Apostila Aspectos Legais - Abertura Empresa f535

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ASPECTOS LEGAIS LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

ÍNDICE Introdução Riscos da informalidade; Vantagens de ter uma empresa legalizada; os para legalizar uma empresa; Forma Jurídica: empresário, sociedade simples e sociedade limitada; Tipo de empresa; Tributos e contribuições; Consulta de viabilidade - Prefeitura Municipal; Consulta prévia - Receita Federal; Registro de empresa - Junta Comercial e Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Obtenção de CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Obtenção do alvará e inscrição municipal; Obtenção de inscrição estadual.

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INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as empresas? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços). Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial, ou, caso quisesse atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se como autônomo na Prefeitura local. Como ficou com o novo Código Civil? Ocorre, porém, que estas divisões não fazem parte mais de nossa realidade. O nosso sistema jurídico ou a adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa. Dependendo da existência ou não do aspecto “econômico da atividade”, se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorarem alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES, conforme veremos as diferenças entre uma e outra, mais adiante. Capacidade Civil: Outra importante mudança promovida pelo novo Código Civil brasileiro é com relação à redução da idade mínima para que o empreendedor possa ter o seu próprio negócio. A capacidade civil para ser empresário a de 21 anos para 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação

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do menor também foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos ao relativamente incapaz. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

RISCOS DA INFORMALIDADE

A informalidade é um risco para o empreendedor. Por exemplo, as mercadorias podem ser apreendidas pelo poder público e fica limitada a possibilidade de crescimento e de divulgação. A legalização de empresas depende da legislação de cada estado. Nesta apostila, você encontra informações que são comuns às leis das unidades federativas.

VANTAGENS DE TER UMA EMPRESA LEGALIZADA

A formalização gera oportunidades e ganhos para o negócio. A empresa formal tem mais chances de fechar parcerias, ar a linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo. É mais segurança para os investimentos feitos na empreitada, que viverá em conformidade com as leis federais e estaduais.

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OS PARA LEGALIZAR UMA EMPRESA;

Para uma micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na istração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalizaçao. A seguir, mostraremos caminhos e daremos dicas para tornar esse momento empresarial menos complicado. Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse o é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente - o que não significa que ela possa começar a operar. Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários que podem variar de um estado para o outro. Citamos os mais comuns: - Contrato Social; - Documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade). O Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa, e nele devem estar definidos claramente os seguintes itens: - Interesse das partes; - Objetivo da empresa; - Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas. Para ser válido, o Contrato Social deverá ter o visto de um advogado. As microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da do advogado, conforme prevê o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

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Ainda na Junta Comercial ou no Cartório, deve-se verificar se há alguma outra empresa registrada com o nome pretendido. Geralmente é necessário preencher um formulário próprio, com três opções de nome. Há estados que já oferecem esse serviço pela Internet. Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa, quando geralmente serão necessários os documentos: - Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias; - Cópia autenticada do RG e F do titular ou dos sócios; - Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via; - FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via; - Pagamento de taxas através de DARF Os preços e prazos para abertura variam de estado para estado. Para isso, o ideal é consultar o site da Junta Comercial do estado em que a empresa estiver localizada. Registrada a empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa).que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato contitutivo. CNPJ Com o NIRE em mãos, chega a hora de registrar a empresa como contribuinte, ou seja, de obter o CNPJ. O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela Internet, no site da Receita Federal por meio do de um programa específico. Os documentos necessários, informados no site, são enviados por sedex ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal, e a resposta é dada também pela Internet. Ao fazer o cadastro no CNPJ, é preciso escolher a atividade que a empresa irá exercer. Essa classificação será utilizada não apenas na tributação, mas também na fiscalização das atividades da empresa. Lembre-se que nem todas as empresas podem optar pelo Simples, principalmente as prestadoras de serviços que exigem habilitação profissional. Portanto, antes de fazer sua inscrição no CNPJ, consulte os tipos de empresa que não se enquadram no Simples.

Alvará de Funcionamento Com o CNPJ cadastrado, é preciso ir à prefeitura ou istração regional para receber o alvará de funcionamento. O alvará é uma licença que permite o

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estabelecimento e o funcionamento de instituições comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedades e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Isso é feito na prefeitura ou na istração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município. Geralmente, a documentação necessária é: - Formulário próprio da prefeitura; - Consulta prévia de endereço aprovada; - Cópia do CNPJ; - Cópia do Contrato Social; - Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário. Inscrição Estadual Já o cadastro no sistema tributário estadual deve ser feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Em geral, ele não pode ser feito pela Internet, mas isso varia de estado para estado. Atualmente, a maioria dos estados possui convênio com a Receita Federal, o que permite obter a Inscrição Estadual junto com o CNPJ, por meio de um único cadastro. A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia. Ela é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e em geral a documentação pedida para o cadastro é: - DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias; - DCC (Documento Complementar de Cadastro), em 1 via; - Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original; - Cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, como por exemplo o contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; - Número do cadastro fiscal do contador; - Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços; - Certidão simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses); - Cópia do ato constitutivo; - Cópia do CNPJ;

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- Cópia do alvará de funcionamento; - RG e F dos sócios. Observação: em alguns estados a inscrição estadual deve ser solicitada antes do alvará de funcionamento. Cadastro na Previdência Social Após a concessão do alvará de funcionamento, a empresa já está apta a entrar em operação. No entanto, ainda faltam duas etapas fundamentais para o seu funcionamento. A primeira é o cadastro na Previdência Social, independente da empresa possuir funcionários. Para contratar funcionários, é preciso arcar com as obrigações trabalhistas sobre eles. Ainda que seja um único funcionário, ou apenas os sócios inicialmente, a empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos. Assim, o representante deverá dirigir-se à Agência da Previdência de sua jurisdição para solicitar o cadastramento da empresa e seus responsáveis legais. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o início das atividades. Aparato fiscal. Agora resta apenas preparar o aparato fiscal para que seu empreendimento entre em ação. Será necessário solicitar a autorização para impressão das notas fiscais e a autenticação de livros fiscais. Isso é feito na prefeitura de cada cidade. Empresas que pretendam dedicar-se às atividades de indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado da Fazenda.No caso do Distrito Federal, independente do segmento de atuação da empresa, esta autorização é emitida pela Secretaria de Fazenda Estadual. Uma vez que o aparato fiscal esteja pronto e registrado, sua empresa pode começar a operar legalmente. Antes, no entanto, certifique-se que tudo ocorreu bem durante os procedimentos anteriores. Se estiver tudo certo, basta tocar o seu negócio adiante.

FORMA JURÍDICA: EMPRESÁRIO, SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE SIMPLES A legislação brasileira, de um modo geral, ite três formas jurídicas para uma empresa: Empresário (Antiga Firma Individual) É aquela constituída por uma única pessoa responsável ilimitada e individualmente pela Empresa (ou pelos seus atos), onde o nome da firma será o do titular. Este tipo de forma jurídica se aplica a atividades de indústria e/ou comércio, sendo que o ativo e o ivo (estoques, máquinas, contas a pagar,

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etc.) podem ser transferidos a outra Pessoa Jurídica, porém a Empresa em si, por ser empresária, é intransferível. Cabe destacar, portanto, que a Firma Individual não pode ser vendida nem ite sócios. É chamada assim porque não é sociedade, é uma empresa de uma só pessoa. O empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica) têm uma identificação bastante forte. Por isso, o empresário é responsável, com seus bens pessoais, pelos atos da empresa, de forma ilimitada. O nome da Empresa será o do dono. É aquela em que uma única pessoa responde pelo negócio. Na empresa individual, as relações entre a pessoa física (empresário) e a pessoa jurídica (empresa) são tão estreitas que, muitas vezes, se confundem. Por isso, a pessoa física, com seus bens pessoais, é responsável pelos atos da pessoa jurídica, de forma ilimitada. Pontos positivos e negativos. Veja alguns deles logo abaixo: Desvantagens

Vantagens

Responsabilidade ilimitada da pessoa física nos atos da pessoa jurídica

Participação integral do proprietário nos negócios da empresa

Dissolução da empresa quando seu Menor custo para sua formalização proprietário deixar de existir, uma vez que não existem sócios Dificuldade para obter financiamentos bancários e de fornecedores

Rapidez na tomada de decisões, uma vez que o proprietário responde sozinho pelo negócio

T

Satisfação pessoal pelo sucesso da empresa

ATENÇÃO A Secretaria de Estado da Fazenda não concede a Inscrição Estadual se o endereço da empresa for o mesmo dos sócios. Portanto, se a sua atividade necessita de Inscrição Estadual (comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual , construção civil, gráficas, etc.), procure informar-se em quais circunstâncias poderia a Inscrição Estadual ser liberada. Verifique se a sua empresa necessita de registro em conselho de classe (CREA, CRC, OAB, CRECI, CRF, etc.) e outros órgão públicos, tais como: ministério da saúde, agricultura, vigilância sanitária, etc. Em caso positivo, certifique-se de que o contrato social está atendendo às exigências do respectivo conselho, evitando assim problemas.

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Sociedade Empresária por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) Neste caso, a Empresa será constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial, e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, dividido em quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização total do capital social. É a empresa instituída por duas ou mais pessoas, com o fim de explorar uma atividade industrial e/ou comercial. As sociedades comerciais são reguladas pelo Direito Comercial e estão sujeitas à falência. As espécies mais comuns de Sociedade Comercial são: Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Sociedade por Ações Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, as quotas representam as partes que formam o capital social da empresa, distribuídas pelos sócios ou quotistas, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. No caso de falência, os sócios respondem, em conjunto, pela parte que falta para totalizar o capital. ATENÇÃO A Secretaria de Estado da Fazenda não concede a Inscrição Estadual se o endereço da empresa for o mesmo dos sócios. Portanto, se a sua atividade necessita de Inscrição Estadual (comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual , construção civil, gráficas, etc.), procure informar-se em quais circunstâncias poderia a Inscrição Estadual ser liberada. Verifique se a sua empresa necessita de registro em conselho de classe (CREA, CRC, OAB, CRECI, CRF, etc.) e outros órgão públicos, tais como: ministério da saúde, agricultura, vigilância sanitária, etc. Em caso positivo, certifique-se de que o contrato social está atendendo às exigências do respectivo conselho, evitando assim problemas futuros.

Sociedade Simples (antiga Sociedade Civil (S/C Ltda.) É a Empresa constituída, obrigatoriamente por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As Sociedades Simples, reguladas pelo Código Civil, não podem praticar atos de comércio e não estão sujeitas à falência. . Observação: Não confundir o tipo jurídico 'SIMPLES' com a forma de tributação do 'SIMPLES' ( Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996). Exemplos: Faça um planejamento de sua empresa e procure entender o processo de registro. Esclareça todas as suas dúvidas antes de iniciar o processo. A informação inadequada poderá inviabilizar o registro.

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Capacite-se, antes que a solução de um problema se transforme na constituição de outros maiores. O Contador é profissional chave na gestão empresarial. Contrate um profissional atualizado e evite transtornos futuros. ATENÇÃO Verifique se a sua empresa necessita de registro em conselho de classe (CREA, CRC, OAB, CRECI, CRF, etc.) e outros órgão públicos, tais como: ministério da saúde, agricultura, vigilância sanitária, etc. Em caso positivo, certifique-se de que o contrato social está atendendo às exigências do respectivo conselho, evitando assim problemas futuros

TIPO DE EMPRESA; Conheça as diferenças entre Sociedade Empresarial Limitada, Empresário Individual e Empreendedor Individual. Basicamente, Sociedade Limitada é aquela que reúne dois empresários ou mais para a exploração de uma ou mais atividades econômicas, Empresário Individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial, e a nova categoria, Empreendedor Individual, nada mais é do que um empresário que trabalha por conta própria e fatura até R$ 36.000,00 por ano, podendo ter até um empregado contratado. Sociedade Limitada

A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (CC art. 982 e parágrafo único). Isto é, sociedade empresária é aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma, podemos dizer que sociedade empresária é a reunião de dois empresários ou mais, para a exploração, em conjunto, de atividade (s) econômica (s). Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa, pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores.

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Empresário Individual

O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão "Sucessor de" ou "Herdeiro de". Diferença entre Micro e Pequena Empresa: - Micro Empresa: fatura até R$ 240.000,00 por ano - Pequena Empresa: fatura de R$ 240.000,00 até R$ 2.400.000,00 por ano.

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Empreendedor Individual O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza. É aquele que fatura até R$ 36.000,00 por ano, não participa em outra empresa como sócio ou titular e poderá ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional. Pagará apenas o valor x mensal de R$ 60,40 (comércio ou indústria) ou R$ 64,40 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá o a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: 

No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

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No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS No âmbito municipal: -Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

As empresas enquadradas no SUPER SIMPLES também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ; PIS/Pasep; CSLL; Cofins; INSS). Para as indústrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Super Simples com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta.

BIBLIOGRAFIA http://www.leivas.com/form_jurid.htm Manual Prático do Sebrae/SP: “Como Abrir Sua Empresa” Resumo de Direito Comercial - 15ª Ed. - Maximilianus Cláudio A. Führer

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