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O contrato cumpre sua função social quando: Escolha uma: 1. Traz lucro para o fornecedor e nenhum benefício para o consumidor.

2. Respeita preceitos de ordem pública.

3. Estipula cláusulas sem sentido.

A resposta correta é: Respeita preceitos de ordem pública.. Questão

2

Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão

Marque a alternativa incorreta:

Escolha uma: 1. O CDC traz em seu bojo um limite temporal de inscrição do consumidor e um prazo prescricional.

2. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por cinquenta dias.

3. O prazo prescricional consiste na perda da pretensão do recebimento do valor devido em face do consumidor pelo decurso do tempo. A resposta correta é: A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por cinquenta dias.. Questão

3

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão Julgue as assertivas abaixo, considerando o conteúdo estudado, como verdadeiras ou falsas.

Resposta 1

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Verdadeira.

Resposta 2 Verdadeira.

São direitos transindividuais os difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Resposta 3

Os interesses coletivos, para o CDC, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Falsa.

Resposta 4

A ação individual, o consumidor só pode exercê-la, se

Falsa.

constituir advogado.

Your answer is correct. A resposta correta é: A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. – Verdadeira., São direitos transindividuais os difusos, coletivos e individuais homogêneos. – Verdadeira., Os interesses coletivos, para o CDC, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. – Falsa., A ação individual, o consumidor só pode exercê-la, se constituir advogado. – Falsa.. Questão

4


Texto da questão Sobre o contrato de adesão, assinale a alternativa correta: Escolha uma:

1. A natureza do acordo é bilateral e paritária.

2. Ambas as partes tem o poder de transacionar livremente.

3. As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor.

4. As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo consumidor.

A resposta correta é: As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor.. Questão

5


Texto da questão São excludentes da responsabilidade civil: Escolha uma: 1. A não colocação do produto no mercado, o defeito inexistente e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

2. A colocação do produto no mercado, o defeito existente e a culpa parcial do consumidor ou de terceiro. 3. Somente a colocação do produto no mercado.

4. Somente a não colocação do produto no mercado.

A resposta correta é: A não colocação do produto no mercado, o defeito inexistente e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.. Questão

6


Texto da questão Sobre a enganosidade potencial, assinale a alternativa correta: Escolha uma: 1. Não se adequa ao estabelecido no CDC.

2. Significa que somente o consumidor lesado pode denunciar uma publicidade enganosa. 3. É um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano em concreto aos consumidores para sua configuração.

4. É aquele tipo de publicidade que quase foi enganosa, mas não chegou a assim se configurar. A resposta correta é: É um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano em concreto aos consumidores para sua configuração.. Questão

7

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

Marcar questão

Texto da questão O famoso discurso que deu origem à Carta de Direitos do Consumidor foi realizado pelo seguinte presidente dos Estados Unidos da América: Escolha uma: 1. Ronald Reagan.

2. Richard Nixon.

3. Barack Obama.

4. John F. Kennedy.

A resposta correta é: John F. Kennedy.. Questão

8


Texto da questão

Sobre a cobrança de dívidas, assinale a alternativa correta: Escolha uma:

1. O consumidor cobrado em quantia indevida nunca tem direito à repetição do indébito.

Há hipóteses previstas no CDC que se ite a repetição indébito. Está errado a palavra nunca, além de que a repetição indébito é um direito de qualquer consumidor que tenha pago o valor de forma errado, o que se exclui é a possibilidade de não se pagar em dobro na hipótese de engano justificável. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito, quando o fornecedor enquadrar numa situação de engano justificável. 3. O cobrador somente pode se utilizar da cobrança judicial.

4. A cobrança extrajudicial possui rito complexo e rigoroso estipulado no CDC.

A resposta correta é: O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito, quando o fornecedor enquadrar numa situação de engano justificável.. Questão

9

Parcialmente correto Atingiu 3,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão Julgue as assertivas abaixo, considerando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como coerentes ou incoerentes com o mesmo.

Resposta 1

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de

Coerente.

renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, o orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007, caso nada seja estipulado de outra forma (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 90 - adaptada). Resposta 2 Incoerente.

O serviço pode ser realizado sem a expressa autorização do consumidor, quando for realizado por amigos de longa data.

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mãode-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Miriam levou seu aparelho celular para consertar em uma loja da qual já era cliente há vários anos. O técnico responsável realizou o reparo devido sem a prévia concordância de Miriam acerca do preço, prática já verificada entre as partes em ocasiões anteriores. Nessa situação, o técnico realizou o serviço em total desconformidade com as normas do CDC (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 87).

Resposta 3 Coerente.

Resposta 4 Coerente.

Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 3. A resposta correta é: Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, o orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007, caso nada seja

estipulado de outra forma (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 90 - adaptada). – Coerente., O serviço pode ser realizado sem a expressa autorização do consumidor, quando for realizado por amigos de longa data. – Incoerente., O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. – Coerente., Miriam levou seu aparelho celular para consertar em uma loja da qual já era cliente há vários anos. O técnico responsável realizou o reparo devido sem a prévia concordância de Miriam acerca do preço, prática já verificada entre as partes em ocasiões anteriores. Nessa situação, o técnico realizou o serviço em total desconformidade com as normas do CDC (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 87). – Incoerente.. Questão

10


Texto da questão O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional (SEAP/PGDF/2010 – Analista Jurídico – Direito e Legislação – Questão 47). Assinale a alternativa incorreta acerca do tema. Escolha uma:

1. É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas. 2. Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. 3. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

INCORRETA: A questão da responsabilidade civil é objetiva no CDC, razão pela qual não há essa bipartição como descrito na questão. 4. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e que, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final. A resposta correta é: A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.. Questão

11


Texto da questão O que caracteriza o princípio da vinculação? Escolha uma: 1. A vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza.

2. A proximidade entre consumidores do mesmo tipo de produto ou serviço.

3. A vinculação entre o fornecedor e o consumidor num contrato de consumo.

4. O elo entre toda a cadeia produtiva na responsabilização por danos causados. A resposta correta é: A vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza.. Questão

12


Texto da questão Julgue as assertivas abaixo, considerando o conteúdo estudado, como verdadeiras ou falsas.

Resposta 1 Falsa.

O comerciante pode se recusar a vender determinado produto ao seu maior inimigo diante da desavença entre ambos.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.



A recusa de contratar pelo fornecedor constitui prática abusiva.

Resposta 4 Falsa.

O taxista pode se recusar a fazer uma corrida por ser uma distância muito pequena.

Your answer is correct. A resposta correta é: O comerciante pode se recusar a vender determinado produto ao seu maior inimigo diante da desavença entre ambos. – Falsa., Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. – Verdadeira., A recusa de contratar pelo fornecedor constitui prática abusiva. – Verdadeira., O taxista pode se recusar a fazer uma corrida por ser uma distância muito pequena. – Falsa..

Questão

13


Texto da questão Acerca da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa verdadeira (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 109-110-111 adaptada): Escolha uma: 1. Os estados, o Distrito Federal e os municípios são legitimados a ajuizar ação em defesa de interesses e direitos dos consumidores.

2. Para a defesa de consumidores em juízo, são issíveis apenas duas espécies de ações: mandado de segurança e ação civil pública. 3. Considere que vários consumidores tenham sido prejudicados em razão do aumento exacerbado das mensalidades escolares de determinada instituição de ensino. Nesse caso, as ações judiciais para defesa dos referidos consumidores deverão ser ajuizadas individualmente, pois o CDC não ite a propositura de ação judicial para a defesa de interesses coletivos. A resposta correta é: Os estados, o Distrito Federal e os municípios são legitimados a ajuizar ação em defesa de interesses e direitos dos consumidores.. Questão

14


Marcar questão

Texto da questão O princípio da vinculação da oferta: Escolha uma: 1. Só é aplicado para alguns produtos e serviços.

2. Permite exceção quando for evidente que o preço foi veiculado com base em erro.

3. Impede qualquer tipo de exceção, ainda que a oferta esteja com preço irreal.

4. Ainda não está previsto expressamente no Brasil.

A resposta correta é: Permite exceção quando for evidente que o preço foi veiculado com base em erro.. Questão

15


Texto da questão Por nova disciplina do vício entende-se que: Escolha uma:

1. Trata do consumo de drogas.

2. É aquela adotada pelo Código Civil.

3. É a forma prevista pelo CDC para a matéria dos vícios do produto e do serviço, que é nova em relação ao que se previa no Código Civil.

4. É construção doutrinária ainda não formalizada em lei.

A resposta correta é: É a forma prevista pelo CDC para a matéria dos vícios do produto e do serviço, que é nova em relação ao que se previa no Código Civil.. Questão

16


Texto da questão Nos produtos ou serviços nos quais a prestação pode ser quantificada e o consumidor recebe menos do que lhe foi ofertado ocorre: Escolha uma: 1. Fato do produto.

2. Vício de qualidade.

3. Equívoco escusável.

4. Vício de quantidade.

A resposta correta é: Vício de quantidade.. Questão

17


Texto da questão

O princípio da boa fé: Escolha uma: 1. Se impõe por todo o CDC como princípio geral, norteador e basilar das relações de consumo.

2. Não é mencionado no CDC.

3. É sempre presumido, nunca expressamente citado no CDC.

4. Não tem valor prático.

A resposta correta é: Se impõe por todo o CDC como princípio geral, norteador e basilar das relações de consumo.. Questão

18


Marcar questão

Texto da questão O típico contrato de consumo é o: Escolha uma: 1. Contrato de adesão.

2. Contrato paritário.

3. Contrato comercial.

4. Contrato de construção.

A resposta correta é: Contrato de adesão.. Questão

19


Texto da questão Na responsabilidade civil no consumo, a responsabilidade subsidiária ocorre quando: Escolha uma:

1. "A" e "B", importadores, são igualmente responsáveis.

2. "A", fabricante, somente é responsável quando "B", comerciante, não pode ser identificado. 3. "A", comerciante, somente é responsável quando "B", fabricante, não pode ser identificado.

4. "A", produtor, e "B", comerciante, são igualmente responsáveis.

A resposta correta é: "A", comerciante, somente é responsável quando "B", fabricante, não pode ser identificado.. Questão

20


Texto da questão

Marque a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. A relação jurídica de consumo identifica-se quando o adquirente do produto ou serviço é vulnerável e o utiliza como destinatário final. 2. Na compra de um carro usado entre dois vizinhos, aplica-se o Código Civil.

3. A pessoa jurídica não pode ser consumidora.

4. O CDC aplica-se às atividades bancárias.

5. São consumidores equiparados àqueles definidos no art. 17 e 29 do CDC.

A resposta correta é: A pessoa jurídica não pode ser consumidora.. Questão

21


Texto da questão “Essencial”, para fins de publicidade enganosa por omissão, é: Escolha uma: 1. Somente as informações de peso e medida dos produtos.

2. Aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar;

3. O produto que serve para suprir necessidades básicas do consumidor;

4. Qualquer detalhe de informação do produto ou serviço independente da sua importância.

A resposta correta é: Aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar;. Questão

22


Texto da questão Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais e homogêneos o Ministério Público (Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim – ES/2008 – Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor – Questão 25):

Escolha uma: 1. Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

2. É o único responsável pelo ajuizamento da ação.

3. Somente poderá propor ação junto das associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses. 4. É responsável pelo ajuizamento da ação em qualquer hipótese.

5. Pode intervir como fiscal da lei.

A resposta correta é: Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.. Questão Correto

23

Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Texto da questão A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: Escolha uma: 1. É objetiva e solidária, sem exceções.

2. É somente subjetiva e subsidiária.

3. De regra, é objetiva e solidária.

4. De regra, é subjetiva e solidária.

A resposta correta é: De regra, é objetiva e solidária.. Questão

24


Texto da questão O primeiro jornal diário brasileiro que veiculou anúncios foi o: Escolha uma:

1. O Globo.

2. Jornal do Brasil.

3. Diário do Rio de Janeiro.

4. Diário de São Paulo.

A resposta correta é: Diário do Rio de Janeiro.. Questão

25


Texto da questão Tipo de produto que é exceção à regra da solidariedade nos vícios do produto: Escolha uma: 1. Produtos in natura.

2. Produtos de pequeno valor.

3. Produtos não comerciais.

4. Produtos industrializados.

A resposta correta é: Produtos in natura..

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