Apostila Fgf_água E Saneamento Básico 6w3z6t

.

Pós-Graduação a Distância

Tal é o caso da saúde humana. Não há um documento específico para tratar desse tema, mas há uma série de documentos que indicam ações complementares, factíveis de acordo com a soberania e a cultura de cada país, que podem ser adotadas por diferentes ministérios ou organismos de um governo de forma integrada. São ações que não se limitam apenas a investimentos em infraestrutura, mas vão mais além, incluindo educação e mudança de paradigmas, proteção dos mananciais e da biodiversidade relacionada a uma água pura, desenvolvimento em assentamentos humanos, governança e outros aspectos.

11

Saneamento na Ótica Mundial

Unidade I

Esse vídeo, mesmo já tendo sido assistido antes, pode lhe dar uma outra visão deste capítulo. Trata-se da adolescente Severn CullisSuzuki, canadense, que fez um pronunciamento na Assembleia das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992. Se quiser saber mais sobre Severn, sua biografia está disponível no link:

Agenda 21 A Agenda 21 Global foi construída de forma consensuada, com a contribuição de governos e instituições da sociedade civil de 179 países, em um processo que durou dois anos e que culminou com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), no Rio de Janeiro, em 1992, também conhecida por Rio 92. Além da Agenda 21, resultaram desse mesmo processo quatro outros acordos: a Declaração do Rio, a Declaração de Princípios sobre o Uso das Florestas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção sobre Mudanças Climáticas. A Agenda 21 é um plano de ação composto de quarenta capítulos para ser adotado global, nacional e localmente, por organizações do sistema das Nações Unidas, governos e pela sociedade civil, em todas as áreas em que a ação humana impacta o meio ambiente. Constitui-se na mais abrangente tentativa já realizada de orientar para um novo padrão de desenvolvimento para o século XXI, cujo alicerce é a sinergia da sustentabilidade ambiental, social e econômica, perando em todas as suas ações propostas. O programa de implementação da Agenda 21 e os compromissos para com a carta de princípios do Rio foram fortemente reafirmados durante a Cúpula de Joanesburgo, ou Rio+10, em 2002.

Os textos aqui apresentados estão disponíveis na biblioteca do curso e também para ou navegação nos websites indicados.

Água e Saneamento Básico

MMA. O que é Agenda 21

12

Agenda 21


Unidade I

Declaração do Milênio A Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida entre 6 e 8 de setembro de 2000, em Nova York, aprovou a Declaração do Milênio, que reúne os planos de todos os Estados-Membros da ONU e reflete as preocupações de 147 Chefes de Estado e de 191 países no sentido de melhorar a vida de todos os habitantes do planeta no século XXI. Essa declaração reafirma os propósitos e princípios indispensáveis para um mundo mais pacífico, mais próspero e mais justo, mostra um fortalecimento do compromisso com o meio ambiente e reconhece a correlação entre o respeito à natureza e à paz mundial. Conforme a visão do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza continuam sendo os principais desafios da humanidade.

“Somente através do respeito à natureza e de esforços compartilhados para o manejo adequado dos recursos naturais e preservação das espécies nós poderemos garantir as riquezas naturais da Terra para as futuras gerações.” Diretor executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Klaus Toepfer.

Metas de Desenvolvimento do Milênio As Metas de Desenvolvimento do Milênio (MDM), também chamadas de Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), estabeleceram objetivos ambiciosos – porém factíveis – com respeito à redução da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável entre os países em desenvolvimento. A Declaração do Milênio menciona que os governos “não economizariam esforços para libertar nossos homens, mulheres e crianças das condições abjetas e desumanas da pobreza extrema”. Acima de tudo, as MDMs expressam a decisão da comunidade internacional de reduzir à metade o número de pessoas que vivem com menos de um dólar por dia até o ano de 2015.

A despeito do amplo consenso sobre os objetivos a serem alcançados, os governos não obtiveram êxito na identificação de caminhos para implementar, efetivamente, as MDMs até 2008. De acordo com o “World Development Report”, em muitos países, o crescimento econômico permanece abaixo no nível considerado necessário para se alcançar aqueles objetivos. No período de 1998 a 2002, o crescimento per capita ficou em menos de 2% em 60% dos países de baixa renda; em 32% desses países, as taxas de crescimento foram negativas. Estimativas indicam que um crescimento sustentável da ordem de 3% é a taxa mínima necessária para se que possa atingir os objetivos de desenvolvimento. A permanecer o ritmo atual de crescimento, as MDMs serão atingidas apenas em 2147!

A Declaração de Nova York Em 31 de janeiro de 2004, em Genebra, os Presidentes do Brasil, França e Chile, com a Secretaria Geral das Nações Unidas, lançaram proposta com o objetivo de identificar, por meio da criação de Grupo Técnico, fontes adicionais de


No processo deflagrado de cumprimento das MDMs, segundo o Ministério de Relações Exteriores do Brasil (MRE ou Itamaraty), está claro o papel de todas as partes envolvidas no processo de financiamento do desenvolvimento. Por um lado, espera-se que os países em desenvolvimento melhorem suas próprias políticas e condições gerais de governança; por outro, os países desenvolvidos são chamados a prestar apoio aos esforços dos países em desenvolvimento, especialmente no que se refere ao aumento dos fluxos de ajuda oficial e dos investimentos diretos do estrangeiro, ao alívio da dívida externa e à maior abertura de seus mercados.

13


Unidade I

recursos para o combate à fome e à pobreza e para a promoção do desenvolvimento. A Espanha somou-se posteriormente aos trabalhos de elaboração do “Relatório sobre Mecanismos Inovadores de Financiamento”, apresentado em 8 de setembro, em Nova York. O Relatório do Grupo Técnico serviu de base para a Reunião de Líderes Mundiais contra a Fome e a Pobreza, ocorrida igualmente em Nova York, no dia 20 de setembro de 2004, na véspera da sessão de abertura da 59a Assembleia Geral das Nações Unidas, com a participação dos Presidentes do Brasil, França, Chile e do Presidente do Governo da Espanha e de mais de 50 Chefes de Estado e de Governo, além de dirigentes de organismos internacionais e representantes do empresariado e da sociedade civil. Ao final da reunião de líderes mundiais foi aprovada a Declaração de Nova York sobre a Ação contra a Fome e a Pobreza. A Declaração é documento de natureza essencialmente política, que chama a atenção para a necessidade de mobilizar a comunidade internacional em torno do imperativo de se encontrarem soluções concretas e urgentes para solucionar o atual deficit de financiamento ao desenvolvimento. Tal mobilização requer, mais do que discussões puramente técnicas, ações políticas coordenadas em fóruns multilaterais, particularmente nas Nações Unidas.

Os textos aqui apresentados estão disponíveis na biblioteca do curso e também para ou navegação nos websites indicados. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Disponível em: O que é a Declaração do Milênio. Disponível em: o em: agosto de 2008. FERNANDES, Sarah. “Brasil dificilmente alcançará ODM de esgoto.” Disponível em: o em: agosto de 2008. SAMPAIO, Rafael. “Levar esgoto para todos requer US$ 200 bi”. Disponível em: o em: agosto de 2008.


Metas do Milênio. Disponível em:

14

Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Disponível em:


Unidade I

ONU-Água ou UN-Water Em 2003, ONU-Água foi endossada como um novo mecanismo oficial das Nações Unidas para tomada de decisões em temas relacionados com a água, como seguimento à Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável de 2002 e às Metas de Desenvolvimento do Milênio. ONU-Água visa dar apoio aos Estados-Membros em seus esforços no sentido de cumprir as metas e objetivos de água e esgoto. O trabalho desse novo organismo das Nações Unidas engloba todos os aspectos da água doce, incluindo recursos superficiais e subterrâneos, sua interface com a água do mar, e os aspectos de qualidade e quantidade, seu desenvolvimento, avaliação, gestão, monitoramento e usos múltiplos. O escopo do trabalho da ONU-Água também contempla saneamento – tanto o o quanto o uso pelas comunidades e as interações entre saneamento e água doce, nos níveis global, regional e nacional. Agrega valor às experiências e conhecimentos de cada uma das 24 agências e programas das Nações Unidas, com seus respectivos fundos. Veja no site quais são essas agências. Além disso, ONU-Água traz coerência e integração entre todos esses organismos e serve como porta-voz do sistema das Nações Unidas sobre água e saneamento. Espera-se que sejam melhorados os índices de cooperação com parceiros externos e ofertadas informações sobre o estado da água e suas tendências em tempo e com qualidade. É responsável pela organização do Dia Mundial da Água, anualmente, em 22 de março, e pelas atividades da Década da Água para a Vida (2005-2015).

Programa Mundial de Avaliação dos Recursos Hídricos – World Water Assessment Program (WWAP) Fundado em 2000, o programa, que se tornou a bandeira da ONU-Água, é auspiciado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e supervisiona as questões relacionadas com a água doce para propor recomendações, desenvolver estudos de casos, reforçar a capacidade de avaliação em escala nacional e prover base de informação para os processos de tomada de decisões. Seu principal produto é o Informe sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos no Mundo (World Water Development Report – WWDR), que traz uma resenha ampla e periódica da situação do recurso água doce no planeta. É lançado a cada três anos, durante os Fóruns Mundiais da Água, promovidos pelo Conselho Mundial da Água (World Water Council – WWC): • Água para todos, Água para a vida. 1. ed., 2003 • A Água, uma responsabilidade compartilhada. 2. ed., 2006

Os Informes são elaborados a partir de uma série de avaliações, que funcionam como monitoramento de mudanças relacionados aos recursos hídricos e sua gestão, onde são registrados os avanços realizados, metas alcançadas, particularmente no se que refere às MDMs e à Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável. Também oferecem exemplos de boas práticas e uma base teórica analítica profunda para ajudar a estimular ideias e ações para um melhor trato do setor. As 24 agências e entidades das Nações Unidas contribuem para a elaboração desses Informes, trabalhando em parceria com os governos, organizações internacionais, não governamentais e outros atores.


• A Água em um mundo em constante mudança. 3. ed., 2009.

15


Unidade I

Informe de Desenvolvimento Humano 2006 do PNUD “Além da escassez: poder, pobreza e a crise mundial da água”

Em 1990, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) introduziu em todo o mundo o conceito de desenvolvimento humano sustentável, que promove a adoção de políticas públicas que consideram as pessoas – e não a acumulação de riquezas – como propósito do desenvolvimento. Para aferir o grau de desenvolvimento humano sustentável de uma sociedade, o PNUD utiliza o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), criado pelo professor Amartya Sen, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 1998. O Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD, publicado anualmente desde 1990, promove o debate de temas relativos ao desenvolvimento e produz o ranking do Índice de Desenvolvimento Humano, listando 144 países e territórios divididos em grupos de alto, médio e baixo desenvolvimento humano. O relatório de 2006 dedicou-se ao tema da crise mundial da água. Mostra que em torno de 2 milhões de crianças morrem todos os anos por falta de um copo de água limpa e de banheiro em suas casas. Fora dos domicílios, a disputa pela água para produção se intensifica, prejudicando os menos favorecidos das áreas rurais e o meio ambiente. O texto recusa a ideia de que a crise mundial da água é resultado da escassez e defende que a pobreza, o poder e as desigualdades é que estão no âmago do problema. O relatório aponta que, no ritmo atual, as metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio relacionadas ao saneamento e à água não serão cumpridas no prazo.

Os textos disponíveis na biblioteca do curso, relacionados a este capítulo desta disciplina, estão também disponíveis para ou navegação nos websites indicados abaixo ou nas referências ao final deste caderno. Alguns são documentos originais para seu conhecimento e consulta em momentos oportunos, ao longo de sua atuação profissional. Outros são resenhas, resumos ou reflexões a respeito dos temas apresentados aqui em sua essência. Informes sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos no Mundo


• Água para todos, Água para a vida. 1. ed., 2003. Disponível em: .

16

• A Água, uma responsabilidade compartilhada. 2. ed., 2006. Disponível em: . Informes de Desenvolvimento Humano do PNUD • Além da escassez: poder, pobreza e a crise mundial da água. Disponível em: .


Unidade I


Este é seu momento de síntese a respeito deste capítulo, consolidando seu aprendizado. Após as leituras complementares que escolher, escreva um artigo com sua contribuição pessoal, suas reflexões. Sempre que possível faça referência à sua experiência prática. Envie o texto de pelo menos duas páginas e não mais do que quatro escrito em arial.

17


Unidade I

Capítulo 2 – Perspectiva da Organização Pan-Americana de Saúde

O que é a OPAS? O que faz? Como está o setor de saneamento na América Latina? Como a visão das Nações Unidas se reflete e é traduzida no território latino-americano?

Saneamento Básico e Cidadania 1. Os paradigmas para um novo Século – Pan-americanismo e equidade O século XXI começou sob o signo de um alerta mundial a respeito da situação dos recursos naturais – a água em particular – e da influência decisiva da interação homem-natureza sobre a vida e saúde humanas e o próprio planeta. Começou também marcado por um movimento de povos e países para a conscientização sobre a necessidade de um manejo adequado dessas reservas que são um patrimônio comum da humanidade e como tal devem ser gerenciadas. Foi também neste início de século que se completaram os 100 anos de atuação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) nas Américas. As marcas mais significativas dessa trajetória centenária foram aquelas em que as premissas se assentaram sobre a base da cooperação entre os povos americanos, buscando identificar os traços culturais e geográficos comuns e fortalecendo o pan-americanismo, mas principalmente o o ao principal alicerce para a construção da cidadania: o direito à informação. Os conceitos-chave sob os quais se iniciou o novo século foram: • o desenvolvimento sustentável; • a erradicação da pobreza; • o direito ao o à informação;


• a busca da equidade.

18

Ao se refletir sobre o conceito de desenvolvimento humano, como sendo o direito a uma vida saudável e longa, e ao o às informações e aos recursos que possibilitem melhorar suas condições de vida, percebe-se que as ações necessárias para auxiliar os povos na busca desse desenvolvimento são aquelas baseadas na cogestão e cooperação intra e internacionais. Com base no acervo de ações desenvolvidas pela OPAS, sob os alicerces do o à informação e participação comunitária, o desafio para o novo milênio é fortalecer esses pilares e fazê-los ainda mais presentes na tarefa de construir um continente mais saudável. Isso inclui todos os conceitos-chave acima relacionados, ou seja, o direito de o à informação e aos bens e serviços para todos, e ao desenvolvimento sustentável que promova a erradicação da pobreza e preserve os recursos naturais para uso das presentes e futuras gerações.


Unidade I

Embora a atuação da OPAS seja centrada no continente americano, não se pode deixar de ter em conta as metas estabelecidas pelo Conselho Mundial da Água de que: 1. até 2025 toda a população obtenha o à água limpa; 2. água e solo tenham manejo integrado com a participação da comunidade; 3. a cooperação internacional deve ser a base principalmente em bacias hidrográficas compartilhadas; 4. é necessária a valorização adequada, em termos de reconhecimento dos custos dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água; 5. é necessário o reconhecimento de que o mundo enfrenta uma situação de crise.

Existe um vínculo indissolúvel entre a ação humana sobre a natureza e desta sobre os seres vivos e o próprio homem. Ganham importância as atividades relacionadas à saúde ambiental, em particular aquelas abarcadas sob a denominação de saneamento básico: • o abastecimento de água; • a coleta e tratamento dos esgotos; • a disposição adequada dos resíduos sólidos; • a drenagem urbana; • o controle dos vetores. Essas são complementadas pelas que se direcionam à minimização das vulnerabilidades aos desastres naturais e situações geradas pelos extremos climáticos (falta ou excesso de chuvas etc.). 2. Desenvolvimento sustentável

Há relativamente pouco tempo, como contribuição ao evento de grande significado na história da conscientização do homem sobre a importância do meio ambiente, o relatório Brundtland ofereceu à Conferência Eco 92 e ao mundo uma reflexão condensada em duas palavras: desenvolvimento sustentável. A partir desse marco, o conceito de desenvolvimento sustentável vem se tornando cada vez mais presente na acepção que sugere um futuro comum para a espécie humana, em que a sustentabilidade seja a capacidade das atuais gerações de atender às suas necessidades sem comprometer o atendimento das necessidades das gerações futuras. Contudo o significado de sustentabilidade tem a ver também com a distribuição equitativa dos benefícios resultantes do desenvolvimento. Não poderá ser sustentável o desenvolvimento que deixa uma parcela das comunidades alijada do o a equipamentos e serviços ou que privilegia uma região ou segmento em detrimento de outros.


Em uma palestra, feita durante o Seminário de Informação sobre Água, que aconteceu em Miami (Estados Unidos), de 3 a 5 de novembro de 2000, o vice-presidente do Conselho Mundial da Água, William J. Cosgrove, lembrando os dados que revelam um aumento de seis vezes na demanda pela água enquanto o crescimento da população foi de três vezes, durante o século XX, perguntou: “Isto é sustentável?”

19


Unidade I

Não será sustentável também o progresso que não seja construído com a participação cidadã e não tenha como pressupostos a cooperação entre os povos e a gestão compartilhada dos recursos e ecossistemas, cujas fronteiras não conhecem nem respeitam limites políticos ou geográficos impostos pelos homens. Vale lembrar que “em seu sentido mais amplo, a estratégia do desenvolvimento sustentável visa promover a harmonia entre os seres humanos e entre a humanidade e a natureza” (Nosso Futuro Comum, Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1988, p.70). 3. Desigualdades Em um pronunciamento feito durante o Congresso da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental (AIDIS), realizado em Porto Alegre (Brasil), em dezembro de 2000, o diretor da OPAS, George Alleyene, lembrou as desigualdades entre os países pobres e os ricos e entre regiões de um mesmo país em que à pobreza se somam as más condições sanitárias e o fato de que, muitas vezes, essas populações carentes são, paradoxalmente, as que pagam mais caro pelos bens e serviços essenciais e as últimas a terem o a eles. Segundo os dados do Informe 2000 da OPAS, a cobertura de água é de 83% da população no continente americano enquanto na América Latina e Caribe, cuja população é de 497 milhões de habitantes, a cobertura é de 85%, sendo 93% correspondente à área urbana e 61% à área rural. Os serviços de esgotamento sanitário cobrem 79% dessa população mas com a ressalva de que 31% são atendidos com sistemas de fossa. Os 21% sem o representam 103 milhões de pessoas, sendo 31 milhões nas áreas urbanas e 50%, ou seja, a metade da população na área rural latino-americana e caribenha. O levantamento feito no Informe sobre Desigualdades no o e Uso dos Serviços de Água Potável da América Latina e Caribe (“Desigualdades en el y Uso de los Servicios de Agua Potable de América Latina y Caribe”. OPAS/2001), que detalhou as condições de saneamento em 11 países da América Latina e Caribe, mostrou que a par dos problemas de segmentos da população sem o à água e serviços de saneamento, há deficiências relacionadas ao abastecimento intermitente, às estações de tratamento ineficientes e às redes com manutenção precária, o que facilita a contaminação. Além disso, em alguns países, o controle e a vigilância deixam a desejar. Todos os 11 países pesquisados (Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Jamaica, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru) apresentam marcada desigualdade entre as zonas urbanas e rurais em relação aos serviços com conexão domiciliar. Essa mesma proporção se observa entre os extratos mais ricos e os mais pobres. Outra constatação é que, quando se comparam populações urbanas e rurais com o mesmo nível de renda ou gasto per capita, sempre as primeiras têm melhor o à água.


Outro fator que acentua essa desigualdade é que, ao se estudar a proporção que representa o gasto com água em relação ao orçamento familiar, observa-se que, em todos os países, são as famílias mais pobres as que destinam maior percentual de seu orçamento ao consumo da água. Se for levado em conta que, com maior frequência, a água que recebem é de menor qualidade e que às vezes é preciso despender maior tempo e esforço na sua obtenção, conclui-se que esse gasto é ainda maior entre os pobres.

20

As informações permitem constatar, também, que em todos os países pesquisados os casos de diarreia são mais frequentes em famílias que não contam com serviços de água e que, por sua vez, pertencem, em maior proporção, aos segmentos mais pobres dos respectivos países. No que diz respeito às demais interfaces do saneamento básico, como serviços de esgotamento sanitário e disposição de resíduos, a situação é ainda mais precária, bastando mencionar que a cobertura de serviços de esgotos sanitários na América Latina e Caribe chega a 79% da população mas somente 49% da população (241 milhões de pessoas) estão conectadas a redes convencionais de esgoto sanitário e que apenas 13,7% do esgoto coletado recebe tratamento. Em relação aos resíduos sólidos, as informações do Diagnóstico Municipal sobre Manejo de Resíduos Sólidos na América Latina, realizado pela OPAS/BID em 1997, indicam um per capita crescente de geração de resíduos. Basta mencionar


Unidade I

que em 40 anos a média evoluiu de 200 gramas por habitante/dia para quase 1.000 gramas por habitante dia. Os dados eram de geração de 330 mil toneladas/dia para uma população urbana de 360 milhões de habitantes. Igualmente nesse segmento os problemas se acentuam nos pequenos centros, onde a coleta e a destinação são precárias, grande parte indo parar nos rios. Enquanto isso, nas grandes cidades escasseiam as áreas disponíveis para a disposição adequada e as municipalidades não dispõem de recursos financeiros para investir sozinhas nesse âmbito. A essas dificuldades se soma a falta de programas voltados para os resíduos perigosos, como o lixo hospitalar, industrial e agrícola que, não raro, são dispostos em conjunto com os resíduos domésticos. Essa série de carências sanitárias contribui para exacerbar os efeitos de fenômenos climáticos comuns no continente, como tempestades tropicais e inundações, especialmente sobre as populações mais pobres que habitam zonas periféricas, criando uma vulnerabilidade sanitária que dificulta o rompimento do círculo da pobreza e subdesenvolvimento. Por outro lado, como menciona o estudo sobre desigualdade de o, a falta de sistemas eficientes de esgotamento sanitário e drenagem “significa ignorar o princípio das barreiras múltiplas – onde são igualmente importantes o abastecimento, o esgotamento sanitário e a proteção dos corpos d’água.“Esse conceito foi o que permitiu aos países avançados maior êxito no controle das doenças de origem hídrica. Com um deficit não somente quantitativo – mas também qualitativo – a vencer, fica mais evidente a necessidade de que as ações a serem empreendidas pelas agências de fomento e cooperação, entre as quais está a OPAS, busquem o abrigo de uma articulação integradora e interajam entre si buscando a otimização de custos e pessoal e a maximização de resultados. Essa ação comum é indispensável para que se trabalhe na transmissão de um conceito abrangente de saúde nas comunidades onde a participação e atitude proativa das populações sejam o elo principal da autossustentabilidade das iniciativas. A percepção de que têm um papel importante a desempenhar nessa busca de melhores condições de vida e saúde – na qual as redes técnicas representam um dos instrumentos – torna as comunidades mais atuantes, responsáveis e comprometidas com a recuperação, manutenção e preservação dessas redes e, por extensão, guardiãs dos resultados daí advindos.

Principais Dados da Água no Continente Americano Embora o continente americano possua grandes reservas de água (cerca de 31% da água doce disponível no mundo), esses recursos não estão distribuídos de forma a contemplar as regiões como maior demanda e concentração populacional. Tomando apenas o caso do Brasil, a constatação é de que quase 90% das reservas hídricas nacionais estão concentradas nas regiões Norte e Centro-Oeste, cuja demanda hídrica é de menos de 10% e onde vivem somente 14,5% da população brasileira.

Os países com menor disponibilidade hídrica per capita são: Haiti (1.383 m³/ano/hab.), Peru (1.613 m³/ano/hab.), Cuba (3.104 m³/ano/hab.) e El Salvador (3.141 m³/ano/hab.). México, Haiti, República Dominicana, Jamaica e Trinidad e Tobago, além do Peru, Cuba e El Salvador correm risco de stress hídrico. Não bastasse essa distribuição desigual dos mananciais, justamente as áreas de maior demanda por água – porque concentram grandes contingentes populacionais ou intensa atividade econômica – têm grande parte de seus recursos hídricos comprometidos pela poluição de origem doméstica e/ou industrial e agrícola. Cidades como São Paulo, uma das principais metrópoles do continente, já enfrentaram rodízio de abastecimento por causa da escassez de chuvas e falta de alimentação de seus pontos de captação. A crescente utilização da água subterrânea para abastecimento – 50% das cidades da América Latina e Caribe, 34% da demanda do México e ¼ da população norte-americana utilizam essas fontes, grande parte delas em áreas rurais – está


Outro país em que esse contraste é ainda mais evidente é o México, que tem 75% de sua população vivendo no planalto central, enquanto as zonas costeiras detêm 80% dos mananciais superficiais.

21


Unidade I

tornando esses mananciais suscetíveis de contaminação. O perigo maior vem da disposição de efluentes e resíduos sólidos e agrícolas não tratados no solo, do bombeamento excessivo e posterior abandono de poços, além das contaminações por vazamento de combustível e por cemitérios. Nos Estados Unidos, até 1995, foram registrados mais de 250 mil casos de contaminação devido a derramamentos de tanques subterrâneos de gasolina e mais de 97.000 necessitaram de técnicas de remediação. Os especialistas já vêm advertindo há muito tempo que a perfuração excessiva de poços, especialmente em regiões litorâneas, pode provocar a salinização dos mananciais subterrâneos. O fenômeno, denominado intrusão salina, pode inviabilizar o uso da água doce mesmo a vários quilômetros do local onde ocorreu.

A Biblioteca Virtual em Saúde possui um grande número de publicações de interesse do profissional de saneamento básico. Guarde este link: Conheça também e explore o website da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental. Disponível em: . Conheça e explore também o website da OPAS-Brasil. Disponível em: .

Os textos disponíveis na biblioteca do curso, relacionados a este capítulo, estão também disponíveis para ou navegação no website indicado abaixo ou nas referências ao final deste caderno. OPAS. Desigualdades no o, Uso e Gasto com a Água Potável na América Latina e no Caribe. Informes Técnicos. v. 11. Programa de Políticas Públicas y Salud, División de Salud y Desarrollo Humano. Programa de Saneamiento Básico, División de Salud y Ambiente. Washington, 2001. Disponível em:


22

Este é seu momento de síntese a respeito deste capítulo, consolidando seu aprendizado. Após as leituras complementares que escolher, escreva um artigo com sua contribuição pessoal, suas reflexões. Sempre que possível faça referência à sua experiência prática.

Unidade II Saneamento no Brasil Capítulo 3 – A Situação Brasileira na Área de Abastecimento e Tratamento de Água

O Brasil vai alcançar as Metas de Desenvolvimento do Milênio relacionadas ao saneamento básico?

Saneamento Básico no Brasil No Brasil, a situação dos serviços de saneamento também é bastante precária, de acordo com o Ministério das Cidades. Embora as populações urbanas tenham atingido níveis satisfatórios de cobertura com abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo ambiental adequado das águas pluviais e de resíduos sólidos ainda representam um grande desafio. De acordo com dados da OPAS-Brasil e do Ministério das Cidades, os níveis de atendimento dos serviços seguem um padrão de desigualdade. As populações das regiões Sul e Sudeste têm melhor padrão de atendimento que as do Norte e Nordeste e, nas cidades, a periferia sofre com a falta de água, com esgotos correndo a céu aberto in natura e com resíduos sólidos acumulados. A qualidade e a quantidade dos serviços prestados decrescem dos ricos para os pobres, tanto no meio urbano como no rural.

As redes de coleta de esgoto e de abastecimento de água cresceram apenas 6% em 2006, segundo o diagnóstico anual dos serviços de saneamento, publicação do Sistema Nacional de Informação em Saneamento (SNIS). Em relação a 2005, o número de domicílios atendidos pela rede de abastecimento de água cresceu 4,3%. O estudo, publicado pelo 12o ano consecutivo, mostra que cerca de 139,3 milhões de pessoas são atendidas por rede de abastecimento de água. O índice equivale a 93,1% da população. As redes de coleta de esgoto alcançam 69,4 milhões de pessoas ou 48,3% da população. Segundo o diagnóstico, 32,2% do esgoto recebem tratamento. A publicação sistematiza informações de 592 empresas e serviços municipais de água e esgoto de todo o País. No que diz respeito à quantidade de municípios, a amostra agregada corresponde à totalização de dados de 4.516 municípios sobre os serviços de água e de 1.251 sobre os serviços de esgotos (respectivamente, 81,2% e 22,5% do total dos municípios brasileiros).


A deficiência dos serviços de saneamento ambiental tem gerado impactos negativos nas condições de vida e de bem-estar da população. Tal situação deve-se à inexistência de uma política nessa área para o País, na qual estejam definidas as competências e um programa consistente de investimentos, que busque a universalização dos serviços de saneamento ambiental.

23

Saneamento no Brasil

Unidade II

Considerando esses dados, os prestadores de serviços presentes no SNIS em 2006 atuam em municípios que possuem uma população urbana de 147,9 milhões de pessoas, no caso dos serviços de água, e 115,3 milhões, no caso dos serviços de esgotos (respectivamente, 97,1% e 75,7% do total do país). O número de trabalhadores envolvidos diretamente com a prestação dos serviços foi de 181,2 mil, incluídos nesse total os postos de trabalho próprios dos prestadores de serviços (igual a 125,1 mil) e os que resultaram das atividades terceirizadas. Observou-se um crescimento de aproximadamente 4,1% da força de trabalho em 2006, comparativamente a 2005. É de se considerar que, além desses postos de trabalho, a atividade de prestação de serviços de água e esgotos gera empregos na indústria de materiais e equipamentos, na execução de obras, na prestação de outros serviços de engenharia e nas áreas de projetos e consultoria. Segundo dados do SNIS, a tarifa média praticada pelos serviços de água + esgotos no Brasil, em 2006, foi de R$1,75/m³.

Conheça e explore o Sistema Nacional de Informação em Saneamento (SNIS) disponível no link . Procure os mapas dos índices de atendimento por região e compare-os. Veja também os diagnósticos. Concentre-se, por enquanto, nos temas relacionados a abastecimento de água e guarde o link para a próxima disciplina relacionada a efluentes.

Algumas características específicas Por suas características, os serviços industriais de saneamento – abastecimento de água e esgotamento sanitário – apresentam como peculiaridade o fato de serem monopólios, ou seja, não existe a possibilidade de competição dos serviços na mesma área. Outra característica técnica importante é o fato de a água distribuída ser um produto indiferenciado. Não importa o tipo (categoria) do usuário, seu nível de renda, escolaridade ou local de conexão: na rede de abastecimento, a água terá sempre qualidade idêntica, variando apenas o volume consumido.

Meio ambiente e recursos hídricos


O abastecimento público tem como matéria-prima a água bruta, captada na superfície ou no subsolo. Igualmente, os esgotos possuem dependência dos recursos hídricos, já que o seu destino final é a diluição em algum rio ou mar. Por essa razão, os recursos hídricos são precedentes do saneamento básico, tanto do ponto de vista técnico quanto regulatório. A extração de água e a disposição final dos esgotos se dão por meio de outorga pela autoridade gestora, valendo tanto para os volumes captados quanto para as vazões de lançamento nos cursos d’água, de acordo com padrões definidos.

24

A Lei Federal no 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentou o gerenciamento dos recursos hídricos no país, incluindo o abastecimento de água – considerado prioritário – e a diluição de esgotos entre os usos múltiplos que caracterizam a gestão integrada. O setor saneamento, de acordo com essa lei, deve-se fazer representar em outros setores da economia, consuntivos (indústria, agricultura) ou não (transporte, geração de energia, turismo), nos órgãos colegiados deliberativos que incluem o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERH), além dos Comitês de Bacia, como “segmento do setor usuário”. É importante ressaltar que todos os órgãos colegiados estabelecidos por essa lei, como parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), são compostos também por representantes do governo e da sociedade civil, além do setor usuário.


Unidade II

A outorga pelo uso da água decorre da dominialidade dos recursos hídricos. Esse poder é de competência da União, nos rios de domínio da União, e dos Estados, nos demais rios e águas subterrâneas. Como a maioria dos rios brasileiros é de domínio estadual e por serem também titulares das águas subterrâneas, fica evidente o papel central dos Estados federados na gestão dos recursos hídricos, além dos respectivos Comitês de Bacia.

Universalização Sob a ótica da oferta, o saneamento depende dos recursos hídricos, mas, em termos de demanda, depende da estrutura da rede de cidades e da população nela residente, de maneira geral com índices positivos de crescimento. O equilíbrio entre oferta e procura a a ser fundamental para a adequada prestação dos serviços. Entretanto, no Brasil, esse equilíbrio não ocorre naturalmente. Nas regiões urbanas, quase todas com escassez hídrica, há grande busca por água, especialmente nas Regiões Metropolitanas (RM) e no Semiárido. Em diversas áreas, a disponibilidade desse recurso é reduzida ou preocupante. Deve-se acrescentar ainda que a má qualidade dos mananciais a a ser outro condicionante para a expansão dos serviços e fator de encarecimento do tratamento. Um outro fator que tem limitado a universalização dos serviços de saneamento, remunerados por meio de tarifas, é que necessitam de grandes investimentos para construção de redes e estações de tratamento. Nos últimos anos, os recursos de financiamento vinham sendo sistematicamente contingenciados. Com a aprovação, em 2007, da nova Lei de Saneamento e a elaboração do Programa de Aceleração do Crescimento novas obras de expansão dos sistemas, principalmente na área de esgoto sanitário, começam a ser executadas em todo o país. É importante ressaltar que o setor de saneamento funciona sob a regulamentação das leis ambientais que, por resoluções do CONAMA, estabelecem a qualidade das águas nos corpos d´água do país.

Marco legal do profissional de saneamento

Tarefa: use o website de busca para encontrar cada uma das seguintes peças legais e monte seu próprio arquivo de consulta. Aproveite para consultar conteúdo de cada uma e familiarizar-se com elas. Decreto Federal no 24.643 /1934 – Código de Águas. Lei Federal no 6.050 /1974 – Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.

Portaria Federal no 635/1975 – Aprova as normas e padrões sobre a fluoretação da água destinada ao consumo humano dos sistemas públicos de abastecimento. Portaria Federal no 443/1978 – Estabelece os requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos no projeto, construção, operação e manutenção dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano, com a finalidade de obter e manter a potabilidade da água, em obediência ao disposto no artigo 9o do Decreto no 79.367, de 9 de março de 1977. Resolução CONAMA no 20, de 18 de junho de 1986 – Estabelece classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional.


Decreto Federal no 76.872/1975 – Regulamenta a Lei no 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento.

25


Unidade II

Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Lei Federal no 9.433/1997 – Institui a Política de Recursos Hídricos, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Lei Federal no 9.984/2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água (ANA) e dá outras providências. Resolução CONAMA no 274, de 29 de novembro de 2000 – Classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos. Portaria Federal no 1.469, de 29 de dezembro de 2000 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Portaria no 518, de 25 de março de 2004 – Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano. Decreto no 5.440, de 4 de maio de 2005 – estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 – dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Lei no 11445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.

Algumas Resoluções do Conama Resolução CONAMA no 398/2008 – “Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.” – Data da legislação: 11/6/2008 - Publicação DOU nº 111, de 12/6/2008, p. 101-104. Resolução CONAMA no 397/2008 – “Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.” – Data da legislação: 3/4/2008 – Publicação DOU no 66, de 7/4/2008, p. 68-69.


Resolução CONAMA no 396/2008 – “Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.” – Data da legislação: 3/4/2008 – Publicação DOU no 66, de 7/4/2008, p. 66-68.

26

Resolução CONAMA Nº 380/2006 – “Retifica a Resolução CONAMA no 375/2006 – Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências” – Data da legislação: 31/10/2006 - Publicação DOU no 213, de 7/11/2006, p. 59. Resolução CONAMA no 377/2006 – “Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário” – Data da legislação: 9/10/2006 – Publicação DOU no 195, de 10/10/2006, p. 56 Resolução CONAMA no 375/2006 – “Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências” – Data da legislação: 29/8/2006 – Publicação DOU no 167, de 30/8/2006, p. 141-146


Unidade II

Resolução CONAMA no 357/2005 – “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.” – Data da legislação: 17/3/2005 – Publicação DOU no 053, de 18/3/2005, p. 58-63

O Desafio de Planejar em Âmbito Local – Planos Municipais de Saneamento Uma das maiores inovações trazidas pela Lei de Saneamento, que acaba de completar um ano de vigência, é a instituição dos planos municipais de saneamento, mesmo que a operação seja feita pela empresa estadual. Segundo o economista Frederico Turolla, os operadores, o poder concedente, os estados e os municípios têm pela frente desafios tanto na área de regulação quanto na de planejamento. Entre esses cita formas de envolver os três segmentos no planejamento de modo que se estabeleçam compromissos mútuos. Do mesmo modo, reafirma que os mecanismos de controle social precisam temperar a participação com a celeridade e tecnicidade necessárias ao processo decisório. Outro ponto para o qual chama a atenção é a integração dos planos municipais com os de investimentos e financiamentos. Todos concordam, também, que o componente da Comunicação tem que estar presente desde o início do planejamento e também da regulação. “A população ainda não está acostumada com esta terminologia” alerta Jorge Dietrich, economista e consultor para a área de Saneamento. Ele ressalta que é preciso decodificar a linguagem técnica e que o comunicador e o agente social têm um papel tão ou até mais relevante no momento do debate dos planos, do que o dos economistas, planejadores ou engenheiros. O conteúdo mínimo para a elaboração dos planos municipais contempla um diagnóstico, objetivos e metas de universalização, programas, projetos e ações, atividades para emergências e contingências e avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações. O engenheiro Joaquim Batista da Silva Júnior, diretor técnico da Hidroconsult, resume os pontos básicos para a elaboração dos planos de saneamento seguindo as diretrizes da Lei no 11.455: a largada, segundo ele, são os indicadores que vão compor o diagnóstico das ações de curto, médio e longo prazo, as metas – baseadas nos indicadores – e as ações para cumprir as metas (gestão). A lei também apresenta o planejamento como um instrumento de controle social – por isso a população precisa estar bem informada (Comunicação) – e dispõe sobre os subsídios.

É importante notar que a lei diz que as soluções devem ser graduais e progressivas. Isto significa que o legislador teve a exata compreensão da complexidade das ações na área de saneamento” disse Joaquim Silva Júnior, lembrando que esse prazo ajuda também a orientar as decisões no que se refere a ações judiciais que, muitas vezes, impõem aos operadores ou ao poder concedente prazos exíguos para implementar sistemas complexos, como o tratamento de esgotos, por exemplo. Outro mérito da lei foi obrigar a elaboração dos planos para que os novos contratos tenham validade, mas deixou aberta a possibilidade de que eles possam contemplar isoladamente os serviços de água e esgoto. Uma comparação que ajuda a que se tenha uma nova visão da sustentabilidade e capacidade de pagamento do usuário, conforme citado por um palestrante, é o fato de que o uso do telefone celular (embora não sendo artigo de primeira necessidade) está disseminado em todas as camadas sociais, que reclamam o pagamento de uma conta de água que às vezes nem chega a R$ 10,00 mensais.


Joaquim Silva Júnior destacou os itens basilares que a lei define e que fazem desse planejamento um item peculiar. “Um objetivo claro que a lei persegue é o da universalização, o que dá um rumo a todo o planejamento”, ressalta. Fica evidente, também, no regramento legal, que eficiência e sustentabilidade são objetivos permanentes, mas que devem estar sintonizadas com a capacidade de pagamento dos usuários. E estabeleceu dispositivos que ajudam a equilibrar as relações entre o poder concedente, a sociedade e o operador ao obrigar que os planos prevejam a recuperação dos custos e a remuneração do capital investido.

27


Unidade II

Para quem milita no Saneamento esse é realmente um item inovador porque reflete uma nova visão do setor que tem reconhecida a característica de atividade industrial e agrega valor à água tratada, como um produto. Nada mais correto quando se constata que a indústria de água engarrafada teve um crescimento espantoso nas últimas décadas e que o preço de um litro – pago sem reclamar pelos consumidores – muitas vezes equivale ao de 1 metro cúbico (1.000 litros) de água tratada entregue nas residências.

Os textos disponíveis na biblioteca do curso, relacionados a este capítulo, estão também disponíveis para ou navegação nos websites indicados abaixo ou nas referências bibliográficas ao final deste caderno. Alguns são documentos originais, para seu conhecimento e consulta em momentos oportunos, ao longo de sua atuação profissional. Outros são resenhas, resumos ou reflexões a respeito dos temas apresentados aqui em sua essência. Brasil. Ministério das Cidades. Organização Pan-Americana da Saúde. Política e plano municipal de saneamento ambiental: experiências e recomendações. Organização Panamericana da Saúde; Ministério das Cidades, Programa de Modernização do Setor de Saneamento. Brasília: OPAS, 2005. 89p. Em formato eletrônico. Disponível em: .

Este é seu momento de síntese a respeito deste capítulo, consolidando seu aprendizado. Após as leituras complementares que escolher, escreva um artigo com sua contribuição pessoal, suas reflexões. Sempre que possível faça referência à sua experiência prática.


Além de escrever o artigo, observe sua conta de água: verifique quanto você gasta, quanto paga, compare meses diferentes. Se quiser incluir seus comentários no artigo, fique à vontade.

28


Unidade II

Capítulo 4 – Marco legal e Institucional – Perspectivas da Água Potável

Além de colocar em prática os mecanismos previstos na Lei no 11.455, que outras medidas são necessárias para melhorar a infraestrutura de saneamento no Brasil?

Da Constituição Federal a uma nova lei de saneamento Embora a Constituição de 1988 preveja responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios, no que se refere às questões relacionadas ao saneamento, na prática, a maior parte da população brasileira vem sendo atendida pelas concessionárias estaduais com a completa delegação dos serviços e responsabilidades por parte dos municípios. A aprovação, em 2007, da nova lei de Saneamento busca a responsabilização compartilhada das três esferas e introduz mecanismos novos no setor como o controle social, a obrigatoriedade de elaboração dos planos municipais e da regulação por intermédio de ente independente. Responsabilidades de acordo com a Constituição de 1988: • Art. 21 – Compete à União XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; • Art. 30. Compete aos Municípios: V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.


VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

29


Unidade II

• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Grifo nosso) Baseado na legislação vigente, de forma geral, o setor de saneamento estruturou-se conforme diagrama abaixo: Estruturação do Setor de Saneamento GOVERNOS MUNICIPAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

AGÊNCIA REGULADORA

OPERADORA

POLÍTICA / PLANEJAMENTO

REGULAÇÃO FISCALIZAÇÃO

OPERAÇÃO / COMERCIALIZAÇÃO

SERVIÇOS DE SANEAMENTO

Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Em seu art 2o, a lei estabelece os princípios fundamentais que nortearão e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, quais sejam: I – universalização do o; II – integralidade (conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o o na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados); III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;


VII – eficiência e sustentabilidade econômica;

30

VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X – controle social; XI – segurança, qualidade e regularidade; XII – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.


Unidade II

Define, também, a lei, em seu art. 30, os termos por ela utilizados: – Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: Constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. – gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; – universalização: ampliação progressiva do o de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; – prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; – subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do o ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; – localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Regulação

Considerando a importância do aprofundamento do debate das questões regulatórias, a ABAR realizou, em agosto de 2008, uma consulta pública nacional sobre normas de referência para o setor de água e esgoto. Essas normas servirão de referência para as agências reguladoras na definição dos marcos regulatórios de estados e municípios. Ao todo, a ABAR disponibilizou 7 (sete) normas de referência sobre temas de relevância para o desenvolvimento do setor, a saber: tarifas, subsídios, condições da prestação dos serviços, ouvidoria, transferência de informações, contabilidade regulatória, e indicadores. Essas normas foram desenvolvidas pelas agências reguladoras e farão parte de uma publicação da ABAR sobre normatização prevista para ser lançada em outubro de 2008. As normas de referência ficaram disponíveis no sítio da ABAR <www.abar.org.br>, no período de 14 de julho a 6 de agosto de 2008.


A Lei no 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinou a obrigatoriedade da regulação como condição para a validade dos contratos. Entre as várias atividades regulatórias previstas na lei, encontra-se a normatização dos serviços, sob responsabilidade dos entes reguladores, conforme expresso no seu artigo 23.

31


Unidade II

Etapas necessárias à elaboração dos Planos Municipais de Saneamento

STF: voto de Gilmar Mendes pode mudar rumo da definição sobre titularidade Água Online – Edição no 391 28/5/2008 a 04/6/2008


Em voto proferido no dia 4 de abril, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842-5 Rio de Janeiro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, iniciou fazendo uma análise dos votos que antecederam o seu e um resumo do caso. Recordou que as normas estaduais impugnadas referem-se à instituição da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (art. 1o da LC 87/1997/RJ) e da Microrregião dos Lagos (art. 2o da LC 87/1997/RJ). A ADI foi requerida sob o argumento de que os artigos 1o a 11 da LC 87/1997/RJ e 8o a 21 da Lei 2.869/1997/RJ violam a Constituição Federal ao transferir ao Estado do Rio de Janeiro funções e serviços de competência municipal, especialmente quanto ao serviço público de saneamento básico.

32

Especificamente quanto ao serviço de saneamento básico, o voto do Ministro Maurício Corrêa considerou claro que as questões de saneamento básico extrapolam os limites de interesse exclusivo dos Municípios, justificandose a participação do Estado-Membro.E que verificado o interesse regional predominante na utilização racional das águas, pertencentes formalmente ao estado, o que o torna gestor natural de seu uso coletivo, assim como da política de saneamento básico cujo elemento primário é também a água, resta claro competir ao EstadoMembro, com prioridade sobre o município, legislar acerca da política tarifária aplicável ao serviço público de interesse comum. No que se refere a sua visão do problema, Gilmar Mendes cita o Prof. Alaôr Caffé Alves, quando avalia que razões de ordem técnica, econômica, ambiental, social, geográfica. podem transpor certas atividades e serviços do interesse eminentemente local para o regional e vice-versa, sem constituir qualquer violação à autonomia municipal.


Unidade II

Lembra que a Constituição não ignorou os fenômenos da concentração urbana e da conurbação, ou seus desafios, que extravasam interesses locais de modo a atingir diversas comunidades e a situar-se sob diferentes autoridades municipais. O próprio crescimento das estruturas urbanas conecta municípios limítrofes de forma tão acentuada que, por vezes, não é possível discernir e precisar responsabilidades e interesses locais. No quesito referente aos Agrupamentos Municipais e Saneamento Básico, Gilmar Mendes diz que, como bem foi apontado pelo min. Maurício Corrêa, a competência para promover a melhoria das condições de saneamento básico é comum da União, dos estados e municípios (art. 23, IX, CF/1988). E que, notoriamente, poucos são os municípios que por si sós têm condições de atender adequadamente à função pública de saneamento básico. Normalmente, o próprio o aos recursos hídricos depende da integração das redes de abastecimento entre diversos municípios: “captação, tratamento, adução, reserva, distribuição e, posteriormente, recolhimento e condução do esgoto, bem como sua disposição final indicam várias etapas que usualmente ultraam os limites territoriais de um dado município”. Destaca, também, que a inadequação na prestação da função pública de saneamento básico enseja problemas ambientais e de saúde pública que afetam comunidades próximas, principalmente nos casos em que se verifica o fenômeno da conurbação. E que o vínculo entre saneamento básico e saúde pública é tão estreito que a própria Constituição Federal atribuiu competência ao SUS para participar na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico (art. 200, IV, CF/1988). “Dessa forma”, diz o ministro do STF, “a função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e a a ter natureza de interesse comum, apta a ensejar a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3o, da Constituição Federal”. Em defesa de sua tese, Gilmar Mendes cita que no Direito Comparado discutem-se vários modelos que permitam a integração de comunidades locais para a prestação da função de saneamento básico. Por exemplo, na área metropolitana de Nova York (NYC) ocorreu verdadeira incorporação de diferentes municípios (Bronx, Brooklin, Manhattan, Queens e Staten Island) para concentrar a execução dos serviços de saneamento básico sob a autoridade do prefeito do município pólo. Assim, o New York City Departament of Environmental Protection controla todo o serviço de abastecimento de água e recolhimento de esgoto. Na França, criaram-se comunidades urbanas, atribuindo ao âmbito metropolitano os serviços sanitários e de saneamento. Também na Inglaterra, definiram-se competências semelhantes entre a Autoridade Metropolitana e os Conselhos de Distrito metropolitano (cf. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral do Federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 133). No Brasil, a Lei federal no 9.433/1997 estipulou como fundamento da Política Nacional a istração dos recursos hídricos em função das bacias hidrográficas (art. 1o, V, da Lei no 9.433/1997).

Na conclusão do voto o ministro afirma que a titularidade do serviço de saneamento básico, relativamente à distribuição de água e coleta de esgoto, é qualificada por interesse comum e deve ser concentrada na Região Metropolitana e na Microrregião, nos moldes do art. 25, § 3o, da Carta Magna, respeitando a condução de seu planejamento e execução por decisões colegiadas dos municípios envolvidos e do Estado do Rio de Janeiro. “Nesses termos, entendo que o serviço de saneamento básico – no âmbito de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos – constitui interesse coletivo que não pode estar subordinado à direção de único ente, mas deve ser planejado e executado de acordo com decisões colegiadas em que participem tanto os municípios compreendidos como o estado federado”, afirmou.


Com efeito, a bacia hidrográfica deve ser o núcleo da unidade de planejamento e o referencial para toda ação de aproveitamento de recursos hídricos, inclusive de saneamento básico, uma vez que consiste no elemento determinante para viabilidade e racionalidade do sistema.

33


Unidade II

Os textos disponíveis na biblioteca do curso, relacionados a este capítulo desta disciplina, estão também disponíveis para ou navegação nos websites indicados abaixo ou nas referências bibliográficas ao final deste caderno. Alguns são documentos originais, para seu conhecimento e consulta em momentos oportunos, ao longo de sua atuação profissional. Outros são resenhas, resumos ou reflexões a respeito dos temas apresentados aqui em sua essência. BRASIL, Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Disponível em: Uma política pública para as águas. Rede das Águas. Disponível em:


Este é seu momento de síntese a respeito deste capítulo, consolidando seu aprendizado. Após as leituras complementares que escolher, escreva um artigo com sua contribuição pessoal, suas reflexões. Sempre que possível faça referência à sua experiência. Envie o texto de pelo menos duas páginas e não mais do que quatro, escrito em arial.

34

Unidade III Água e Saúde Capítulo 5 – Doenças Infecciosas e Crônicas Ligadas à Falta de Saneamento

Há relação entre pobreza e enfermidades? Entre gestão ambiental e enfermidades? Onde entra o saneamento básico nessas relações? A saúde humana está relacionada aos principais fatores de desenvolvimento e de gestão dos recursos hídricos. Existe uma ampla gama de condições e parâmetros que têm relação com a água e que determinam a saúde das comunidades. No âmbito doméstico, seja em áreas urbanas ou rurais, destacam-se especialmente a falta de o a quantidades suficientes de água potável e a um esgotamento sanitário adequado, assim como a necessidade de se fomentar hábitos de higiene. Todos esses fatores são importantes para frear a transmissão de enfermidades diarréicas e outras infecções gastrointestinais. A saúde pode também ser um fator-chave para estimular as comunidades a participarem de ações pela conservação da natureza e de gestão ambiental, sobretudo em locais onde as condições de vida dependem dos ecossistemas ou onde os riscos para a saúde estão relacionados com enfermidades associadas à água. O nível de saúde da comunidade, portanto, é indicador definitivo do êxito ou do fracasso no desenvolvimento e na gestão integrada dos recursos hídricos.

Os dados mundiais relacionados à saúde humana são bons indicadores do nível de atendimento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As enfermidades associadas à falta de o à água potável são avaliadas, principalmente por meio do índice de Anos Potenciais de Vida Perdidos (APVP), que é o número de anos perdidos da vida produtiva de uma pessoa por morte prematura ou incapacidade. Os dados são classificados em função da idade e incluem informação sobre sexo e área geográfica, em casos de diarreia, febre amarela, esquistossomose, filariasis linfática, oncocercoses, dengue, encefalitis japonesa, tracoma, infecções intestinais por nemátodos, má nutrição protéicoenergética ou afogamento. Em 2002, as enfermidades diarréicas e a febre amarela somaram 1,8 e 1,3 milhão de mortes, respectivamente, em sua maioria de crianças menores de 5 anos, no mundo. A diarreia segue sendo a principal causa de morte por doenças relacionadas com a água entre crianças. Nos países em desenvolvimento, a diarreia representa 21% das mortes de crianças com menos de 5 anos (WWAP, 2006). Ainda que a mortalidade causada pela diarreia tenha diminuído, de acordo com o segundo Informe WWAP, das Nações Unidas, a proporção de mortes resultantes de diarreias persiste e por disenteria continua aumentando. Cerca de 400 milhões de pessoas contraem malária a cada ano. Considerando-se que a proporção de malária no leque total de enfermidades não deixa de aumentar, esse é um dos problemas de saúde mais graves em nível mundial e mais urgente para se remediar.


As enfermidades infecciosas, sobretudo a diarreia e a febre amarela, continuam liderando os índices de enfermidades relacionadas com a água.

35

Água e Saúde

Unidade III

Há uma estreita relação, nos mapas apresentados a seguir, entre as coberturas de saneamento básico (água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos) no mundo e os índices de mortalidade infantil. Cobertura de abastecimento de água potável melhorado (2002)


Cobertura de serviço de esgoto melhorado (2002)

36

Seria possível combater muitas das enfermidades relacionadas à água pelo simples oferecimento de um o universal à água potável e a práticas adequadas de esgotamento sanitário, higiene e gestão dos recursos hídricos. A melhoria da oferta de saneamento previne a diarreia e pode reduzir os casos de infecção intestinal por helmintos (vermes parasitas) e de esquistossomose. Hoje em dia, está comprovado que seria possível evitar 1,7 milhão de mortes anuais se houvesse o seguro a água potável, esgotamento sanitário e higiene. A forma de prevenção mais efetiva consiste, simplesmente, na lavagem das mãos com sabão com mais frequência, o que poderia, por si só, reduzir à metade o número de mortes por diarreia. Há também um grande número de infecções cutâneas e enfermidades oculares relacionadas com uma má higiene e uma oferta inadequada de água tratada. Os helmintos, transmitidos pelo contato com o solo, afloram naqueles lugares onde reina a pobreza, o saneamento é inadequado e os serviços sanitários são mínimos. O desenvolvimento dos recursos hídricos influencia na incidência da febre amarela e de outras enfermidades transmitidas por vetores. O controle da febre amarela encontra diversos obstáculos: a crescente resistência dos mosquitos e parasitas aos inseticidas e medicamentos de baixo custo, a mudança climática e ambiental, as migrações e as mudanças de comportamento da população. Já é aceito o fato de que os projetos de desenvolvimento dos recursos hídricos, sobretudo os de irrigação, podem criar situações ecológicas que provocam a propagação da febre amarela. A relação existente entre essa enfermidade e o desenvolvimento dos recursos hídricos depende, entretanto, de fatores muito específicos tais como

Água e Saúde

Unidade III

o clima, o comportamento das pessoas e a ecologia, a biologia e a eficiência dos vetores. A proliferação dos mosquitos está frequentemente relacionada com o projeto inadequado e a falta de manutenção dos sistemas de irrigação e com as práticas desencontradas de gestão hídrica. Atualmente, os métodos de gestão ambiental não podem desempenhar um papel mais relevante no controle da febre amarela devido à falta de provas científicas de sua eficácia e pela incerteza da viabilidade de sua execução. As últimas iniciativas internacionais de pesquisa concentraram-se nas possibilidades do combate à febre amarela considerando-o parte de um enfoque ecossistêmico para a saúde humana. A contaminação química das águas superficiais, principalmente de origem industrial e agrícola, constitui também um grande risco para a saúde em alguns países em vias de desenvolvimento. Nos últimos 20 anos instalaram-se mais de 4 milhões de poços em Bangladesh para abastecer de água potável 95% da população. Entretanto, foram detectadas altas concentrações de arsênico na água desses poços. A magnitude do problema e o impacto do envenenamento somente foi visível após algum tempo, já que seus efeitos sobre a saúde (tumores malignos ou lesões cutâneas, por exemplo) somente aparecem após um largo período de exposição à substância. Levando-se em conta ainda que algumas substâncias químicas, como o arsênico ou o flúor estão presentes de forma natural nas águas subterrâneas, torna-se complicado atribuir-se problemas de saúde a fatores específicos do meio ambiente. Essa situação também foi encontrada em algumas regiões da China, Índia e África oriental. É necessária uma combinação pragmática de programas de abastecimento de água sustentáveis e economicamente viáveis, que possam minimizar os riscos para a saúde induzidos por agentes patógenos como o arsênico e outras substâncias químicas naturais e artificiais possivelmente presentes no meio ambiente.

O estado da saúde humana está estreitamente vinculado a toda uma série de condições relacionadas com a água: potabilidade, saneamento adequado, redução da carga de enfermidades relacionadas com a água e existência de ecossistemas de água doce saudáveis. Para se avançar no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, no que se refere à saúde humana, são necessárias melhorias urgentes na gestão do uso de água e no saneamento. OMS – Organização Mundial da Saúde e UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância.

Água na transmissão/prevenção de doenças

As estatísticas internacionais apontam que cerca de 80% das doenças e mais de 30% das mortes em países em desenvolvimento são causadas pelo consumo de água contaminada. No entanto, não é somente como veículo de transmissão de doenças que a água tem importância no que diz respeito à promoção da saúde. As alterações climáticas e ambientais, os desflorestamentos, as inundações e outros fenômenos meteorológicos ou até mesmo mudanças de correntes migratórias por criação ou extinção de polos econômicos influenciam decisivamente o comportamento dos vetores podendo exacerbar ou criar vulnerabilidades. O mesmo acontece em relação a despejos oriundos de atividades industriais, extrativas ou agrícolas ou de esgotos domésticos sem tratamento ou disposição inadequada de resíduos sólidos. O aumento da desertificação e a seca representam uma séria ameaça para a saúde humana, segundo expressou a Organização Mundial da Saúde, na 4ª Conferência das Partes da Convenção da ONU de Combate à Desertificação (UNCCD), que aconteceu em Bonn, Alemanha, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2000.


Para a garantia de que água seja um elemento fundamental na promoção da saúde e bem-estar das populações é preciso prever não somente a qualidade, mas também a regularidade do abastecimento em quantidades adequadas à satisfação das necessidades humanas. Em estudos relacionando a quantidade de água consumida e incidência de diarreias foram encontradas ligações positivas na maioria dos casos.

37

Água e Saúde

Unidade III

“Como as mudanças ambientais vêm cada vez mais influenciando a saúde humana numa escala global e sem precedentes, nós estamos cada vez mais convictos das consequências da seca e da desertificação, como aquelas provocadas pela má nutrição e a fome, pelas doenças de origem e veiculação hídrica, outras doenças infecciosas e respiratórias, e ferimentos provocados pelo fogo”, disse o Dr. Roberto Bertollini, Diretor da Divisão de e Técnico e Desenvolvimento Estratégico do Escritório Europeu da OMS. Apesar da necessidade de mais pesquisas, há evidência suficiente de que a desertificação, a seca e as alterações climáticas, influenciadas pelo aquecimento do planeta, causam dano à saúde. “Elas também estão diretamente relacionadas com a pobreza, escassez de água e alimentos, conflitos, migrações em massa, e limitado o aos cuidados da saúde”, acrescentou Hama Arba Diallo, secretário-executivo da UNCCD. Os efeitos da desertificação, seca e pobreza podem incluir deficiência de energia protéica intra-uterina causando retardo e a ausência de vários nutrientes – como o ferro e a vitamina A – infecções, cegueira e anemia. A desertificação e a derrubada e superexploração de florestas reduziram drasticamente a quantidade de suplemento alimentar obtido na natureza que representa um complemento importante na dieta de famílias inteiras. Por outro lado, mudanças na biodiversidade local podem pôr em risco a medicina caseira tradicional que desempenha um importante papel em praticamente todos os continentes. Os especialistas confirmam que na fase de crescimento as crianças respiram mais ar, consomem mais comida e bebem mais água do que os adultos, o que aumenta sua exposição aos contaminantes. Eles concluíram que um ambiente saudável para as crianças, possivelmente os seres mais vulneráveis e sensíveis, significa um ambiente saudável para todos os seres vivos.

“A área da saúde depende de um meio ambiente saudável, inclusive da existência de um abastecimento seguro de água e de serviços de esgotamento sanitário [...]. Atenção especial deve ser dedicada à segurança dos alimentos, dando-se prioridade à eliminação da contaminação alimentar; a políticas abrangentes e sustentáveis de abastecimento de água, que garantam água potável segura e um esgotamento sanitário que impeça tanto a contaminação microbiana como química [...]”. (Agenda 21 - Capítulo 6 – 6.3).


Os textos aqui apresentados estão disponíveis na biblioteca do curso e também para ou navegação nos websites indicados.

38

COPASA. Doenças de veiculação hídrica. Disponível em: . Bacoccina, Denize. Mortalidade infantil cai 44% no Brasil. Disponível em: .

Água e Saúde

Unidade III



39

Unidade IV Proteção de Mananciais Capítulo 6 – Marco Legal e Institucional

No Brasil, um dos casos mais graves de abastecimento de água potável é o de São Paulo. Apesar de ser a maior e mais rica cidade do País, sofre com problemas de falta de água. A região tem um nível de disponibilidade hídrica por habitante considerado crítico pela ONU. Para agravar a situação, suas fontes de água – os mananciais – encontram-se cada vez mais poluídas e os índices de desperdício ainda são muito altos – 40% da água retirada dos mananciais se perdem sem serem consumidos. O que vem sendo feito para proteger os mananciais de São Paulo e outras cidades? São modelos que podem ser reproduzidos em outras cidades?

Do que se trata Diversos problemas relacionados com a segurança hídrica têm relação com a proteção adequada dos mananciais, que são as fontes, tanto superficiais quanto subterrâneas, de onde se retira a água para o abastecimento humano e consumo. A água retirada é tratada (processo de potabilização) e distribuída à população de assentamentos humanos, não importa seu tamanho. Alguns autores também consideram mananciais as fontes de abastecimento de usuários como indústria e agricultura, mas, para fins desta disciplina de Saneamento Ambiental, o foco será somente no usuário do setor de saneamento.

Mananciais de água são as fontes, superficiais ou subterrâneas, utilizadas para abastecimento humano e manutenção de atividades econômicas. As áreas de mananciais compreendem as porções do território percorridas e drenadas pelos cursos d´água, desde as nascentes até os rios e represas. (Instituto Socioambiental – ISA) Os mananciais são fontes de onde se retira a água para abastecimento e consumo da população e outros usos, seja para indústria, agricultura. Segundo a legislação, considera-se como manancial todo o corpo de água interior subterrânea, superficial, fluente, emergente ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizavel para o abastecimento público. (DEPRN / DUSM)


Definições de Mananciais

41

Proteção de Mananciais

Unidade IV

De maneira geral, devido à presença constante de água, pode-se encontrar vegetação abundante e variada nas áreas de mananciais. A vegetação, ao mesmo tempo em que usufrui da água fresca protege-a contra a evaporação, criando um microclima agradável, fresco e úmido que, por sua vez, favorece o nascimento e desenvolvimento de mais espécies.

Fonte:


As árvores formam uma cobertura superior como um dossel, que protege com sombra as nascentes e se situam ao longo dos cursos d´água, acabando por formar as matas ciliares ou matas de galeria. Mesmo em regiões mais secas, de cerrado, por exemplo, essa formação pode ser observada.

42

Fonte:


Unidade IV

A vegetação desempenha importante papel no ciclo da água nessas áreas. Quando chove, além de proteger o solo da ação direta da água, amortecendo os pingos com as diversas camadas de folha, inclusive aquelas já mortas e em repouso sobre o solo, as diversas espécies contribuem para a retenção de maior quantidade de água no local, seja nas folhas e troncos, seja por infiltração nas raízes e outras fendas formadas naturalmente. Essa retenção e absorção de água é o que produz a recarga do lençol freático e dos aquíferos e as áreas onde esse fenômeno tem lugar são denominadas áreas de recarga. Considerando o relevo de uma bacia hidrográfica, toda a área a montante do nascedouro de um corpo d´água é uma área de coleta de água de chuva, muitas vezes coincidindo com áreas de recarga, por onde a água penetra o solo. Portanto, proteger um manancial não é apenas proteger nascentes: é protegê-la e a toda a área de recarga que a alimenta.

Fonte: <www.sabesp.com.br/>

A importância da proteção e preservação dos mananciais destinados ao setor de saneamento deve-se ao fato de que tanto a quantidade de água “produzida” por essas áreas quanto sua qualidade, afetarão diretamente a qualidade e, consequentemente, o custo do serviço oferecido à população.

Importância da proteção

Por outro lado, a falta de proteção, por exemplo, com a retirada da cobertura vegetal, resultará em um problema não só de quantidade – já que a infiltração se reduzirá no período de chuvas – mas também de qualidade da água, com o surgimento de erosões no solo e consequente assoreamento dos corpos d´água superficiais. Infelizmente, os mananciais que abastecem a população, de maneira geral, vêm sendo comprometidos pelo desmatamento, exploração incorreta do solo, subsolo e utilização exagerada de agrotóxicos. Tanto o uso agrícola quanto o urbano em áreas de mananciais podem ter como consequência graves riscos à saúde humana, considerando-se a contaminação das águas que servem à população com substâncias tóxicas ou inadequadas à vida.


Para entender melhor essa afirmação é preciso considerar o ciclo da água, especialmente no que se refere à chuva e sua infiltração no solo. A recarga das fontes, sejam elas superficiais ou subterrâneas, é fundamental para que nos períodos de seca continuem vertendo água. A impermeabilização de tais áreas significa, sem dúvida, uma futura escassez, com a diminuição da oferta. Em casos extremos, a dificuldade de recarga de tais áreas pode resultar no desaparecimento dos mananciais, o que será problema tanto maior quanto maior o índice de crescimento urbano registrado.

43


Unidade IV

Em geral, as áreas de mananciais, quando bem protegidas, servem também como refúgio de fauna e flora, sendo, muitas vezes, classificadas como uma das categorias de unidades de conservação determinadas por lei, nos três níveis da federação (Lei nacional, estadual ou municipal). Seja qual for o tipo de proteção, conforme será tratado a seguir, a área abrigará exemplares da fauna e flora local, o que pode, em alguns casos, permitir usos secundários, como o turismo controlado, que não afetem a qualidade e quantidade da água.

“Em seu processo de crescimento, a cidade foi invadindo os mananciais que outrora eram isolados e estavam distantes da ocupação urbana. E também é muito importante frisar que toda ação que ocorre numa bacia hidrográfica vai afetar a qualidade da água desse manancial. Não é simplesmente a ação em torno do espelho d’ água que faz com que você degrade mais ou menos. Muito pelo contrário: pode ocorrer o surgimento de uma área industrial distante desse espelho d’ água principal, mas com grande capacidade de poluição e, portanto, com possibilidade de degradar totalmente esse manancial. É muito importante que a população esteja consciente de que é preciso disciplinar todo tipo de uso e ocupação do solo das bacias hidrográficas, principalmente das bacias cujos cursos d’água formam os mananciais que abastecem a população”. (Paulo Massato Yoshimoto - Engenheiro da SABESP). Disponível em:

Contexto de proteção A legislação brasileira que diz respeito à defesa do meio ambiente é bastante extensa, variada e de excelente qualidade. Na segunda metade do século XX, à medida que os impactos dos setores industrial e agrícola começaram a se tornar mais significativos, com um crescimento rápido da população urbana, as condições legais para agir em defesa de bens ambientais tornaram-se mais favoráveis. Desde os anos 1930, o Brasil vem desenvolvendo uma consciência de proteção ambiental. A proteção jurídica das áreas de mananciais se dá, principalmente, por normas de uso e ocupação do solo, as quais podem prever taxas de ocupação, coeficientes de aproveitamento, restrições a atividades potencialmente poluidoras e manejo da vegetação.


O cidadão deve conhecer a legislação ou consultar os órgãos ambientais antes de fazer qualquer intervenção no meio ambiente. Com isso podem ser evitadas as infrações e consequentes penalizações.

44

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, apresenta três artigos relacionados ainda que indiretamente à proteção de áreas de mananciais: – art. 170, VI – a ordem econômica deverá observar os princípios da defesa do meio ambiente; – art. 186, II – a função social da propriedade rural será cumprida se, dentre outros requisitos, houver a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; – art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


Unidade IV

A Constituição representou significativo avanço para área ambiental ao dedicar, de forma inédita, um capítulo especial para o meio ambiente e ao incluir a defesa desse entre os princípios da ordem econômica, buscando compatibilizar a promoção do crescimento econômico-social com a necessária proteção e preservação ambiental. Assim, o meio ambiente está caracterizado como direito inerente de cada indivíduo e de toda a sociedade, cabendo ao Poder Público, indistintamente, o dever de preservar e garantir o equilíbrio ambiental. Ainda no marco legal federal, referem-se indiretamente aos mananciais as seguintes leis: • Lei no 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente • Lei no 6.766/1979 – Parcelamento do Solo • Lei no 9.605/1998 – Sanções penais e istrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambeinte Além dessas, outras leis afetam indiretamente a proteção dos mananciais e podem ser usadas em casos específicos, de acordo com as necessidades de cada região. Algumas delas são: • Lei Federal no 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. • Lei Federal no 6.902/1981 – Dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental. • Lei Federal no 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). • Lei Federal 4.771/1965, alterada pela Lei Federal no 7.803/1989 – Institui o novo Código Florestal. • Lei Federal no 7.347/1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. • Lei Federal no 10.257/2001 – Estatuto da Cidade que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Entre os decretos federais destacam-se: • Decreto Federal no 1.922/1996 – Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. • Decreto Federal no 89.336/1984 – Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico. • Decreto Federal no 750/1993 – Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.

Disponível em: Disponível em:


No caso de São Paulo, por suas dimensões e altas taxas de crescimento urbano, a proteção dos mananciais pode ser conhecida por meio da ação da Cetesb e de ONGs que colaboram com essa tarefa. Conheça o marco legal de São Paulo:

45


Unidade IV

Os textos aqui apresentados estão disponíveis na biblioteca do curso e também para ou navegação nos websites indicados. Uma política pública para as águas. Rede das águas. Disponível em: . De olho nos mananciais. Mananciais de São Paulo. São Paulo. Disponível em: .

CONSEMA – SP. Aprova alteração na Lei de Proteção aos Mananciais. Disponível em: . PCJ. Programa de Proteção aos Mananciais. Disponível em: . Saneago. Cuidado com os mananciais. Disponível em: . Caesb. O papel da Caesb na proteção de mananciais. Caesb. Disponível em: . Águas de Paranaguá. Mananciais. Você sabe onde ficam nossas fontes de água? Disponível em: . DEPRN / DUSM. As Florestas e os Mananciais. Fundação Instituto de istração. Disponível em: . Comitê do Itajaí. Proteção de nascentes e matas ciliares. Disponível em: .


Comitê do Itajaí. Tutorial para projetos de Recuperação de Mata ciliar. Disponível em: .

46


Para (não) Finalizar

A finalidade deste Caderno foi orientar seu aprendizado na formação de uma sólida base teórica sobre água e o saneamento básico, oferecendo-lhe a possibilidade de construção de uma forte base prática, inspirada em experiências bem sucedidas no setor. Além do Caderno, as ferramentas disponíveis na plataforma do curso, especialmente na biblioteca, devem ter colaborado para sua formação de Especialista, preparando-o para o ingresso ou o sucesso em carreiras públicas ligadas ao meio ambiente e ao saneamento. Além de toda a informação que se desejou transferir nesse curto período de quarenta horas, as atividades avaliativas procuraram estimular sua reflexão crítica sobre o tema que é atual e polêmico, em certos aspectos, e consensual em sua perspectiva de promoção da melhor qualidade de vida, com mais saúde para todos. Posteriormente outras informações sobre outros componentes do saneamento ambiental, completarão seu aprendizado.


Esperamos ter reado novidade para sua formação e colaborado com a reafirmação de seus princípios e propósitos de trabalhar nesse setor. Desejamos-lhe sucesso ao colocar em prática seus conhecimentos. Lembre-se de que seu processo de aprendizado não termina aqui e que estaremos sempre prontos a colaborar por meio de outras ferramentas e oportunidades.

47

Referências

Águas de Paranaguá. Mananciais. Você sabe onde ficam nossas fontes de água? Disponível em: o em: agosto de 2008. ALONSO, Renato. Consema aprova alteração na Lei de Proteção aos Mananciais. CONSEMA – SP Disponível em: o em: setembro de 2010. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). Disponível em: . o em: setembro de 2010. Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental (AIDIS). Disponível em: o em: setembro de 2010. BACOCCINA, Denize. Mortalidade infantil cai 44% no Brasil. INESC. Disponível em: o em: setembro de 2010. Biblioteca Virtual em Saúde. Disponível em: o em: agosto de 2008. BRASIL, Ministério das Cidades. Disponível em: o em: agosto de 2008. _____. Organização Pan-Americana da Saúde. Política e plano municipal de saneamento ambiental: experiências e recomendações. Organização Panamericana da Saúde; Ministério das Cidades, Programa de Modernização do Setor de Saneamento. Brasília: OPAS, 2005. 89p. Disponível em: o em: agosto de 2008. _____. Guia para a elaboração de planos municipais de saneamento. Ministério da Cidades. Funasa – Brasília: MCidades, 2006. 152 p. Disponível em: o em: agosto de 2008. BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Caderno setorial de recursos hídricos – Saneamento. Ministério do Meio Ambiente, Plano Nacional de Recursos Hídricos. Brasília, 2006. Disponível em: o em: agosto de 2008. _____. O que é Agenda 21. Disponível em: o em: agosto de 2008.


_____. Água – manual de uso. Ministério do Meio Ambiente, Plano Nacional de Recursos Hídricos. Brasília, 2006. Disponível em: o em: agosto de 2008.

48

BRASIL, Ministério das Relações Exteriores. Declaração do milênio. Metas de desenvolvimento do milênio. Relatório brasileiro. Disponível em: o em: agosto de 2008. CAESB. O papel da Caesb na proteção de mananciais. Caesb. Disponível em: o em: agosto de 2008. Centro de Estudos e Práticas de Educação Popular. Saneamento ambiental é garantia de qualidade de vida. Ecoamazon. Disponível em: o em: agosto de 2008.

Referências

Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso futuro comum. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1988, p.70. Comitê do Itajaí. Proteção de nascentes e matas ciliares. Disponível em: . o em: agosto de 2008. Comitê do Itajaí. Tutorial para projetos de recuperação de mata ciliar. Disponível em: . o em: agosto de 2008. COPASA. Doenças de veiculação hídrica. Disponível em: o em: agosto de 2008. DEPRN / DUSM. As florestas e os mananciais. Fundação Instituto de istração. Disponível em: o em: agosto de 2008. DEPRN / DUSM. Legislação aplicada às florestas. SIGAM. São Paulo. Disponível em: o em: agosto de 2008. DEPRN / DUSM. Legislação de proteção aos mananciais. SIGAM. São Paulo. Disponível em: o em: agosto de 2008. De olho nos mananciais. Mananciais de São Paulo. São Paulo. Disponível em: . o em: agosto de 2008. FERNANDES, Sarah. Brasil dificilmente alcançará ODM de esgoto. Disponível em: . o em: agosto de 2008. Instituto Socioambiental (ISA). Disponível em: o em: agosto de 2008. KI-MOON, Ban. Dia mundial da água alerta sobre a questão do esgoto. Revista AguaOnline, vol. 371, 12/12/2007 a 19/12/2007. Disponível em: . o em: agosto de 2008. Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Disponível em: . o em: agosto de 2008. MACHADO, Carlos José Saldanha. Crescimento urbano, saneamento ambiental e cidadania no Brasil. Jornal da Ciência, SBPC, 13 de dezembro de 2002. Disponível em: o em: agosto de 2008. Nações Unidas. Metas do milenio. Disponível em: . o em: agosto de 2008. OPAS-Brasil. Disponível em: o em: agosto de 2008.

_____. Desigualdades no o, uso e gasto com a água potável na América Latina e no caribe. Série de Informes Técnicos. Volume 11. Programa de Políticas Públicas y Salud, División de Salud y Desarrollo Humano. Programa de Saneamiento Básico, División de Salud y Ambiente. Washington, 2001. Disponível em: . o em: agosto de 2008. _____. Programa de saneamento e cidadania. OPAS, Brasília, 2000. PNUD. Informes de desenvolvimento humano do PNUD. Além da escassez: poder, pobreza e a crise mundial da água. Disponível em: . o em: agosto de 2008. O que é o Paludismo? RBM – Roll Back Malaria. OMS, folheto. Disponível em: <www.rbm.who.int>. o em: agosto de 2008.


_____. “Programa de Saneamento e Cidadania”. OPAS, Brasília, 2000.

49

Referências

Pereira. Isaías da Silva. “Padrões para a Avaliação da Qualidade de Água”. Apresentação ppt. Disponível em: . o em: agosto de 2008. PNUD. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Disponível em: o em: agosto de 2008. PCJ. Programa de Proteção aos Mananciais. Disponível em: . o em: agosto de 2008. Rede das Águas. Uma política pública para as águas. Disponível em: o em: agosto de 2008. Revista AguaOnline. Carta dos princípios cooperativos da água. Reunião da FAO, Foz do Iguaçu, 2007. Revista AguaOnline, vol. 339, 28/03/2007 a 04/04/2007. Disponível em: o em: agosto de 2008. _____. Estudo aponta elo entre saneamento deficiente e alta mortalidade infantil. Revista AguaOnline, vol. 287, 10/02/2006 a 16/02/2006. Disponível em: o em: agosto de 2008. _____. STF: voto de Gilmar Mendes pode mudar rumo da definição sobre titularidade. Revista AguaOnline, vol. 391, 28/05/2008 a 04/06/2008. Disponível em: o em: agosto de 2008. SAMPAIO, Rafael. Levar esgoto para todos requer US$ 200 bi. Disponível em: . o em: agosto de 2008. Saneago. Cuidado com os mananciais. Disponível em: o em: agosto de 2008. Sistema Nacional de Informação em Saneamento (SNIS). Disponível em: o em: agosto de 2008. UNIC-RIO. O que é a declaração do milênio. Disponível em: o em: agosto de 2008. UN-Water. UN-Water . Disponível em: o em: agosto de 2008. UNESCO/WWAP. Água para todos, Água para a vida. 1. ed., 2003. Disponível em: o em: agosto de 2008. UNESCO/WWAP. A Água, uma responsabilidade compartilhada, 2. ed., 2006. Disponível em: . o em: agosto de 2008. Wikipédia. Agenda 21. Disponível em: o em: agosto de 2008.


Pronunciamento de Severn Cullis-Suzuki na Assembleia das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992. Disponível em: . o em: agosto de 2008.

50

Apostila Fgf_água E Saneamento Básico 6w3z6t

Overview 26281t

More details 6y5l6z

Related Documents 3h463d

Engemarinha Discursivas Hidraulica E Saneamento 1n2cq

Lenguaje Octavo Bsico Alumno.pdf 157

Manual De Saneamento -funasa.pdf 63171f

Trabalho 1 Saneamento Basico 422s3i

Unicap - Ementa - Saneamento Basico 3l3e6c

Saneamento De Alimentos 3f431t

More Documents from "Marllos Nogueira" x2m3j

4p345f

4p345f

Historia E Fundamentos Voleibol 3h5t4k

4p345f

4p345f

Nbr Iso 9001-2015.pdf 3rw4c