Saj - Luis Eduardo Magalhães - Oziel Alves De Oliveira (oziel Oliveira) 2z2x2b

10/4/2016

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Consulta de Processos do 2ºGrau

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Número do Processo

Unificado 

Outros

Número do Processo: 0017855­21.2016

  8.05   0000

 

Dados do Processo Processo: 0017855­21.2016.8.05.0000 Julgado Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Área: Cível Assunto: Liminar Origem: Comarca de Salvador / Salvador / 7ª Vara da Fazenda Pública Números de origem: 0558478­67.2016.8.05.0001 Distribuição: Tribunal Pleno Relator: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Volume / Apenso: 4 / 0 Outros números: TRIBUNAL PLENO ­ ESTANTE C­2 Última carga: Origem: Consultoria Jurídica da Presidência / Consultoria Jurídica.  Remessa: 09/09/2016 Destino: Secretaria de Câmaras / Tribunal Pleno.  Recebimento: 12/09/2016

Apensos / Vinculados Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo Requerente: Município de Luis Eduardo Magalhães/BA  Advogado: Marco Aurelio Kreling Chibiaque   Advogado: Danielle Almeida Luz  Requerido: Oziel Alves de Oliveira  Advogado: Tâmara Costa Medina da Silva 

Movimentações Data 13/09/2016

Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas.  

Movimento Publicação  Disponibilizado em 12/09/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1745

12/09/2016

Expedição de Certidão  PRAZO ­ Carta Intimatória para o advogado do Município de Luís Eduardo Magalhães.

12/09/2016

Expedição de Certidão  Certifico que o despacho/decisão de fl(s). 781/783 ficou disponível no DJE de 12/09/2016, considerando­se publicado no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

12/09/2016

Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara  COM DECISÃO.

12/09/2016

Publicação  Disponibilizado em 09/09/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 1744

09/09/2016

Remetido ­ Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)  com decisão

09/09/2016

Improcedência  DECISÃO I ­ O MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, por seus advogados, requer a suspensão dos efeitos da liminar concedida na Ação Anulatória nº. 0558478­67.2016.8.05.0001, ajuizada por OZIEL ALVES DE OLIVEIRA. A decisão, cujos efeitos se pretende sustar, foi proferida nos seguintes termos: Pelos motivos expostos, CONCEDO A LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA para fixar o trânsito em julgado da decisão adotada no processo TCE000706/2006 no dia 20/11/2006, bem como para decretar a suspensão da eficácia de quaisquer decisões posteriores nos autos do referido processo em relação à pessoa do Autor, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, determinando­se ao Tribunal de Contas do Estado que promova alteração na lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos, no sentido de retirar dali o nome do Demandante, tudo até o julgamento final do processo. Relata que, em 22/11/2006, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia desaprovou as contas da Prefeitura Municipal de Luiz Eduardo Magalhães, à época representada por Oziel Alves de Oliveira, então Prefeito, relativas aos recursos do Convênio nº. 13/2004, celebrado com a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia ­ SEAGRI ­ ficando o referido gestor responsabilizado pela restituição ao erário da quantia de R$ 106.561,00 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais), além da multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que o decisum interfere no processamento da Ação de Execução Fiscal nº. 001643­21.2011.8.05.0154, ajuizada em face de Oziel Alves de Oliveira, a fim de buscar o ressarcimento aos cofres públicos dos valores referidos. Sustenta, quanto ao pedido de suspensão, que a decisão judicial causa grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista a utilização da liminar apenas para afastar a inelegibilidade do Requerido em prejuízo do interesse público e da sociedade, bem como por impedir o Poder Público de reaver

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Portal de Serviços e-SAJ recursos que foram irregularmente aplicados, além do risco de proliferação de demandas repetitivas. É o relatório. II ­ Cumpre, inicialmente, destacar que não cabe ao julgador, quando da análise do pedido de suspensão, apreciar questões de fundo. Deve, apenas e tão somente, restringir­se à verificação da ocorrência de grave lesão a um dos bens jurídicos previstos no artigo 4º da Lei nº. 8.437/92, a saber: ordem, saúde, segurança e economia públicas. Verifica­se que o Magistrado da causa, ao examinar os pressupostos para a concessão da medida de urgência, consignou, em síntese, que: Cotejando as questões jurídico­ processuais e a situação de fato submetida à apreciação, temos que o fundamento da demanda é relevante. Sobressai dos documentos colacionados aos autos, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Notadamente, aquele inserto às páginas 69­70, onde reconheceu, por sentença de mérito, que a decisão istrativa foi proferida em 20.11.2006 e contra ela não foi oposto qualquer "ato jurídico que impussesse a suspensão ou interrupção" no prazo e, portanto, que pudesse ter obstado seu "trânsito em julgado". Existe também o receio de que um eventual provimento final de procedência seja ineficaz, caso a tutela de urgência não seja liminarmente deferida. Por fim, o objego da tutela de urgência não está inserido nas vedações legais anteriomente mencionadas quanto às liminares contra a Fazenda Pública. Com efeito, a discussão de fundo, repita­se, não apreciável em sede de pedido de suspensão, gira em torno da data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia que reprovou as contas relativas ao Convênio nº. 13/2004, cujo Requerido assevera ter ocorrido em 2006, com amparo em decisão judicial que reconheceu a prescrição (0356969­24.2012.8.05.0001), e o Requerente em 2011, após o julgamento dos embargos declaratórios. No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido de suspensão, a medida judicial que susta os efeitos da decisão proferida no processo TCE000706/2006 não tem potencial de causar grave lesão à ordem e à economia públicas, porquanto, além de se tratar de provimento de natureza provisória, já existe Ação de Execução Fiscal ajuizada, razão pela qual eventuais créditos da Fazenda Pública continuam sub judice. Outrossim, o deferimento da suspensão é que representa risco de dano inverso, em caso de procedência da ação de origem, pois, em tese, manteria a inelegibilidade do Requerido para concorrer ao pleito eletivo de 2016. III ­ Isso posto, indefere­se o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida na Ação Declaratória de Nulidade nº. 0558478­67.2016.8.05.0001. Publique­se. Salvador, 09 de setembro de 2016. Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Presidente do Tribunal de Justiça

09/09/2016

Recebido do SECOMGE pela Consultoria Juridica 

09/09/2016

Remetido ­ Origem: SECOMGE Destino: Consultoria Juridica 

08/09/2016

Expedição de Termo 

08/09/2016

Expedição de Termo 

08/09/2016

Processo Cadastrado  SECOMGE

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos Não há julgamentos para este processo.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia

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