Slides - Direitos Humanos 1y5e4t

Curso de Gestão da Qualidade em Segurança Pública Noções de Direitos Humanos Público - Al Sd PM CFSd/2011

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Objetivos do Curso • Esclarecer pontos sobre Direitos Humanos; (Definições, Evolução Histórica, Instrumentos de Proteção DH, Aplicação prática no Brasil) • Facilitar a compreensão necessária ao PM, sobre a vigência e aplicabilidade das normas de Direitos Humanos, e sua importância como sujeito beneficiário e promotor desses direitos.

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Divisão do Conteúdo • Definição/ Evol. histórica • Características • Declaração Universal dos Direitos Humanos; • Constituição Federal 88; • CCEAL / PBUFAF • Crianças (ECA) • Tortura (Lei 9.455/97) • Racismo (Leis 7.716/89 e 9.459/97) • Investigações de violações de Direitos Humanos 3

DIREITOS HUMANOS • Direito (?) • Correto, certo; • Conjunto de leis, que regem as condutas humanas visando o bem comum. • Ciência que estuda o ordenamento jurídico, as normas, as leis.

Humano (?) Relativo ao homem (pessoa humana); “Animal” superior; Ser racional, dotado de razão e inteligência;

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Direitos Humanos • “São aqueles direitos fundamentais, aos quais todo homem deve ter o, em virtude puramente da sua qualidade de ser humano, e que portanto, toda sociedade que pretenda ser autenticamente humana, deve assegurar aos seus membros”. Por Morris Abraham. Comissão de Direitos Humanos da ONU

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Nomenclaturas ou Denominações (?) • Direitos do Homem 1792/1891; • Direitos Individuais Ruy Barbosa; • Direitos do Homem e do Cidadão 1792; • Direitos Humanos; • Direitos Fundamentais do Homem; • Direitos da Pessoa Humana 1964; • Direitos do Povo Trabalhador1917; • Direitos Humanos Fundamentais.

Evolução: Dir. Individuais; Dir. Civis e Políticos;

D. Econ. Soc. Culturais; Direitos da coletividade (Coletivos e Difusos) 6

CARACTERÍSTICAS 1. Inatos ou congênitos 2. Universais 3. Inalienáveis 4. Imprescritíveis 5. Absolutos 6. Invioláveis 7

Declaração Universal de Direitos Humanos • Pós 2ª Guerra (1939-1945) • Assembléia Geral ONU (58 países) • 12 Dezembro 1948 • Aprovação 48 membros, ausentes 02, abstenções 08. 8

Constituição Federal 1988 • Art 4º - Princípio Constitucional da Dignidade Pessoa Humana; • Art 5º - Direitos Individuais e Coletivos; • Art 6º ao 8º - Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; • Infância: Cuidados especiais 9

Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação da Lei • Limita poder dos agentes; • Finalidades: Credibilidade das entidades; Correção de atitudes;

Tranqüilidade pública. 10

Princípios Básicos para o Uso da Força e de Armas de Fogo

• Critérios a observar: Legalidade (P); Necessidade; PROPORCIONALIDADE: 11

DIREITOS HUMANOS Tratamento Com Crianças • Criança: até 12 anos incompletos • Adolescente: Entre 12 e 18 incompletos •Convenção sobre os direitos da Criança (<18); •Previsão constitucional da atenção especial; •Lei 8069/90 – ECA; Art 4º - Prioridade Absoluta Art 5º - Responsabilização 12

Noções de Direitos Humanos TORTURA (?) Grave dor ou sofrimento, físico ou mental, infligido, instigado ou consentido por agente público, com o objetivo de obter confissões de crimes, punir crimes, ou intimidar pessoas.

Convenção contra Tortura e Outras Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes; Lei 9.455/97

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Noções de Direitos Humanos RACISMO (?) Doutrina que sustenta a existência de superioridade entre as raças (Aurélio); Consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Leis 7.716/89 e 9.459/97 14

VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS Qualquer ato cometido por indivíduo, grupos de indivíduos, pelo Estado ou seus agentes, contrariando as normas protetoras dos direitos Humanos. Privadas e Públicas; Individuais (contra a vida, a liberdade...) Coletivas (contra a incolumidade pública); 15

Investigação de Violações dos Direitos Humanos As autoridades tem o dever de apurar e punir os responsáveis. • Previsão de penas de DEMISSÃO

Denúncias no âmbito interno de um País: • • • •

Delegacias (caráter individual, não praticado p/ agente público); Corregedorias das Polícias (Não ao Corporativismo) OAB/ Defensorias Públicas/ Ministério Público Comissões de Direitos Humanos (CV, AL)

Denúncias no âmbito internacional: • Comissão Interamericana de Direitos Humanos; • Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Esgotados todos os mecanismos internos

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Bibliografia • FEDERAL, Governo. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Congresso Nacional. 1988. • FEDERAL, Governo, Lei 8.069 de13/07/1990 (ECA). Brasília, Congresso Nacional. 1990. • MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais.São Paulo, Atlas, 3.ed.. 2000. • OLIVEIRA, Almir de. Curso de Direitos Humanos. Rio de Janeiro, Forense. 2000. • __________.Dicionário Jurídico. São Pulo, Riddel, 5.ed..2001. • VERMELHA, Comitê Internacional da Cruz. Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para Forças Policiais e de Segurança.Genebra,1998.

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