Simulado 1 - Lei 8666 6d4w6a

SIMULADO 01 - LEI Nº 8.666/93

CONTRATOS ISTRATIVOS

1. Considere as afirmações relativas aos contratos da istração. I . A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na istração pública, tratando-se de teoria largamente aceita. II . O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela istração pública. III . Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à istração pública. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I . (B) II . (C) III . (D) I e II . (E) II e III .

2. NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela istração: (A) hipoteca. (B) caução em dinheiro. (C) seguro-garantia. (D) caução em títulos da dívida pública. (E) fiança bancária.

3. A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos istrativos

(A) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei. (B) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela istração. (C) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômicofinanceira. (D) é imposta unilateralmente pela istração, ante o princípio da legalidade. (E) depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

4. O instrumento de contrato istrativo é obrigatório, dentre outros casos, (A) no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação. (B) na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação. (C) na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação. (D) no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. (E) no pregão e concurso, assim como em algumas dis-pensas de licitação.

5. O contrato istrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que (A) os pagamentos devidos pela istração estejam atrasados há mais de 90 dias. (B) tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado. (C) haja conveniência para a istração. (D) as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento. (E) ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução do contrato.

6. Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, ados mais de 90 dias da do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de (A) fato da istração. (B) fato do príncipe. (C) caso fortuito.

(D) força maior. (E) interferência imprevista.

7. Os contratos istrativos devem adotar a forma escrita, salvo se (A) resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite. (B) destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento. (C) destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação. (D) houver autorização expressa da autoridade superior. (E) essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

8. A istração contrata com determinada sociedade de prestação de serviços de engenharia a execução da obra de um edifício, definitivamente recebido em 13 de março de 2002. Em 30 de maio de 2003, dentro do prazo de garantia previsto pela legislação civil, percebe-se que o edifício apresenta rachaduras e vícios estruturais, que comprometem a solidez e segurança da obra. Nessa hipótese, a istração (A) pode exigir do prestador de serviços o pagamento da indenização correspondente. (B) pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia. (C) pode devolver o prédio, recebendo do prestador de serviços o respectivo preço. (D) nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente ao recebimento definitivo. (E) deverá providenciar os reparos às suas próprias expensas e voltar-se regressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

9. Entendem-se por cláusulas exorbitantes dos contratos istrativos aquelas que (A) são resultado de alterações efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mútuo consentimento entre as partes, após a sua celebração. (B) conferem à istração poderes especiais de alteração e rescisão do contrato, que não são aplicáveis aos contratos no direito privado. (C) são nulas de pleno direito por conferirem ao particu-lar posição dominante, contrária ao interesse público. (D) não se compreendem no objeto principal da contra-tação e dizem respeito a obrigações órias, tanto do particular quanto da istração. (E) decorrem do conteúdo mínimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelo respectivo edital, e que não podem ser objeto de discussão entre as partes.

10. O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja (A) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. (B) a vinculação ao instrumento convocatório da licita-ção ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor. (C) o prazo de vigência do contrato, seja ele determinado ou indeterminado. (D) os critérios, data-base e periodicidade de reajusta-mento de preços. (E) os casos de rescisão.

GABARITO OFICIAL - I SIMULADO DA LEI 8666

1. C 2. A 3. E 4. B 5. C 6. A 7. B 8. A 9. B 10. C II Simulado Lei 8666

1) Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos istrativos devem ser publicados a) integralmente, no órgão da imprensa oficial. b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo. c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial. e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

2) Suponha que a istração pretenda realizar três contratações: (i) de prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 1.600.000,00, mediante licitação; (ii) de compra, com entrega imediata dos bens, da qual não resultam obrigações futuras, no valor de R$ 800.000,00, mediante licitação; (iii) de prestação de serviços técnicos especializados, não considerados de engenharia, no valor de R$ 700.000,00, mediante inexigibilidade de licitação. A substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, é possível apenas (A) no caso (ii). (B) no caso (iii). (C) nos casos (i) e (ii). (D) nos casos (i) e (iii). (E) nos casos (ii) e (iii).

3) “No caso de anulação de um contrato istrativo, por ilegalidade não imputável ao contratado, o contratado receberá valor relativo à parcela do objeto que já tenha sido executada até a data da anulação.” Essa afirmação é (A) incompatível com o Direito brasileiro, pois a anulação de um contrato desconstitui os efeitos já produzidos, afastando qualquer recebimento de valor pelo contratado. (B) incompatível com o Direito brasileiro, em que não é itida a anulação de um contrato já em execução, na hipótese de boa-fé do contratado. (C) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de indenização, pois a anulação dos contratos istrativos opera efeitos ex tunc. (D) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex nunc. (E) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex tunc.

4) Constituem motivo para a rescisão unilateral do contrato istrativo por parte do Poder Público, exceto: a) atraso injustificado do início da obra, serviço ou fornecimento. b) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento. c) subcontração total ou parcial do seu objeto, não prevista no edital e no contrato. d) dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. e) decretação da concordata do contrato.

5) Os contratos istrativos, regidos pela Lei n° 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela istração contratante, com as devidas justificativas, quando a) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. b) por ser conveniente a substituição da garantia de sua execução. c) necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como ao modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. d) necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes. e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da istração, objetivando manter o equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato.

6) A característica de mutabilidade do contrato istrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto: a) observância da forma prescrita em lei b) teoria da imprevisão c) alteração unilateral do contrato d) equilíbrio econômico-financeiro e) fato do príncipe

7) Nos contratos istrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a istração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela a) aplicar sanções. b) descumprir condições do edital.

c) modificá-los. d) ocupar bens do contratado. e) rescindi-los.

8) Nos contratos istrativos de compras, obras e serviços públicos em geral, não constitui cláusula necessária a que estabeleça a) a possibilidade de prorrogar. b) as condições de pagamento. c) o seu objeto. d) o seu preço. e) os casos de rescisão.

9) As normas gerais, relativas a contratos istrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à istração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a istração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93. c) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a istração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado. d) incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil. e) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a istração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

10) De regra, os contratos istrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la a) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses. b) fixada em 10 anos. c) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses. d) fixada em 5 anos.

e) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

Gabarito:

1- d 2- a 3- c 4- e 5- a 6- a 7- b 8- a 9- a 10- a comentários:

1 - letra D art. 61.... Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela istração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua , para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

2- letra A Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a istração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da istração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com

entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica

A leitura do art.62 justifica que os itens I e III não são alternativas corretas.

O paragrafo 4 justifica o iten II como correto

3 - No caso de anulação de contrato por ilegalidade, sem culpa do contratado, o mesmo deve ser indenizado. A anulação opera efeitos ex tunc.

4- letra E, única alternativa não prevista no art 78:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a istração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à istração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não itidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera istrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo istrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da istração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da istração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela istração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da istração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. 5- letra A, hipótese prevista no art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela istração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

6- A

Todas as outra alternativas possibilitam a alteração ou rescisão do contrato, exceto a obrigatoriedade de cumprir a forma prevista na lei

7- B

Todas as outras alternativas fazem parte das chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos istrativos, permitindo a istração alterar, rescindir, impor sanções,... No entanto a istração não pode descumprir condições previstas no edital

8-A. A alternativa A não está prevista no art 55

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da istração, em caso de rescisão istrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10- letra A. Conforme previsto no art 57, II

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a istração, limitada a sessenta meses

9- A

é o entendimento sobre a aplicação da lei 8666

III SIMULADO DA LEI Nº 8666/93 DATA: 19/11/2006 GABARITO: 23/11/2006 - SERÁ COLOCADO NO FINAL DESTE SIMULADO

CONTINUAÇÃO DO ASSUNTO DO PRIMEIRO SIMULADO CONTRATOS ISTRATIVOS

11. A alteração das cláusulas de um contrato istrativo pode ser efetuada (A) unilateralmente pela istração, se verificada necessidade de aumentar ou diminuir o objeto do contrato, dentro dos limites legais. (B) de comum acordo entre a istração e o particular, se verificada necessidade de aumentar ou diminuir o objeto do contrato, sem observância de limites. (C) unilateralmente pela istração, sempre que constatada a existência de circunstância de interesse público que o justifique. (D) de comum acordo entre a istração e o particular, sem restrições. (E) unilateralmente pelo particular, com o objetivo de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

12. O descumprimento de um contrato istrativo pode sujeitar o particular às seguintes sanções istrativas, dentre outras: (A) suspensão temporária ou definitiva de participação em licitação e interdição temporária de estabelecimento. (B) advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação. (C) advertência, suspensão temporária de participação em licitação e interdição temporária de estabele-cimento. (D) perda de licença de funcionamento, restrição de direitos e declaração de inidoneidade para contratar com a istração.

(E) multa, prestação pecuniária e lacração de estabe-lecimento.

13. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à istração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará (A) o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão. (B) o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato. (C) a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão. (D) a extinção do contrato istrativo. (E) o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

14. A istração Pública e a empresa vencedora da con-corrência pública am um contrato para forneci-mento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a i-nistração Pública, com a devida justificação, pretende alte-rar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a istração poderá (A) alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida. (B) solicitar e obter a diminuição pretendida, o que so-mente ocorrerá se houver acordo com a contratada. (C) fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato. (D) fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição preten-dida está dentro do percentual legalmente previsto. (E) fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

15. Quanto ao contrato istrativo, é INCORRETO afirmar que ele (A) gera, para a istração Pública, obrigação soli-dária ao contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da sua execução. (B) pode ser alterado unilateralmente pela istra-ção, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. (C) contém a obrigação de o contratado manter pre-posto, aceito pela istração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato. (D) pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

(E) deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as s das partes.

16. A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à istração poderá ensejar a (A) rescisão amigável do contrato istrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização. (B) rescisão unilateral do contrato pela istração, vedadas a aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos. (C) rescisão do contrato istrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos. (D) aplicação de sanções ao particular pela istração, não sendo o caso de rescisão do contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total. (E) rescisão unilateral do contrato pela istração, sem prejuízo da aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

17. O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja (A) o prazo de vigência do contrato, seja ele determi-nado ou indeterminado. (B) os critérios, data-base e periodicidade de reajusta-mento de preços. (C) os casos de rescisão. (D) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. (E) a vinculação ao instrumento convocatório da licita-ção ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.

18. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a is-tração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de (A) multa e impedimento definitivo de contratar com a istração. (B) suspensão temporária de participação em licitações e multa prevista no contrato. (C) declaração de inidoneidade, desde que para licitar, e multa, de qualquer valor, a critério da istração. (D) suspensão e impedimento definitivos de participação em licitações. (E) advertência e apreensão de bens e equipamentos do contratado.

19. Nos contratos istrativos podem ocorrer, entre outras situações: I. supressões dos serviços e compras; II.acréscimos no caso particular de reforma de edifícios. O contratado sujeita-se-á às supressões, considerando o valor inicial atualizado do contrato, e aos acréscimos, nas mesmas condições contratuais, respeitados os limites de até (A) 15% e 30% (B) 20% e 40% (C) 25% e 50% (D) 30% e 15% (E) 50% e 25%

20. É possível a alteração unilateral do contrato istrativo pela istração, quando (A) conveniente a substituição da garantia de execução. (B) necessária a modificação do modo de fornecimento do serviço, por verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originais. (C) houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. (D) necessária a modificação da forma de pagamento, em decorrência de circunstâncias posteriores à contratação. (E) se pretender antecipar o pagamento ao contratado, antes do término da execução do serviço ou obra.

GABARITO:

11. A 12. B 13. B 14. D 15. E 16. E 17. A

18. B 19. C 20. C IV Simulado Lei 8666 Data: 25/11 Gabarito: 28/11

1) Em matéria de licitação, é correto afirmar: (A) Há viabilidade legal de dispensa de licitação para a contratação de instituição estrangeira de pesquisa, desde que tenha reconhecida reputação ética e profissional. (B) Se verificada a obrigatoriedade de certame licitatório, o não pode optar pelas várias modalidades. (C) A licitação pode ser decretada nula pelo Poder Judiciário, em face de sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc. (D) Instaura-se o procedimento licitatório com a abertura das propostas dos licitantes. (E) Na modalidade tomada de preço, os interessados são convidados a participar da licitação, por meio de edital ou de carta-convite.

2) Sendo o Diretor do Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, competente para aprovar o procedimento licitatório, referida autoridade estará apta a adotar as seguintes providências: I.Deverá revogar a licitação por razões de ilegalidade, sempre mediante ato de ofício e prévio parecer escrito e aprovado pela autoridade imediata- mente superior, em decorrência da vinculação. II.Por força da discricionariedade, poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. III.Poderá anular a licitação por razões de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente motivado, em face da discricionariedade. IV.Em face da vinculação, deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. É correto o que se contém APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III.

(D)II e IV. (E) III e IV.

3) Mediante prévia licitação, a Prefeitura Municipal “D” contratou, sob o regime de empreitada por preço global, os serviços de reforma do seu edifício sede, incluindo o fornecimento de materiais. No decorrer da execução contratual, foi constatada, em decorrência de fatos supervenientes, relacionados com a estrutura daquela edificação, a necessidade de acrescer a importância correspondente a 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do valor inicial do contrato. Diante dessa situação fática, aquela municipalidade poderá adotar, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos istrativos, a seguinte solução: (A) anular a licitação em decorrência de vício no dimensionamento do objeto da licitação, podendo celebrar novo contrato com o mesmo contratado ou outra empresa, mediante licitação dispensável, por ser considerada fracassada a licitação anterior. (B) mediante acordo a ser celebrado com o contratado, autorizar o acréscimo e o correspondente reajuste de preços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sendo que o valor correspondente à parte remanescente da reforma deverá ser objeto de nova licitação. (C) mediante ato unilateral daquela istração, o contratado estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o citado acréscimo, posto que, em razão do objeto daquele ajuste, a legitimidade desses acréscimos está limitada a 50% (cinqüenta por cento). (D) determinar a suspensão, por até 120 (cento e vinte) dias, da execução daquele contrato, e, ato contínuo, realizar nova licitação para contratar os serviços necessários à reparação da estrutura daquela edificação. (E) revogar a licitação para preservar o interesse público e a legalidade, haja vista que o diploma legal citado não autoriza acréscimos correspondentes ao percentual detectado, promovendo, ato contínuo, nova licitação.

4) Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados, (A) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa. (B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório. (C) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária. (D) o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte. (E) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.

5) Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se (A)tomada de preços. (B) convite. (C) concurso. (D) concorrência. (E) leilão.

6) Em matéria de licitações e contratos istrativos, considere: I. A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício sede, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “D”, Brasília, Distrito Federal. II. A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Superior Tribunal do Trabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício sede. As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I e II, comportam, respectivamente, as seguintes soluções: (A) inviabilidade de competição por não constituir o projeto básico objeto a ser contratado mediante prévio certame licitatório; licitação vedada em decorrência da situação de fato que estará diretamente relacionada com a reforma do edifício sede desse Tribunal. (B) obrigatoriedade de ser realizado o correspondente procedimento licitatório, em face da ausência de hipótese legal excepcionando a licitação; inexigibilidade de licitação em decorrência da localização do imóvel a ser locado, observado o valor de mercado. (C) licitação dispensável, independentemente da natureza dos serviços e do conceito do profissional ou da empresa no campo de sua especialidade; obrigatoriedade de licitação em face da localização do imóvel não constitui requisito para excepcionar a necessidade de realização do certame licitatório. (D)inexigibilidade de licitação, desde que a contratação seja com profissional ou empresa de notória especialização e os serviços sejam de natureza singular; licitação dispensável para imóvel cuja localização seja a condicionante de sua escolha, devendo o preço ser compatível com o valor de mercado. (E) licitação vedada, desde que a contratação seja celebrada com entidade que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior; licitação dispensada, desde que o imóvel pertença a outro órgão ou entidade da istração Pública, de qualquer esfera de governo.

7) Dentre as hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade de realização de certame licitatório, é dispensável e inexigível a licitação, respectivamente, para a contratação de (A) serviços prestados com exclusividade pela pessoa jurídica; e na contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, observada ou não a ordem de classificação da licitação anterior. (B) representante comercial exclusivo, para o fornecimento de materiais ou equipamentos; e para a aquisição ou restauração de obras de arte. (C) pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de calamidade pública, desde que caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa comprometer a segurança de pessoas; e quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços. (D) profissional de notória especialização, para a prestação de serviços de consultoria técnica, de natureza singular; e quando houver inviabilidade de competição. (E) instituição brasileira incumbida regimentalmente da pesquisa; e de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela opinião pública.

8) Quanto à licitação, é INCORRETO afirmar: (A) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial e observadas determinadas condições, nos casos de guerra e de calamidade pública. (B) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. (C) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a istração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas. (D) O concurso é modalidade de licitação cabível para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo certo que qualquer indivíduo pode participar, desde que preenchidos os requisitos previstos no edital. (E) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

9) A empresa “Formosura do Agreste”, participante de licitação na modalidade convite, não se conformando com a revogação do procedimento licitatório, poderá ingressar com recurso istrativo no prazo de (A) 10 (dez) dias, a contar da intimação do ato. (B) 5 (cinco) dias, a contar da decisão da istração. (C) 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato. (D) 3 (três) dias, a contar da decisão da istração. (E) 2 (dois) dias, a contar da intimação do ato.

10) No que diz respeito aos princípios da licitação, considere: I.A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotandose o princípio do julgamento subjetivo. II.O princípio da vinculação ao instrumento convoca- tório é dirigido tanto à istração Pública, como aos licitantes. III.Pelo princípio da adjudicação compulsória, a istração Pública não pode, concluído o procedi- mento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor. IV.O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.

Gabarito:

1. C 2. D 3. C 4. B 5. A 6. D 7. E 8. A 9. E 10. C V SIMULADO DA LEI Nº 8666

DIVULGAÇÃO: 07/12/2006 GABARITO: 17/12/2006

ASSUNTO: CONTINUAÇÃO DAS QUESTÕES DE CONTRATO ISTRATIVO

21. NÃO cabe à istração, nos contratos istrativos, (A) aplicar sanções por sua inexecução total ou parcial. (B) confiscar bens do contratado, no caso de sua inexecução total. (C) alterá-los unilateralmente. (D) rescindi-los unilateralmente. (E) fiscalizar-lhes a execução.

22. O contrato verbal com a istração é (A) válido se precedido por licitação na modalidade tomada de preços. (B) válido se precedido por licitação na modalidade convite. (C) nulo em qualquer hipótese. (D) válido se realizado nos casos de inexigibilidade de licitação. (E) válido para pequenas compras de pronto pagamento.

23. Em matéria de contrato istrativo é INCORRETO afirmar que, (A) em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado. (B) faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes. (C) seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos. (D) em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica. (E) diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômicofinanceira do ajuste.

24. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar os contratos istrati-vos, estabelece a seguinte regra em seu art. 65, § 1º: "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi-ções contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos." Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nessa regra, (A) sem exceção. (B) salvo as supressões resultantes de acordo das partes. (C) salvo os acréscimos resultantes de acordo das partes. (D) salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo das partes. (E) salvo os acréscimos ou supressões resultantes do poder de alteração unilateral dos contratos próprio da istração.

25. Suponha que a istração pretenda realizar três contratações: (i) de prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 1.600.000,00, mediante licitação; (ii) de compra, com entrega imediata dos bens, da qual não resultam obrigações futuras, no valor de R$ 800.000,00, mediante licitação; (iii) de prestação de serviços técnicos especializados, não considerados de engenharia, no valor de R$ 700.000,00, mediante inexigibilidade de licitação. A substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, é possível apenas (A) no caso (ii). (B) no caso (iii). (C) nos casos (i) e (ii). (D) nos casos (i) e (iii). (E) nos casos (ii) e (iii).

26. “No caso de anulação de um contrato istrativo, por ilegalidade não imputável ao contratado, o contratado receberá valor relativo à parcela do objeto que já tenha sido executada até a data da anulação.” Essa afirmação é (A) incompatível com o Direito brasileiro, pois a anu-lação de um contrato desconstitui os efeitos já produzidos, afastando qualquer recebimento de valor pelo contratado.

(B) incompatível com o Direito brasileiro, em que não é itida a anulação de um contrato já em execução, na hipótese de boa-fé do contratado. (C) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de indenização, pois a anulação dos contratos istrativos opera efeitos ex tunc. (D) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex nunc. (E) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex tunc.

27. Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos istrativos (A) descumpridos pelo contratado podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da istração contratante. (B) formalizam-se por instrumento público, lavrado em Cartório de Notas e, após, arquivados nas repartições interessadas. (C) podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei. (D) podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à istração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei. (E) podem ser rescindidos unilateralmente pela istração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

28. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de um contrato istrativo, por parte do particular contratado, a) não é possível. b) é possível ante qualquer descumprimento contratual imputável à istração contratante. c) é possível em hipóteses excepcionais, tais como a suspensão injustificada da execução do contrato, por ordem escrita da istração, por prazo superior a 120 dias. d) é possível em hipótese excepcionais, tais como o atraso injustificado dos pagamentos devidos pela istração, por prazo superior a 90 dias. e) é possível em hipótese excepcionais, tais como a não liberação, por parte da istração, de área, local ou objeto para execução do contrato.

29. É ível a alteração de um contrato istrativo, por

(A) acordo das partes, para substituição do particular contratado (B) acorda das partes, para o acréscimo de 50% do valor contatado para prestação de serviços. (C) ato unilateral da istração, para substituição da garantia de execução (D) ato unilateral da istração, para a acréscimo de 50% do valor contratado para reforma de edifício (E) ato unilateral da istração, para a supressão de 50% do valor contratado para compra.

30. Certa empresa particular, que é parte em contrato istrativo regido pela Lei no 8.666/93, recebe ordem escrita da istração para suspender a execução do contrato por 110 dias, 90 dos quais em período de calamidade pública. Um ano após ter sido retomada a execução do contrato, sobrevém nova ordem, agora verbal, para suspensão da execução, por mais 70 dias. Tal empresa particular (A) decaiu do direito, que tinha, de pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo a primeira ordem de suspensão, sendo que não tem esse direito em face da segunda ordem. (B) não tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, nem em face da primeira ordem de suspensão, nem em face da segunda, mesmo somados os seus períodos. (C) tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo o total somado de 180 dias de suspensão da execução. (D) tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo os 90 dias somados de suspensão da execução, excluídos os 90 dias de calamidade pública. (E) decaiu do direito de pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo a primeira ordem de suspensão, mas pode invocar esse direito em face da segunda ordem.

GABARITO: 21. B 22. E 23. A 24. B 25. A 26. C 27. E 28. A 29. D

30. B Cinthya, gostaria que comentasse a questão 27.

PQ a letra c está errada, já que é possível o contrato verbal em compras de pontro pagamento não superior a 4000 reais?

Pelo gabarito, a letra E está correta, mas é correto dizer que em qualquer caso a istração deve ressarcir os prejuizos do contratado? E qdo a culpa for do contratado?

E os colegas, o que acham?

Armando

27. Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos istrativos

(C) podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei. (E) podem ser rescindidos unilateralmente pela istração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato

01. No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: A) julgamento B) habilitação C) classificação D) homologação

E) adjudicação

02. No âmbito do contrato istrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela istração. A) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento. B) Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. C) Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela istração. D) Ocorrência de força maior ou caso fortuito. E) Atraso injustificado no início da obra.

03. O regime jurídico-istrativo é entendido por toda a doutrina de Direito istrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da istração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime. A) Contrato de locação de imóvel firmado com a istração Pública. B) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. C) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. D) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. E) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da istração.

04. Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de: A) obter, ao final do termo contratual, indenização pelos investimentos efetuados e ainda não amortizados. B) obter, ao final do termo contratual, indenização integral pelos investimentos efetuados, mesmo que já amortizados. C) pleitear a rescisão do contrato de concessão, se o Poder concedente se negar a contribuir com os investimentos, durante o prazo do contrato. D) reter os bens integrantes da rede de distribuição, se ao final do prazo contratual não lhe for paga a indenização eventualmente cabível. E) manter a exploração da concessão, independentemente de nova licitação, enquanto os investimentos efetuados não forem completamente amortizados.

05. Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há: A) rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público. B) rescisão por inadimplemento contratual. C) desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço. D) previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido. E) perda do objeto relacionado à prestação do serviço.

Analista de Controle Externo - TCU – ESAF Gabarito: 01. B 02. C 03. A 04. A 05. A

VI SIMULADO LEI 8666 Divulgação: 02/01 Gabarito: 06/01

1) Tratando-se de empresas em consórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar: a) deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados b) existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual c) a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame d) deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital e) deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado

2) Entre os serviços técnicos especializados abaixo, assinale aquele que não é permitido para fins de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, pelo Poder Público: a) auditoria tributária e financeira

b) patrocínio ou defesa de causas jurídicas c) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal d) publicidade e divulgação e) restauração de obras de arte

3) Pregão é a modalidade de licitação, no âmbito da istração Federal, para: a) aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, qualquer que seja o valor estimado da contratação. b) contratação de obras e serviços, com valor estimado igual ou inferior ao da modalidade convite. c) aquisição de quaisquer bens ou serviços, independente do valor estimado da contratação. d) aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. e) aquisição de bens e serviços, com valor estimado igual ou inferior ao da modalidade convite.

4) Não se configura como hipótese de dispensa de licitação: a) a contratação realizada por empresa pública com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. b) a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo normas da legislação específica. c) a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da istração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. d) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. e) a contratação de instituição internacional incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

5) Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela istração e conhecido quando da abertura das propostas. e) Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

6) No procedimento da licitação, não é cabível recurso istrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de a) inabilitação do licitante b) revogação da licitação c) julgamento das propostas d) adjudicação e) habilitação de licitante

7) O tipo de licitação de maior lance ou oferta, pre¬visto na Lei no 8.666/93, ocorre na: a) aquisição de bens e serviços de informática b) construção de obras públicas c) concessão de direito real de uso d) aquisição de material permanente e) contratação de serviços técnicos especializados

8) Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade istrativa a) deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensa ou inexigibilidade. b) está sempre obrigada a fazer licitação. c) pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência. d) pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei. e) pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade.

9) Para a compra de bens divisíveis, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, podendo o edital fixar quantitativos mínimos, caso em que serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias ao atingimento do volume global pretendido. a) Está incorreta a assertiva, porque não é issível esse fracionamento de quantidade. b) Está correta a assertiva. c) Está incorreta a assertiva, porque nesses casos não é permitido estabelecer quantitativos mínimos. d) Está incorreta a assertiva, porque não é permitido selecionar mais de uma proposta. e) Está incorreta a assertiva, porque isto só se aplica para aquisição de gêneros alimentícios.

10) Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta. a) O Pregão, por ser modalidade que não está inserida entre as previstas na Lei no 8.666, de 1993 (que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos istrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pela União. b) Nos casos em que couber a Concorrência, a istração sempre poderá utilizar a Tomada de Preços; a recíproca, contudo, não é verdadeira. c) A Lei no 8.666, de 1993, ao disciplinar a modalidade Concurso, estabelece normas gerais a serem observadas nos concursos públicos para a seleção de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos. d) O Convite é modalidade de licitação da qual somente podem participar licitantes previamente cadastrados pela istração. e) A Lei no 8.666, de 1993, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas.

Gabarito VI Simulado Lei 8666

1- c 2- d 3- d

4- e 5- d 6- d 7- c 8- d 9- b 10- e VII Simulado Lei 8.666/93 Responsável: Adriana Data: 11/01 Gabarito: 15/01 - Prorrogado para o dia 19/01

01. Conforme previsão da Lei 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra:

(A) impede que a istração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra. (B) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado. (C) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra. (D) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica. (E) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.

02. NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei 8.666/93, documento:

(A) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.

(B) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. (C) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica. (D) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação. (E) que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

03. O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja:

(A) o prazo de vigência do contrato, seja ele determinado ou indeterminado. (B) os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de preços. (C) os casos de rescisão. (D) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. (E) a vinculação ao instrumento convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.

04. Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35 000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusa-se a o termo de contrato por R$ 30 000,00, pois alega ter errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34 000,00, ainda assim menor do que o de B. Nesse momento, C informa à istração estar disposto modificar seu preço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a istração poderá contratar:

(A) B por R$ 35 000,00. (B) A por R$ 34 000,00. (C) C por R$ 33 000,00, independentemente de ouvir B. (D) C por R$ 33 000,00, desde que B não aceite esse preço. (E) B, desde que aceite o preço de R$ 30 000,00.

05. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de um contrato istrativo, por parte do particular contratado,

(A) não é possível. (B) é possível ante qualquer descumprimento contratual imputável à istração contratante. (C) é possível em hipóteses excepcionais, tais como a suspensão injustificada da execução do contrato, por ordem escrita da istração, por prazo superior a 120 dias. (D) é possível em hipótese excepcionais, tais como o atraso injustificado dos pagamentos devidos pela istração, por prazo superior a 90 dias. (E) é possível em hipótese excepcionais, tais como a não liberação, por parte da istração, de área, local ou objeto para execução do contrato.

06. Em uma concorrência regida pela Lei nº 8.666/93, já ultraa a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente, que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

(A) a istração deve anular o processo de licitação. (B) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo. (C) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, devendo a istração valer-se da tutela jurisdicional para eliminá-lo do certame. (D) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, nem mesmo judicialmente, tendo operado a preclusão. (E) a istração deve revogar o processo de licitação.

07. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe sobre hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. A licitação é DISPENSADA por vários motivos, inclusive:

(A) quando houver inviabilidade de competição. (B) para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo. (C) nos casos de investidura e dação em pagamento.

(D) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (E) para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização.

08. A modalidade de licitação, prevista na Lei no 8.666/93, entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se:

(A) tomada de preços. (B) concorrência pública. (C) convite. (D) pregão. (E) concurso. Gabarito VII Simulado Lei 8.666/93

01. B 02. D 03. A 04. E 05. A 06. B 07. C 08. A