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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano X – nº 28 – Porto Alegre, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0206/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 4ª SEÇÃO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000710-75.2009.404.7010/PR RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : WEDER RODRIGUES LIMA ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. RECONHECIMENTO. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO. 1. Presente a omissão apontada se impõe a integralização do decisum. 2. Deve ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos qual seja a prestação de serviços à comunidade, nos mesmos termos da sentença.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00002 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0048930-96.2007.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : PATRICIA ESCUDERO : LUCIANO VIANA HAESER ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : SILVIO PEREIRA CONCEIÇÃO ADVOGADO : Defensoria Pública da União

EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso não conhecido no tocante ao pleito de prevalência do voto-vencido no ponto em que deixou de negativar a vetorial culpabilidade delitiva, eis que este, pelos mesmos fundamentos utilizados pelo voto-vencedor para considerar desfavorável esta vetorial, houve por bem negativar a vetorial circunstâncias delitivas. Não trazendo o pleito qualquer benefício à defesa, tem-se ausente o interesse recursal. 2. Somente se faz possível a negativação da vetorial consequências delitivas, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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nas hipóteses de que trata o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, se o prejuízo ao Erário for considerável, adotando-se, como quantum norteador deste patamar, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Esse valor guarda identidade com a diretriz eleita, para este mesmo fim, relativamente aos delitos de omissão no ree de contribuição previdenciária, no que concerne à soma dos tributos omitidos, como também em relação ao delito do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, no que diz respeito ao total da sonegação fiscal, casos em que, quando ultraado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou mais, tem-se como devidamente legitimado o reconhecimento da necessidade de exasperação em razão da vetorial consequências delitivas. 3. Revelando-se o prejuízo aos cofres públicos valor inferior a esta quantia, a referida circunstância delitiva deve ser considerada neutra.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte dos embargos infringentes e, nesse limite, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00003 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0036935-86.2007.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : PATRICIA ESCUDERO : LUCIANO VIANA HAESER ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso não conhecido no tocante ao pleito de prevalência do voto-vencido no ponto em que deixou de negativar a vetorial culpabilidade delitiva, eis que este, pelos mesmos fundamentos utilizados pelo voto-vencedor para considerar desfavorável esta vetorial, houve por bem negativar a vetorial circunstâncias delitivas. Não trazendo o pleito qualquer benefício à defesa, tem-se ausente o interesse recursal. 2. Somente se faz possível a negativação da vetorial consequências delitivas, nas hipóteses de que trata o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, se o prejuízo ao Erário for considerável, adotando-se, como quantum norteador deste patamar, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Esse valor guarda identidade com a diretriz eleita, para este mesmo fim, relativamente aos delitos de omissão no ree de contribuição previdenciária, no que concerne à soma dos tributos omitidos, como também em relação ao delito do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, no que diz respeito ao total da sonegação fiscal, casos em que, quando ultraado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou mais, tem-se como devidamente legitimado o reconhecimento da necessidade de exasperação em razão da vetorial consequências delitivas. 3. Revelando-se o prejuízo aos cofres públicos valor inferior a esta quantia, a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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referida circunstância delitiva deve ser considerada neutra.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte dos embargos infringentes e, neste limite, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00004 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0048536-89.2007.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : PATRICIA ESCUDERO ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : VALMIR SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Anildo Ivo da Silva : Julia Carolina Longhi Kosciuk e outros

EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso não conhecido no tocante ao pleito de prevalência do voto-vencido no ponto em que deixou de negativar a vetorial culpabilidade delitiva, eis que este, pelos mesmos fundamentos utilizados pelo voto-vencedor para considerar desfavorável esta vetorial, houve por bem negativar a vetorial circunstâncias delitivas. Não trazendo o pleito qualquer benefício à defesa, tem-se ausente o interesse recursal. 2. Somente se faz possível a negativação da vetorial consequências delitivas, nas hipóteses de que trata o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, se o prejuízo ao Erário for considerável, adotando-se, como quantum norteador deste patamar, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Esse valor guarda identidade com a diretriz eleita, para este mesmo fim, relativamente aos delitos de omissão no ree de contribuição previdenciária, no que concerne à soma dos tributos omitidos, como também em relação ao delito do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, no que diz respeito ao total da sonegação fiscal, casos em que, quando ultraado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou mais, tem-se como devidamente legitimado o reconhecimento da necessidade de exasperação em razão da vetorial consequências delitivas. 3. Revelando-se o prejuízo aos cofres públicos valor inferior a esta quantia, a referida circunstância delitiva deve ser considerada neutra.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte dos embargos infringentes e, nesse limite, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00005 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0018002-94.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : PATRICIA ESCUDERO : LUCIANO VIANA HAESER ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : NORBERTO VIEIRA GOULART ADVOGADO : Defensoria Pública da União

EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso não conhecido no tocante ao pleito de prevalência do voto-vencido no ponto em que deixou de negativar a vetorial culpabilidade delitiva, eis que este, pelos mesmos fundamentos utilizados pelo voto-vencedor para considerar desfavorável esta vetorial, houve por bem negativar a vetorial circunstâncias delitivas. Não trazendo o pleito qualquer benefício à defesa, tem-se ausente o interesse recursal. 2. Somente se faz possível a negativação da vetorial consequências delitivas, nas hipóteses de que trata o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, se o prejuízo ao Erário for considerável, adotando-se, como quantum norteador deste patamar, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Esse valor guarda identidade com a diretriz eleita, para este mesmo fim, relativamente aos delitos de omissão no ree de contribuição previdenciária, no que concerne à soma dos tributos omitidos, como também em relação ao delito do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, no que diz respeito ao total da sonegação fiscal, casos em que, quando ultraado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou mais, tem-se como devidamente legitimado o reconhecimento da necessidade de exasperação em razão da vetorial consequências delitivas. 3. Revelando-se o prejuízo aos cofres públicos valor inferior a esta quantia, a referida circunstância delitiva deve ser considerada neutra.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte dos embargos infringentes e, nesse limite, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL Nº 000437774.2014.404.0000/PR RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO DE FOLHAS HELIO VASCONCELOS FILHO Roberto Brzezinski Neto

EMENTA PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CULPABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO P. DESCABIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração só têm cabimento em caso de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, circunstâncias inocorrentes no caso sub judice.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00007 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0036940-11.2007.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : PATRICIA ESCUDERO : LUCIANO VIANA HAESER ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : EDEGAR JOCELEI BORGES ADVOGADO : Iurc Cyrre Worm

EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso não conhecido no tocante ao pleito de prevalência do voto-vencido no ponto em que deixou de negativar a vetorial culpabilidade delitiva, eis que este, pelos mesmos fundamentos utilizados pelo voto-vencedor para considerar desfavorável esta vetorial, houve por bem negativar a vetorial circunstâncias delitivas. Não trazendo o pleito qualquer benefício à defesa, tem-se ausente o interesse recursal. 2. Somente se faz possível a negativação da vetorial consequências delitivas, nas hipóteses de que trata o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, se o prejuízo ao Erário for considerável, adotando-se, como quantum norteador deste patamar, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Esse valor guarda identidade com a diretriz eleita, para este mesmo fim, relativamente aos delitos de omissão no ree de contribuição previdenciária, no que concerne à soma dos tributos omitidos, como também em relação ao delito do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, no que diz respeito ao total da sonegação fiscal, casos em que, quando DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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1º da Lei nº 8.137/90, no que diz respeito ao total da sonegação fiscal, casos em que, quando ultraado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou mais, tem-se como devidamente legitimado o reconhecimento da necessidade de exasperação em razão da vetorial consequências delitivas. 3. Revelando-se o prejuízo aos cofres públicos valor inferior a esta quantia, a referida circunstância delitiva deve ser considerada neutra.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte dos embargos infringentes e, nesse limite, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00008 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0036933-19.2007.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : PATRICIA ESCUDERO ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MÁRIO JESUS PERES MELLO ADVOGADO : Leonardo Mota Clasen : Eleke Carvalho Pereira

EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso não conhecido no tocante ao pleito de prevalência do voto-vencido no ponto em que deixou de negativar a vetorial culpabilidade delitiva, eis que este, pelos mesmos fundamentos utilizados pelo voto-vencedor para considerar desfavorável esta vetorial, houve por bem negativar a vetorial circunstâncias delitivas. Não trazendo o pleito qualquer benefício à defesa, tem-se ausente o interesse recursal. 2. Somente se faz possível a negativação da vetorial consequências delitivas, nas hipóteses de que trata o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, se o prejuízo ao Erário for considerável, adotando-se, como quantum norteador deste patamar, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Esse valor guarda identidade com a diretriz eleita, para este mesmo fim, relativamente aos delitos de omissão no ree de contribuição previdenciária, no que concerne à soma dos tributos omitidos, como também em relação ao delito do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, no que diz respeito ao total da sonegação fiscal, casos em que, quando ultraado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou mais, tem-se como devidamente legitimado o reconhecimento da necessidade de exasperação em razão da vetorial consequências delitivas. 3. Revelando-se o prejuízo aos cofres públicos valor inferior a esta quantia, a referida circunstância delitiva deve ser considerada neutra.

ACÓRDÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte dos embargos infringentes e, nesse limite, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00009 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0036936-71.2007.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : PATRICIA ESCUDERO : LUCIANO VIANA HAESER ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : CESAR AUGUSTO SCHROEDER TEIXEIRA ADVOGADO : Defensoria Pública da União : Luci Garcez Carvalho

EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso não conhecido no tocante ao pleito de prevalência do voto-vencido no ponto em que deixou de negativar a vetorial culpabilidade delitiva, eis que este, pelos mesmos fundamentos utilizados pelo voto-vencedor para considerar desfavorável esta vetorial, houve por bem negativar a vetorial circunstâncias delitivas. Não trazendo o pleito qualquer benefício à defesa, tem-se ausente o interesse recursal. 2. Somente se faz possível a negativação da vetorial consequências delitivas, nas hipóteses de que trata o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, se o prejuízo ao Erário for considerável, adotando-se, como quantum norteador deste patamar, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Esse valor guarda identidade com a diretriz eleita, para este mesmo fim, relativamente aos delitos de omissão no ree de contribuição previdenciária, no que concerne à soma dos tributos omitidos, como também em relação ao delito do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, no que diz respeito ao total da sonegação fiscal, casos em que, quando ultraado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou mais, tem-se como devidamente legitimado o reconhecimento da necessidade de exasperação em razão da vetorial consequências delitivas. 3. Revelando-se o prejuízo aos cofres públicos valor inferior a esta quantia, a referida circunstância delitiva deve ser considerada neutra.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar conhecer em parte dos embargos infringentes e, nesse limite, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0212/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 3ª SEÇÃO 00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2009.71.00.010458-5/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ODILA FURTADO DA SILVA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0026589-08.2009.404.7100/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : EUGENIO LUIZ ARAUJO DO AMARAL ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00003 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2009.71.00.017507-5/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

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NORVANDIL NUNES Daisson Silva Portanova INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00004 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2009.71.00.005035-7/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : FLAVIO ECHARTEA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00005 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0013199-96.2012.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ANTONIA LUCILA GEHN ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00006 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2009.71.00.011636-8/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

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PENTEADO ILO SBARAINI Daisson Silva Portanova INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00007 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0028939-66.2009.404.7100/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : AUREO THOMAZ COELHO ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00008 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2007.71.00.040522-9/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : PAULO IRAN JORNADA MARTINS ADVOGADO : Isabel Cristina Trapp Ferreira : Daisson Silva Portanova e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00009 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AR Nº 0010229-84.2011.404.0000/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : PEDRO DE AZEVEDO SOARES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: Isabel Cristina Trapp Ferreira e outros : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00010 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0012395-94.2013.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : APPOLONIA THEREZA RECKZIEGEL ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00011 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0020755-52.2012.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ADELI EDGAR FRIEDRICH ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00012 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2007.71.00.039353-7/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JONE GONCALVES ROLAND ADVOGADO : Isabel Cristina Trapp Ferreira e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00013 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 2008.71.00.027275-1/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : MARINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00014 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2007.71.00.039351-3/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : MIGUEL HEFFNER ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros : Isabel Cristina Trapp Ferreira e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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00015 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.019536-7/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : UBIRAJARA MELLO ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0213/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 3ª SEÇÃO 00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0012636-34.2014.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : OSMAR ANTONIO PELIZZA ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0011922-11.2013.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JOSÉ DORNELLES NUNES ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00003 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.029629-9/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : RENE HEIN ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00004 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.029631-7/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ROSA MARLISE REINICKE ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00005 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.024615-6/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : WILSON TORRES MOREIRA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00006 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0000202-11.2009.404.7114/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : AVANY PREDIGER ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00007 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.028089-9/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : NELSON SANTOS FERREIRA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00008 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.025200-4/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : SANTO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00009 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2009.71.00.027394-2/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : LYDIA MATONE ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00010 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.019535-5/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : NILZA MACHADO WALTON ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00011 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.024339-8/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JURINE MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00012 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.71.00.024340-4/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : DARI OSVALDO PEREIRA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0214/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 3ª SEÇÃO 00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0006269-28.2013.404.9999/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR

:

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: : : :

Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO OSMAR JOSE DALCIN Hermes Buffon INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2007.71.00.041613-6/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : LEO CONTE ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00003 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2007.71.00.035877-0/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : IRACEMA CARMEN KANNEMBERG ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00004 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM AC Nº 0015130-03.2013.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : CELITO PEDRO COSTA BEBER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: Rogerio de Bortoli Keller e outros : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00005 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0002247-87.2014.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JORGE WALD ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00006 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 35.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JOANINHA LALETE JASCHKE ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000067-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00007 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 71.2011.404.9999/SC DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EM

APELRE

Nº

0006303-

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RELATOR

:

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: : : :

Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO VITOR ODIA Fabíola Corrêa INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00008 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM AC Nº 0000142-74.2013.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : VERISSIMO CAUMO ADVOGADO : Daniel Angelo aia e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00009 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 81.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : HELIO SILVEIRA ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0006259-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00010 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0021938-30.2009.404.7100/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: : : :

IWAN SCHERNOKUJ Daisson Silva Portanova INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00011 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2009.71.00.017840-4/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : GLICERIO THEOTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00012 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0029164-86.2009.404.7100/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : HILEL SILBERFARB ADVOGADO : Daisson Silva Portanova AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00013 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE 26.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ANTONIO SILVINO HUETTL ADVOGADO : Fabíola Corrêa e outros DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Nº

0002027-

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: Fabíola Corrêa e outros : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00014 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 80.2011.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ILDEFONSO JOSE FUCKNER ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0005895-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00015 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 22.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : OSIRIS PAULO REYNAUD ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0002801-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00016 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM REOAC Nº 0013051-85.2012.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : HERMELINDA STEIN ADVOGADO : Imilia de Souza e outro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO ADVOGADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0215/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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JULGAMENTOS 3ª SEÇÃO 00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 70.2012.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ADOLAR LIEBL ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0014216-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 10.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ORLANDO MUCHALSKI ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

0006115-

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EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00003 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 17.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : OSNI CHRISTOFF ADVOGADO : Claiton Luis Bork : Fabíola Corrêa e outro : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0002047-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00004 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 27.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ALFREDO VIELGOCZ ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0002639-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00005 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE 27.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JOAO KLOMBOWSKY DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Nº

0001766-

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: : : :

Claiton Luis Bork Rosangela Maidanchen e outro INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00006 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 11.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : EDUARDO RODOLFO DE SOUZA SCHLOEGEL ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0002028-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00007 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM AC Nº 2008.70.01.006473-5/PR Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : LEONILDO CARMINATI ADVOGADO : Edson Chaves Filho AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00008 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM AC Nº 0019920-64.2012.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : IRENE FEIL ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO ADVOGADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00009 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 81.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : NILTON NUNES PEREIRA ADVOGADO : Rosangela Maidanchen AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0003252-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00010 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 96.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ELIETE DA ROSA CALIXTO ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0006258-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00011 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE 44.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : IRACEMA FILIPP DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Nº

0003485-

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: Rosangela Maidanchen e outros : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00012 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 65.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : MAURO HIRTH ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0002005-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00013 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM AI Nº 0002745-47.2013.404.0000/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ARCÊNIO RENÉ WAGNER ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00014 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE 59.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ERICO HUBL ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Nº

0003678-

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: Rosangela Maidanchen e outros : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00015 AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM APELRE Nº 19.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JOAO MARIA BORGES DA COSTA ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0005998-

EMENTA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO C. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1.309.529/PR (TEMA 544). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do C, deve negar seguimento ao recurso especial, por manifestamente incabível, quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. O agravo regimental interposto contra a decisão denegatória do recurso especial deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e dos artigos 307 a 313 do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Regimento Interno desta Corte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2015. 00016 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AI Nº 0002745-47.2013.404.0000/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ARCÊNIO RENÉ WAGNER ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00017 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0005998-19.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: : : :

JOAO MARIA BORGES DA COSTA Claiton Luis Bork INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00018 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0003678-59.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ERICO HUBL ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00019 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0002005-65.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : MAURO HIRTH ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00020 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0003485-44.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : IRACEMA FILIPP ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO ADVOGADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00021 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0006258-96.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ELIETE DA ROSA CALIXTO ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00022 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0003252-81.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : NILTON NUNES PEREIRA ADVOGADO : Rosangela Maidanchen AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00023 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0019920-64.2012.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : IRENE FEIL ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00024 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 2008.70.01.006473-5/PR Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : LEONILDO CARMINATI ADVOGADO : Edson Chaves Filho AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00025 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0002028-11.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : EDUARDO RODOLFO DE SOUZA SCHLOEGEL ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00026 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0001766-27.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JOAO KLOMBOWSKY ADVOGADO : Claiton Luis Bork : Rosangela Maidanchen e outro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO ADVOGADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00027 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0002639-27.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ALFREDO VIELGOCZ ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00028 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0002047-17.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : OSNI CHRISTOFF ADVOGADO : Claiton Luis Bork : Fabíola Corrêa e outro : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00029 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0006115-10.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ORLANDO MUCHALSKI ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO ADVOGADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00030 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0014216-70.2012.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ADOLAR LIEBL ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. Boletim

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Boletim Nro 0216/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 7ª E 8ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007142-93.2007.404.7200/SC RELATOR : Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR APELANTE : LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO : Ivo Borchardt : Ari Carlos Rachadel APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. 1. Comete o delito tipificado no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal o agente que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados empregados. 2. À luz do art. 156 do Código de Processo Penal, recai sobre a defesa o ônus de apresentar provas substanciais de que, ao longo de todo o período da conduta delitiva, a pessoa jurídica enfrentava graves problemas de ordem financeira, íveis de conduzi-la à falência, com comprometimento do patrimônio da sociedade e dos sócios, a ponto de que não lhe fosse exigível outra conduta senão a omissão no pagamento dos tributos, podendo fazê-lo com todos os meios que entenda necessários, destacando-se a prova documental. 3. A aplicação da causa especial de aumento da continuidade delitiva deve levar em conta o número de fatos criminosos praticados, preferencialmente de acordo com os parâmetros já consagrados nessa egrégia Corte para os casos de apropriação indébita previdenciária: até 9 fatos, 1/6; de 9 a 18 fatos, entre 1/5 e 1/4; de 18 a 24 fatos, entre 1/4 e 1/3; de 24 a 30 fatos, entre 1/3 e 1/2; de 30 a 33 fatos, entre 1/2 e 2/3; acima de 33 fatos, 2/3 (EINUL nas ACRs 2000.04.010140654-9 e 2000.04.01.140655-0, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Wolkmer de Castilho, DJU 12-3-2003). 4. Na pena de multa, o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. 5. Apelação criminal parcialmente provida

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2015. 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010262-25.2008.404.7002/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : DAVI GASPAR DA COSTA ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : (Os mesmos)

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INSTALAÇÃO DE RÁDIO TRANSCEPTOR SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 PARA O ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. MATERIALIDADE. AUTORIA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovados, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Na internalização de cigarros o bem tutelado é a istração do controle do ingresso (ou saída) de produtos do país, com objetivos específicos que vão da segurança à saúde da população, do meio-ambiente à indústria nacional, dentre tantos outros, de maneira que a representação econômica dos produtos contrabandeados não é o elemento preponderante para a análise da insignificância da conduta. 3. Em se tratando de internalização ilícita de cigarros, inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista que se protege, também, a saúde pública. 4. Comprovadas a autoria, materialidade e o dolo, restando evidente a prática do delito do artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal. 5. A utilização ou instalação de rádio transceptor instalado sem autorização legal encontra adequação ao tipo penal previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, e não no tipo do art. 183 da Lei nº 9.472/97, que é mais abrangente e exige habitualidade da conduta delitiva, impondo-se a desclassificação do crime. 6. A dosimetria da pena deve considerar os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal" (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012). 8. A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º. 11. Apelação criminal da acusação provida para afastar a aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito de contrabando de cigarros. 12. Apelação criminal da defesa parcialmente provida, para desclassificar a conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97 para o tipo penal previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, com a consequente readequação das penas, e reduzir o quantum do aumento da pena em razão da reincidência para 1/6 (um sexto) e improcedente o pedido de justiça gratuita.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal da acusação, e dar parcial provimento à apelação criminal da defesa, para desclassificar a conduta tipificada no art. 183 da lei 9.472/97 para o tipo previsto no art. 70 da lei 4.117/62, readequando as penas impostas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2015. Boletim

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Boletim Nro 0223/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 3ª E 4ª TURMA 00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002120-76.2014.404.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRAVADO : PONTO DO CONFORTO COM/ DE MOVEIS LTDA/ ME

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. É possível a responsabilização do sócio no caso de dissolução irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000284128.2014.404.0000/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS JUIZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE INTERESSADO : IMBITUBA/SC

EMENTA ISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do C, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 000199674.2011.404.9999/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS EMBARGANTE : RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : AGROPASTORIL GABOARDI LTDA/ ADVOGADO : Jackson Tozin Cenzi : Mauricio Humberto Arruda Lucena DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. Para issibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais. 4. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015. 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.0045904/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : JOSE FORTUNATO ZAVAGLIA KRUGER ADVOGADO : Rogerio Viola Coelho : Tiago Fernandez Robinson APENSO(S) : 1999.71.02.005571-7

EMENTA ISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só itida excepcionalmente.

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004393-28.2014.404.0000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS AGRAVANTE : RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRAVADO : FRANCISCO LECHKIV

EMENTA ISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 6.830/80, cumpre ao oficial de justiça entregar a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora do bem no Registro de Imóveis competente, não constituindo ônus do exequente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000606826.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E EMBARGANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : PADARIA DOCE BRASIL LTDA/ ME

EMENTA ISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do autor, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só itida excepcionalmente. 3. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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forma a viabilizar o o às Instâncias Superiores, explicito que a decisão vergastada não contrariou e/ou negou vigência aos artigos mencionados no relatório.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00007 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000706861.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRAVADO : AGRO IND/ SABOR DA TERRA LTDA/ ME AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA ISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS ÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. 1. A penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada revela-se, à luz do artigo 655, VI, do C, plenamente possível, desde que demonstrada a inexistência ou insuficiência de outros bens capazes de garantir a dívida. 2. Na hipótese, não houve o esgotamento das diligências na busca de bens íveis de constrição, razão pela qual se mostra inviável, ao menos nesse momento da marcha processual, a penhora de quotas pretendida pela parte agravante.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.0058854/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : LUIZ HENRIQUE FALKOSKI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO

: Darcy Sell Junior

EMENTA ISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ocorrendo omissão é de ser sanada. 3.Modificado acórdão anterior.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00009 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AC Nº 0022765-98.2014.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRDO : GARANHANI IND/ E COM/ DE LATICINIOS LTDA/

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.028/95 (REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001). SENTENÇA TERMINATIVA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE (C, ART. 267, III). APELAÇÃO JULGADA EM SEDE MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Agravo improvido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015. 00010 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0005755-65.2014.404.0000/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR AUTOR ADVOGADO REU ADVOGADO

: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS : DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE ADUFRGS SINDICAL : Francis Campos Bordas e outros : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ISTRATIVO. MEDIDA CAUTERLAR INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM JUDICIAL RELATIVA AO REAJUSTE DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). DECISÃO JUDICIAL LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE CAUTELAR QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS CAUTELAR E PRINCIPAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REFORMA A DECISÃO PRECÁRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA. 1. Impende reconhecer que a controvérsia posta nestes autos não se refere à possibilidade ou não de repetição dos valores recebidos pelos istrados em face de decisão precária do Poder Judiciário, posteriormente revertida - discussão esta que será oportunamente analisada quando do julgamento dos apelos interpostos. 2. Não se desconhece a iterativa jurisprudência da Corte Superior no sentido de que "[...] No caso de cumprimento de decisão judicial precária, a orientação do STJ é de ser 'obrigatória a devolução por servidor público de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa' (AgRg no REsp 1.177.349/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1.8.2012), conforme acertadamente apontado pela UFRGS em sua contestação. Precedentes. 2 . A vexata quaestio que, nesta cautelar, se apresenta para julgamento, diz respeito exclusivamente à necessidade ou não de aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal para que tais descontos sejam efetuados pela istração. 3. À análise dos autos, verifico que, interpostos os pertinentes apelos em face da sentença conjunta que julgou improcedentes a ação principal e a cautelar acima identificadas - e tendo a apelação interposta no feito principal sido recebida no duplo efeito - a possibilidade de modificação do quanto decidido resta inequívoca. Nesse sentido, aponto que é prudente aguardar-se o trânsito em julgado da decisão proferida naqueles autos para que a istração proceda aos descontos atinentes à reposição ao erário, acaso confirmado o provimento sentencial, notadamente em observância ao princípio da segurança jurídica. 4. A indicar o acerto de tal determinação, importa destacar o entendimento sagrado no âmbito da Corte Superior de que o direito de a istração Pública efetuar o desconto, no contracheque dos servidores, de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Tal o é porque, rigorosamente, somente a partir do trânsito em julgado da decisão que reforma a decisão precária anteriormente concedida é que exsurge o direito de a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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istração proceder às medidas cabíveis à execução do quanto decidido. 5. Medida cautelar julgada procedente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a medida cautelar, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015. 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.036011-5/PR Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO RELATORA : CAMINHA APELANTE : MARIA DE LOURDES SIQUEIRA BRITO e outros ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO : (Os mesmos)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária devem observar os seguintes critérios: a) até a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, desde a citação, à razão de 1% ao mês, com base no Decreto nº 2.322/1987; b) a partir da Medida Provisória nº 2.18035/2001, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% ao mês e c) após a Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo a correção monetária pela TR.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União nos termos da fundamentação, mantida a decisão quanto ao mais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014. 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003026-66.2014.404.0000/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : SCHMALFUSS E CIA/ LTDA/ ME DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: Marilize Schmalfuss INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E : TECNOLOGIA - INMETRO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de execução fiscal de crédito decorrente de multa de caráter nãotributário, o prazo prescricional é de cinco anos, mediante isonômica aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tanto para a cobrança de créditos em favor ou contra a istração Pública. 2. Opera-se a prescrição quando a execução ficou suspensa/arquivada por período superior a cinco anos, não tendo o credor demonstrado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Hipótese em que não configurada a prescrição intercorrente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015. 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 0022375-80.2009.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : ADYR MARTINS espólio ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS. OMISSÃO. REEXAME. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015. 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003534DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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80.2012.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : ABILIO BERNARDI e outros ADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outros

EMENTA ISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, deve ser negado provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0224/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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JULGAMENTOS 3ª SEÇÃO 00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0002027-26.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ANTONIO SILVINO HUETTL ADVOGADO : Fabíola Corrêa e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00002 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0005895-80.2011.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : ILDEFONSO JOSE FUCKNER ADVOGADO : Rosangela Maidanchen e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00003 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0002801-22.2014.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : OSIRIS PAULO REYNAUD ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00004 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM REOAC Nº 0013051-85.2012.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : HERMELINDA STEIN ADVOGADO : Imilia de Souza e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00005 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0000067-35.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : JOANINHA LALETE JASCHKE ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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(TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00006 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0006303-71.2011.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : VITOR ODIA ADVOGADO : Fabíola Corrêa AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00007 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM AC Nº 0000142-74.2013.404.9999/RS Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : VERISSIMO CAUMO ADVOGADO : Daniel Angelo aia e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso. 3. Uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case a todos os processos que versem a mesma questão de direito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. 00008 AGRAVO REGIMENTAL NO RE EM APELRE Nº 0006259-81.2013.404.9999/SC Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK RELATOR : PENTEADO AGRAVANTE : HELIO SILVEIRA ADVOGADO : Claiton Luis Bork AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489 (TEMA 313). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STF. 1. O agravo interposto contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deverá ser submetido ao colegiado, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e do art. 309 do Regimento Interno desta Corte. 2. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do C, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento do Pretório Excelso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre/RS, 11 de dezembro de 2014. Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0225/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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3ª E 4ª TURMA 00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012751-50.2012.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRAVADO : ESTEVAM CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS e outros : IVONE OLIVEIRA SARTORI : PAULO ALBERTO VILLAS BOAS : SOPHIA POMORSKI : JOSE JOAQUIM BRIKALSKI : HUGO MALLMANN DE MIRANDA : ERNESTO JOSE BISOTTO : DEVENEZA GONCALVES LERIAS ADVOGADO : Maristela Pinto da Mota e outros

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação dos honorários fixados nos embargos à execução, favoráveis à parte embargante, com os honorários devidos no processo de execução é cabível. 2. A concessão da AJG não impede a compensação da verba honorária.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003888-37.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AGRAVANTE : ANATEL PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRAVADO : TIAGO R ANGELI DE SOUZA E CIA/ LTDA/ ME

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Está autorizado o redirecionamento da execução de dívida ativa não tributária contra os sócios gerentes na hipótese de dissolução irregular da empresa, ou seja, quando os documentos juntados aos autos indicam o encerramento de suas atividades sem a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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formalização necessária. Os elementos de prova dos autos são insuficientes para comprovar que a empresa executada foi irregularmente dissolvida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005344-22.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS AGRAVADO : MAGNOS ALEXANDRE MELCHIORS ADVOGADO : Magnos Alexandre Melchiors

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. RESP 1107543. A questão da isenção das custas já foi resolvida pelo STJ no RESP nº 1107543, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que não são exigidas da Fazenda Pública para dar início ao processamento do feito.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001736-16.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CHARLENE SOLANGE NEU ADVOGADO : Marcelo Augusto Kegler e outro INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVADO : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região INTERESSADO : NILMAR F JORDANI ME

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. 1. Não restou comprovado o periculum in mora, nem o risco de dano de difícil DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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reparação para deferimento liminar, quanto mais que a propriedade sobre o bem já foi concedida à agravante em sentença de ação de embargos de terceiro.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.0063584/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : ALI JANNI TINA GROENWOLD CAMPOS e outros ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

EMENTA ISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O reexame de embargos de declaração anteriormente opostos, em virtude de provimento de recurso especial, está limitado aos vícios apontados pelo STJ na decisão. 3. De forma a viabilizar o o às Instâncias Superiores, possível o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que seja para tão-somente explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos dispositivos legais invocados.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, mantido o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 000049741.2005.404.7000/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : ANA INES GONÇALVES e outros ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros : Jose Luis Wagner DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO

: ACÓRDÃO DE FOLHAS : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste, no acórdão embargado, omissão a ser sanada, porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão, não sendo dever do julgador declinar, um a um, todos os dispositivos legais trazidos pelas partes ou eventualmente aplicáveis ao caso. 2. A necessidade de prequestionamento não afasta a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar, isto é: mesmo os declaratórios com fins de prequestionamento devem observar os requisitos previstos no art. 535 do C para o seu cabimento. 3. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material. 4. Embargos desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015. 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.005256-6/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : NELCY TEREZINHA COUTINHO MENDES e outros ADVOGADO : Marcio Locks Filho : Gustavo Antonio Pereira Goulart UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO : UFSC ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. Não restando evidenciada a divergência entre o posicionamento adotado pelo STJ e o acórdão proferido pela Turma, mostra-se descabido o reexame da matéria, nos moldes do art. 543-C, § 7º, II, do C.

ACÓRDÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão que deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022598-81.2014.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO : CR PETERNELLI E CIA/ LTDA/

EMENTA ISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. 1. A isenção da Fazenda Pública alcança somente as custas e os emolumentos, que, consoante entendimento do STF, ostentam natureza tributária (taxa), não se estendendo para as chamadas "despesas em sentido estrito", as quais devem ser ressarcidas pelo ente público à parte contrária, vencido que seja na execução do seu crédito. 2. Recurso provido para reconhecer a isenção da Fazenda Nacional quanto pagamento de custas e emolumentos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.02.0035373/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ADVOGADO : Mariluce Barcellos Brum EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : MARIA FRANCISCA FERNANDES ADVOGADO : Jose Luis Wagner

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do C. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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2. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato. 3. De qualquer sorte, os embargos são acolhidos para explicitar que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões da parte embargante.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015. 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.0052451/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EMBARGANTE : UFSC ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : LEO AFONSO STAUDT e outros ADVOGADO : Marcio Locks Filho e outros

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do C.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015. 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022342-41.2014.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO : CERAMICA SANTIAGO LTDA/

EMENTA ISTRATIVO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXECUÇÃO

FISCAL.

PRESCRIÇÃO 84 / 629

INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DECORRIDO UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A regra prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, ostenta natureza processual e, por isso, aplica-se imediatamente às execuções fiscais em curso (precedentes do STJ). Assim, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenou o arquivamento, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, nos termos do dispositivo legal mencionado. 2. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento dos autos da execução fiscal (art. 40, § 2º, da LEF), pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00012 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002859-49.2014.404.0000/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região JUIZO DO TRABALHO DA 1A VARA DO TRABALHO DE IMPETRADO : BALNEARIO CAMBORIU/SC

EMENTA ISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FEDERAL. ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I C/C ART. 108, I "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGO 649, §2 º, DO C. É competente este Regional para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado por autarquia federal em face de ato de Juiz de Direito, ainda que não atue investido de competência federal delegada. Precedentes do STF e do STJ. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do C, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. In casu, a dívida executada na esfera trabalhista possui natureza alimentar, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no § 2º do art. 649 do C.

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0226/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 3ª E 4ª TURMA 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023369-59.2014.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA APELANTE : DO ESTADO DO PARANA - CREA/PR ADVOGADO : Joaquim Antonio Almeida Carmo e outros APELADO : CHEMIKER DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA/ ADVOGADO : Carlos Eduardo Rocha Mezzadri e outro

EMENTA ISTRATIVO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

E

PROCESSUAL

CIVIL.

EMBARGOS

À 86 / 629

EXECUÇÃO FISCAL. CREA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE-BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente. 2. As atividades relacionadas à indústria de materiais químicos não se enquadram na categoria de serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador exequente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005894-17.2014.404.0000/SC RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA AGRAVANTE : CREA/SC ADVOGADO : Michelle Lenzi Cristelli AGRAVADO : RECAPADORA SAO DIMAS LTDA/ ME

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/11. 1. O disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11 não se aplica a dívidas referentes a multa pelo exercício ilegal da profissão.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.005483-6/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO APELANTE : SOCIAL - BNDES ADVOGADO : Alexandra de Luca Marques de Oliveira : Paulo Surreaux Strunck Vasques de Freitas : Carlos Eduardo Gabina de Medeiros APELANTE : CIAMA EXPORT INDL/ E EXP/ LTDA/ e outros DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO

APELADO

: : : : :

Iran Wosgrau Danilo Puccini Lemos Renata de Arruda Fett Marcelo Fett Alves (Os mesmos)

EMENTA ISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. EXPORTAÇÃO. ILIQUIDEZ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à modalidade especial de empréstimo, cujos recursos tem origem em um fundo específico, regulado por lei, a fim de atender programas governamentais destinados a fomentar as exportações. Hipótese em que o BNDES atua apenas como e intermediário do financiamento, que é entabulado entre a instituição financeira e a empresa produtora, não podendo ser considerado fornecedor nos termos do art. 3° do CDC. Havendo expressa previsão contratual resta cabível a incidência da multa moratória e da multa punitiva. Apenas deve-se observar que a incidência da primeira sobre a segunda é indevida porque ambas decorrem do mesmo evento (inadimplemento) e incidirão sobre o mesmo valor inadimplido. Ainda que a multa contratual não tenha sido paga, ela não tem a mesma rubrica que os valores principais inadimplidos (sobre os quais se aplica a multa moratória), de forma que sobre ela devem incidir apenas a correção monetária e os juros moratórios, sob pena de representar cumulação abusiva.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do BNDES e negar provimento ao apelo da embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001023557.2012.404.0000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Gilberto Domingos de Brito e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : RENATO VALMASSONI PINHO : MARCIA FATUCH PINHO INSTITUTO DE COLOPROCTOLOGIA E CIRURGIA DO : APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA/ e outros : TOCANTINS ENG/ LTDA/ ADVOGADO : Sandro Marcelo Kozikoski

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INFRINGENTES. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. Tendo em vista que a decisão hostilizada, de fato, não apreciou toda a questão necessária ao deslinde da controvérsia, os embargos de declaração devem ser providos para suprir as omissões apontadas, que am a integrar a fundamentação, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Compete ao agravante instruir o agravo de instrumento com as peças elencadas no art. 525 do C, dentre os quais, a respectiva cópia da decisão agravada (art. 525, inciso I, do C). A formação deficiente do agravo de instrumento conduz à sua negativa de seguimento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da CEF, com efeitos infringentes, e negar seguimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006983-90.2010.404.9999/SC Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO RELATORA : CAMINHA EMBARGANTE : BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO : Eduardo Mariotti e outros EMBARGADO : acórdão de fls. INTERESSADO : CIAMA EXPORT INDL/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Iran Wosgrau INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Andre Luis de Souza Miranda Cardoso

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO À CEF. LEGITIMIDADE IVA. LITISCONSÓRCIO. A cessão de créditos do Banco Meridional à CEF deve ficar limitada aos contratos com parcelas ainda em aberto na data da transferência dos direitos, ações e pretensões sobre as operações de crédito. Em que pese os valores pagos a maior tenham ingressado no patrimônio do então Banco Meridional S.A., sucedido pelo Banco Santander S.A., a Caixa Econômica Federal deve figurar no feito, na condição de assistente, nos termos do art. 42 e parágrafos do C. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022103-37.2014.404.9999/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira APELANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Jair Roberto da Silva FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU APELANTE : VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus APELADO : IVANETE TEREZINHA ROSSONI ADVOGADO : Fabiane Teresinha Savoldi

EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS. NOVO PRONUNCIAMENTO. Reconhecida a legitimidade da União e a competência absoluta da Justiça Federal, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que aquela Corte se manifeste a respeito da nulidade da sentença e, em assim entendendo, remeta os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023706-48.2014.404.9999/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira APELANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Jair Roberto da Silva FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU APELANTE : VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus APELADO : NELITA PEROTONI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO

: Fabiane Teresinha Savoldi

EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS. NOVO PRONUNCIAMENTO. Reconhecida a legitimidade da União e a competência absoluta da Justiça Federal, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que aquela Corte se manifeste a respeito da nulidade da sentença e, em assim entendendo, remeta os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003535-94.2014.404.0000/SC RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MOACIR OENNING ADVOGADO : Dean Jaison Eccher e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Antonio Vieira Batista Junior e outros INTERESSADO : MERCADO CURINGA LTDA/ e outros : NILTON HENRIQUE DUESMANN : ABGAIL NUNES DUESMANN

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Descabida a substituição da penhora por dois motivos irrefutáveis, quais sejam: não houve concordância pela parte exeqüente e há várias penhoras sobre o imóvel oferecido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015. Boletim

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Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0227/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 1ª E 2ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022431-64.2014.404.9999/RS RELATOR : JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : RIMADEJA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. N.º LEI Nº 11.051/04. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. Na sessão de 27.08.2010, a Corte Especial acolheu parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do art. 40 da Lei 6.830/80-LEF para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias; e conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, fixar como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão. (Incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004671-46.2003.404.7200). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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inconstitucionalidade nº 0004671-46.2003.404.7200). 3. Em relação à prescrição intercorrente, a orientação desta Corte e do STJ é no sentido de que esta, nas execuções fiscais, só ocorrerá se houver, além de lapso temporal de cinco anos, inércia imputável ao credor. 4. Não há prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Não houve desídia da exequente, o que impossibilita a declaração da prescrição intercorrente. 5. Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022331-12.2014.404.9999/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ELIZABETH GONÇALVES BUENO e outro ADVOGADO : Cleusa Maria Vieira de Mello e outro INTERESSADO : STALO MAGAZINE LTDA/ ADVOGADO : Cleusa Maria Vieira de Mello

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA.

DE

TERCEIRO.

1. Reconhecido o equívoco no tocante à penhora do bem, que recaiu sobre a integralidade do imóvel, quando deveria ter sido somente sobre 15%, conforme peticionado pela terceira embargante quando do oferecimento do bem em garantia do débito na execução fiscal nº 012/1.03.0004761-0. 2. Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021098-77.2014.404.9999/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : J J FERREIRA TRILHA E CIA/ LTDA/ ME e outro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO. DÉBITO REMANESCENTE. 1. Ainda há créditos tributários hígidos, portanto anulo a sentença e determino o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal, devendo a Fazenda Nacional, quando do retorno à origem, acostar documentação que indique o valor detalhado do débito remanescente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001810-46.2014.404.9999/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : JOSE PAULINO DA SILVA BUENO ME ADVOGADO : Catia Schossler JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE REMETENTE : ESTEIO/RS

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO C. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 219, § 1º, DO C. INAPLICABILIDADE. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. O art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original (anterior à LC nº 118/05), vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 3. Transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito e a citação da parte executada, resta prescrita a pretensão de cobrança da exequente (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação vigente à época do ajuizamento do feito). 4. Inaplicável, no caso, a Súmula 106 do STJ, visto que a demora da citação não pode ser imputada a "motivos inerentes ao mecanismo da Justiça", já que a parte exequente concorreu significativamente para a demora da citação. Decisão compatível com o Resp 1.120.295/SP, que interpreta o art. 174 do CTN em conjunto com o art. 219, § 1º, do C. 5. A orientação desta Turma é de que o art. 219, § 1º, do C, isoladamente, mostra-se inaplicável aos executivos fiscais de natureza tributária, pois nos executivos fiscais deve ser observado o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, por se tratar de legislação específica, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas subsidiariamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), quando não houver regra disciplinando a matéria. 6. A inaplicabilidade do art. 174 do CTN (com redação anterior à LC nº 118/05) às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à Lei Complementar implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 7. O acórdão, portanto, está de acordo com a decisão proferida no Resp 1.120.295-SP, nada havendo a retratar.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do C, manter o julgamento anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022318-13.2014.404.9999/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : CALÇADOS DICLASSE LTDA/ : CLAITON DAILOR RENCK ADVOGADO : Juliano Frederico Kremer e outro

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. N.º LEI Nº 11.051/04. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. 3. Na sessão de 27.08.2010, a Corte Especial acolheu parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do art. 40 da Lei 6.830/80-LEF para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias; e conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, fixar como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão. (Incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004671-46.2003.404.7200). 4. Decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cabível a decretação da prescrição intercorrente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021118-68.2014.404.9999/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : MANOEL VIANA COSTA ME

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. N.º LEI Nº 11.051/04. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. 3. Na sessão de 27.08.2010, a Corte Especial acolheu parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do art. 40 da Lei 6.830/80-LEF para, sem redução de texto, limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias; e conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, fixar como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão. (Incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004671-46.2003.404.7200). 4. Decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cabível a decretação da prescrição intercorrente.

ACÓRDÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00007 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.71.08.007030-2/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER COOPERATIVA DOS S DE SERVICOS DE SAUDE DO APELANTE : VALE DO RIO DOS SINOS LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Romano Dehnhardt e outros : Marco Tulio de Rose APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União e dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007556-08.2009.404.7108/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : EUROGALVANO DO BRASIL LTDA/ ADVOGADO : Angelo Bonzanini Bossle DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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REMETENTE

: Claudio Leite Pimentel : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00009 REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.71.00.014454-3/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER PARTE AUTORA : TRAFO EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO : Claudio Lafayete Guedes e Silva e outro PARTE RE' : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13A VF DE PORTO ALEGRE

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.04.22637-6/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : PASQUAL E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1990. IPC NO LUGAR DO BTN. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei nº 7.730/1989 e 30 da Lei nº 7.799/1989, sem estipular efeitos repristinatórios. 2. A eiva de inconstitucionalidade do índice de correção, que desconsiderou a inflação, ficou evidente em face da incidência do tributo sobre o lucro fictício. Esse o entendimento consagrado pelo STF no julgamento do RE nº 242.689 (Tema nº 311) e do RE nº 208.526. 3. O índice de correção monetária das demonstrações financeiras, no ano-base 1990, é o IPC, em vez do BTNF, estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 8.088/90.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, dar provimento à apelação para conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.006840-4/PR RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : MOVEIS OGGI S/A ADVOGADO : Eduardo Antonio Felkl Kummel e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.04.20167-5/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : MOINHOS TRIGOFLOR LTDA/ ADVOGADO : Mario Venturelli APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1990. IPC NO LUGAR DO BTN. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei nº 7.730/1989 e 30 da Lei nº 7.799/1989, sem estipular efeitos repristinatórios. 2. A eiva de inconstitucionalidade do índice de correção, que desconsiderou a inflação, ficou evidente em face da incidência do tributo sobre o lucro fictício. Esse o entendimento consagrado pelo STF no julgamento do RE nº 242.689 (Tema nº 311) e do RE nº 208.526. 3. O índice de correção monetária das demonstrações financeiras, no ano-base 1990, é o IPC, em vez do BTNF, estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 8.088/90.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00013 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 93.04.34766-1/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PARTE AUTORA : ELETRONICA SELENIUM S/A ADVOGADO : Sandra Pistor e outros : Joao Carlos Franzoi Basso PARTE RE' : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4A VARA/RS

EMENTA TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1990. IPC NO LUGAR DO BTN. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei nº 7.730/1989 e 30 da Lei nº 7.799/1989, sem estipular efeitos repristinatórios. 2. A eiva de inconstitucionalidade do índice de correção, que desconsiderou a inflação, ficou evidente em face da incidência do tributo sobre o lucro fictício. Esse o entendimento consagrado pelo STF no julgamento do RE nº 242.689 (Tema nº 311) e do RE nº 208.526. 3. O índice de correção monetária das demonstrações financeiras, no ano-base 1990, é o IPC, em vez do BTNF, estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 8.088/90.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.70.00.028949-0/PR RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : LEAO JUNIOR S/A ADVOGADO : Alessandra Dabul e outros JUÍZO SUBSTITUTO DA 4A VF DE REMETENTE : CURITIBA

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.007264-9/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA/ ADVOGADO : Fabio Brun Goldschmidt e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.07.001836-1/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DE CHAMPAGNE GEORGES APELANTE : AUBERT S/A ADVOGADO : Sandro Vugman Wainstein APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023388-65.2014.404.9999/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : JULIO LUCIO SILLA GAZOLA ADVOGADO : Andre Azambuja da Rocha e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : (Os mesmos) INTERESSADO : ELMO IND/ METALURGICA LTDA/ e outros

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE IVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 no RE nº 562276/PR, Rel. Ministra Ellen Gracie, Pleno, julgado em 03-11-2010. 2. ite-se o redirecionamento quando provado, ao menos indiciariamente, pelo exequente, as hipóteses legais para tanto, entre elas a dissolução irregular da sociedade, motivo pelo qual inviável o redirecionamento contra o sócio com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93. 3. O reconhecimento da ilegitimidade iva da parte embargante implica na total procedência da demanda, motivo pelo qual a Fazenda Nacional deve arcar com a verba honorária fixada no patamar de 10% do valor atribuído à causa, atualizada pelo IPCA-E.

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023778-35.2014.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : AMARO DE OLIVEIRA

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL PARANÁ. CABIMENTO. 1. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 39 da LEF, dada a superveniência do §1º, art. 1º da Lei nº 9.289/96, o qual estabelece reger-se pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas que tramitam perante a Justiça Estadual, em caso de jurisdição federal. 2. As custas relativas aos feitos ajuizados perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, são regidas pela legislação do respectivo estado. 3. Em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas. Precedentes do STJ. 4. Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.014313-7/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER AEROELETRONICA IND/ DE COMPONENTES AVIONICOS S/A e APELANTE : outros ADVOGADO : Carmen Kier Citrin e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.08.008919-0/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : GVD INTERNATIONAL TRADING S/A ADVOGADO : Claudio Tessari APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO C. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP. 1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do C, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação. 2. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na modalidade de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do C, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0228/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS 4ª SEÇÃO 00001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000138-22.2004.404.7002/PR RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE : KLAUS AUGUSTO DOLINSKI ADVOGADO : Joel Geraldo Coimbra e outros : Rogerio Oscar Botelho EMBARGANTE : CLAUDIO BELLON ADVOGADO : Joel Geraldo Coimbra e outros EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : PEDRO MARQUES DE FARIA : LEONARDO DUCHESQUI : ENIVALDO DA SILVA BENATTI ADVOGADO : Joel Geraldo Coimbra e outros : Rogerio Oscar Botelho INTERESSADO : JOECY DE SIQUEIRA ADVOGADO : Defensoria Pública da União DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO IVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Das características pessoais dos embargantes, na condição de policiais rodoviários federais, depreende-se que estes tinham o dever, além de ser-lhes exigível ante sua formação profissional, pautar-se de forma diversa, mais do que também exigível em relação a outro homem médio, eis porque acertada a negativação empreendida quando da análise da vetorial culpabilidade. 2. Considerando estar-se diante de uma estrutura criminosa organizada, é possível reputar-se como desfavorável a vetorial circunstâncias delitivas, mostrando-se justificado o aumento da reprimenda.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00002 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000546-71.2008.404.7002/PR RELATOR : Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO EMBARGANTE : LINDOMAR NUNES ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. APLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ISTRATIVA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 1. Na linha da orientação jurisprudencial, aplica-se o princípio da insignificância jurídica, como excludente de tipicidade, aos crimes em que há elisão tributária não excedente ao patamar considerado irrelevante pela istração Pública para efeito de processamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, atualmente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 2. No caso de suposta prática de descaminho, o cálculo do montante do crédito tributário relativo às mercadorias estrangeiras importadas sem regularidade fiscal, de acordo com o inciso III do artigo 2º da Lei 10.865/2004, deve levar em consideração apenas o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem computar as quantias devidas a título de COFINS e PIS. 3. Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância istrativa, está-se diante de conduta atípica. 4. Provimento dos embargos infringentes e de nulidade.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 09 de outubro de 2014. 00003 EXCEÇÃO DE VERDADE Nº 0000474-31.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA EXCIPIENTE : MARCO AURELIO DA SILVA COIMBRA ADVOGADO : Marco Aurelio da Silva Coimbra EXCEPTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO DA 4A : REGIÃO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. OFENSA À HONRA DE PROCURADORA DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. 1. A exceção da verdade visa à demonstração, pelo excipiente, da veracidade de suas alegações. Hipótese em que, não tendo sido demonstrada a existência dos fatos imputados à excepta, deve ser julgada improcedente a exceção da verdade.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a exceção da verdade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00004 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0002365-87.2014.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA REPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTADO : LUIZ CEZAR BAPTISTEL ADVOGADO : Nelson Meurer Junior

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Presentes nos autos elementos de materialidade e indícios suficientes da autoria quanto ao delito imputado, deve ser recebida a denúncia.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, receber a denúncia, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. 00005 REVISÃO CRIMINAL Nº 0004343-02.2014.404.0000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR REQUERENTE : GENIVALDO FRANCHINI ADVOGADO : Defensoria Pública da União REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ISSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do Código de Processo Penal devem ser observadas. 2. Cabe revisão criminal em decorrência de precedente posterior do Supremo Tribunal Federal que alterou o Direito aplicável ao caso concreto. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 27/06/2012, o HC 111.840, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, possibilitando que condenados por tráfico ilícito de entorpecentes iniciem o cumprimento da pena em regime semiaberto. 4. O afastamento do dispositivo legal impõe a aplicação das regras gerais previstas no Código Penal. O quantum da pena não é o único fator a ser levado em consideração para definição do regime inicial de cumprimento. Vetoriais negativas desfavoráveis podem ser invocadas, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, para justificar regime inicial diverso. 5. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. Expediente DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Expediente Nro 58/2015

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00001 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5004117-09.2014.404.0000/TRF AUTOR : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA GEMIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RÉU : LTDA. ADVOGADO : ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE : GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA RÉU : BIOFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. DENTÁRIA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PORTO : ALEGRENSE LTDA. RÉU : FM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. LABOTEK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS : HOSPITALARES LTDA. PRODIMEDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES : LTDA. ADVOGADO : ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE : GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EDITAL DE CITAÇÃO

DE: BIOFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (na pessoa de sua representante legal, Sra. Cristina da Silva Santos) PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Tribunal, perante a egrégia 2ª Seção, a Ação Rescisória em epígrafe, visando rescindir acórdão da egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido nos autos da Apelação/Reexame Necessário nº 501164054.2010.404.7100/RS, onde foi julgado procedente o pedido, a fim de determinar à ré (ANVISA) que conceda às autoras autorização de funcionamento e demais autorizações sanitárias de sua competência, sem exigir-lhes a presença, em tempo integral, de responsável técnico. E, não tendo sido encontrada a representante legal da ré BIOFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no endereço constante dos autos e sendo desconhecido seu domicílio atual, CITA-A, através deste, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, responda aos termos da referida ação, tudo conforme as peças que compõem os autos, ressaltando que a tramitação da mesma é na forma eletrônica e que os referidos documentos podem ser ados na página da Internet - https://idoc-pub.sitiosdesbloqueados.org/cdn-cgi/l/email-protection" class="__cf_email__" data-cfemail="d0a3bfba90a4a2b6e4febaa5a3feb2a2">[email protected], nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandei ar o presente, que será afixado no átrio desta Corte e publicado na forma da lei. Porto Alegre, 30 de janeiro de 2015. Eu, Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora da Secretaria dos Órgãos Julgadores, conferi. Expediente

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Expediente SPLE Nro 69/2015

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AUTOS COM DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000985-39.2013.404.9999/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADO : Marcelo Saldanha Rohenkohl APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO Em petição apresentada às fls. 220/222 a apelante informa que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, reaberto pela Lei nº 12.865/2013, motivo pelo qual requer a extinção do feito com base no art. 269,V, do C, anexando procuração com poderes especiais para tal finalidade. Regularmente intimada a União não se opõe ao pedido de extinção do feito, ressalvando que a regularidade ou não do pagamento e do parcelamento será aferida na seara istrativa. Ante o exposto, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 269, V, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação. Deixo de condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, pois, conforme o disposto no art. 38 caput da Lei nº 13.043 de 13.11.2014 não serão devidos honorários advocatícios em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo: Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente: I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014.

Intimem-se. Após, com as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem para as providências cabíveis. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024561-61.2013.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE PROCURADOR APELANTE ADVOGADO APELADO

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UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional LUIZ FERNANDO COSTA NEVES Alexandre Keller e outros (Os mesmos) OBJETIVO COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA/ massa : falida : JUAREZ JOSE COSTA NEVES

DESPACHO Considerando a certidão de fl. 100, intime-se a União para apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao apelo interposto pelo executado às fls. 91-94. Decorrido o prazo, retornem conclusos para julgamento. Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006629-50.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : GILVANIA MARIA DE CASTRO MACHADO ADVOGADO : Álvaro Domingues Tavares

DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilvania Maria de Castro Machado em face da decisão proferida às fls. 37-38 que deu provimento ao agravo de instrumento da União no sentido de cassar o recebimento dos embargos de devedor ante a ausência de demonstração da inexistência patrimonial por parte da recorrente. A apelante, em síntese, alega não terem sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório uma vez que a instrução do agravo de instrumento correu sem a sua intimação para apresentar contrarrazões. Postula seja conhecida ex officio a prescrição do ajuizamento da Execução Fiscal. Colaciona jurisprudência para sedimentar sua tese. Requer seja deferido efeito suspensivo. Roga pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. Não deve ser conhecido o apelo. O art. 557, §1º do Código de Processo Civil estabelece que, da decisão monocrática prolatada em face de agravo, nos termos do art. 557 caput e § 1º-A, caberá agravo legal no prazo de cinco dias, verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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[...] § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

Desta forma, incabível o recurso de apelação em face da decisão atacada, sendo correta a interposição de agravo legal para fins de retratação ou de promulgação de decisão colegiada. Ademais, em que pese a tempestividade do recurso caso fosse recebido como agravo legal, anoto sequer estar viabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque o caso dos autos não comporta qualquer divergência doutrinária ou jurisprudencial a ensejar nos recorrentes qualquer dúvida objetiva acerca do cabimento da utilização da apelação e do agravo legal, configurando erro grosseiro por parte da recorrente. Isso posto, não conheço do recurso de apelação. Intime-se. Publique-se. Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006695-30.2014.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : LABORATORIO VIAMOPOLIS LTDA/ EPP

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento, nos seguintes termos (fls. 146): "Vistos. Os argumentos trazidos pelo exequente não são hábeis a autorizar o direcionamento do feito contra os sócios. O simples fato de não localizar o executado não gera, por si só, presunção de dissolução irregular. Assim, indefiro o pedido de fls. 129/130."

A agravante que consta nos autos certidão exarada pelo Oficial de Justiça atestando encerramento das atividades da empresa executada. Refere que a não localização em seu endereço de cadastro, certificada pelo oficial de justiça, permite o redirecionamento do feito, nos termos da Súmula 435 do STJ. É o breve relatório. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Decido. É possível a responsabilização do no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isso porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Nesse sentido os precedentes do e. STJ, bem como os desta Corte, a saber: STJ: AgRg no AgRg no REsp 776.154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19/10/2006; REsp 1.017.732/RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008; TRF4: AI nº 2006.04.00.037195-8/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 27/2/2007; AC nº 2000.04.01.127254-5, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 4/3/2008. Refira-se, ainda, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades. Na hipótese em tela, consta nos autos certidão da do oficial de justiça atestando o encerramento irregular da empresa executada (fl. 94). Nesse contexto, tal elemento concreto de prova mostra-se apto a ensejar a presunção acerca da dissolução irregular da executada, sem a quitação do débito. E, conforme prevê o Egrégio STJ, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, o encerramento irregular autoriza o redirecionamento: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Em princípio, portanto, basta que a empresa não seja encontrada em seu endereço, com base em precedente do STJ, para justificar o redirecionamento da actio executiva: "(...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO C. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO C. APLICAÇÃO. (...) 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes: REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18/12/2006). (...) (AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010)"

Diante desse quadro, demonstrada, em linha de princípio, a dissolução irregular da empresa LABORATÓRIO VIAMÓPOLIS LTDA. sem a quitação do débito fiscal, razão pela qual se aplica ao caso o redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio gerente DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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(in casu, CÉSAR CAMILO PACHECO THADDEU), conforme postulado na origem. Cabe relevar, por fim, que os sócios redirecionados poderão deduzir suas defesas, de forma ampla, na sede própria dos embargos à execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, 1º-A, do C, dou provimento ao agravo de instrumento, devendo ser incluído no polo ivo o sócio responsável pela dissolução irregular da empresa executada. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006933-49.2014.404.0000/PR Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : ACTUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA/ ME ADVOGADO : Rodrigo Cesar Lourenço e outro

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz de Direito da Comarca Fazenda Rio Grande/PR, que declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal em favor da Justiça Federal de Curitiba, argumentando não se tratar de hipótese de competência delegada a que se refere o artigo 109, § 3º, da Constituição, uma vez que, na forma do Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná, o Foro Regional de Fazenda Rio Grande integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A União alega que a execução fiscal foi originariamente ajuizada perante o juízo estadual da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, tendo em vista a competência delegada prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66; a decisão recorrida está fundada no Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná, mas a jurisprudência do STJ entende que a criação de foro regional não afetou a competência delegada das Comarcas autônomas da região metropolitana; e, a Lei nº 13.043/2014, em seu art. 114, IX, ao revogar expressamente o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, ressalvou explicitamente a delegação em relação às execuções fiscais já ajuizadas até a data da entrada em vigor da novel legislação, nos termos do seu art. 75. Relatei. Decido. O artigo 109, § 3º, da Constituição estabelece que "a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas pela justiça estadual" desde que verificada a condição de a cidade não ser sede de vara do juízo federal. Ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, essa delegação de jurisdição federal foi exercida pela aplicação do disposto no artigo 15 da Lei nº 5.010, de 1966, que autorizava o ajuizamento de execuções fiscais da União, perante a Justiça do Estado "[n]as Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal". Essa regra foi revogada pela Lei nº 13.043, de 2014. No entanto, considerando-se que a presente execução foi proposta em 2009, a solução do presente agravo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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regula-se pela legislação então em vigor, qual seja, o artigo 15 da Lei nº 5.010, de 1966. E, nesse ponto, o agravo merece provimento. Ao decidir a natureza absoluta da delegação de competência na execução fiscal, de modo que a decisão do juiz federal que declina da competência em favor do juiz estadual da vara do interior que não é sede de Vara Federal não está sujeita ao reexame pelo juízo declinado (REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2013), o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a mens legis impõe que a ação seja ajuizada no domicílio do devedor, de modo a lhe facilitar a defesa. Se assim é, o conceito de "vara do interior" a que se refere a legislação federal é o domicílio onde o executado poderá exercer sua defesa; não, outra cidade. Normas de organização judiciária que vinculem foros do interior ao foro da capital do Estado, portanto, não têm o condão de transformar em comarca da capital aquela que está sediada no interior do Estado - e que é o domicílio do executado, ainda que na região metropolitana. Outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CF, ART. 109, § 3º. LEI Nº 5.010/1966. CRIAÇÃO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COM A TRANSFORMAÇÃO DAS COMARCAS EM FOROS REGIONAIS. MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE COMARCAS AUTÔNOMAS, PARA EFEITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS. (CC 101.639/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (grifei)

No mesmo sentido, a orientação deste Tribunal Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA EM QUE NÃO HÁ SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, PAR. 3º, DA CF. ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. COMARCA DE PINHAIS/PR. LEI Nº 14.277, DE 30-12- 2003, DO ESTADO DO PARANÁ. - A competência para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior em que não há vara da Justiça Federal é da Justiça Estadual. - O advento da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277, de 30/12/2003), que, no inciso IX do artigo 236, criou a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, composta pelo Município de Curitiba (Foro Central) e ainda por vários Foros Regionais, dentre eles, o Foro Regional de Pinhais, não constitui óbice à aplicação desse entendimento. (TRF4, AG 2005.04.01.044213-1, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, DJ 26/04/2006)

Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, § 1º-A, do C, julgando competente o juízo da Vara Cível do Foro Regional da Fazenda Rio Grande/PR. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se o juízo a quo. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006963-84.2014.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : COUROS NOVA HARTZ LTDA/ massa falida ADVOGADO : Ernesto Walter Flocke Hack

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal proposta perante a justiça estadual do RS, determinou o recolhimento das custas judiciais. Alega que é isenta deste encargo, fazendo referência ao artigo 39 da LEF. É o breve relatório. Decido. A questão do cabimento ou não de custas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, já foi devidamente apreciada por esta Turma, quando do julgamento da AC nº 0017732-64.2013.404.9999/RS, publicada em 05/12/2013, da relatoria da Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, in verbis: Custas processuais A execução fiscal foi ajuizada na Comarca de São Leopoldo/RS. Quando a União e suas autarquias promovem execuções fiscais perante a Justiça Estadual, não estão isentas do pagamento de custas, tal como qualquer outro litigante, salvo se houver lei estadual que as isente. Recentemente foi publicada norma estadual n° 13.471/2010, que alterou o disposto na Lei n° 8.121/85, prevendo a isenção ao pagamento de custas pelas pessoas jurídicas de direito público na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A recente alteração na legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.121/85) referente às custas em geral, é aplicável a todos os processos em curso na justiça estadual. A Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o disposto no art. 11 do Regimento de custas, assim dispôs: Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de custas, a a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça estadual de Primeiro e Segundo Graus. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. Todavia, a Lei nº 13.471/2010 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, tendo sido deferida liminar para manter a obrigação da Fazenda Pública do pagamento das despesas relacionadas ao deslocamento/locomoção dos Oficiais de Justiça. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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A ADI nº 70038755864 foi julgada em 03/10/2011 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME. Em síntese, a decisão manteve a obrigação da Fazenda Pública de pagar as despesas com condução/deslocamento dos servidores Oficiais de Justiça na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Assim, a Fazenda Nacional está obrigada ao pagamento somente das despesas com condução dos Oficiais de Justiça (se houver), por força do julgamento da ADI nº 70038755864 da Lei Estadual/RS nº 13.471/2010.

Merece, portanto, ser parcialmente provido o recurso da União para regular o pagamento das custas, na forma da fundamentação. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0007133-56.2014.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE N SRA APARECIDA LTDA/ EXCIPIENTE : EPP ADVOGADO : Jose Campos de Andrade Filho JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE EXCEPTO : MANDAGUARI/PR INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PROCURADOR

: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO Trata-se de exceção de suspeição argüida por Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda. , com fundamento no art. 135, V, do C, em face da MM. Juíza de Direito da Comarca de Mandaguari/PR, responsável pela condução da execução fiscal nº 0001995-11.2011.8.16.0109, pois a Magistrada "tornou-se inimiga capital da excipiente, pois determinou a extinção da exceção de suspeição nº 000185302.2014.8.16.0109, não obedecendo ao rito processual estabelecido em lei". Sustenta que, ao receber a exceção de suspeição, a magistrada, embora não se tenha reconhecido suspeita, ao invés de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (C, artigo 310), extinguiu o incidente, entendendo não haver objeto porque a execução fiscal nº 0001995-11.2011.8.16.0109 ara a ser julgada pela Juíza Substituta. Afirma que sequer se determinou a suspensão da execução fiscal, conforme manda o artigo 306 do C. Decido. A exceção de suspeição deve estar fundamentada em uma das hipóteses taxativamente arroladas no art. 135 do C. No caso, a excipiente fundamenta suas alegações no inciso I do referido dispositivo, que transcrevo: "Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;"

Não verifico a procedência das alegações. Inicialmente, verifico que, embora não tenha havido, em um primeiro, a remessa dos autos da exceção de suspeição atravessada na origem, a incorreção procedimental acabou sanada pelo provimento do agravo de instrumento nº 0005849-13.2014.404.0000, em que se determinou a providência. Aliás, apreciando a exceção de suspeição nº 000631507.2014.404.0000, proveniente da mesma execução fiscal nº 0001995-11.2011.8.16.0109, esta Primeira Turma manteve a decisão do Relator, Des. Federal Joel Ilan Paciornik, que negara seguimento ao incidente nesta Corte: AGRAVO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO C. 1. O fato de a decisão ou o ato processual autorizado pelo juízo contrariar os interesses da parte não tem o condão de tornar suspeito o magistrado, porquanto permite o sistema processual a discussão do acerto ou erro da decisão por meio dos recursos adequados, a serem manejados pela parte que se sentir prejudicada pela manifestação judicial. 2. Não existem nestes autos elementos que autorizem firmar convencimento sobre a existência de quaisquer vínculos da magistrada com a excipiente, não se enquadrando a hipótese dos autos no rol taxativo do art. 135 do C. Nenhuma das condutas apontadas enseja o reconhecimento da suspeição da julgadora, sendo incabível, pois, o pretendido afastamento, sob pena de violação à regra do juiz natural. 3. Agravo regimental improvido. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0006315-07.2014.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/01/2015)

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Conforme já explanado, o simples fato de a decisão ou o ato processual autorizado pelo juízo contrariar os interesses da parte não tem o condão de tornar suspeito o magistrado, ainda quando em desacordo com o procedimento estabelecido, porquanto permite o sistema processual a discussão do acerto ou erro da decisão por meio dos recursos adequados, a serem manejados pela parte que se sentir prejudicada pela manifestação judicial. Com efeito, não existem nestes autos elementos que autorizem firmar convencimento sobre a existência de quaisquer vínculos da magistrada com a excipiente, não se enquadrando a hipótese dos autos no rol taxativo do art. 135 do C. Calha referir, sobre o assunto, os seguintes julgados desta Corte: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPARCIALIDADE. FALTA DE PROVA. REJEIÇÃO. Decisão judicial devidamente motivada e amparada por dispositivos legais, ainda que contrária ao interesse ou entendimento de alguma das partes, não autoriza, por si só, a argüição de exceção de suspeição, em consonância com o art. 135 do C. Hipótese em que, indemonstrada a imparcialidade do excepto, rejeita-se o incidente de suspeição. (TRF4, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 2005.70.01.000795-7, Terceira Turma, Relator Vânia Hack de Almeida, DJ 11/10/2006) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO. - Os excipientes não trouxeram qualquer prova de que o magistrado singular tenha interesse no julgamento da causa em favor do Fisco, seja amigo da parte adversa ou tenha recebido qualquer tipo de dádiva, aconselhado a parte ou subministrado meios para atender as despesas do litígio, assim como não há qualquer conduta incorreta imputada ao julgador, que não sejam atos jurisdicionais, devidamente fundamentados, razão pela qual determina-se o arquivamento da exceção de suspeição, por falta de fundamento legal. (TRF4, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 2006.70.02.002286-8, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, DJ 21/06/2006) PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. - O fato do juiz decidir desta ou daquela forma não implica sua suspeição para processar a demanda, uma vez que a lei processual assegura a ampla defesa do direito pleiteado pelo autor. (TRF4, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 2004.72.01.005446-7, Segunda Turma, Relator João Surreaux Chagas, DJ 15/06/2005)

Cabe salientar que a simples arguição de suspeição do juízo em outros processos não tem o condão de tornar o magistrado suspeito nos demais, mormente nos casos em que, do que se tem notícia, todas as exceções de suspeição atravessadas pela excipiente foram liminarmente indeferidas (v. g. processo nº 0006313-37.2014.404.0000). Dessarte, não tendo apontado, a excipiente, qualquer fato enquadrável em algumas das hipóteses previstas no art. 135 do C, revela-se manifestamente infundada a presente exceção de suspeição. Cabe advertir que o abuso na utilização de instrumentos processuais inadequados, quando revelado o propósito de tumultuar o feito, especialmente quando fundada a pretensão em alegações genéricas, sem nenhuma preocupação em trazer elementos concretos a amparar as graves acusações feitas, pode ensejar a aplicação de sanções processuais, tal como aquela prevista no artigo 18 do C. Assim, salienta-se, desde logo, que eventual reiteração de comportamento nestes moldes forçosamente implicará a adoção de medidas sancionatórias em desfavor da litigante de má-fé. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, com fulcro no art. 37, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007165-61.2014.404.0000/PR Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : IND/ DE MADEIRAS KLOSOWSKI LTDA/ ADVOGADO : Genilson Pereira e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, observo que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão singular que não recebeu os embargos à execução fiscal no efeito suspensivo (fls. 142). No entanto, constata-se que a parte ora agravante protocolou este agravo de instrumento, equivocadamente, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 12/08/2014, sendo que o recurso somente deu entrada neste Tribunal Regional Federal em 10/12/2014, por força da declinação de competência, após esgotado o prazo legal (artigo 522, caput, c/c o 188, ambos do C). Observo que o fato de o recurso ter sido protocolado equivocadamente em tribunal incompetente não interrompe o prazo para a sua interposição. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART.545, C. INTERPOSIÇÂO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I- Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente. II- É direito da parte vencedora, para sua segurança, ter certeza de que, no prazo legal, perante o órgão judiciário competente, foi ou não impugnada a decisão. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 327262. Processo: 200000852384 UF: MG, órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 17/04/2001 Documento: STJ000404703 Fonte DJ DATA:24/09/2001 PÁGINA:316 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TELXEIRA) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AI. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 557, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunais Superiores. 2. Manutenção da decisão agravada, pois a distribuição tempestiva no Tribunal de

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Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não socorre ao agravante, uma vez que a decisão proferida por Juiz de Direito, investido de jurisdição federal, deve ser submetida ao crivo do Tribunal Regional Federal e não do Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental improvido. (AG nº 2003.04.01.013572-9/RS, Relator Des. Federal Fábio Rosa, julgado em 29.07.2003, publicado no DJU de 01.10.2003)

Diante disso, por manifestamente intempestivo, e com fundamento no art. 557, caput, do C, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se. Porto Alegre, 20 de janeiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007185-52.2014.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : ALBERTO BALDUINO LINDENER ADVOGADO : Carlos Brackmann AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico ocorrência de erro material na decisão da fl. 30, tendo em conta que, ao contrário do que lá constou, a guia de pagamento do Porte de Retorno encontra-se acostada na primeira folha deste instrumento, razão pela qual, de ofício, reconsidero a decisão supracitada e determino o regular prosseguimento do recurso. O caso trata de irresignação contra decisão singular assim vazada (fl. 191 dos autos originais): "Tendo em vista a petição de fl. 188, determino o cancelamento dos leilões, devendo o executado ser intimado para pagamento das despesas da leiloeira, conforme valor indicado na fl. 178m no prazo de 10 dias, uma vez que deu causa ao cancelamento do parcelamento, pois os bens penhorados não se encontram à disposição do Juízo. Assim, determino ao executado que proceda à montagem dos 40 conjuntos para churrasco, no prazo derradeiro de 60 dias, os quais deverão ser depositados com a leiloeira e, após, serem encaminhados para novo leilão."

A parte agravante (Alberto Balduíno Lindener) argumenta, em síntese, que não tem como atender à ordem de montagem dos bens penhorados porque a indústria não possui linha de montagem. Diz que trabalha apenas com a confecção do produto, que é embalado e transportado desmontado para as empresas, até por uma questão de redução de custos. Aduz que os bens se encontram na mesma condição e no mesmo local, desde a realização da penhora, de modo que não é plausível lhe atribuir o motivo do cancelamento dos leilões. Pede a reforma da decisão, afastando a ordem da montagem bem como a necessidade de pagamento das custas de algo que não deu causa. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança nas alegações do ora agravante. Pelo que pude inferir dos laudos acostados ao instrumento, o Oficial de Justiça, tanto na primeira avaliação (fl. 94) como na reavaliação (fl. 146), não mencionou o fato de os DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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bens penhorados (40 conjuntos para churrasco) serem compostos por peças avulsas que necessitassem de montagem. Ao contrário, a leitura de ambos os laudos induz à conclusão de que os aludidos bens estariam montados (prontos para a alienação). Não é por outra razão que a leiloeira oficial, ao se dirigir ao local apontado onde estariam os bens, anotou que "não estão depositados os 40 conjuntos para churrasco, o Sr. Alberto mostrou algumas mesas e pedaços que fazem parte dos conjuntos (fotos em anexo), salientou que teria que montar os mesmos". (vide fl. 23 deste agravo) Note-se que as mencionadas fotografias não foram juntadas a este agravo, o que colaboraria para a melhor compreensão da controvérsia. Importa, ainda, salientar que, no local, não havia 40 conjuntos de churrasco, de modo que parece acertada a decisão agravada ao atribuir ao executado o insucesso da realização do leilão, sendo possível atribuir ao agravante o ônus financeiro do cancelamento. Por estes fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, voltem para julgamento colegiado. Publique-se. Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007332-78.2014.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : COMERCIAL ELETRICA MEDEIROS LTDA/ ME ADVOGADO : Aline Raphael e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO De acordo com a certidão de fl. 132, a parte agravante não recolheu o porte de retorno conforme estabelecido por esta Corte na Portaria nº 22 de 21-02-2005. Ocorre que o art. 7º, da Portaria citada, é claro ao explicitar: "É devido o pagamento do Porte de Retorno nos Agravos de Instrumento processados nesta Corte, exceto os oriundos da Subseção Judiciária de Porto Alegre." A propósito, o STJ já decidiu que a demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 686.623/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 681). Nesta mesma linha é o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. 1. O entendimento jurisprudencial dominante ensina que a comprovação do respectivo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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recolhimento do preparo deve se dar no momento da interposição do recurso. 2. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do C. 3. Agravo Regimental desprovido. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001351-39.2012.404.0000, 2ª Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/05/2012)"

instrumento.

Destarte, com fundamento no art. 557, do C, nego seguimento ao agravo de

Após, observadas as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. Porto Alegre, 30 de janeiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007399-43.2014.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : MARTINHA FLORES GOMES ADVOGADO : Alexandre Atanazio Rossato e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : SERIGRAFIA TÉCNICA E INDL/ LTDA/ ME : TELMO ROMEU GOMES

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cachoeirinha/RS que indeferiu pedido de desbloqueio de valores (fl. 282): "Em que pese a comprovação de parcelamento e pagamento de alguns débitos de várias execuções fiscais tramitando, não está evidenciado que o débito decorrente da presente execução está incluso no parcelamento noticiado, razão pela qual vai indeferido o pedido de desbloqueio pretendido pela executada martinha Flores Gomes. Acerca do parcelamento e pagamentos noticiados pela executada martinha Flores Gomes, bem como para dizer acerca do prosseguimento do feito, intime-se a exeqüente para se manifestar, querendo, no prazo de trinta dias."

A parte agravante alega que parcelou, em 18/12/2013, todos os seus débitos, inclusive o que consta do processo originário, razão pela qual não poderia ter havido bloqueio de valores, via bacenjud, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Pede que seja provido o agravo, atribuindo efeito suspensivo à decisão recorrida, para que seja autorizada a imediata liberação do valor indevidamente constrito, mantendo-se paralisada a execução enquanto vigorar o parcelamento. Decido. Ab initio, insta consignar que, nada obstante o presente recurso tenha sido equivocadamente enviado ao Tribunal de Justiça deste Estado, não é caso de intempestividade, considerando que o advogado subscritor foi intimado da decisão recorrida DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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em 09/12/2014 sendo que o agravo foi recebido nesta Corte Regional em 19/12/2014, dentro do decênio legal. A questão controversa orbita em torno da efetiva adesão ao parcelamento (causa suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal). Observo que a recorrente colacionou comprovante de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, confirmada pelo Receptor Gedpro, na data de 18/12/2013 (fl. 25 destes autos). A presunção que daí advém é a de que os débitos da execução originária também estão incluídos na referida adesão, sendo indevida a constrição na via bacenjud, operada posteriormente. Porém, tendo em conta que o togado singular, levantando dúvidas sobre este ponto, determinou a intimação da exeqüente (fazenda nacional) para se manifestar sobre o parcelamento, mostra-se temerário autorizar, desde já, a liberação da importância bloqueada, já que a exeqüente poderá informar, na origem, acerca de eventual rescisão (o que já havia ocorrido no ano de 2012, como se infere da informação acostada à fl. 194). Sendo assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para contraminutar, oportunidade na qual deverá esclarecer se o parcelamento noticiado permanece hígido e se os valores executados estão nele incluídos. Após, voltem para julgamento colegiado Publique-se. Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024978-77.2014.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA/

DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parcelamento aduzido nas fls. 55-57, juntando aos autos documentos aptos a comprovar a data em que a executada aderiu ao benefício, bem como a data em que efetuou o último pagamento, tendo em vista que o documento juntado é insuficiente para a análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2015. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024980-47.2014.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : SERVICOS NA CONSTRUCAO SAO JOSE S/C LTDA/

DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2015. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025658-62.2014.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : MARIA IRACI SILVEIRA

DECISÃO Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto. Em suas razões de apelação, sustenta a União ser descabida a extinção do feito executivo, uma vez que seu pedido foi formulado com base na Portaria 75/2012 que determina o "arquivamento sem baixa na distribuição", em face do baixo valor do crédito exequendo. Sem as Contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, "serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Esse dispositivo legal foi alterado pela Lei 11.033/2004, ando o valor previsto para fins de arquivamento para R$10.000,00 (dez mil reais). Por força do §1º do art. 20 da referida lei, "os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultraarem os limites indicados". O objetivo dessa norma é manter latente a cobrança do crédito tributário. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em 13/05/2009, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do C), decidiu: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO C E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. (grifo nosso)2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1º.08.05; EREsp 638.855/RS, Rel Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.09.06; EREsp 670.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 10.10.05; REsp 940.882/SP, Rel. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.08.08; RMS 15.372/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05.05.08; REsp 1.087.842 Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 13.04.09; REsp 1.014.996/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 12.03.09; EDcl no REsp 906.443/ SP. Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.03.09; REsp 952.711/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31.03.09. 3. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do C e da Resolução STJ 08/08. 4. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1.111.982/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgamento: 13/05/2009).

Já a referida Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, editada em 22/03/2012, trouxe atualização deste valor, ando a determinar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o assunto, assim tem se manifestado esta Corte: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, alterada pela Lei 11.033/2004, serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, editada em 22/03/2012, trouxe atualização deste valor, ando a determinar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. 2. Por força do § 1º do mesmo art.20, os autos da execução serão reativados quando os valores dos débitos ultraarem tais limites, não cabendo, nessa hipótese, o arquivamento com baixa da execução. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015321-48.2013.404.9999, 1ª Turma, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/10/2013) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A R$ 20.000,00. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012 (REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF Nº 130, DE 19 DE ABRIL DE 2012). ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. 1. O art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012) determina o arquivamento do processo, quando o valor do débito for inferior a R$ 20.000,00, sem baixa na distribuição, possibilitando a reativação do feito no caso dos valores dos débitos ultraarem esse limite. 2. Apelo provido para anular a decisão e determinar o retorno dos autos à origem. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001264-20.2013.404.7127, 2a. Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/10/2013) EXECUÇÃO FISCAL. PORTARIA N° 75, DE 2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA . ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. Cabível o arquivamento, sem baixa na distribuição, de execução fiscal que busca a cobrança de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, sendo possibilitada a sua reativação, quando os valores dos débitos ultraarem o limite indicado no art. 2º da Portaria MF n° 75, de 2012. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014016-29.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, D.E. 26/09/2013)

A decisão recorrida, que extinguiu o processo, acabaria por gerar para a União a necessidade de ajuizar nova execução, causando prejuízo para o órgão fazendário. Dessa forma, nos termos dos dispositivos legais acima referidos, deve o feito ser arquivado, sem baixa na distribuição. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Ante o exposto, dou provimento à apelação.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2015. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025663-84.2014.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : PINUS IND/ E COM/ DE METAIS LTDA/

DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual existência de parcelamento do débito efetuado em data anterior ao ajuizamento da ação, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa foi constituída por Termo de Confissão Espontânea em 11/03/1997, bem como o ajuizamento do feito executivo ocorreu somente em 16/04/2003. Em caso de parcelamento do débito, comprovar a data do último pagamento efetuado antes da inscrição em Certidão de Dívida Ativa.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000016-77.2015.404.0000/PR RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA MULTITACK IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ DE ADESIVOS AGRAVANTE : LTDA/ ADVOGADO : Ricardo da Costa Rui e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO De acordo com a certidão de fl. 23, a parte agravante não recolheu o porte de retorno conforme estabelecido por esta Corte na Portaria nº 22 de 21-02-2005. Ocorre que o art. 7º, da Portaria citada, é claro ao explicitar: "É devido o pagamento do Porte de Retorno nos Agravos de Instrumento processados nesta Corte, exceto os oriundos da Subseção Judiciária de Porto Alegre." A propósito, o STJ já decidiu que a demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 686.623/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 681). Nesta mesma linha é o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. 1. O entendimento jurisprudencial dominante ensina que a comprovação do respectivo recolhimento do preparo deve se dar no momento da interposição do recurso. 2. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do C. 3. Agravo Regimental desprovido. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001351-39.2012.404.0000, 2ª Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/05/2012)"

instrumento.

Destarte, com fundamento no art. 557, do C, nego seguimento ao agravo de

Após, observadas as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000077-35.2015.404.0000/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER AGRAVANTE : EVERTON ROST MARTINS ADVOGADO : Fernanda Beatriz Sebben da Costa Gomes AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : PEIXOTO CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA/ ADVOGADO : Fernanda Beatriz Sebben da Costa Gomes e outro

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovam que o autor possuiu rendimentos altos no decorrer do ano, notadamente R$ 533.256,93, bem como possui quatro veículos em seu nome (fl. 11). Alega o recorrente, em síntese, que a concessão do benefício não exige a miserabilidade do autor, cabendo à parte contrária impugnar o deferimento do benefício, trazendo aos autos prova capaz de ilidir a presunção juris tantum criada pela afirmação da necessidade. É o relatório. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende da conjugação de duplo requisito, ou seja, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante (C, artigo 558). Não obstante os argumentos trazidos pela agravante, não verifico as duas hipóteses a justificar a atribuição de efeito suspensivo. Assim, tenho que inexiste qualquer risco de dano e de difícil reparação se o mérito do agravo de instrumento for julgado pela Turma após vindas as informações da parte contrária.

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Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. À parte agravada para contrarrazões, e a parte agravante para juntar os documentos das fls. 23-32 do processo originário, referidos na decisão recorrida. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000207-25.2015.404.0000/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PAULO BOF ME ADVOGADO : Cleder Antonio Schwertz AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegada prescrição do crédito tributário, bem como a alegada nulidade da CDA. A parte agravante, em síntese, relata que o processo istrativo que originou as CDA's em questão foi instaurado em 01/12/2007 (com vencimento em 15/1/2008) e 01/01/2008 (com vencimento em 25/02/2008), respectivamente, enquanto que as CDA's foram lavradas em 30/04/2013, prazo superior ao previsto pelo artigo 174 do CTN. Afirma ainda que as CDA's são nulas, ante a ausência de notificação quanto aos lançamentos dos débitos em dívida ativa. É o relatório. Decido. De início, consigno que a exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, é itida apenas para aquelas matérias que o juiz pode decidir de ofício e que possam ser examinadas sem dilação probatória. Aliás, a matéria já foi pacificada pelo STJ, tendo sido editada a Súmula nº 393: (...) A exceção de pré-executividade é issível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (...)

Na hipótese, insurge-se a parte recorrente quanto à prescrição do crédito tributário e à nulidade da CDA. Desse modo, tendo em vista que a alegação referida nestes autos enquadra-se como matéria de ordem pública, ível sua apreciação através de exceção de pré-executividade. o, pois, a análise dos fundamentos suscitados: Em se tratando de prescrição do crédito tributário, forçoso atentar para o artigo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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174 do Código Tributário Nacional, que assim define a matéria: (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela L nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (...)

No caso, a execução fiscal veicula a cobrança de dívida elencada nas CDAs de nº 91.4.12.009081-06 e 91.4.13.004694-65, referentes aos anos base/exercício de 2007 e 2008, constituídas mediante declaração. As Turmas especializadas em direito tributário deste Tribunal de há muito sedimentaram o entendimento de que o crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constitui-se a partir da entrega da DCTF, DIRPJ ou GFIP (autolançamento), nos exatos termos do Decreto-Lei 2.124/84, art. 5º, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: "§ 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação ória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (...). § 2º. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do art. 7º do Decreto-Lei 2.065, de 26 de outubro de 1983."

Cumpre mencionar que não há confundir a data de vencimento da obrigação com a data de constituição do crédito tributário. O prazo de recolhimento do tributo não guarda relação com a data de constituição do crédito, que só estará definitivamente constituído quando da entrega da declaração, ou por meio do lançamento de ofício (lavratura de auto de infração ou notificação fiscal de lançamento de débito). Neste sentido, o enunciado da Súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". No presente caso, verifico que todos os débitos foram constituídos mediante entrega de DCTF, tendo sido entregues as declarações em 17/06/2008 e 25/03/2009, respectivamente (fl. 43). Consoante disposto no caput do artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 16/04/2013 (fl. 16), portanto, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção do prazo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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prescricional se dá com o despacho que determina a citação do executado (artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, redação posterior à referida LC), o que ocorreu em 23/04/2013 (fl. 33), não havendo, pois, que se falar em prescrição. Correta a decisão agravada. Da ausência de notificação para defesa na esfera istrativa Sustenta a agravante que a constituição do crédito tributário se deu de forma irregular, sem que fosse realizada a notificação do contribuinte para oferecimento de defesa na seara istrativa. Verifico que a execução fiscal embargada abarca as CDA's 91.4.12.009081-06 e 91.4.13.004694-65, que veiculam tributos referentes ao Simples Nacional, constituídos mediante Confissão de Dívida Fiscal. Segundo Leandro Paulsen, "as declarações prestadas pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigações tributárias, seja no cumprimento de obrigações órias, como no caso da apresentação da DCTF à Receita Federal e da GFIP ao INSS, ou através de confissão de dívida para obtenção de parcelamento, são, há muito, consideradas pelos Tribunais como supletivas da necessidade de lançamento por parte da autoridade fiscal que pode simplesmente encaminhá-las para inscrição em dívida ativa e cobrança" (in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 3ª Edição, 2001, p. 201). Com efeito, como dito anteriormente, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, sendo desnecessário o lançamento nos casos de tributos declarados pelo próprio contribuinte, também o é o processo istrativo, bem como a prévia notificação, uma vez que o contribuinte já tem amplo conhecimento da matéria tributável, do fato gerador e do valor a ser pago, porque decorrentes de informações por ele próprio prestadas. No sentido do expendido, vejam-se as seguintes decisões: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO A PARTIR DE 01/01/96 - PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, se o contribuinte declarar o débito e não efetuar o pagamento no vencimento, a confissão desse débito equivale à constituição do crédito tributário, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento por parte do fisco.(...) (AgRg nos EDcl no Ag 1037037/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 152 DO CC/2002. REEXAME DE PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI 9.317/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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DO DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. (...) 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão do débito, acompanhada do pedido de parcelamento, dispensa a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco. Assim, permanecendo inadimplente o contribuinte, o valor confessado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento istrativo. Desse modo, não há falar em ofensa ao art. 142 do CTN. 4. Recurso especial desprovido.(REsp 639.861/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 03/05/2007 p. 217) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS CONFESSADOS PELO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DE AUTÔNOMOS E ES. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. SELIC. LEGALIDADE. 1. O crédito exeqüendo foi constituído mediante confissão do próprio contribuinte, a qual constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando a necessidade de procedimento istrativo, lançamento e notificação. (...). (TRF4, AC 2007.71.04.000343-6, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 27/08/2008)

Nada a alterar, portanto, na decisão agravada. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do C. Intimem-se. Publique-se. Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000240-15.2015.404.0000/PR Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : MARIA INES SERRA ADVOGADO : Fernando Kugler Viegas e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : SERRA E FUGIWARA VIDROS LTDA/ EPP

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de agregação de efeito suspensivo, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos:

"(...) No que diz respeito à impossibilidade de determinar de ofício o redirecionamento da execução, veja-se que já houve decisão proferida nos autos n. 59-05.2013.8.16.0036 determinando a inclusão da excipiente no polo ivo daquela execução fiscal, por questão de coerência e celeridade processual, é natural a extensão de seus efeitos para

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estes autos, mormente se as partes são idênticas e já estão configurados nestes autos todos os requisitos que autorizam o redirecionamento, como se verá adiante. Ademais, a legitimidade é matéria de ordem pública, portanto, pode ser reconhecida de ofício, nos termos do parágrafo 3º do art. 267 do Código de Processo Civil. Quanto à ausência de fundamentação para o redirecionamento, veja-se que o AR anexado no evento 11.1 retornou com a informação 'mudou-se', logo, se a empresa não é localizada no seu domicílio cadastrado nos órgãos ordinários, gera-se a presunção de dissolução irregular e ite-se o redirecionamento da execução fiscal em face do sóciogerente/ da época do fato, conforme entendimento exposto na decisão anexada no evento 15.2. (...) Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta, unicamente para afastar a cobrança de honorários advocatícios arbitrados no item 5 do despacho de evento 7.1;"

Em síntese, a parte agravante alude a ilegitimidade iva, porquanto não se encontram apensos os autos em referência com a execução fiscal utilizada como paradigma, não havendo que se falar em reprodução da decisão proferido para os autos de origem, em especial devido à ausência de requerimento da parte neste sentido. Refere que sequer houve a citação da pessoa jurídica, que não se averiguou a existência de bens penhoráveis ou a atual situação patrimonial desta, o que ofende o princípio do devido processo legal, por total inobservância do rito previsto nos arts. 8º e 10 da Lei 6.830/80. Defende que não tendo sido esgotado os meios de busca de bens em nome da devedora principal, não há como se concluir pela inexistência de patrimônio e pela dissolução irregular. DECIDO. Não há risco de ineficácia da decisão caso seja concedida ao final pelo Colegiado, com observância do contraditório. Intime-se a parte agravada para responder. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. Publique-se. Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000265-28.2015.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : MARCIA DAMMANN EPP

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal proposta perante a justiça estadual do RS, determinou o recolhimento das custas judiciais e de condução do oficial de justiça. Alega que é isenta deste encargo, fazendo referência ao artigo 39 da LEF; que não se sujeita ao pagamento de custas, não obstante a execução tramite perante o juízo estadual; e, ainda que não se reconhecesse a isenção, as custas só deveriam ser pagas ao final, caso vencida. Colaciona jurisprudência para sustentar sua tese. É o breve relatório. Decido. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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A questão do cabimento ou não de custas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, já foi devidamente apreciada por esta Turma, quando do julgamento da AC nº 0017732-64.2013.404.9999/RS, publicada em 05/12/2013, da relatoria da Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, in verbis: Custas processuais A execução fiscal foi ajuizada na Comarca de São Leopoldo/RS. Quando a União e suas autarquias promovem execuções fiscais perante a Justiça Estadual, não estão isentas do pagamento de custas, tal como qualquer outro litigante, salvo se houver lei estadual que as isente. Recentemente foi publicada norma estadual n° 13.471/2010, que alterou o disposto na Lei n° 8.121/85, prevendo a isenção ao pagamento de custas pelas pessoas jurídicas de direito público na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A recente alteração na legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.121/85) referente às custas em geral, é aplicável a todos os processos em curso na justiça estadual. A Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o disposto no art. 11 do Regimento de custas, assim dispôs: Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de custas, a a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça estadual de Primeiro e Segundo Graus. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. Todavia, a Lei nº 13.471/2010 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, tendo sido deferida liminar para manter a obrigação da Fazenda Pública do pagamento das despesas relacionadas ao deslocamento/locomoção dos Oficiais de Justiça. A ADI nº 70038755864 foi julgada em 03/10/2011 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME. Em síntese, a decisão manteve a obrigação da Fazenda Pública de pagar as despesas com condução/deslocamento dos servidores Oficiais de Justiça na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Assim, a Fazenda Nacional está obrigada ao pagamento somente das despesas com condução dos Oficiais de Justiça (se houver), por força do julgamento da ADI nº 70038755864 da Lei Estadual/RS nº 13.471/2010.

Merece, portanto, ser parcialmente provido o recurso da União para regular o pagamento das custas, na forma da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000268-80.2015.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : ANDRELINE CALCADOS LTDA/ EPP

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal proposta perante a justiça estadual do RS, determinou o recolhimento das custas judiciais e de condução do oficial de justiça. Alega que é isenta deste encargo, fazendo referência ao artigo 39 da LEF; que não se sujeita ao pagamento de custas, não obstante a execução tramite perante o juízo estadual; e, ainda que não se reconhecesse a isenção, as custas só deveriam ser pagas ao final, caso vencida. Colaciona jurisprudência para sustentar sua tese. É o breve relatório. Decido. A questão do cabimento ou não de custas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, já foi devidamente apreciada por esta Turma, quando do julgamento da AC nº 0017732-64.2013.404.9999/RS, publicada em 05/12/2013, da relatoria da Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, in verbis: Custas processuais A execução fiscal foi ajuizada na Comarca de São Leopoldo/RS. Quando a União e suas DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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autarquias promovem execuções fiscais perante a Justiça Estadual, não estão isentas do pagamento de custas, tal como qualquer outro litigante, salvo se houver lei estadual que as isente. Recentemente foi publicada norma estadual n° 13.471/2010, que alterou o disposto na Lei n° 8.121/85, prevendo a isenção ao pagamento de custas pelas pessoas jurídicas de direito público na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A recente alteração na legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.121/85) referente às custas em geral, é aplicável a todos os processos em curso na justiça estadual. A Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o disposto no art. 11 do Regimento de custas, assim dispôs: Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de custas, a a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça estadual de Primeiro e Segundo Graus. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. Todavia, a Lei nº 13.471/2010 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, tendo sido deferida liminar para manter a obrigação da Fazenda Pública do pagamento das despesas relacionadas ao deslocamento/locomoção dos Oficiais de Justiça. A ADI nº 70038755864 foi julgada em 03/10/2011 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME. Em síntese, a decisão manteve a obrigação da Fazenda Pública de pagar as despesas com DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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condução/deslocamento dos servidores Oficiais de Justiça na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Assim, a Fazenda Nacional está obrigada ao pagamento somente das despesas com condução dos Oficiais de Justiça (se houver), por força do julgamento da ADI nº 70038755864 da Lei Estadual/RS nº 13.471/2010.

Merece, portanto, ser parcialmente provido o recurso da União para regular o pagamento das custas, na forma da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000270-50.2015.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : LUDIANA COM/ E TRANSPORTE LTDA/ ME

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal proposta perante a justiça estadual do RS, determinou o recolhimento das custas judiciais e de condução do oficial de justiça. Alega que é isenta deste encargo, fazendo referência ao artigo 39 da LEF; que não se sujeita ao pagamento de custas, não obstante a execução tramite perante o juízo estadual; e, ainda que não se reconhecesse a isenção, as custas só deveriam ser pagas ao final, caso vencida. Colaciona jurisprudência para sustentar sua tese. É o breve relatório. Decido. A questão do cabimento ou não de custas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, já foi devidamente apreciada por esta Turma, quando do julgamento da AC nº 0017732-64.2013.404.9999/RS, publicada em 05/12/2013, da relatoria da Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, in verbis: Custas processuais A execução fiscal foi ajuizada na Comarca de São Leopoldo/RS. Quando a União e suas autarquias promovem execuções fiscais perante a Justiça Estadual, não estão isentas do pagamento de custas, tal como qualquer outro litigante, salvo se houver lei estadual que as isente. Recentemente foi publicada norma estadual n° 13.471/2010, que alterou o disposto na Lei n° 8.121/85, prevendo a isenção ao pagamento de custas pelas pessoas jurídicas de direito público na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A recente alteração na legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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8.121/85) referente às custas em geral, é aplicável a todos os processos em curso na justiça estadual. A Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o disposto no art. 11 do Regimento de custas, assim dispôs: Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de custas, a a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça estadual de Primeiro e Segundo Graus. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. Todavia, a Lei nº 13.471/2010 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, tendo sido deferida liminar para manter a obrigação da Fazenda Pública do pagamento das despesas relacionadas ao deslocamento/locomoção dos Oficiais de Justiça. A ADI nº 70038755864 foi julgada em 03/10/2011 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME. Em síntese, a decisão manteve a obrigação da Fazenda Pública de pagar as despesas com condução/deslocamento dos servidores Oficiais de Justiça na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Assim, a Fazenda Nacional está obrigada ao pagamento somente das despesas com condução dos Oficiais de Justiça (se houver), por força do julgamento da ADI nº 70038755864 da Lei Estadual/RS nº 13.471/2010.

Merece, portanto, ser parcialmente provido o recurso da União para regular o pagamento das custas, na forma da fundamentação. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000273-05.2015.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : TRANSPORTADORA COSTHAL LTDA/ EPP

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal proposta perante a justiça estadual do RS, determinou o recolhimento das custas judiciais e de condução do oficial de justiça. Alega que é isenta deste encargo, fazendo referência ao artigo 39 da LEF; que não se sujeita ao pagamento de custas, não obstante a execução tramite perante o juízo estadual; e, ainda que não se reconhecesse a isenção, as custas só deveriam ser pagas ao final, caso vencida. Colaciona jurisprudência para sustentar sua tese. É o breve relatório. Decido. A questão do cabimento ou não de custas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, já foi devidamente apreciada por esta Turma, quando do julgamento da AC nº 0017732-64.2013.404.9999/RS, publicada em 05/12/2013, da relatoria da Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, in verbis: Custas processuais A execução fiscal foi ajuizada na Comarca de São Leopoldo/RS. Quando a União e suas autarquias promovem execuções fiscais perante a Justiça Estadual, não estão isentas do pagamento de custas, tal como qualquer outro litigante, salvo se houver lei estadual que as isente. Recentemente foi publicada norma estadual n° 13.471/2010, que alterou o disposto na Lei n° 8.121/85, prevendo a isenção ao pagamento de custas pelas pessoas jurídicas de direito público na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A recente alteração na legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.121/85) referente às custas em geral, é aplicável a todos os processos em curso na justiça estadual. A Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o disposto no art. 11 do Regimento de custas, assim dispôs: Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de custas, a a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça estadual de Primeiro e Segundo Graus. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. Todavia, a Lei nº 13.471/2010 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, tendo sido deferida liminar para manter a obrigação da Fazenda Pública do pagamento das despesas relacionadas ao deslocamento/locomoção dos Oficiais de Justiça. A ADI nº 70038755864 foi julgada em 03/10/2011 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME. Em síntese, a decisão manteve a obrigação da Fazenda Pública de pagar as despesas com condução/deslocamento dos servidores Oficiais de Justiça na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Assim, a Fazenda Nacional está obrigada ao pagamento somente das despesas com condução dos Oficiais de Justiça (se houver), por força do julgamento da ADI nº 70038755864 da Lei Estadual/RS nº 13.471/2010.

Merece, portanto, ser parcialmente provido o recurso da União para regular o pagamento das custas, na forma da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000279-12.2015.404.0000/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR

Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional : ROMILDO COSTA DA SILVA ME :

AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal proposta perante a justiça estadual do RS, determinou o recolhimento das custas judiciais e de condução do oficial de justiça. Alega que é isenta deste encargo, fazendo referência ao artigo 39 da LEF; que não se sujeita ao pagamento de custas, não obstante a execução tramite perante o juízo estadual; e, ainda que não se reconhecesse a isenção, as custas só deveriam ser pagas ao final, caso vencida. Colaciona jurisprudência para sustentar sua tese. É o breve relatório. Decido. A questão do cabimento ou não de custas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, já foi devidamente apreciada por esta Turma, quando do julgamento da AC nº 0017732-64.2013.404.9999/RS, publicada em 05/12/2013, da relatoria da Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, in verbis: Custas processuais A execução fiscal foi ajuizada na Comarca de São Leopoldo/RS. Quando a União e suas autarquias promovem execuções fiscais perante a Justiça Estadual, não estão isentas do pagamento de custas, tal como qualquer outro litigante, salvo se houver lei estadual que as isente. Recentemente foi publicada norma estadual n° 13.471/2010, que alterou o disposto na Lei n° 8.121/85, prevendo a isenção ao pagamento de custas pelas pessoas jurídicas de direito público na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A recente alteração na legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.121/85) referente às custas em geral, é aplicável a todos os processos em curso na justiça estadual. A Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o disposto no art. 11 do Regimento de custas, assim dispôs: Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de custas, a a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça estadual de Primeiro e Segundo Graus. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. Todavia, a Lei nº 13.471/2010 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, tendo sido deferida liminar para manter a obrigação da Fazenda Pública do pagamento das despesas relacionadas ao deslocamento/locomoção dos Oficiais de Justiça.

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A ADI nº 70038755864 foi julgada em 03/10/2011 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME. Em síntese, a decisão manteve a obrigação da Fazenda Pública de pagar as despesas com condução/deslocamento dos servidores Oficiais de Justiça na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Assim, a Fazenda Nacional está obrigada ao pagamento somente das despesas com condução dos Oficiais de Justiça (se houver), por força do julgamento da ADI nº 70038755864 da Lei Estadual/RS nº 13.471/2010.

Merece, portanto, ser parcialmente provido o recurso da União para regular o pagamento das custas, na forma da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000281-79.2015.404.0000/RS Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : ALEXSANDRO NASCIMENTO

DECISÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal proposta perante a justiça estadual do RS, determinou o recolhimento das custas judiciais e de condução do oficial de justiça. Alega que é isenta deste encargo, fazendo referência ao artigo 39 da LEF; que não se sujeita ao pagamento de custas, não obstante a execução tramite perante o juízo estadual; e, ainda que não se reconhecesse a isenção, as custas só deveriam ser pagas ao final, caso vencida. Colaciona jurisprudência para sustentar sua tese. É o breve relatório. Decido. A questão do cabimento ou não de custas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, já foi devidamente apreciada por esta Turma, quando do julgamento da AC nº 0017732-64.2013.404.9999/RS, publicada em 05/12/2013, da relatoria da Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, in verbis: Custas processuais A execução fiscal foi ajuizada na Comarca de São Leopoldo/RS. Quando a União e suas autarquias promovem execuções fiscais perante a Justiça Estadual, não estão isentas do pagamento de custas, tal como qualquer outro litigante, salvo se houver lei estadual que as isente. Recentemente foi publicada norma estadual n° 13.471/2010, que alterou o disposto na Lei n° 8.121/85, prevendo a isenção ao pagamento de custas pelas pessoas jurídicas de direito público na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A recente alteração na legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.121/85) referente às custas em geral, é aplicável a todos os processos em curso na justiça estadual. A Lei Estadual nº 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o disposto no art. 11 do Regimento de custas, assim dispôs: Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de custas, a a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça estadual de Primeiro e Segundo Graus. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. Todavia, a Lei nº 13.471/2010 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, tendo sido deferida liminar para manter a obrigação da Fazenda Pública do pagamento das despesas relacionadas ao deslocamento/locomoção dos Oficiais de Justiça. A ADI nº 70038755864 foi julgada em 03/10/2011 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME. Em síntese, a decisão manteve a obrigação da Fazenda Pública de pagar as despesas com condução/deslocamento dos servidores Oficiais de Justiça na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Assim, a Fazenda Nacional está obrigada ao pagamento somente das despesas com condução dos Oficiais de Justiça (se houver), por força do julgamento da ADI nº 70038755864 da Lei Estadual/RS nº 13.471/2010.

Merece, portanto, ser parcialmente provido o recurso da União para regular o pagamento das custas, na forma da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000288-71.2015.404.0000/PR Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA RELATOR : GARCIA AGRAVANTE : MATIAS JORGE DERNEI CIFUENTES ADVOGADO : João Fábio Hilário AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO De acordo com a certidão de fl. 60, a parte agravante não recolheu o porte de retorno conforme estabelecido por esta Corte na Portaria nº 22 de 21-02-2005. Ocorre que o art. 7º, da Portaria citada, é claro ao explicitar: "É devido o pagamento do Porte de Retorno nos Agravos de Instrumento processados nesta Corte, exceto os oriundos da Subseção Judiciária de Porto Alegre." A propósito, o STJ já decidiu que a demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa (STJ, 1ª DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Turma, AgRg no Ag 686.623/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 681). Nesta mesma linha é o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. 1. O entendimento jurisprudencial dominante ensina que a comprovação do respectivo recolhimento do preparo deve se dar no momento da interposição do recurso. 2. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do C. 3. Agravo Regimental desprovido. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001351-39.2012.404.0000, 2ª Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/05/2012)"

instrumento.

Destarte, com fundamento no art. 557, do C, nego seguimento ao agravo de

Após, observadas as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. Porto Alegre, 30 de janeiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000337-15.2015.404.0000/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE AGRAVANTE : SANTA CATARINA - CRC/SC ADVOGADO : Melissa da Silva Tomaz e outros AGRAVADO : RITA ELIZABETE NIERO FELISBINO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina, contra decisão que deferiu o pedido de ofício à Receita Federal, referente às cinco últimas declarações do Imposto de Renda da executada, ordenando, porém, que tais informações sejam arquivadas em pasta própria, permanecendo à disposição do exequente pelo período de 30 dias, sendo destruídos, após o transcurso de tal período. O agravante requer o provimento do presente agravo de instrumento a fim de que as informações obtidas junto à Receita Federal sejam juntadas ao processo, determinando-se a tramitação em segredo de justiça. Sustenta não haver previsão legal para o arquivamento de informações sigilosas em pastas separadas. Colaciona jurisprudência do STJ. Requer aplicação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. A discussão dos autos refere-se a possibilidade de juntada aos autos de informações sigilosas prestadas pela Receita Federal. O Sigilo Fiscal é previsto no artigo 198 do Código Tributário Nacional, vejamos in verbis a redação do referido artigo: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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"Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito ivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela L nº 104, de 2001) § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela L nº 104, de 2001) I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela L nº 104, de 2001) II - solicitações de autoridade istrativa no interesse da istração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo istrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito ivo a que se refere a informação, por prática de infração istrativa. (Incluído pela L nº 104, de 2001) § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da istração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela L nº 104, de 2001) § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela L nº 104, de 2001) I - representações fiscais para fins penais; (Incluído pela L nº 104, de 2001) II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela L nº 104, de 2001) III - parcelamento ou moratória. (Incluído pela L nº 104, de 2001)"

Ressalte-se, porém, a inexistência no Código de Processo Civil de previsão para que se crie pasta própria fora dos autos, para o arquivamento de documentos sigilosos. Ao contrário, o que se verifica é a determinação de correr em segredo de justiça os autos de processo em que exigir o interesse público, conforme determina o artigo 155 do C. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que descabe o arquivamento de documentos sigilosos em pasta própria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO C. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, C. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO C. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do C, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e am à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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2. Não viola o art. 535, do C, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o o aos autos ando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do C. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo itido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do C, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO C. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO C. 1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. 2. A alegada violação aos arts. 537 e 557 do C não mais se justifica, sobretudo porque a pretensão de julgamento colegiado dos embargos de declaração restou, ao final e ao cabo, suprida quando do julgamento do agravo regimental interposto pela recorrente. 3. A despeito da ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre os arts. 3º da Lei Complementar n. 105/2001 e 155, I, do C, o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à possibilidade de manutenção dos documentos sigilosos em pasta própria na Secretaria da Vara, o que atenderia à finalidade de proteção aos documentos e o às partes. Havendo fundamentação suficiente para suster o acórdão, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, não há que se falar em nulidade por omissão. 4. É cediço que nem todas as informações prestadas pelas instituições financeiras ao Poder Judiciário têm caráter sigiloso. Na hipótese dos autos, verifica-se à fl. 83 e-STJ que somente foi solicitado ao Bacen informações relativas ao endereço dos envolvidos, existência de contas e aplicações financeiras e à informação de saldo até o limite do débito. Os extratos bancários foram expressamente excluídos do pedido de informação. O art. 17, § 3º, do Regulamento do Bacenjud somente submeteu a sigilo as informações relativas a extratos bancários. 5 . Não há no Código de Processo Civil nenhuma previsão para que se crie pasta própria fora dos autos para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o o aos autos ando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do C. Precedente: REsp 819.455/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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155, I, do C. Precedente: REsp 819.455/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Dje de 4.3.2009. 6. Recurso especial provido. (REsp 1245744/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) (grifei)

Anoto ainda, as palavras do Ilustre Sr. Min. Teori Zavascki no julgamento do REsp. n. 819.455/RS: "itida a requisição das informações, não tem sentido inibir sua juntada aos autos. Havendo justo motivo, cumpre ao juiz, se for o caso, limitar o o aos autos, impedindo que terceiros tomem conhecimento de informações resguardadas por sigilo". Deste modo, tenho que procede a insurgência da exequente, descabendo o arquivamento dos documentos obtidos junto à Receita Federal, devendo os mesmos serem juntados aos autos, ando o feito executivo a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 155, do C. 1º, do C.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, forte no art. 557, § Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000350-14.2015.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MODESTINO NUNES DINIZ ADVOGADO : Edson Felipe Mucholowski AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Modestino Nunes Diniz em face de decisão que, ante o bloqueio de R$ 2.715,04 via sistema BACENJUD, determinou a liberação de somente R$ 204,08. A parte agravante, em síntese, sustenta que foram constritas verbas de aposentadoria, sendo absolutamente impenhoráveis. Relata que o valor bloqueado é utilizado para gastos básicos, como alimentação e tratamento médico. Alega, ainda, que a constrição alcançou saldo em limite de conta corrente, que também é impenhorável. Colaciona jurisprudência a fim de ratificar sua tese e roga pelo deferimento da antecipação de tutela. É o relatório. Decido.

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O artigo 649 do Código de Processo Civil prevê os bens sobre os quais recai a impenhorabilidade absoluta, in verbis:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (grifei) (...)"

No caso, em que pesem os documentos de fls. 203/205 comprovando a existência de benefício de aposentadoria no valor de R$ 2.397,62 registrado no extrato bancário da conta em que efetivamente ocorreu o bloqueio, verdade é que essa mesma conta recebeu créditos de natureza distinta, que não possuem caráter alimentar. Assim, como bem afirmou o MM Juízo a quo, impossível consentir com a liberação integral postulada pelo executado, pois, conclui-se que nem tudo que foi bloqueado é impenhorável. Considerando, portanto, os créditos de origem não comprovada (R$ 1.010,96 em 24.11.2014 e R$ 1.500,00 em 02.12.2014), correta a decisão agravada que, quanto aos proventos de aposentadoria, liberou R$ 204,08, resultado da diferença entre o que foi bloqueado e a soma das verbas de natureza distinta. No entanto, vejo relevância na fundamentação no sentido de que a constrição alcançou saldo em limite de conta corrente. Com efeito, da análise do extrato juntado na fl. 204, infere-se que, da quantia bloqueada, parte dela refere-se ao limite do cheque especial da conta corrente do executado, razão pela qual deve ser liberado, visto que tal importância trata-se de crédito rotativo, pertencente à instituição financeira, e não ao executado, estando este sujeito a juros pela sua utilização. Nesse sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BACENJUD. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. DESBLOQUEIO. 1. Para a caracterização da prescrição intercorrente, mesmo em relação ao co-responsável, não basta apenas que se e o prazo de cinco anos, mas também que reste provado que a exequente agiu com desídia. 2. O decreto de indisponibilização de bens constitui medida interventiva no direito de propriedade, razão por que a sua incidência restringe-se aos casos em que, tomadas as providências necessárias no sentido de encontrar bens do devedor, lograram inexitosas. 3. No caso da constrição incidir efetivamente sobre o limite do cheque especial, isto é, na hipótese da indisponibilização ser realizada quando já não havia mais saldo positivo, impõe-se o afastamento da constrição, visto que o patrimônio constrito pertence ao Banco (valor atinente ao limite do cheque especial), e não ao executado, estando este sujeito a juros pela sua utilização. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 2009.04.00.006866-7, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 28/07/2009)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar a imediata liberação do bloqueio atinente aos valores do cheque especial. Intimem-se. Publique-se. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Comunique-se, com urgência, o juízo a quo. Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000588-33.2015.404.0000/PR RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : ALCIDES FAVARETTO JÚNIOR e outros : FABIANA FAVARETTO BARCELLOS : FERNANDA FAVARETTO ZARPELLON ADVOGADO : Clayton Teixeira Bettanin e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : MS COM/ DE COUROS LTDA/

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCIDES FAVARETTO E OUTROS perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que demonstra a ocorrência de erro grosseiro, pois o órgão competente para processar e julgar o recurso é este TRF, em virtude da decisão ter sido proferida por juiz estadual no exercício de função delegada (CF, art. 108, II). Esta Turma tem entendido que o lapso recursal não se interrompe nem se suspende ante o errôneo protocolo em tribunal diverso do competente. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART.545, C. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I - Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente. II - É direito da parte vencedora, para sua segurança, ter certeza de que, no prazo legal, perante o órgão judiciário competente, foi ou não impugnada a decisão." (STJ, AGA 327262, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/09/2001) "Agravo de instrumento. Prazo. Estado estrangeiro. Decisão interlocutória. 1. Contra decisão interlocutória de Juiz Federal em processo no qual seja parte Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolado diretamente na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos artigos 539 e 540 combinados com os artigos 524 e 525, todos do Código de Processo Civil. 2. O prazo recursal do Estado estrangeiro não é interrompido ou suspenso pela apresentação, no decêndio legal, do agravo na Secretaria de Tribunal incompetente para processá-lo e julgá-lo. 3. O agravo é manifestamente intempestivo, já que remetido a esta Corte, competente para apreciá-lo, fora do decêndio legal. 4. agravo de instrumento não conhecido" (STJ, AG 410661, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 1º/04/2002)

Assim, resta evidente a intempestividade do recurso, já que a parte agravante foi intimada da decisão atacada em 22/09/2014 (fl.25), sendo o agravo recebido neste Tribunal apenas em 04/02/2015 (fl.81), ou seja, depois de esgotado o decêndio legal (artigo 522, caput, do C). Ante o exposto, por manifesta inissibilidade, nego seguimento ao agravo de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do C. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000589-18.2015.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAQUIM CARLOS BARBOSA ADVOGADO : Joaquim Carlos Barbosa AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional BERGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS INTERESSADO : LTDA/ : CURTUME BERGER LTDA/ massa falida : COPAL COUROS PATROCÍNIO LTDA/ : FLORISBERTO ALBERTO BERGER : ROBERTO BERGER

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Carlos Barbosa em face da decisão proferida pelo juízo a quo no sentido de indeferir o requerimento formulado pelo agravante e declarar a ineficácia da arrematação do imóvel objeto de divergência por parte do agravante, mantendo a referida constrição em favor da ora agravada. O agravante, em síntese, requer seja reformada a decisão a quo no sentido de declarar válida e eficaz a arrematação por ele efetuada e ineficazes os atos processuais referentes à penhora levada a efeito pela agravada sobre o mesmo bem. Requer seja deferido efeito suspensivo. Colaciona jurisprudência para sedimentar sua tese. Roga pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. Acerca da decisão atacada, observo que foi publicada em 06.10.2014, tendo sido o agravo interposto em 14.10.2014, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tal fato demonstra a ocorrência de erro grosseiro, pois o órgão competente para processar e julgar o recurso é este Tribunal Regional Federal (artigo 109, §4º, da Constituição Federal). O eminente Desembargador Antônio Renato Straon declinou da competência (fls. 118/119), com o que os autos adentraram nesta Corte apenas em 04.02.2015, portanto, após o decêndio legal (artigo 522, caput, do C), restando clara a intempestividade do recurso. Esta Turma, a propósito, tem entendido que o lapso recursal não se interrompe nem se suspende ante o errôneo protocolo em tribunal diverso do competente. Nesse sentido: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O art. 108, II, da CF 1988 é expresso ao estabelecer que compete ao Tribunal Regional Federal julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 2. A interposição de recurso perante tribunal incompetente configura erro grosseiro e não interfere no exame da tempestividade. (TRF4, AG 2009.04.00.030159-3, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 06/10/2009) AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Esta Turma tem entendido que o lapso recursal não se interrompe nem se suspende ante o errôneo protocolo em tribunal diverso do competente, o que se coaduna com o posicionamento do STJ. 2. Negado provimento ao agravo legal. (TRF4, AG 0005297-82.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 02/10/2013)

Tal entendimento coaduna-se com o posicionamento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 545, C. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I - Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente. II - É direito da parte vencedora, para sua segurança, ter certeza de que, no prazo legal, perante o órgão judiciário competente, foi ou não impugnada a decisão. (STJ, AGA 327262, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/09/2001)

Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 527, I. c/c 557, caput, do C. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2015.

SECRETARIA DA 1ª TURMA Pauta

1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de fevereiro de 2015, quarta-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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constantes de Pautas já publicadas. 0000338 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000403-97.2012.404.0000 - 200570000025550/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE : PHILIP MORRIS BRASIL S/A ADVOGADO : Anderson Trautmann Cardoso ADVOGADO : Arthur Maria Ferreira Neto AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000339 APELAÇÃO CÍVEL 0016466-08.2014.404.9999 - 00122119420058210014/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : COML/ SAO PEDRO D SERRA LTDA/ APELADO : ANA PAULA EHLERS GONCALVES ADVOGADO : Ana Paula Ehlers Goncalves 0000340 APELAÇÃO CÍVEL 0016911-26.2014.404.9999 - 00084336220038160035/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : FORNECEDORA DE TRIGO MARINHO LTDA/ 0000341 APELAÇÃO CÍVEL 0016328-41.2014.404.9999 - 00054564520128210164/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : SALTOS SANDENSE LTDA/ ME ADVOGADO : Jardel Luis da Silva 0000342 APELAÇÃO CÍVEL 0016584-81.2014.404.9999 - 00044613520028210050/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional S TIMM DISTRIBUIDORA E REP/ DE PRODUTOS DE HIGIENE APELADO : LTDA/ 0000343 APELAÇÃO CÍVEL 0024112-06.2013.404.9999 - 00464215120038210012/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : DISTRIBUIDORA PEDRITENSE DE AUTOMOVEIS LTDA/ - DISPAL ADVOGADO : Cesar Augusto Caetano da Silva 0000344 APELAÇÃO CÍVEL 0024204-47.2014.404.9999 - 00074138720138210086/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : USIMEC USINAGEM MECANICA E METALURGIA LTDA/ ADVOGADO : Marcio Leandro Wildner DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO ADVOGADO

: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : Clovis Konflanz

0000345 APELAÇÃO CÍVEL 0023477-88.2014.404.9999 - 00013382820128160079/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : SEFUGAL SERRALHERIA FUNILARIA E LOUCAS GALVAN LTDA/ ADVOGADO : Jair Frederico Galvan Filho APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000346 APELAÇÃO CÍVEL 0024208-84.2014.404.9999 - 00002359620078160099/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : JORGE RUDNEY ATALLA ADVOGADO : Haroldo Rodrigues Fernandes APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz 0000347 APELAÇÃO CÍVEL 0019762-09.2012.404.9999 - 3411000006383/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELANTE : MARTIM TERNES PELENTIR ADVOGADO : Marcos Schropfer Martins APELADO : (Os mesmos) 0000348 APELAÇÃO CÍVEL 0022442-93.2014.404.9999 - 00002702320118240025/SC RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : OLIMALHAS CONFECÇÕES E COM/ DE MALHAS LTDA/ ADVOGADO : Olavio Pereira APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : (Os mesmos) 0000349 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0022137-80.2012.404.9999 00940412020088210033/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : JAIR FRANCISCO MACIEL BORGES ADVOGADO : Angela Regina Holzbach JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO REMETENTE : LEOPOLDO/RS INTERESSADO : IND/ DE CALÇADOS FERREIRA NETO LTDA/ INTERESSADO : ROSANGELA FERREIRA 0000350 APELAÇÃO CÍVEL 0015770-69.2014.404.9999 - 00008917820078160123/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : FARMACIA CACIQUE LTDA/ ADVOGADO : Eduardo Estanislau Tobera Filho 0000351 APELAÇÃO CÍVEL 0019443-41.2012.404.9999 - 86990003316/SC RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : TRANSPORTES MIRIM COM/ E REP/ LTDA/ 0000352 APELAÇÃO CÍVEL 0014816-23.2014.404.9999 - 00111312620068210155/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : PLASTIGEL IND/ DE PLASTICOS LTDA/ ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL 0000353 APELAÇÃO CÍVEL 0024177-64.2014.404.9999 - 9588/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ADEMAR BENTO DA SILVA E CIA/ LTDA/ 0000354 APELAÇÃO CÍVEL 0024178-49.2014.404.9999 - 9688/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ADEMAR BENTO DA SILVA E CIA/ LTDA/ 0000355 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003427-02.2013.404.0000 - 8611200020843/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE : TRANSTÉCNICA IND/ COM/ E REP/ LTDA/ EPP ADVOGADO : Joao Pedro Ibanez Leal AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000356 APELAÇÃO CÍVEL 0024717-15.2014.404.9999 - 00068914820118210048/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ARLINDO TELLES ME 0000357 APELAÇÃO CÍVEL 0019968-52.2014.404.9999 - 00003604920038160117/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : C PORTILHIOTTI E CIA/ LTDA/ 0000358 APELAÇÃO CÍVEL 0014160-37.2012.404.9999 - 3310500101550/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : COML/ DE ALIMENTOS GOSENHEIMER LTDA/ 0000359 APELAÇÃO CÍVEL 0006366-96.2011.404.9999 - 03596211820058210033/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ENSINO COGNITIVO LTDA/ ADV. DT. : Alice Marcuzzo Cardoso 0000360 APELAÇÃO CÍVEL 0016276-45.2014.404.9999 - 00899412720058210033/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : METALURGICA PROMESUL LTDA/ 0000361 APELAÇÃO CÍVEL 0019757-84.2012.404.9999 - 3610600006320/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : JURISUL COM/ E REP/ LTDA/ ADVOGADO : Sebastião Ananias de Azevedo 0000362 APELAÇÃO CÍVEL 0024751-87.2014.404.9999 - 00045499320018160035/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : MAGAZIN GINAN LTDA/ ME 0000363 APELAÇÃO CÍVEL 0024749-20.2014.404.9999 - 00000898319898160035/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : FRIGOCARNE COM/ DE CARNES LTDA/ 0000364 APELAÇÃO CÍVEL 0016131-86.2014.404.9999 - 00146155120118210033/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : GETFLY ESTUDIO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA/ ME 0000365 APELAÇÃO CÍVEL 0018937-31.2013.404.9999 - 701/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO APELANTE : DO PARANA - CRMV/PR ADVOGADO : Giorgia Bach Malacarne APELADO : ATILIO PIZZATTO 0000366 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 94.04.43214.8 - 9000029422/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RE' ADVOGADO REMETENTE

: : : : : :

Juiza Federal GISELE LEMKE ALBARUS S/A COML/ E EXP/ Claudio Merten UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE PORTO ALEGRE

0000367 APELAÇÃO CÍVEL 0014747-88.2014.404.9999 - 00047696720138160101/PR RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz APELADO : IND/ E COM/ DE CONFECÇÕES W K WEERDEK LTDA/ ME 0000368 APELAÇÃO CÍVEL 0014187-49.2014.404.9999 - 00024282920138210069/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS ADVOGADO : Sheila Mendes Podlasinski APELADO : BALDUINO TOLOTTI ME ADVOGADO : Gicelda Lucia Tolotti 0000369 APELAÇÃO CÍVEL 2000.04.01.133024-7 - 00058018120038210081/RS RELATOR(A) : Juiza Federal GISELE LEMKE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : IRMAOS SA RAMOS LTDA/ Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015. Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente da 1ª TURMA

SECRETARIA DA 2ª TURMA Pauta

2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de fevereiro de 2015, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000001 APELAÇÃO CÍVEL 5070221-91.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - CRA/RS APELADO : VERA LUCIA MESQUITA RODRIGUES ADVOGADO : Ana Paula dos Anjo Moreira 0000002 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5069752-11.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI RAUCER RONALDO KERSTEN PTZINGER (Absolutamente Incapaz PARTE AUTORA : (Maior de idade)) ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES PARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5066773-42.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CIA JORNALISTICA J C JARROS ADVOGADO : RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS JUNG SERAFINI ADVOGADO : LUIZ AMÂNCIO PINTO PALMEIRO ADVOGADO : JENOR CARDOSO JARROS NETO ADVOGADO : CARLOS DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO : melissa zamberlan angheben 0000004 AGRAVO DE PETIÇÃO 5061621-18.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : DENISE FATIMA DE MARCHI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000005 AGRAVO DE PETIÇÃO 5060915-35.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : NEUZA MARIA DA ROSA CHRISTOFARI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5059534-21.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : PAULO CEZAR PAOLI NAPOLI ADVOGADO : francisco ferrari brandão gomes ADVOGADO : VITOR PACHECO NAPOLI 0000007 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5058068-55.2014.404.7100 (Processo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRONICOS ADVOGADO : Marcia Mallmann Lippert ADVOGADO : RENAN DE VARGAS BARRETO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000008 AGRAVO DE PETIÇÃO 5055785-64.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : GIOVANNI ERCOLANI ROOS ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LEILA TERESINHA DOS ANJOS FERREIRA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : PAULO RICARDO MARMITT ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : RICARDO ANTONIO HERMES ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : SILVIA NEIS BLASCHKE ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000009 APELAÇÃO CÍVEL 5054927-28.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ALBERTO BITTENCOURT ALMINHANA ADVOGADO : FABIANO ANDRIGHETTI ZAMBONI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000010 APELAÇÃO CÍVEL 5053596-79.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : PAULO CESAR DE JESUS HESPANHOL ADVOGADO : CELSO SIMÕES DA CUNHA ADVOGADO : CRISTINA DE BORBA ANTUNES 0000011 APELAÇÃO CÍVEL 5053357-84.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000012 AGRAVO DE PETIÇÃO 5052746-59.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : VITOR HUGO DA SILVA ROMEU ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ANDRE PIVA ROMEU ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000013 AGRAVO DE PETIÇÃO 5052661-73.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI JOANA DARQUE DE GODOIS BARONI (SUCESSÃO DE CARLOS AGRAVANTE : BARONI) ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ERICO DE GODOIS BARONI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ICARO DE GODOIS BARONI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ITALO DE GODOIS BARONI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000014 AGRAVO DE PETIÇÃO 5052501-48.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ANTONIO KRONBAUER ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO PEIXOTO MARTINS ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARIA ESTELA MAGAGNIN CAMPIOLO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARIA HELENA RAMOS FLORES ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARLENE TEFILI MACHADO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5050703-56.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : DINATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : Larissa Mayer Pontes 0000016 Agravo de Petição 5042897-63.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ELISABETH LUMENA BECKER ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ERNESTO DOS SANTOS OVIEDO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LUIZ CANDIDO FAVERO PINTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ZILDO JOSE BOHNENBERGER ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5041192-68.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ARISTEU CRUZ ADVOGADO : DANIELA RACHE GEBRAN 0000018 APELAÇÃO CÍVEL 5040402-17.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO 0000019 AGRAVO DE PETIÇÃO 5040353-05.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : OLITA BALD ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : SEMIRAMIS JUNO DELLING ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : SILVANA DE SOTTOMAIOR ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : THERMISA LENY SCHAFFER ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : VERA LÚCIA FURLANETTO BARRICHELLO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000020 AGRAVO DE PETIÇÃO 5040320-15.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : GIOVANE LOUREIRO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JANE BEATRIZ ESTEVES ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JOSE CARLOS KULZER ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JOSE CARLOS TONETTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LUIZ GARCIA FILHO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000021 AGRAVO DE PETIÇÃO 5040310-68.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : CLAUDIA BEATRIZ CANANI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ELIANE FUCKS RODRIGUES ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO :

EUCLIDES ECHER Francisco Loyola de Souza VITOR MAURICIO HORN Francisco Loyola de Souza ZELIA ANA GOMES CEMELLO Francisco Loyola de Souza CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000022 AGRAVO DE PETIÇÃO 5040257-87.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : CLAIMAR LUIZ FURLANETTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : CLEIDES COLASSIOL MAZZOTTI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : STELLA MARIA MARQUEZOTTI DOS SANTOS ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : VLADIMIR TADEU BETTIOL ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : VOLNEI TURCATI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000023 AGRAVO DE PETIÇÃO 5040248-28.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : NEIVA SMIDERLE GELAIN ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : NELSON TONON ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : OTAVIO TONETTO FILHO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : PAULA RAQUEL PARABONI BERSAGHI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : VERA NAGILA MELO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000024 AGRAVO DE PETIÇÃO 5040232-74.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ELIANA RONCADA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LILIANE MENDEZ PORCIUNCULA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO ZAMBONIN ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARIO JOAO WALTER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO :

Francisco Loyola de Souza NARA SUSANA ALVES LORSCHEIDER DEXHEIMER Francisco Loyola de Souza CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000025 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5038597-96.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL JADE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MANUFATURADOS APELADO : LTDA ADVOGADO : ALÉCIO PEDRO BERNARDI 0000026 APELAÇÃO CÍVEL 5038555-04.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : GRÊMIO NÁUTICO UNIÃO ADVOGADO : Valéria Gutjahr MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000027 AGRAVO DE PETIÇÃO 5037367-78.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ROSANA KATHIA SIVIERO CARON ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : SANDRA MARIA DE MELLO HILLESHEIM ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : SANDRA RAVIZZONI ONZI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : SANDRA REGINA CONRAD ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO OLIVO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000028 AGRAVO DE PETIÇÃO 5037348-72.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : PEDRO LUCIANO BITZKI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : PEDRO MENEGHEL ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : REJANE PIVATO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : RONALDO LUIZ LENTZ DA SILVA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ROSA MARIA SPINELLI RAMOS ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000029 APELAÇÃO CÍVEL 5036285-80.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LRB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO : André Sperb APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000030 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035963-89.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : NILTO DA CRUZ ESCOBAR ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : NORBERTO HENRIQUE ANDREIS ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ODETE MARIA PANDOLFO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : PAULO GELINDO ZAMIN ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000031 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035946-53.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : MARTINHO SEGUNDO DEBIASI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : NEIVA BOTTEGA ZANELATTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : NEIVA PANIZZI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : NEIVA PISTORELLO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : NELVA MARMENTINI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000032 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035929-17.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : MARCOS AGUSTINHO WAVZENIAK ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO MUSSATTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARIA LUIZA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARIO CEZAR DE ALMEIDA SOUZA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO :

Francisco Loyola de Souza MARIO COSER Francisco Loyola de Souza CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000033 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035874-66.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS CHISINI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LUIZA MARIA FACCHINETTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARA CRISTINA SCHNACK ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARA SUSANA CITTOLIN RICHETTI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : MARCIA PESTANA LEQUES TONIAL ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000034 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035722-18.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : KARIN FABER STEYER ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : AUGUSTO BERTON BETTIOL ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LENIRA INES GUERRA ZAGO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LISETE DIEHL ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : LORITA BERTON ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : VLADIMIR TADEU BETTIOL ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000035 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035455-46.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : JOSE CARLOS DONCATTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO DURANTI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JUARES HENRIQUE SUZIN ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JULIA ESTELITA CLAUDINO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO :

JUSTINA INES DAL POZZOLO Francisco Loyola de Souza LADIA CONCEICAO PITOL DUTRA Francisco Loyola de Souza CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000036 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035438-10.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : IRENE MARIA ANZANELLO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JANE MARIA DE OLIVEIRA RORATTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JANETE MARIA FONTANA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JOAO FRANCISCO SIMIONI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JOAQUIM PAULO MACHADO NUNES ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000037 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035410-42.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : GUSTAVO MEINHARDT NETO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : HELOISA SCHRAMM MORAES ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : INES BERGESCH ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : INGRID MOLZ ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : IRACEMA BOLZAN MATTANA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000038 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035379-22.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : FATIMA DORNELLES GUARESCHI DA ROCHA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : FAUSTO DO PRADO BYSTRONSKI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : GENI MENEGHETTI CARNIEL ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : GILBERTO ONGARATTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : GILMARES SOLANO VARIANI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000039 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035341-10.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : EDSON LUIZ ISERHARD ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ELIANA FRIZZO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ELIANE FARENZENA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ELIANE MARIA BAYS SILVEIRA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ELOIR DAL PRA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000040 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035330-78.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : DIANA MARIA ROCHA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : DIRCEU DAVILA SAMPAIO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : DOLORES IVANI DE OLIVEIRA SARAIVA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : DOMINGOS GIOTTI LORANDI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : DOMINGOS TADEU GALVãO BUENO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000041 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035310-87.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : CRISTIANE PAGOT GOBBI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : CYNTHIA REGINA KRAUSS ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : DARWIN EVARISTO ORTIGARA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : DENISE BANDEIRA VARGAS ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : DENISE SANDERS ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000042 AGRAVO DE PETIÇÃO 5035303-95.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO :

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CIRLEINE MAINO Francisco Loyola de Souza CLADEMIR LUIZ BRANDALISE Francisco Loyola de Souza CLAUDIO DE NALE ZAMBELLI Francisco Loyola de Souza CLEBER FERREIRA SILVEIRA Francisco Loyola de Souza CLOVIS ALFEU RIGHES Francisco Loyola de Souza CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000043 AGRAVO DE PETIÇÃO 5034852-70.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO BORGHETTI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : CARMEN HELENA FACHINI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : CELEIDE MENEGHINI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : CELSO LUIZ MENEGHETTI BERBIGIER ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : CESAR ANTONIO FURLANETTO ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000044 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5034811-98.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS APELADO : COMERCIO DE CAMINHOES DU VALLE LTDA - ME ADVOGADO : RENAN DE VARGAS BARRETO APELADO : DIFERPAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : RENAN DE VARGAS BARRETO APELADO : JOAO ERCI TABORDA ADVOGADO : RENAN DE VARGAS BARRETO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000045 AGRAVO DE PETIÇÃO 5034810-21.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ANDRE FRANCISCO AGLIA ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ARI SERGIO RIBAS SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO :

Francisco Loyola de Souza ARMANDO GOMES JUNIOR Francisco Loyola de Souza AURORA DIANI RAUBER Francisco Loyola de Souza BEATRIZ MARIA BERGHAHN Francisco Loyola de Souza CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000046 AGRAVO DE PETIÇÃO 5034516-32.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : MARLENE NATALI NIZOLLI (Sucessão) ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : NEIVA RODRIGUES NATALIS (Sucessor) ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : SUCESSÃO DE SÔNIA MARIA RODRIGUES NATALI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000047 AGRAVO DE PETIÇÃO 5034420-51.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ALTAIR ROHDE ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ANA BEATRIZ DIAS BONFANTE ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ANA MARGARETE DONCATTO TORRESINI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ANA MARIA THIESEN ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : ANA MARIS ARALDI SOTTILI ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000048 APELAÇÃO CÍVEL 5032735-38.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ERNESTO ODERICH SOBRINHO ADVOGADO : Eduardo Alves Paim ADVOGADO : MARIANA CHAVES BARCELLOS TEIXEIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000049 APELAÇÃO CÍVEL 5031182-19.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CARRER ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO : PAULA FABIANE MORAES PEREIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000050 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5030581-13.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : LOGMASTER TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : José Carlos Braga Monteiro MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000051 APELAÇÃO CÍVEL 5030147-33.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO BANA ADVOGADO : VALNEI CLEMENTE BANA ADVOGADO : LEONARDO CÉSAR BANA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000052 APELAÇÃO CÍVEL 5029670-89.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : RICARDO ANDERLE ADVOGADO : RICARDO ANDERLE APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000053 APELAÇÃO CÍVEL 5028636-34.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : DP4 NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO : Fábio Dutra INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INTERESSADO : - INCRA 0000054 APELAÇÃO CÍVEL 5028617-19.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MASSA FALIDA DE CRISTAL POINT COMERCIO DE SERVICOS APELADO : LTDA 0000055 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026335-31.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : MAAS CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : ARNALDO DE ASSIS PRATA AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000056 APELAÇÃO CÍVEL 5022488-40.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : FRIGORIFICO NOVA ARACA LTDA ADVOGADO : DANIEL BRASIL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO MPF

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000057 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5022015-63.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : LECIMAR CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA CHAVES MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000058 APELAÇÃO CÍVEL 5021790-43.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CONSISTEM SISTEMAS LTDA ADVOGADO : ISRAEL BERNS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000059 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5020941-29.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : PRO EVENTOS - ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO : FELIPE CORDELLA RIBEIRO APELANTE : PRO EVENTOS ASSESSORIA E PROMOCAO LTDA ADVOGADO : FELIPE CORDELLA RIBEIRO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000060 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5020696-18.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : LIRES BISINELLA IANOSKI ADVOGADO : Gabriel Reis de Andrade Meister APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000061 APELAÇÃO CÍVEL 5019897-08.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : REZZUMO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000062 APELAÇÃO CÍVEL 5018821-46.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CREDEAL MANUFATURADA DE PAPÉIS LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : José Vicente Pasquali de Moraes APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000063 APELAÇÃO CÍVEL 5018286-84.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CELSO LUIZ PILATI ADVOGADO : alisson adir zanini 0000064 APELAÇÃO CÍVEL 5018016-61.2012.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : INDUSTRIA DE MOVEIS GRINGS LTDA ME - MASSA FALIDA 0000065 APELAÇÃO CÍVEL 5017634-58.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PIZZARIA FLORIANO LTDA (MASSA FALIDA) (Massa APELADO : Falida/Insolvente) ADVOGADO : NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO 0000066 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5017472-17.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ALEXANDRE PERUSSI ADVOGADO : Murilo Karasinski APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000067 APELAÇÃO CÍVEL 5017428-44.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : PADARIA BOM PREÇO LTDA (Massa Falida/Insolvente) 0000068 APELAÇÃO CÍVEL 5017166-94.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NADIA TERESINHA ROSA RUSSO ADVOGADO : ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI ADVOGADO : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI 0000069 APELAÇÃO CÍVEL 5016821-82.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : PARTER TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO : DALTON LUIZ DALLAZEM APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000070 APELAÇÃO CÍVEL 5016786-28.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO

: Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO : DE SANTA CATARINA - CRMV/SC : CHARQUE CARRETEIRO FABRICA DE CONSERVAS LTDA - ME

0000071 APELAÇÃO CÍVEL 5016743-79.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANTONIO PRADO ADVOGADO : ANDRÉ RENATO ZUCO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000072 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5016418-16.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : SUPERMERCADO BLASZKOWSKI LTDA - EPP ADVOGADO : LEANDRO CARLO DE LIMA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000073 APELAÇÃO CÍVEL 5016129-74.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FLORES DA APELADO : CUNHA E NOVA PADUA ADVOGADO : ANDRÉ RENATO ZUCO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000074 AGRAVO DE PETIÇÃO 5015941-73.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : BERNARDETE ISABEL ZANCHETTI (Sucessão) ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : CLAUDIOMIR GAGLIOTTO ZANCHETTI (Sucessor) ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : FERNANDO ZANCHETTI (Sucessor) ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : JOAO ROBERTO ZANCHETTI (Sucessor) ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVANTE : NEUSA MARIA ZANCHETTI (Sucessor) ADVOGADO : Francisco Loyola de Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000075 APELAÇÃO CÍVEL 5014050-78.2012.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MAURO ELOI DA SILVA ADVOGADO : VINICIUS LUBIANCA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000076 APELAÇÃO CÍVEL 5013271-70.2014.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E APELANTE : FIBROCIMENTO LTDA. ADVOGADO : MARCIA CRISTINA JONSON APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000077 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5013133-70.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : NATALIO LAURINDO RONCADA ADVOGADO : ROBERTO MEZZOMO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000078 APELAÇÃO CÍVEL 5012258-33.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : RENATO LUIZ RHODEN ADVOGADO : EVERTON RIBEIRO BURIOL APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000079 APELAÇÃO CÍVEL 5012184-98.2013.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO : ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BOTTA ADVOGADO : MAURIVAN BOTTA ADVOGADO : LETICIA DALL'AGNOL PESSOA ADVOGADO : Nei Comis Garcia 0000080 APELAÇÃO CÍVEL 5011136-43.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MASSA FALIDA DE PAO MONTREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE APELADO : ALIMENTOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO : NÁDIA ELISABETE CAVALCANTE 0000081 APELAÇÃO CÍVEL 5011014-30.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MASSA FALIDA DE BERGAMASCHI DISTRIBUIDORA DE FIOS APELADO : TEXTEIS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO : GISELE ESPELLET DI BELLA 0000082 Agravo de Petição 5010726-44.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO :

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI ANA MARIA GARCIA ROSSANI WABER RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DENIA BRUNELLI RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA ESP/ DE VANIO SERGIO CESCONETO JUNIOR RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA FERNANDO AGUSTONI GUTTLER RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA FRANCISCO SAARA RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA GALBA NATHAN FARIAS SILVESTRIN RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA JOSE CARLOS DE CARVALHO RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA LUIZ PAULO DE SOUZA RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA MARILSA MOTA DA SILVA MARTINS RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA NILSON ROGERIO DO NASCIMENTO RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA OS MESMOS

0000083 APELAÇÃO CÍVEL 5010133-25.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : VIVO S.A. ADVOGADO : RENATA DEQUECH APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000084 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5010091-14.2012.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : J F C ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : DEYSE ENGEL BRANDT APELADO : JAIME FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO : MARCELO ANTÔNIO MACHADO APELADO : MARIA HELENA DA CONCEICAO 0000085 APELAÇÃO CÍVEL 5009981-90.2013.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DAS CRIANÇAS DO LAR ABDON APELADO : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO ADVOGADO

:

BATISTA : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

0000086 APELAÇÃO CÍVEL 5009881-92.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : N.C.L. COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000087 APELAÇÃO CÍVEL 5009773-94.2013.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : PANI PLAST EMBALAGENS LTDA ME ADVOGADO : ANDREA CAROLINA CUNHA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000088 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5009627-10.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : DENRICK CABRAL JOSE JORGE ADVOGADO : TALITA FERNANDA RITZ SANTANA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000089 APELAÇÃO CÍVEL 5008962-07.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000090 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5008461-95.2013.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : STURM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME ADVOGADO : Laurence Fasolin Tomm MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000091 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5008220-66.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : FRANCISCO AMAURY OLSEN ADVOGADO : SCHEILA FRENA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000092 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5007910-84.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELANTE APELADO

: : : : :

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI SOS CÁRDIO SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. Taise Lemos Garcia UNIÃO - FAZENDA NACIONAL OS MESMOS

0000093 APELAÇÃO CÍVEL 5007480-63.2013.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Diego Galbinski APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000094 APELAÇÃO CÍVEL 5007293-76.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000095 APELAÇÃO CÍVEL 5006977-57.2013.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : TRANSCAPORUSSO TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : FÁBIO GIULIANO BORDIN ADVOGADO : ALTAIR BARRETO DE CARVALHO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000096 APELAÇÃO CÍVEL 5006887-83.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : SALOMAO KATZ ADVOGADO : PAULO LUIZ PEREIRA 0000097 APELAÇÃO CÍVEL 5006843-60.2014.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ARCO GÁS COM. TRANSP. COMB. LTDA. ADVOGADO : GILMAR VOLKEN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000098 APELAÇÃO CÍVEL 5006578-92.2013.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : LUIZ ALDO CASCAES 0000099 APELAÇÃO CÍVEL 5006333-36.2012.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MASSA FALIDA DE CENTRO COMERCIO DE PRODUTOS APELADO : AGROPECUARIOS LTDA 0000100 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006193-13.2014.404.7111 (Processo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Eletrônico - TRF) RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO MPF

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Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ROLA MOÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. GILMAR VOLKEN MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000101 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005596-09.2012.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ELEANDRO ODAIR KRAUS ADVOGADO : ALEXANDRE STURION DE PAULA 0000102 APELAÇÃO CÍVEL 5005157-60.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DIEGO DA ROCHA CANEDA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000103 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005101-97.2014.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : COSUEL - COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO ADVOGADO : REINALDO JOSÉ CORNELLI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000104 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005081-48.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : BORTOLLOTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO : ADALBERTO FONSATTI ADVOGADO : MARIA APARECIDA CAMELO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000105 APELAÇÃO CÍVEL 5004636-58.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - CRA/RS APELADO : IVANORA DE OLIVEIRA CECCONI 0000106 APELAÇÃO CÍVEL 5004265-94.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MASSA FALIDA DE NEWPOINT FOTOLITOS EDITORA GRAFICA APELADO : LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO

: César Augusto da Silva Peres

0000107 APELAÇÃO CÍVEL 5004246-88.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : MASSA FALIDA DE VANOIL FARMACIAS E DROGARIAS LTDA ADVOGADO : GISELE ESPELLET DI BELLA 0000108 APELAÇÃO CÍVEL 5004244-21.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA MUTUAR S/A 0000109 APELAÇÃO CÍVEL 5004206-09.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MASSA FALIDA DE BERGAMASCHI DISTRIBUIDORA DE FIOS APELADO : TEXTEIS LTDA ADVOGADO : GISELE ESPELLET DI BELLA 0000110 APELAÇÃO CÍVEL 5004177-95.2014.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : HOSPITAL SANTA CATARINA ADVOGADO : CLAYTON RAFAEL BATISTA ADVOGADO : Julio Cesar Krepsky ADVOGADO : Katia Hendrina Weiers Krepsky APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000111 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003890-76.2012.404.7214 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A ADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000112 APELAÇÃO CÍVEL 5003803-12.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ZAIRE SOUZA CARDOSO ADVOGADO : BARBARA CAPRIOLI 0000113 APELAÇÃO CÍVEL 5003506-76.2013.404.7215 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : SCHWERTNER CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO : Ianderson Anacleto ADVOGADO : Wanderley Marcelino APELADO : DAIZI TERESINHA PEREIRA ADVOGADO : SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO : GUSTAVO PEREIRA BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000114 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003273-95.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NESIA MARIA DE CASTRO ANDRADE ADVOGADO : CLÓVIS TADEU KAULING ADVOGADO : MAYKON FELIPE DE MELO 0000115 APELAÇÃO CÍVEL 5003192-96.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : RAMOS E CIA LTDA ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ ADVOGADO : Juliano Arlindo Clivatti ADVOGADO : PETRUS TYBUR JUNIOR APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : LUIZ CARLOS RAMOS 0000116 Apelação Cível 5003117-51.2013.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ANA PAULA OLDONI ADVOGADO : Anderson Reny Heck APELANTE : Anderson Reny Heck ADVOGADO : Anderson Reny Heck APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : JOSE MARCIO TAVARES APELADO : MARIA CRISTINA CHEVALIER DE PAULA APELADO : OS MESMOS 0000117 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003089-28.2014.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INDESTEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS OESTE LTDA ADVOGADO : RENI DONATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000118 APELAÇÃO CÍVEL 5002948-52.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : BARZAN ADVOGADOS ADVOGADO : CARLOS RODRIGUES BARZAN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000119 APELAÇÃO CÍVEL 5002452-08.2013.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : J G PINTURAS EM CALCADOS LTDA ME 0000120 APELAÇÃO CÍVEL 5002385-43.2013.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : BRAZILIAN SHOE - COMERCIO DE CALCADOS LTDA APELADO : MARLI TEREZINHA SCHUCH ADVOGADO : LUIS FERNANDO TRIEWEILER JÚNIOR 0000121 APELAÇÃO CÍVEL 5002353-48.2012.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : FÁTIMA DE CAMPOS VARGAS 0000122 APELAÇÃO CÍVEL 5002322-85.2013.404.7118 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : PAMPA SUL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA ADVOGADO : MÁRCIA MAZZUTTI 0000123 APELAÇÃO CÍVEL 5001979-52.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NET PONTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA APELADO : LTDA ADVOGADO : Talita Avila Santin 0000124 APELAÇÃO CÍVEL 5001692-28.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Taise Lemos Garcia APELANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Taise Lemos Garcia APELANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Taise Lemos Garcia APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000125 APELAÇÃO CÍVEL 5001684-51.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Taise Lemos Garcia APELANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Taise Lemos Garcia APELANTE : SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Taise Lemos Garcia APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000126 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001100-52.2012.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000127 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001085-26.2011.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE ADVOGADO : ELISABETH REDIVO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000128 APELAÇÃO CÍVEL 5000906-08.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : RICHARD BASÍLIO QUINONEZ FERNANDEZ ADVOGADO : diego labre abdalla APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000129 APELAÇÃO CÍVEL 5000762-07.2009.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : VIRGILIO VESCOVI FILHO ADVOGADO : RENATO AMARAL CORRÊA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000130 APELAÇÃO CÍVEL 5000662-05.2012.404.7114 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RH PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : MARCO ANTONIO KNACK 0000131 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000456-31.2011.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MANOEL RENE CARDOSO DE MESQUITA ADVOGADO : celso luiz bernardon APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000132 APELAÇÃO CÍVEL 5000383-81.2010.404.7213 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : BACK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO TESSEROLLI ABREU DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : BRUNO CONDINI ADVOGADO : RODRIGO DE ABREU ADVOGADO : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO 0000133 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000378-56.2014.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO APELANTE : FNDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CELINA BEATRIZ CERQUEIRA MARTINS TURRA ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA 0000134 APELAÇÃO CÍVEL 5000212-22.2013.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BERTOLO LTDA 0000135 APELAÇÃO CÍVEL 5000198-43.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : BRUNO TIMMERMANS NEVES APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000136 APELAÇÃO CÍVEL 5071087-31.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS APELANTE : LTDA ADVOGADO : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO ADVOGADO : LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS APELANTE : LTDA ADVOGADO : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO ADVOGADO : LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000137 APELAÇÃO CÍVEL 5055881-45.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : RIBEIRO JUNG S A COMERCIO DE AUTOMOVEIS ADVOGADO : ANA PAULA SERAFIN GARCIA ADVOGADO : RENATA VON MÜHLEN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000138 APELAÇÃO CÍVEL 5054947-96.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ITAIPU BINACIONAL APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: OS MESMOS

0000139 APELAÇÃO CÍVEL 5048286-24.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI A.S.T SERVICOS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E TRABALHO APELANTE : TEMPORARIO LTDA ADVOGADO : Bianca Beck APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000140 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5045313-42.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : NILO SERGIO DE ARAUJO ADVOGADO : ANDRÉA PRISCILA LOFRANO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000141 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5040243-10.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMPO - EMP. CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO APELANTE : CIVIL LTDA ADVOGADO : JOAO PAULO ARGES BALABAN APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000142 APELAÇÃO CÍVEL 5035432-95.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - COREN/RS APELADO : SOLANGE SOUZA DA SILVA ADVOGADO : Ricardo Vidal Gischkow Fattori 0000143 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5026007-35.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL TOX PRESSOTECHNIK DO BRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE APELADO : EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO : Rafael Bello Zimath MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000144 APELAÇÃO CÍVEL 5025325-68.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - CRA/RS APELADO : MARI SALETE ROSSI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000145 APELAÇÃO CÍVEL 5024083-74.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - CRA/RS APELADO : SIMONE PADILHA E SILVA 0000146 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5023708-85.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NEOGRID INFORMATICA S.A. ADVOGADO : Alessandra Fon Sttret APELADO : NEOGRID SOFTWARE S.A. ADVOGADO : Alessandra Fon Sttret MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000147 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5023443-83.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CAJADAN TEXTIL LTDA - EPP ADVOGADO : Alessandra Fon Sttret MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000148 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5022755-24.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S/A ADVOGADO : GUSTAVO PACHER APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000149 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5022228-27.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : VALDUVINO ANTUNES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO : ANDRÉA PRISCILA LOFRANO 0000150 APELAÇÃO CÍVEL 5017158-96.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : VINICOLA GIACOMIN LTDA ADVOGADO : BERTO RECH NETO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000151 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5016844-53.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ MPF

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Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000152 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5015388-65.2013.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : TODOLIVRO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR ADVOGADO : DOUGLAS HEIDRICH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000153 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5014068-36.2011.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI PARTE AUTORA : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A ADVOGADO : FABIANA BOEIRA NYSTRON PARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000154 APELAÇÃO CÍVEL 5013783-53.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : LUIS MARCELO DE FARIA SILVA ADVOGADO : VANDRIA DALCORNO 0000155 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5013158-16.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000156 APELAÇÃO CÍVEL 5013040-52.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : WANDECIR DIAS CARDOSO ADVOGADO : WILSON AVILA MOY ADVOGADO : ELOISA SPREDEMANN DA CRUZ CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE APELADO : SANTA CATARINA - CRC/SC 0000157 APELAÇÃO CÍVEL 5012783-18.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELADO MPF

: : : :

SAN MARINO ONIBUS E IMPLEMENTOS LTDA JOÃO JOAQUIM MARTINELLI UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000158 APELAÇÃO CÍVEL 5012551-40.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO APELANTE : - CRECI/RS APELADO : ELISABETHE DA SILVA TORRES 0000159 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5012327-89.2014.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ARQUIMEDES TEODORO BARETTA ADVOGADO : Gabriel Placha MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000160 APELAÇÃO CÍVEL 5010964-04.2013.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO - CORECON/PR APELADO : JOSE CLAUDIO DE FREITAS CRUZ 0000161 APELAÇÃO CÍVEL 5008682-60.2013.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : VILMA DE SOUZA MACHADO DE MORAES ADVOGADO : SILVIA MARIA CORREA VIEIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000162 APELAÇÃO CÍVEL 5008257-23.2014.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : RICARDO BECK ADVOGADO : Gabriel Placha APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000163 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5007879-67.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : JOSÉ CARLOS ZEN ADVOGADO : LAURO MOISES DE MOURA BASTOS 0000164 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005256-80.2012.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OLI JULIANO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : PAULO CEZAR LAUXEN 0000165 APELAÇÃO CÍVEL 5004278-76.2012.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO : IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO 0000166 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004185-96.2014.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : EDMAR VALERA NABANETE ADVOGADO : PEDRO PEREIRA DE SOUZA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000167 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004129-63.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA. ADVOGADO : Marlo Klein Canabarro Lucas ADVOGADO : CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA ADVOGADO : RAFAEL CAJAL REICHEL ADVOGADO : MARIA CAROLINA NOGUEIRA SIMAS APELANTE : DPS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. - ME ADVOGADO : Marlo Klein Canabarro Lucas ADVOGADO : CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA ADVOGADO : RAFAEL CAJAL REICHEL ADVOGADO : MARIA CAROLINA NOGUEIRA SIMAS APELANTE : PACHECO LOGISTICA LTDA ADVOGADO : Marlo Klein Canabarro Lucas ADVOGADO : CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA ADVOGADO : RAFAEL CAJAL REICHEL ADVOGADO : MARIA CAROLINA NOGUEIRA SIMAS APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000168 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003981-18.2011.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ANA MARIA GIACOMINI ADVOGADO : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO

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ENIO GIACOMINI SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER JOEL GIACOMINI SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER LORENA JULIO PIMENTEL GIACOMINI SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000169 APELAÇÃO CÍVEL 5001987-65.2014.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - CRO/RS APELADO : FLAVIO MASSAGARDI JUNIOR 0000170 APELAÇÃO CÍVEL 5000430-82.2010.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE APELANTE : SANTA CATARINA - CRC/SC APELADO : MARCO AURELIO DAL TOE 0000171 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000380-81.2014.404.7215 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE : ZEN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO : GUSTAVO PACHER APELADO : OS MESMOS 0000172 APELAÇÃO CÍVEL 5002015-36.2014.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DE SANTA CATARINA - CRMV/SC APELADO : PET SHOP QUERENCIA DOS BICHOS LTDA - ME ADVOGADO : Danielle Pires Canal 0000173 APELAÇÃO CÍVEL 5018343-93.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - CRA/RS APELADO : OS MESMOS 0000174 APELAÇÃO CÍVEL 5025319-61.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - CRA/RS APELADO : ELIANA FRIZZO 0000175 APELAÇÃO CÍVEL 5005608-92.2013.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000175 APELAÇÃO CÍVEL 5005608-92.2013.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DE SANTA CATARINA - CRMV/SC APELADO : DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICA SAO JOAO LTDA - ME ADVOGADO : ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS 0000176 APELAÇÃO CÍVEL 5003441-92.2014.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO PARANÁ - CRMV/PR APELADO : COML. MACOFERTIL LTDA. ME 0000177 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024232-51.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : IRMÃOS AÚRA S/A ADVOGADO : EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000178 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006622-58.2014.404.0000 00027720720118240001/SC RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : TRANSPORTADORA MACUCO LTDA/ ME ADVOGADO : Jailson Fernandes AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000179 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006469-25.2014.404.0000 00024455620048160025/PR RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : LABRA IND/ BRASILEIRA DE LAPIS S/A ADVOGADO : Karina Lucia Woitowicz 0000180 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006704-89.2014.404.0000 - 352004/PR RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : RASUL IND/ E COM/ DE RACOES LTDA/ ADVOGADO : Benedito Carlos Ribeiro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000181 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006883-23.2014.404.0000 00024108420128240028/SC RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : NEGO VEICULOS LTDA/ ME ADVOGADO : Andreia Dota Vieira DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000182 APELAÇÃO CÍVEL 5002952-31.2014.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : GUILHERME JOSE PEREIRA ADVOGADO : JEAN CHARLES FREITAS DA SILVA APELANTE : JURENI SALETE SEGATTO PEREIRA ADVOGADO : JEAN CHARLES FREITAS DA SILVA APELANTE : MARIA JOSE PEREIRA ADVOGADO : JEAN CHARLES FREITAS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000183 APELAÇÃO CÍVEL 5025750-62.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : IVO GONCALVES MACHADO ADVOGADO : PAULO HENRIQUE ZANINELLI SIMM 0000184 APELAÇÃO CÍVEL 5011317-32.2013.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : M S MECANICA SUL LTDA ADVOGADO : FABIAN RADLOFF APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000185 APELAÇÃO CÍVEL 0024745-80.2014.404.9999 - 00028881320128210146/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : GUIMAR MOVEIS E DECORACOES ME ADVOGADO : Raquel Schneider APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000186 APELAÇÃO CÍVEL 5037957-50.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : MASSA FALIDA TRANSWAY COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : FABRÍCIO NEDEL SCALZILLI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000187 APELAÇÃO CÍVEL 5001255-07.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : GMA IND E COM DE ARTEFATOS PLASTICOS E METAIS LTDA ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO BUCH JACOB ADVOGADO : PAULO HENRIQUE BEREHULKA ADVOGADO : CAMILA ALVES MUNHOZ ADVOGADO : VIVIANE DE CARVALHO LIMA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000188 APELAÇÃO CÍVEL 5001621-17.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO : VALDIR SANTOS DE FREITAS ADVOGADO : CARLOS RICARDO DOMINGUES DE SOUZA 0000189 APELAÇÃO CÍVEL 5017139-86.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR 0000190 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006667-05.2014.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : COMERCIAL ZAFFARI LTDA. ADVOGADO : WERNERSON HOSANG ADVOGADO : KLEBER HOSANG 0000191 APELAÇÃO CÍVEL 5003955-03.2014.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : HILDO PESSINI ADVOGADO : TERCÍLIO PIETROSKI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000192 APELAÇÃO CÍVEL 5011493-32.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : JONAS LEITE CHAVES JUNIOR ADVOGADO : CLAUDIO MARIANI BERTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000193 Apelação Cível 5007582-45.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : METAL-HEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME ADVOGADO : Henrique Figueiró Rambor APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000194 APELAÇÃO CÍVEL 5001574-45.2011.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E INSTALADORA APELADO : ELETROGAZZA LTDA ME 0000195 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5010112-04.2014.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ : PLATOP INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA. - ME. 0000196 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0023391-20.2014.404.9999 00368412620068210033/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE PROCURADOR APELADO ADVOGADO REMETENTE

: : : : :

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RON ART BUREAU DE PLOTAGEM LTDA/ Alcemar Lemes Pereira JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE SAO : LEOPOLDO/RS

0000197 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5009195-82.2014.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ : INTERWINE DO BRAZIL COM.IMP.E EXPORT. DE VINHOS LTDA 0000198 APELAÇÃO CÍVEL 5004715-94.2014.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : HEJO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : Tadeu Karasek Junior APELADO : LINCOLN JOHNSON GARCIA ADVOGADO : Tadeu Karasek Junior 0000199 APELAÇÃO CÍVEL 0022158-85.2014.404.9999 - 02642312120058210033/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : DARCY APOLINARIO DA SILVA ME ADVOGADO : Celso Luiz Schneider 0000200 APELAÇÃO CÍVEL 5045626-57.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : THULANDRA CONFECCOES LTDA 0000201 APELAÇÃO CÍVEL 5025978-82.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : VILDES MARIA SCUSSEL ADVOGADO : MARCIO VETTORAZZI CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA APELADO : CATARINA - CRF/SC 0000202 APELAÇÃO CÍVEL 5037540-09.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : PAULO DAVID MARIAN ADVOGADO : GENI KOSKUR APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000203 Apelação Cível 5037640-52.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : HUMBERTO BERGMANN ÁVILA 0000204 APELAÇÃO CÍVEL 5004656-71.2012.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : AGRO-AVICOLA RIZZI LTDA ADVOGADO : Alexsander Picolo da Rosa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA APELADO : CREA/RS 0000205 APELAÇÃO CÍVEL 5004488-56.2014.404.7118 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : AIRTON JOAO DE SOUZA DALMAS - ME ADVOGADO : EDERVAL OSMAR LAUER ADVOGADO : EGON HICKMANN 0000206 APELAÇÃO CÍVEL 5003972-41.2011.404.7118 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALVARO LEONEL SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Cesar Souza APELADO : CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Cesar Souza APELADO : JORGE LUIS SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Cesar Souza APELADO : MARIA INES SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Cesar Souza APELADO : VERA LUCIA SANTOS DA SILVA PIVA ADVOGADO : Cesar Souza INTERESSADO : MD INCORPORADORA DO PLANALTO LTDA ADVOGADO : GUISELA CAROLINE THÖNNIGS 0000207 APELAÇÃO CÍVEL 5003123-39.2010.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ALBERT ZILLI DOS SANTOS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000208 APELAÇÃO CÍVEL 0023775-80.2014.404.9999 - 00012933520138160161/PR RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ACIR DOS SANTOS ADVOGADO : Helaine Cristina Marrero de Moura Jorge DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO : ILDEFONSO VINGRA ZOPELAR EPP 0000209 APELAÇÃO CÍVEL 0022773-75.2014.404.9999 - 00288912820048210132/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : PROFFIX PRODUÇÕES SERIGRÁFICAS LTDA/ ADVOGADO : Elvio Henriqson 0000210 APELAÇÃO CÍVEL 0024742-28.2014.404.9999 - 00127955420128210035/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : FATIMA BATISTA NUNES ADVOGADO : Cristiane Bohn 0000211 APELAÇÃO CÍVEL 0024979-62.2014.404.9999 - 00015830219978160035/PR RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ROBERTO METOD ZAHORCAK 0000212 APELAÇÃO CÍVEL 0024984-84.2014.404.9999 - 00007582919958160035/PR RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : TOKYO IND/ COM/ E IMP/ DE ALIMENTOS LTDA/ 0000213 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5026643-49.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ROBERTO HACKMANN ADVOGADO : JAREL CHEDID 0000214 APELAÇÃO CÍVEL 5010744-48.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : AIRTON ARLINDO FRISO ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE LOPES ADVOGADO : LAERSON ENDRIGO ELY APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000215 APELAÇÃO CÍVEL 5018238-53.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : LEA DIFINI DUARTE ADVOGADO : LUIZ NERLEI BENEDETTI ADVOGADO : Othelo Joaquim Jacques Neto APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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CEF

: PAB JUSTIÇA FEDERAL PORTO ALEGRE RS

0000216 APELAÇÃO CÍVEL 5003331-04.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : FARMACIA PEDROSO LTDA - ME ADVOGADO : AIRTON PANISSÃO TEIXEIRA ADVOGADO : MÁRCIO ROBERTO ZANETTI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000217 APELAÇÃO CÍVEL 5001670-40.2014.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : GUSTAVO HERTER TERRA 0000218 APELAÇÃO CÍVEL 5002985-88.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH PROTECH COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS APELANTE : ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO : MARCIO BASSO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000219 APELAÇÃO CÍVEL 5009347-86.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO TMT MEMORY - INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA DA APELADO : INFORMACAO LTDA ADVOGADO : ROBERTA DEL VALLE BORIN ADVOGADO : MARCELO MARQUES MUNHOZ ADVOGADO : BRUNO ARCIE EPPINGER MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000220 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5010791-14.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : PARAGUASSU VIEIRA LANNES ADVOGADO : MAXIMILIANO LANNES SAMPEDRO 0000221 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5023147-12.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ROSANE ROLDAO DOS SANTOS ADVOGADO : JAREL CHEDID 0000222 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001584-23.2010.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO : CARLOS EDUARDO BARTEL ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BORRE 0000223 APELAÇÃO CÍVEL 5001649-15.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ICONOGRAPHY COMERCIAL LTDA APELADO : REINALDO DE ALMEIDA CÉSAR 0000224 APELAÇÃO CÍVEL 5051308-36.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : AMERICAN FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA APELADO : PAULO ROBERTO BELILA 0000225 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5038852-11.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : JOSE NAZARENO DE MATOS TORRES ADVOGADO : TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO 0000226 APELAÇÃO CÍVEL 5009967-63.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : MONTECASTELO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA EPP ADVOGADO : LUCAS HECK APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000227 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5051228-29.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : TRANSPORTADORA MINUANO LTDA ADVOGADO : LAURY ERNESTO KOCH MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000228 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005623-27.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : FLUIPRESS AUTOMACAO LTDA ADVOGADO : ALTAIR SANTANA DA SILVA 0000229 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5065554-62.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : ANTENOR DA VEIGA MACHADO ADVOGADO : FELIPE ESPINDOLA CARMONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: OS MESMOS

0000230 Apelação Cível 5017114-52.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : AB PLAST MANUFATURADOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO : DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000231 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002253-05.2012.404.7210 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : SERGIO LUIZ JANTSCH ADVOGADO : AIRTON SEHN CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA APELADO : CREA/SC 0000232 APELAÇÃO CÍVEL 5042472-11.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : ROSANGILI MONTEIRO ZANARDINI ADVOGADO : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR APELADO : CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIÃO - CRP/PR 0000233 APELAÇÃO CÍVEL 5013364-33.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : LUIS MARCELO DE FARIA SILVA ADVOGADO : VANDRIA DALCORNO 0000234 APELAÇÃO CÍVEL 0021088-33.2014.404.9999 - 00012812020118160087/PR RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO/PR ADVOGADO : Renato Antunes Villanova POSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA AGROLAT APELADO : LTDA/ ADVOGADO : Andre Balbino Bonnes 0000235 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5027682-33.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : INDUSTRIA METALURGICA SANTA LIBERA LTDA ADVOGADO : MOISÉS NUNES CARDOSO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000236 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005447-75.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA - CAMNPAL : Lisiani Calvano Pereira

0000237 APELAÇÃO CÍVEL 5036034-62.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : FRONTEC INDUSTRIA DE COMPONENTES DE FIXACAO LTDA ADVOGADO : Haroldo Lauffer ADVOGADO : Alexandre Fagundes Martins ADVOGADO : DANIEL EARL NELSON ADVOGADO : Marcelo Silva Poltronieri 0000238 APELAÇÃO CÍVEL 5052651-24.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : TONDO S.A. ADVOGADO : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER 0000239 APELAÇÃO CÍVEL 5024900-38.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES ADVOGADO : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI 0000240 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5034172-89.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : FTR SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : MARCO AURELIO TOLEDO DUARTE ADVOGADO : MOZART PIZZATTO ANDREOLI ADVOGADO : Marcelo Cordeiro Andreoli APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000241 APELAÇÃO CÍVEL 5006015-09.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : EDUARDO DE CARVALHO MARTINS PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO - CORECON/PR 0000242 APELAÇÃO CÍVEL 5003641-08.2014.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DO PARANÁ APELANTE : CRA/PR APELADO : FABIO RICARDO LOURENCO ADVOGADO : MARLI DE FÁTIMA DA SILVEIRA CORSI 0000243 APELAÇÃO CÍVEL 5004625-20.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO

: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª : REGIÃO - CRECI/SC : RENATA BUMBEL SELHANE BITTENCOURT : MELISSA DE FREITAS FERREIRA

0000244 APELAÇÃO CÍVEL 5025414-92.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : REGINA KUSSYM 0000245 APELAÇÃO CÍVEL 5004257-63.2013.404.7118 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : ALISUL ALIMENTOS SA ADVOGADO : LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELADO : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS 0000246 APELAÇÃO CÍVEL 5001205-70.2014.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : SUPRATESTE, DIAGNOSTICOS VETERINARIOS LTDA - ME ADVOGADO : EDUARDO VELO PEREIRA 0000247 APELAÇÃO CÍVEL 0024729-29.2014.404.9999 - 00051385620118210048/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : CELSO LUIS SILVESTRIN 0000248 APELAÇÃO CÍVEL 0024716-30.2014.404.9999 - 00072864020118210048/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : J B TRAVI 0000249 APELAÇÃO CÍVEL 0024713-75.2014.404.9999 - 00072907720118210048/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ANJO COUROS E DECORACOES LTDA/ 0000250 APELAÇÃO CÍVEL 5008520-77.2013.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : CVL AUTOMÓVEIS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : TIAGO BUFFERLI BARBOSA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000251 APELAÇÃO CÍVEL 5015500-97.2014.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : BENVETEX TEXTIL LTDA ADVOGADO : JEFERSON LUIZ MOTTA ADVOGADO : RICARDO RODA ADVOGADO : Fernanda Aparecida Fischer ADVOGADO : ANNA FLAVIA CARMINATTI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000252 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004848-36.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : SANDRA MADALENA PEREIRA FRANKE ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000253 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5055780-80.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : RUBENS ANTONIO VICENTINI GUIMARAES ADVOGADO : Daniele Regine Ganho Justichechem ADVOGADO : ANTONIO JUSTICHECHEM PARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000254 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5014727-98.2013.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : EVANDO QUIRINO GOULART ADVOGADO : AMANDA SOARES GOULART WERNER ADVOGADO : MARCOS AURÉLIO ROSA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000255 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5026803-69.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : LINO BRUM FILHO ADVOGADO : PAULO CEZAR COUTO SCHIAVON APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000256 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5009406-98.2012.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : VOLNEI OTTO ADVOGADO : ROGERIO DAMIN 0000257 APELAÇÃO CÍVEL 5038420-89.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELADO

: : : :

Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH NELSON NUNES PEDROSO LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000258 APELAÇÃO CÍVEL 92.04.21830.4 - 9111011912/RS RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : QUEDIESEL COM/ E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA/ ADVOGADO : Renato Donadio Munhoz 0000259 APELAÇÃO CÍVEL 5009438-59.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : MARCIA GILVANE CALDEIRA ACUNHA ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000260 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004943-63.2014.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : E P TALIAN & CIA LTDA ADVOGADO : LUCAS HECK APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000261 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5040245-77.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : STONE COMERCIO-PAVIMENTACAO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO : JOAO PAULO ARGES BALABAN APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000262 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5014908-90.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHA ADVOGADO : DANIEL FRANCISQUETTI 0000263 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5060230-57.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CLAUDIA TERESINHA JRAIGE DE ANDRADE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : GERSON SALVI CUNHA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000264 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5003967-56.2014.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : LICS SUPER AGUA EIRELI - EPP ADVOGADO : PATRICK SATHLER SPINOLA PARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000265 APELAÇÃO CÍVEL 5022259-13.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : CHARLES PECHEKA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000266 APELAÇÃO CÍVEL 5006273-13.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : WAGNER PIRES LOPES ADVOGADO : DAYANA JASMIN AGUARYO DA SILVA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000267 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5008516-37.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : WILIAN SUSIN ADVOGADO : Henrique Figueiró Rambor MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000268 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025699-65.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : MUGELLO REDISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO : SABRINA MOTTA FUZETI AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS 0000269 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001065-55.2014.404.7129 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, APELANTE : COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COM. IND. LTDA ADVOGADO : PAULA FABIANE MORAES PEREIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente da 2ª TURMA Pauta

2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de fevereiro de 2015, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. 0000270 APELAÇÃO CÍVEL 5008699-98.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE : VALCOOP - COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE DO TIBAGI ADVOGADO : JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI APELADO : OS MESMOS 0000271 APELAÇÃO CÍVEL 5012974-19.2012.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO APELANTE : GRANDE DO SUL - CRF/RS APELADO : CLAUDIO ALEX AIRES HERMES - ME 0000272 APELAÇÃO CÍVEL 5012087-35.2012.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO APELANTE : GRANDE DO SUL - CRF/RS APELADO : LF SERVIÇOS DE ANALISES CLINICAS LTDA 0000273 APELAÇÃO CÍVEL 5005458-74.2014.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : NAIR MORAES PEREIRA - ME 0000274 APELAÇÃO CÍVEL 5013304-79.2013.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : HB COUROS LTDA. 0000275 APELAÇÃO CÍVEL 5001484-66.2013.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO APELADO APELADO

: Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA : OCUPACIONAL 5ª REGIÃO - CREFITO/RS : CLINICA MAG-CENTER LTDA : DANIEL DRESCH : OLAVO MIGUEL DRESCH

0000276 APELAÇÃO CÍVEL 5001641-87.2014.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : ANDRE RICARDO EBERT - ME 0000277 APELAÇÃO CÍVEL 5001763-57.2010.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL - COREN/RS APELADO : AIDOR ALOISIUS HECK 0000278 APELAÇÃO CÍVEL 5068360-70.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS APELADO : LUIZ ALBERTO GOMES FONTES 0000279 APELAÇÃO CÍVEL 5014394-59.2012.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO APELANTE : DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS APELADO : AUREO LUIS SARTORI - ME 0000280 APELAÇÃO CÍVEL 5000418-51.2013.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ/SC APELANTE : LAVA -SUL LTDA ME ADVOGADO : FRANCISCO MAROZO ORTIGARA APELADO : OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015. Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente da 2ª TURMA

SECRETARIA DA 3ª TURMA Pauta

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de fevereiro de 2015, quarta-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. 0000001 MANDADO DE SEGURANÇA 0000166-58.2015.404.0000 00042517420144048002/SC RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ IMPETRANTE : MÔNICA BOLDA ADVOGADO : Liliane Quintas Vieira JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA IMPETRADO : DE ITAJAÍ INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União 0000002 APELAÇÃO CÍVEL 5056481-07.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : JULIANA REMBOLD ESPINDOLA ADVOGADO : FELIPE MIRANDA FERREIRA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5052158-61.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL APELADO : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. (GVT) ADVOGADO : João Paulo Capelotti ADVOGADO : Rodrigo Xavier Leonardo MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000004 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032706-11.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA AGRAVADO : THEREZINHA HOSTYN SABBI ADVOGADO : HELENA JAHN RIBAS SANTOS AGRAVADO : ZEFERINO SABBI ADVOGADO : HELENA JAHN RIBAS SANTOS 0000005 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032094-73.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE AGRAVADO

: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA : CATARINA - FATMA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000006 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031132-50.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A AGRAVANTE : ECONORTE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO INTERESSADO : PARANÁ - DER/PR INTERESSADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000007 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030623-22.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EVANIR DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO : ELCIO MORIMOTO AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADVOGADO : ELCIO MORIMOTO INTERESSADO : DALSENTER ENG/ CONSTR/ LTDA/ INTERESSADO : ESPÓLIO DE LEONCIO AMARO DUARTE ADVOGADO : ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR INTERESSADO : ESPÓLIO DE OLINDINA MARIA DUARTE ADVOGADO : ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR 0000008 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030172-94.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : W.B PRODUTOS PARA MARCENARIA LTDA - EPP ADVOGADO : SONIA MARIA GREMASCHI MARCÍLIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : IRMÃOS THOM LTDA ADVOGADO : MARIA REGINA VIZIOLI INTERESSADO : LAURO THOM ADVOGADO : RICARDO JAMAL KHOURI ADVOGADO : MARIA REGINA VIZIOLI INTERESSADO : VANDERLEI ZACARONI THOM ADVOGADO : MARIA REGINA VIZIOLI 0000009 APELAÇÃO CÍVEL 5029694-72.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO

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SERGIO SOCZEK Mirian Regina Knapik CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VOLVO A DE CONSORCIO LTDA RICHARDT ANDRE ALBRECHT WILSON KREDENS DA PAZ VANESSA PALUDZYSZYN Vicente Paula dos Santos

0000010 APELAÇÃO CÍVEL 5028366-10.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : NEUZITA DE PAULA SOARES ADVOGADO : GABRIEL MEDEIROS REGNIER ADVOGADO : JOAO ROBERTO SANTOS REGNIER APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000011 APELAÇÃO CÍVEL 5028250-04.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL APELANTE : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. (GVT) ADVOGADO : João Paulo Capelotti ADVOGADO : Rodrigo Xavier Leonardo APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000012 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027607-60.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : FLAVIO GASPARY DORNELLES ADVOGADO : Jair Pereira Coitinho AGRAVADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB 0000013 APELAÇÃO CÍVEL 5020396-72.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : LUIZ CARLOS CARDOSO ADVOGADO : Rafael Scharf dos Santos APELANTE : MELÂNIA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : Rafael Scharf dos Santos APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5018385-36.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : XANAHI - PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S/A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO APELADO MPF

: André da Silva Andrino de Oliveira : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5016481-44.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : MUNICÍPIO DE PALHOÇA APELADO : IVETE LUCI DONADEL DOS SANTOS ADVOGADO : ELTON STEINER BECKER ADVOGADO : DEIVID LOFFI BECKER INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5008726-06.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CARMEN LIA SOUZA MULLER ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : FLAVIO PENDEZZA ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA APELANTE : GELCI ANTÔNIO BORTOLUZZI ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA APELANTE : JORGE VOLNEI RAVAZI VICENTE ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA APELANTE : NILSON ROBERTO MEZECH ADVOGADO : PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA APELANTE : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000017 APELAÇÃO CÍVEL 5007989-28.2012.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MARINES DE OLIVEIRA ADVOGADO : SÉRGIO MARTINS DE QUADROS APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000018 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5007442-75.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO PARTE RÉ : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PARTE RÉ PARTE RÉ

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NACIONAL - IPHAN : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

0000019 APELAÇÃO CÍVEL 5005380-07.2014.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : SOLANGE NEVES PAIN GROSSELI ADVOGADO : LUIZ HEITOR DACOL BOSCHIROLLI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU INTERESSADO : FACULDADE VIZIVALI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005309-05.2014.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : CONSTANTINA TURISMO LTDA. ADVOGADO : Renata Tcatch Lauermann 0000021 APELAÇÃO CÍVEL 5003351-67.2012.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JOECY DE SIQUEIRA PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000022 APELAÇÃO CÍVEL 5003093-42.2012.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : VILMA MARIA FRIZON QUERINO ADVOGADO : FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA ADVOGADO : VICTOR HUGO TRENNEPOHL FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELADO : FACULDADE VIZIVALI APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000023 APELAÇÃO CÍVEL 5002921-65.2010.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : LEONILDA MARTINSON SANTOS ADVOGADO : EDUARDO KUTIANSKI FRANCO APELANTE : ANA BEATRIZ RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO KUTIANSKI FRANCO APELANTE : ANTONIO CARLOS MARTINSON ADVOGADO : EDUARDO KUTIANSKI FRANCO APELANTE : HELENA SILVEIRA RODRIGUES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO

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APELADO

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ADVOGADO ADVOGADO MPF

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EDUARDO KUTIANSKI FRANCO VITOR EMANUEL RODRIGUES ALMEIDA EDUARDO KUTIANSKI FRANCO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. Andrea Regina Schwendler Cabeda OSLEIDE MARA LAURINDO ADRIANA TITENIS RODONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER rafael jazar alberge MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000024 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002756-04.2013.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARIA DE LOURDES FERNEDA ADVOGADO : DIEGO BALEM INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU INTERESSADO : FACULDADE VIZIVALI 0000025 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001845-27.2010.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CRISTIANO RIBEIRO ADVOGADO : RAQUEL DA SILVA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELANTE : FACULDADE VIZIVALI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000026 APELAÇÃO CÍVEL 5001376-90.2011.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ANGELICA TRINDADE CAVALHEIRO ADVOGADO : DECIMAR DA SILVEIRA BIAGINI ADVOGADO : DARCY CAMPOS LINKE APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ROSANE BONILLA SOARES ADVOGADO : MOISES RENATO GONÇALVES PREVEDELLO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO MPF

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JAIR BECK FILHO Cristiano Daronco Prevedello DIEGO ZANCHI PREVEDELLO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000027 APELAÇÃO CÍVEL 5001329-55.2011.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELANTE : FACULDADE VIZIVALI APELANTE : ROSA SALETE BUDSKE FURLAN ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000028 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001188-25.2014.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CLODOMAR LUIZ MAGNABOSCO ADVOGADO : LEANDRO PARIZOTTO APELANTE : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO : Expedito Eugênio Stefanello Lago APELANTE : JOAO CARLOS RIBEIRO PEDROSO ADVOGADO : Expedito Eugênio Stefanello Lago APELANTE : JOSE CARLOS JANUARIO ADVOGADO : Expedito Eugênio Stefanello Lago APELANTE : MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : LEANDRO PARIZOTTO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : ANA ROSA BORDIN MAGNABOSCO ADVOGADO : LEANDRO PARIZOTTO INTERESSADO : CELIO CELI WOLFF FILHO ADVOGADO : GIOVANI ZANATTA ADVOGADO : delcio silvestre guerreiro ADVOGADO : DANIEL MEIRA INTERESSADO : IACC PRE MOLDADOS LTDA/ ME/ ADVOGADO : Neudi Luíz Rizzo INTERESSADO : ILTON SACCHETTI ADVOGADO : GIOVANI ZANATTA INTERESSADO : IUMA MABEL CECONELLO ADVOGADO : LUCIANA CRISTINA ARGENTON FERNANDES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO

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LEONI MARGARIDA BERTOLIN Expedito Eugênio Stefanello Lago LUIZ ANTONIO BORTOLI LUCIANA CRISTINA ARGENTON FERNANDES NEI ELETRIFICACOES LTDA - ME GILMAR JOÃO DE BRITO RODENEI ZAMPRONIO GILMAR JOÃO DE BRITO SERGIO DOMINGOS RADIN Neudi Luíz Rizzo VILMAR RADIN Neudi Luíz Rizzo VITOR VICENTE RIPPLINGER GIOVANI ZANATTA

0000029 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001040-12.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL APELANTE : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. (GVT) ADVOGADO : João Paulo Capelotti ADVOGADO : Rodrigo Xavier Leonardo APELADO : OS MESMOS 0000030 APELAÇÃO CÍVEL 5000877-45.2011.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELANTE : FACULDADE VIZIVALI APELANTE : KATIA DA ROSA ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000031 APELAÇÃO CÍVEL 5000765-79.2011.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : MONICA MARIA TERNOPILSKI MATIELLO ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELANTE : FACULDADE VIZIVALI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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MPF

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000032 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000754-76.2013.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : TATIANE DOS SANTOS MARCHITTO ADVOGADO : ALEX FREDERICO BEDENARSKI 0000033 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000357-70.2011.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CONVIA EMPREENDIMENTOS VIARIOS LTDA ADVOGADO : CELIO LUCAS MILANO ADVOGADO : EGON BOCKMANN MOREIRA ADVOGADO : FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA ADVOGADO : BERNARDO STROBEL GUIMARÃES ADVOGADO : HELOISA CONRADO CAGGIANO ADVOGADO : DANYARA BARROS TAJRA APELADO : DAVID JOSE DE CASTRO GOUVEA ADVOGADO : Pedro Peres da Silva APELADO : JEFFERSON TATSUYA SATO ADVOGADO : Cássio Lisandro Telles ADVOGADO : PAULINE TONIAL APELADO : OMIR MELLO FERREIRA ADVOGADO : Adriana da Costa Ricardo Schier ADVOGADO : ELAINE FALCÃO SILVEIRA 0000034 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000319-92.2010.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CLAODETE MARIA BOLZAN CASSANELLI ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA DOM APELADO : CARLOS - FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU VIZIVALI APELADO : OS MESMOS 0000035 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000277-43.2010.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ELIANE DE FATIMA CORDEIRO ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO APELADO

CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA DOM : CARLOS - FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU VIZIVALI : OS MESMOS

0000036 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000140-34.2014.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO : MARINEZ TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO : CESAR AUGUSTO BARELLA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000037 APELAÇÃO CÍVEL 5067601-43.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : PAULO AFONSO CARPES MUNHOZ ADVOGADO : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI ADVOGADO : RUBESVAL FELIX TREVISAN APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000038 APELAÇÃO CÍVEL 5062634-81.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : SULENT DISTRIBUIDORA OTICA LTDA ADVOGADO : JEAN CHARLOT ROSPIDE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : CARMEN LUCIA WILMSEN ADVOGADO : JEAN CHARLOT ROSPIDE INTERESSADO : ROGERIO WILMSEN RAMOS ADVOGADO : JEAN CHARLOT ROSPIDE 0000039 APELAÇÃO CÍVEL 5061537-46.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO APELANTE : RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000040 APELAÇÃO CÍVEL 5060737-18.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E APELADO : MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO 0000041 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5059979-39.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO

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Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS NILZA TERESINHA DE OLIVEIRA LIMA THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

0000042 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5059953-41.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : MARIA DE FATIMA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER 0000043 APELAÇÃO CÍVEL 5057646-60.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : EDICON VITOR BALBINO ADVOGADO : NIVALDO MORAN APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO : GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO 0000044 APELAÇÃO CÍVEL 5057365-07.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MARCIO MARTINS ADVOGADO : Lyndon Johnson Lopes dos Santos APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000045 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5056005-66.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : MARCELO ADRIANO CORREA MACENO ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000046 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5049910-54.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : EDILBERTO CUNHA ADVOGADO : RAFAEL PICONI NETO 0000047 APELAÇÃO CÍVEL 5048769-88.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : DIKAT INDÚSTRIA E REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA. ADVOGADO : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000048 APELAÇÃO CÍVEL 5048739-28.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA ADVOGADO : James José Marins de Souza ADVOGADO : Vanessa Tavares Lois ADVOGADO : LEONARDO COLOGNESE GARCIA ADVOGADO : RICIERI GABRIEL CALIXTO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELADO : TECNOLOGIA - INMETRO 0000049 APELAÇÃO CÍVEL 5048319-14.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA/RS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000050 APELAÇÃO CÍVEL 5047422-92.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000051 APELAÇÃO CÍVEL 5043134-29.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : J. ARMELIN & CIA. LTDA. ADVOGADO : ADRIANA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA APELADO : TORTARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO : IEDA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ROCHA INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI 0000052 APELAÇÃO CÍVEL 5042770-66.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ALEXANDRE OGG GOMES ADVOGADO : FELIPE HENRIQUE PACHECO ADVOGADO : LUIZ ROBERTO ROMANO APELANTE : LUANA FATIMA GIACHINI ADVOGADO : FELIPE HENRIQUE PACHECO ADVOGADO : LUIZ ROBERTO ROMANO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000053 APELAÇÃO CÍVEL 5042538-45.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : CONSULTENGE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA APELADO : OS MESMOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000054 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5040669-13.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : BRUNO EDGAR VIEIRA FERNANDES PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000055 APELAÇÃO CÍVEL 5037169-36.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 0000056 APELAÇÃO CÍVEL 5034153-74.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : HUMBERTO FUKS MACHADO ADVOGADO : VANESSA DELFIN CANABARRO APELANTE : ANDREA MARCHIORI ABREU ADVOGADO : VANESSA DELFIN CANABARRO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000057 APELAÇÃO CÍVEL 5033732-84.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ISIDORO CARLOS ASSMANN ADVOGADO : GUILHERME GONÇALVES COLLIN ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS ADVOGADO : MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUS CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E APELADO : TECNOLÓGICO - CNPQ 0000058 APELAÇÃO CÍVEL 5033538-75.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO : ALESSANDRO MEDEIROS APELANTE : SERGIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO : ALESSANDRO MEDEIROS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000059 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032885-42.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MARCO AURELIO JACOB BRETAS ADVOGADO : Marcia Nicoloso de Sampaio MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000060 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032861-14.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : SETEMBRINA ALVES ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGRAVADO : SILDEA FOGACA AGRAVADO : TEREZINHA MARIA SPOHR AGRAVADO : VERGILINA NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVADO : WALDETTI MARTINS TEIXEIRA AGRAVADO : ZILKA MARIA CENTENO LIMA 0000061 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032808-33.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : ALEXANDRA SENA LEIVAS ADVOGADO : CARLA MARTINS ADVOGADO : Miguel Arcanjo da Cruz Silva 0000062 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032725-17.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : JESSICA SIMONETTI ZORZI ADVOGADO : Bruno Caloca Husein ADVOGADO : Taís Brum Teixeira Leão ADVOGADO : João Francisco de Assis Ilha AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM 0000063 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032702-71.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVANTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000064 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032611-78.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : EUFRASINO MUNHOS DE FREITAS ADVOGADO : MARCIO LOCKS FILHO AGRAVADO : FULVIO DINIZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO

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GENICIO JOAO DE SOUZA HUGO INGO PEREIRA DE LIMA ISRAEL MANCOPIS SILVA JANUARIO DOS ANJOS AFONSO JOAO AMARO DAMASIO JOAO DE DEUS JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA JOAQUIM SILVEIRA GUIMARAES JOEL DA SILVA SA JORGE JOSE LUCIANO JOSE ALDORI PEREIRA DO AMARANTE JOSE CORREA DA SILVA JOSE JUVENCIO LAUX JOSE LUIZ DE SOUZA JOSE MARIA WALDRIGUES JUVENAL SIQUEIRA LAURO GUILHERME DE JESUS LEARSINO LOURENCO DE ABREU

0000065 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032605-71.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBINETAL HNRIQUE AGRAVADO : LUIS ROESSLER - FEPAM ADVOGADO : Leticia da Cunha Fernandes AGRAVADO : IDEALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI ADVOGADO : FERNANDA ABREU TANURE ADVOGADO : JULIANA FLAVIA MATTEI AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS INTERESSADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000066 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032538-09.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ANTENOR DIAS DE JESUS (Espólio) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : MARIA ZENITA DA COSTA DE JESUS (Inventariante) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART 0000067 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032502-64.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO INTERESSADO

: Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE : ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ROMADER LTDA : MÁRCIA PROKOPIUK RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E : BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP : POSTO OTTO LTDA - ME

0000068 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032403-94.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : RAIMUNDO MODESTO DE QUEIROZ ADVOGADO : JORGE ANTONIO ORENGO CORREA AGRAVANTE : ALAIR BRANDÃO ALMEIDA ADVOGADO : JORGE ANTONIO ORENGO CORREA AGRAVANTE : CARMEM BRAZ MIRCO ADVOGADO : JORGE ANTONIO ORENGO CORREA AGRAVANTE : ELZA EDITH RUBARTH HUCH ADVOGADO : JORGE ANTONIO ORENGO CORREA AGRAVANTE : EURIPEDES FALCAO VIEIRA ADVOGADO : JORGE ANTONIO ORENGO CORREA AGRAVANTE : FLAVIO DE FIGUEIREDO ADVOGADO : JORGE ANTONIO ORENGO CORREA AGRAVANTE : SOLANGE GRAFULHA DE CARVALHO LEITAO ADVOGADO : JORGE ANTONIO ORENGO CORREA AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG 0000069 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031661-69.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : CAMILA LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO : rita bervig rocha AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA 0000070 APELAÇÃO CÍVEL 5031407-30.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALEXANDRINA DAS GRAÇAS MARCAL ADVOGADO : EVERARDO CARDOSO DE SOUZA 0000071 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031238-12.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : CONSELHO LONDRINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER ADVOGADO : ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS AGRAVANTE : JOÃO FERNANDO CAFFARO GÓIS ADVOGADO : ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO INTERESSADO INTERESSADO INTERESSADO

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RACHEL LINS DE SOUZA ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADOLFO BARBOSA GOIS - EPOLIO maria solange valentina de oliveira utrabo HELAINE MOURA DE OLIVEIRA sonia maria pasciula goes giovenazzi UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO WALTER JORGE SOBRINHO

0000072 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030829-36.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : DIRCEU MENDES FARIAS ADVOGADO : SEBASTIÃO ANTÔNIO BONAFINI AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000073 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5030065-66.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PARTE AUTORA : FELIPE ANDRE DORSCHEID ADVOGADO : MARINES TERESINHA HUMMES Coordenador de Curso Superior - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO PARTE RÉ : DOS SINOS - UNISINOS - São Leopoldo ADVOGADO : André Edgar Cassel ADVOGADO : FELIPE BARCAROLLO ADVOGADO : Luís Felipe Kutscher Pouey PARTE RÉ : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000074 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029981-49.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO AGRAVADO : NACIONAL - IPHAN AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TRIUNFO INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0000075 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029053-98.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : FLORENTINA NIEDSVIECKI PERIZZOLO ADVOGADO : ROUMAINE AGUSTINI INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000076 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028666-83.2014.404.0000 (Processo Eletrônico DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRF) RELATOR(A) : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO : AGRAVADO : MPF :

Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE IDA RENY WISCHRAL MORAZ DIEGO ANTONIO RIBAS GOMES UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000077 APELAÇÃO CÍVEL 5028382-52.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : IZAURA DE FÁTIMA DO AMARAL STREIT ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA 0000078 APELAÇÃO CÍVEL 5026362-54.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE APELANTE : TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel APELADO : OS MESMOS 0000079 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025024-05.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : FABIO BORTOLIN ADVOGADO : ANA PAULA ANTUNES VARELA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000080 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5024761-04.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO : FABIANO OLIVEIRA ANTONINI ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000081 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5023127-70.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : LUIZA HELENA RIBAS AMARAL ADVOGADO : LUCIANA DÁRIO MELLER 0000082 APELAÇÃO CÍVEL 5022896-61.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ESTELA LUCIA TAVARES INACIO DE CALDA ADVOGADO : ANTONIO LEANDRO DA SILVA FILHO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000083 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022321-04.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE RUAN SAMUEL XAVIER BEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que AGRAVANTE : 16 anos)) ADVOGADO : DIEGO GHENOV AIRES PEREIRA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000084 APELAÇÃO CÍVEL 5021529-81.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MARIO RENATO CASTANHEIRA FANTON ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO : POLÍCIA FEDERAL/SC APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000085 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019711-63.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : ANTONIO CELSO GARCIA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000086 APELAÇÃO CÍVEL 5019680-92.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : AMAURI BELTRAO PONTES ADVOGADO : THAISA JANSEN PEREIRA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000087 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5019391-44.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : PAULO ROBERTO ZENI ADVOGADO : Larissa Brüggemann Martins Pinto 0000088 APELAÇÃO CÍVEL 5018676-36.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : DAIANE LOURDES SILVA ADVOGADO : Fernando Roberto Telini Franco de Paula APELANTE : RAFAEL DE MARCO SA ADVOGADO : Fernando Roberto Telini Franco de Paula TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA APELANTE : PALHOCA II - SPE LTDA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO APELADO APELADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR TATIANA PAULA GULLI SANT'ANA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OS MESMOS RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR TATIANA PAULA GULLI SANT'ANA

0000089 APELAÇÃO CÍVEL 5018274-70.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : RIVADAVIA XAVIER DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO : UIVERSON HORNING MENDES APELANTE : RIVADAVIA XAVIER DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO : UIVERSON HORNING MENDES APELADO : OS MESMOS 0000090 APELAÇÃO CÍVEL 5017613-48.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO APELANTE : GRANDE DO SUL - CREMERS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000091 APELAÇÃO CÍVEL 5017281-72.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : HEITOR GONCALVES COSTA ADVOGADO : ELLIS JACOBSEN PRELLVITZ APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000092 APELAÇÃO CÍVEL 5016217-70.2013.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR SALETI & SIMON INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA APELANTE : ME ADVOGADO : Maicon Charles Soares Martinhago APELADO : OS MESMOS 0000093 APELAÇÃO CÍVEL 5016187-78.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO : ASSOCIAÇÃO SINPACEL ADVOGADO : joão carlos lorusso 0000094 APELAÇÃO CÍVEL 5016123-79.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MARLENE GOSSENHEIMER RODRIGUES ADVOGADO : CLÓVIS TADEU KAULING DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000095 APELAÇÃO CÍVEL 5015167-97.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : DIEGO PATERA LESSA ADVOGADO : ALINE LUCIA PFLEGER APELANTE : JULIANA ADAIL DA SILVA ADVOGADO : ALINE LUCIA PFLEGER APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000096 APELAÇÃO CÍVEL 5014712-06.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : FRANCISCO RANGEL EFFTING ADVOGADO : DANIEL TESKE CORREA ADVOGADO : KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000097 APELAÇÃO CÍVEL 5014237-79.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO APELANTE : FEDERAL EM SANTA CATARINA ADVOGADO : FABRIZIO COSTA RIZZON APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000098 APELAÇÃO CÍVEL 5014212-91.2012.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MARCELO KOBELNIK ADVOGADO : ELTON SILVA APELADO : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR APELADO : EDUARDO SIDINEI CHAVES APELADO : ELIANE SLOBODA RIGOBELLO ADVOGADO : MOSHE LABIAK EVANGELISTA APELADO : GISELE CRISTIANE BECHER RIBAS APELADO : SIMONE DELEZUK INGLEZ APELADO : VIVIANE GOMES BONIFACIO 0000099 APELAÇÃO CÍVEL 5013050-54.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO : KELLY CHRISTINA FERNANDES AVELAR APELADO : CARLA REGINA BIANCATO GAMAS ADVOGADO : BRUNO RIBEIRO DUCCI INTERESSADO : ASSESSORIA IMOBILIÁRIA ANITA GARIBALDI LTDA. ADVOGADO : ODACYR CARLOS PRIGOL 0000100 APELAÇÃO CÍVEL 5012121-84.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO MPF

: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : DANIELE FERNANDA FERNANDES (Pais) : ANA MARIA ANNIBELLI FERNANDES GIOVANNA FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 : anos)) : ANA MARIA ANNIBELLI FERNANDES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000101 APELAÇÃO CÍVEL 5011299-95.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : LUIZ MAFFEI PRIETO FERNANDES ADVOGADO : JOSE ANTONIO RAMALHO PORTERO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000102 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5011212-80.2012.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAMILA GANDINI ADVOGADO : RONALDO GELMINI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANGELA LETICIA CERVO ADVOGADO : ALINE RIBEIRO BABETZKI INTERESSADO : EVANDRO CARLOS GODOY 0000103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 501121142.2013.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIZA SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO : NATHALIA MELLO AMERICO WOLFF ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA INTERESSADO : SAZA LATTES INTERESSADO : BOSCO DE AZEVEDO & CIA LTDA. - ME INTERESSADO : M G AZEVEDO & CIA LTDA. - EPP 0000104 APELAÇÃO CÍVEL 5011147-81.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : LUIZ RIBEIRO BENTO ADVOGADO : RICARDO FERNANDES LUIZ 0000105 APELAÇÃO CÍVEL 5010109-92.2013.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL APELADO : CINARA DE SÁ CRIZEL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO INTERESSADO

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CINARA DE SÁ CRIZEL LETICIA SILVEIRA PEREIRA JAIME GONÇALVES SILVEIRA GLENDIA BERTINETTI BANDEIRA CORDEIRO RAÍSSA CRIZEL SILVEIRA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000106 APELAÇÃO CÍVEL 5009142-91.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : ESFERRAL ESQUADRIA DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. ADVOGADO : ISLEI CEZAR DOMINGUEZ APELANTE : SILVIO QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO : ISLEI CEZAR DOMINGUEZ APELADO : OS MESMOS APELADO : VALDIVINO NOVAES SANTOS ADVOGADO : GISELLE MIRANDA RATTON SILVA ADVOGADO : GISELLE MORENO JARDIM 0000107 APELAÇÃO CÍVEL 5008291-95.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : VICENTE GUILHERME LOPES ADVOGADO : VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA APELADO : INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA 0000108 APELAÇÃO CÍVEL 5008005-88.2012.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO : MARIA ZILDA MONTANHA ALVES PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 INTERESSADO : CAUZZO & MEIRELLES POLICLINICA LTDA - EPP ADVOGADO : RODRIGO VIEGAS INTERESSADO : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000109 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006649-60.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : CÉLIO PACHECO ADVOGADO : CELSO ALMEIDA DA SILVA 0000110 APELAÇÃO CÍVEL 5006018-80.2013.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : HUMBERTO ALVES MENDES ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA BRAGANHOLO APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO APELADO

: ESTADO DO PARANÁ : OS MESMOS

0000111 APELAÇÃO CÍVEL 5005285-11.2013.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : DAIANE FATIMA MARTINS ADVOGADO : CLAUDSON MARCUS LIZ LEAL ADVOGADO : LUCIANA PAULA MAZETTO ADVOGADO : LEANDRO MEIRELES DA SILVA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELANTE : FACULDADE VIZIVALI APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM 0000112 APELAÇÃO CÍVEL 5005043-55.2013.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ADRIANE ANGELA FACHIN DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLEIDE A. BARBOSA ADVOGADO : Priscila Leticia dos Santos APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA DOM APELADO : CARLOS - FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU VIZIVALI APELADO : ESTADO DO PARANÁ APELADO : OS MESMOS 0000113 APELAÇÃO CÍVEL 5004819-80.2014.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : DARCI SMANIOTTO ADVOGADO : CRISTIANE PAGNONCELLI DE GODOY APELADO : INSUAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA APELADO : IZAMIR PINZON ADVOGADO : JOCELANI PINZON ADVOGADO : VALDINEI WILLIAN WOTRICH ADVOGADO : PATRICIA FERNANDES BEGA APELADO : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000114 APELAÇÃO CÍVEL 5004524-52.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : ALBERTINA FERREIRA COSTA 0000115 APELAÇÃO CÍVEL 5004518-45.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO

: Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG : ELVIRA DO CARMO PEREIRA LUCAS

0000116 APELAÇÃO CÍVEL 5004516-75.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : ZANI DA CUNHA PRADO 0000117 APELAÇÃO CÍVEL 5004506-31.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : JUREMA IOLANDA SOUZA CABRAL 0000118 APELAÇÃO CÍVEL 5004498-54.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : MANOEL DA SILVA SERRA 0000119 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5004493-78.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PARTE AUTORA : ALOISIO GONCALVES PINTO ADVOGADO : FLEUR FERANDA LENZI JAHNKE PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000120 APELAÇÃO CÍVEL 5004427-63.2011.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : LKW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS LTDA. ADVOGADO : AQUILE ANDERLE ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL ADVOGADO : RUBENS SILVA ADVOGADO : Fábio de Nadai APELADO : JURGEN WOLFGANG FLEISCHER JUNIOR ADVOGADO : AQUILE ANDERLE ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL ADVOGADO : RUBENS SILVA ADVOGADO : Fábio de Nadai APELADO : OS MESMOS APELADO : SILVIA HELENA AIRES ARAUJO ADVOGADO : AQUILE ANDERLE ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL ADVOGADO : RUBENS SILVA ADVOGADO : Fábio de Nadai 0000121 APELAÇÃO CÍVEL 5004397-29.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO INTERESSADO INTERESSADO

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UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA PEDRO FRATUCCI SAVORDELLI DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUC/PR

0000122 APELAÇÃO CÍVEL 5004386-82.2014.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : JOSE EUGENIO DE BIASIO JUNIOR ADVOGADO : HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA APELADO : OS MESMOS 0000123 APELAÇÃO CÍVEL 5004367-10.2013.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLEIDE A. BARBOSA ADVOGADO : Priscila Leticia dos Santos APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELADO : FACULDADE VIZIVALI APELADO : OS MESMOS 0000124 APELAÇÃO CÍVEL 5004256-29.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AMORA BRUM RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 APELADO : anos)) ADVOGADO : WEDNER COSTODIO LIMA APELADO : DAIANE DA SILVA BRUM (Pais) ADVOGADO : WEDNER COSTODIO LIMA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000125 APELAÇÃO CÍVEL 5004227-72.2010.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ADILSON DE LIMA ADVOGADO : JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA APELANTE : ALTINO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA APELANTE : ARNO ARI DRESCH ADVOGADO : JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA APELANTE : DANIEL FLORES DA SILVA ADVOGADO : JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA APELANTE : DIVA AUGUSTIN ADVOGADO : JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO

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ELOISA MARIA DE OLIVEIRA JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA ERNESTO NICOLI JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA IRIA MAASS DE LIMA JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA ITAMAR SIMPLICIO PANITZ SOBRINHO JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA MARIA CANDIDA MELO RODRIGUES JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA MORENA VARGAS BATISTA JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA NEIVA DE LOURDES DOS ANJOS AMARAL JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA PAULO ALTAIR GONCALVES ROGRIGUES JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA ROSA AUGUSTA PANITZ JOÃO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000126 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004095-16.2013.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : LIOMAR BENEDITO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI APELANTE : SEOMARA BARBOSA NASCIMENTO LIMA ADVOGADO : RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI APELADO : AMAURI STEFANIW APELADO : OS MESMOS 0000127 APELAÇÃO CÍVEL 5004016-60.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ARAUCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : LUCIANA ALBIERO ADVOGADO : MILENA PEREIRA PENHAVEL ADVOGADO : BIANCA MERES SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OS MESMOS 0000128 APELAÇÃO CÍVEL 5003868-37.2011.404.7122 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INCIDENTE RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO

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Agravo Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SANTA TERESINHA MELO DE BRITO RENATA LUISI

0000129 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003632-20.2013.404.7121 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : OSVALDINA LOPES DA SILVA FILHA ADVOGADO : SAULO NOGUEIRA GAWBLINSKY APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OS MESMOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000130 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003575-34.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO APELANTE : AMERICANA APELADO : ADRIANA MARTINS DE FARIAS REBECCHI ADVOGADO : DANIEL ELIAS DA SILVA CANTELE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000131 APELAÇÃO CÍVEL 5003303-46.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MARIA DA GLORIA BENTO ADVOGADO : EVANDRO JOSE LAGO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000132 APELAÇÃO CÍVEL 5003285-35.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ADELAR JORGE COPETTI ADVOGADO : JEFERSON PETTENON ADVOGADO : RAQUEL KELLY DE AGUIAR SARTORI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000133 APELAÇÃO CÍVEL 5003046-03.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : AMARO RODRIGUES PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000134 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002823-82.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : MARLENE GERTRUDES PESS ADVOGADO : MARCELO LIPERT DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000135 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002764-26.2014.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7ª REGIÃO - CORECON/SC APELADO : Prefeito - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Concórdia ADVOGADO : Andréia de Pinho APELADO : MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000136 APELAÇÃO CÍVEL 5002699-13.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : MARCUS ANTONIO FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO : RUY RICARDO BARCELLOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000137 APELAÇÃO CÍVEL 5002510-89.2014.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000138 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002407-20.2012.404.7211 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELANTE : TRANSPORTES - DNIT APELADO : MARIA SILMAR MAGALHAES FARINA ADVOGADO : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS 0000139 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001751-60.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : MARIA LUIZA DE SOUZA LAJUS ADVOGADO : VIVIANE ALMEIDA BARELLA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : - INCRA 0000140 APELAÇÃO CÍVEL 5001730-60.2011.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CLECI DENARDI PAULUS ADVOGADO : THIAGO FELDMANN ADVOGADO : MARIANA RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO : RAFAEL HÖHER APELADO : EDENILSON BRIXNER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO

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THIAGO FELDMANN MARIANA RIBEIRO TEIXEIRA RAFAEL HÖHER PAULUS E CIA LTDA - ME THIAGO FELDMANN MARIANA RIBEIRO TEIXEIRA RAFAEL HÖHER VERONICA PAULUS THIAGO FELDMANN MARIANA RIBEIRO TEIXEIRA RAFAEL HÖHER

0000141 APELAÇÃO CÍVEL 5001713-19.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : FELIPE ROSSI MASSAIA ADVOGADO : MAURICIO ROSADO XAVIER ADVOGADO : RAFAEL DA CÁS MAFFINI ADVOGADO : LUIZA FRANARIN SPIER ADVOGADO : Bruno Rosso Zinelli INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000142 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001695-20.2013.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO : UNIMED JOACABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : LUCIANO GOMES 0000143 APELAÇÃO CÍVEL 5001648-83.2012.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : NAIR CARON GANDINI ME ADVOGADO : JULIANO BRITO APELADO : OS MESMOS 0000144 APELAÇÃO CÍVEL 5001595-38.2013.404.7115 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MATHIAS GILVAN FUHR ADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHN APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000145 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001591-35.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ 0000146 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001452-06.2014.404.7215 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ADOLFO ROGERIO KLABUNDE ADVOGADO : Charles Weber APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000147 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001241-47.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : BEATRIZ MARTINS RAMOS RIVA ADVOGADO : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000148 APELAÇÃO CÍVEL 5001204-08.2012.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : BENEDITO APARECIDO CARRARO ADVOGADO : Rogério Reis Olsen da Veiga APELADO : CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER ADVOGADO : PAULO GILBERTO HÖHER ADVOGADO : ALINE PEREIRA HÖHER ADVOGADO : DANIELA MÜLLER DO CARMO 0000149 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001092-25.2014.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : PAULO SERGIO STOCO ADVOGADO : ANA PAULA PORTES DE FREITAS ADVOGADO : Gustavo Jamil Balceiro Rahuan INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000150 APELAÇÃO CÍVEL 5001057-62.2014.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : JOSE ROBERTO SOARES PINTO ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA BRAGANHOLO APELADO : ESTADO DO PARANÁ APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000151 APELAÇÃO CÍVEL 5000879-50.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CARLOS MARIO TABARELLI ADVOGADO : GUSTAVO SANTOS DE SOUZA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELANTE APELADO APELADO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS OS MESMOS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000152 APELAÇÃO CÍVEL 5000847-14.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA DUARTE ADVOGADO : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI APELANTE : LUIZ GONZAGA CARDOSO DORA (Espólio) ADVOGADO : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI APELANTE : NILDO ELY MARQUES D'ÁVILA ADVOGADO : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI APELANTE : NILO CARDOSO DORA ADVOGADO : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG 0000153 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000726-82.2011.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MARIA PASTUCH ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELADO : FACULDADE VIZIVALI APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000154 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000650-85.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : RÓBSON LUIS SILVA PINHEIRI ADVOGADO : ILVONALDO LOPES OTESBELGUE ADVOGADO : BERNARDO MONTEIRO GOMES AGRAVANTE : TIAGO RODRIGO SILVA PINHEIRO ADVOGADO : ILVONALDO LOPES OTESBELGUE ADVOGADO : BERNARDO MONTEIRO GOMES AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000155 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5000639-24.2010.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE PANAMBI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000156 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000554-43.2011.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ELIZETE DO BELEM CANESSO ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELADO : FACULDADE VIZIVALI APELADO : OS MESMOS 0000157 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000247-72.2014.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO : ROSANE FONTANA DELFINO ADVOGADO : ALEXANDRA DA SILVA SOTERO VICENTE INTERESSADO : MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000158 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000218-39.2011.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VERONICA LATYKI ROSSA ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELADO : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELADO : FACULDADE VIZIVALI APELADO : OS MESMOS 0000159 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000216-69.2011.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : BERNADETE GOLOVATI POCZYNEK ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU APELADO : FACULDADE VIZIVALI APELADO : OS MESMOS 0000160 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000153-71.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) : AGRAVANTE : AGRAVADO : ADVOGADO :

Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO FELIPE PADILHA DA SILVA DOUGLAS FREITAS DA SILVA

0000161 APELAÇÃO CÍVEL 5000125-64.2011.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ESTELITA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : BIBIANE LISBÔA VALIM APELANTE : JOAO BELMIRO DE SOUZA ADVOGADO : BIBIANE LISBÔA VALIM APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000162 APELAÇÃO CÍVEL 5000067-70.2011.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CARLOS ALBERTO VARGAS ADVOGADO : RENATO FIOREZE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : BUSATTA E ZAMBONI LTDA ADVOGADO : ANDREIA LILIA BUSATTA COLPANI COOPERATIVA HABITACIONAL DA INDUSTRIA E COMERCIO APELADO : LTDA SOLUCAO- COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS APELADO : TERCEIRIZADOS PUBLICOS E PRIVADOS ADVOGADO : FABIANO VITORELLO 0000163 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000062-78.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ANDRALINA TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : ARLETE CECILIA CORDEIRO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : LOURY PERFUMADA DE OLIVEIRA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : MARCIA SILVA FURTADO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : MARLENE DEMARIA ROSA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : NEUZA YARA DE OLIVEIRA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART 0000164 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000031-08.2014.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO

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Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Tânia Mara Martini ADRIANA MARIA FONTANA MARCO TÚLIO DE ROSE RAFAEL LIMA MARQUES

0000165 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.70.00.024976-9 200470000249769/PR INCIDENTE : Embargos de Declaração RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : ROBERTO LUIS DE MELLO ADVOGADO : Ricardo Mussi Pereira Paiva REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE CURITIBA 0000166 APELAÇÃO CÍVEL 0019269-95.2013.404.9999 - 00024443520048240062/SC RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INACIO LUIZ FACCHINI ADVOGADO : Wander Valerio Vieira APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES APELADO : PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA IPRESJB ADVOGADO : Jefferson Mario Santana 0000167 APELAÇÃO CÍVEL 0024190-63.2014.404.9999 - 00041312620078210159/RS RELATOR(A) : Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELADO : SILVIO GRISBACH 0000168 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002624-57.2012.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : VALDES DE CAMPOS LIMA ADVOGADO : HUMBERTO DAUVE BRANDENBURG ADVOGADO : Marceli de Cassia Gomes Brandenburg APELADO : GESSI SOARES WIBELINGER ADVOGADO : HUMBERTO DAUVE BRANDENBURG ADVOGADO : Marceli de Cassia Gomes Brandenburg MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000169 APELAÇÃO CÍVEL 5050969-34.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA UMPIERRE ADVOGADO : FABIANO PEREIRA CORTES APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000170 APELAÇÃO CÍVEL 5006547-78.2013.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : SCHEILA FERREIRA ADVOGADO : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000171 APELAÇÃO CÍVEL 5006088-76.2013.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ROBSON ATHAYDE DE ANDRADE ADVOGADO : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000172 APELAÇÃO CÍVEL 5017601-34.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : VALMOR INACIO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GOMES APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000173 APELAÇÃO CÍVEL 5001104-06.2014.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : RODRIGO SIMOES DA SILVA ADVOGADO : AMIEL DIAS DE LUIZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000174 APELAÇÃO CÍVEL 5000907-67.2013.404.7215 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : NILTON HANG ADVOGADO : LILIAN DA SILVA MAFRA COMPUR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E APELADO : URBANIZAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ APELADO : INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS APELADO : ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000175 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5015757-59.2013.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELANTE : TECNOLOGIA - INMETRO APELADO : CÍRCULO S.A ADVOGADO : FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000176 APELAÇÃO CÍVEL 5005995-12.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : VIVIANE DONADEL DE MELLO ADVOGADO : JEFFERSON RUSTICK APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000177 APELAÇÃO CÍVEL 5010388-24.2012.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR SLIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA APELANTE : ME (Sociedade) ADVOGADO : RICARDO BASTOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000178 APELAÇÃO CÍVEL 5065396-07.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ERONI CHARÃO CAVALHEIRO ADVOGADO : FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000179 APELAÇÃO CÍVEL 5028011-54.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT APELADO : ESPÓLIO DE NATALINA BERTOLDO - SOCIA DA EXECUTADA 0000180 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005029-06.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : ANA DA SILVA ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL AGRAVANTE : ANA MARIA QUINTINO ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL AGRAVANTE : CACILDA CLAUDINO PEREIRA ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL AGRAVANTE : CARLOS ANDRE GONCALVES ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL AGRAVANTE : EDENIR MARIA PREBIANCA ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL AGRAVANTE : ELISABETE REGINA SILVEIRA ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL AGRAVANTE : GERALDO HERMOGENES GABRIEL ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL AGRAVANTE : GIZELLY ADRIANE LEHMANN RODRIGUES ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL AGRAVANTE : JOAO NESTOR PADILHA ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO INTERESSADO

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JOSE CARLOS VENTURINI SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL LARISSA LILIAN PEREIRA SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL LEILA LUIZA COMPIANI SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL NELSON STRICHER SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL NILTO NEMEZIO PEREIRA SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL PAULINA DA SILVA TOMELIN SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL UBIRATAN CORREA AGRA SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL VILMA PEREIRA SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL WADERLEY ROQUE SILVEIRA SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF BRADESCO SEGUROS S/A PAULA CASSETTARI FLORES UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000181 APELAÇÃO CÍVEL 5005328-24.2013.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : DOMINGOS DE BORBA ADVOGADO : DAYANE CINTIA SALLES MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000182 APELAÇÃO CÍVEL 5056631-56.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : LEANDRO MIRANDA ADVOGADO : MOYSES GRINBERG APELANTE : MARISA DE PAULA ADVOGADO : MOYSES GRINBERG APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000183 APELAÇÃO CÍVEL 5021607-46.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : DANIELLE MEIRE SANTOS ADVOGADO : JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MARIA IZAURA TAVARES PEREIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO APELADO : NORTON CANDEMIL PEREIRA ADVOGADO : ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO 0000184 APELAÇÃO CÍVEL 5011383-25.2012.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CONSTRUTORA E ENGENHARIA MAKYAMA LTDA - EPP ADVOGADO : EMERSON HAENDCHEN VIDAL APELADO : LUIS FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO : ROBSON OSNY DE CAMARGO DOLBERTH APELADO : SHEILA DA SILVA AVANCI DE ALMEIDA ADVOGADO : ROBSON OSNY DE CAMARGO DOLBERTH INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ADVOGADO : ALLAN RODRIGO CARDOZO 0000185 APELAÇÃO CÍVEL 5006386-26.2012.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO ADVOGADO : jeferson luiz martinelli araújo MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000186 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5004580-53.2012.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR PARTE AUTORA : LODI PEDRAS PRECIOSAS LTDA. ADVOGADO : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS PARTE RÉ : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM 0000187 APELAÇÃO CÍVEL 5011820-41.2013.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOSE CAMPESTRINI ADVOGADO : SINIELY SGUISSARDI 0000188 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5011274-83.2013.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO : GABRIEL DOS SANTOS 0000189 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003200-55.2013.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : JOÃO ADEMIR DA SILVA INTERESSADO : MUNICÍPIO DE TURVO - PR 0000190 APELAÇÃO CÍVEL 5004823-65.2010.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO GENARO KREBS ADVOGADO : VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000191 APELAÇÃO CÍVEL 5026384-15.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MOSCOSO E RIBEIRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME ADVOGADO : CHRISTIAN VONTOBEL MILLER APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA 0000192 APELAÇÃO CÍVEL 5001629-78.2011.404.7213 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MARCELO WISNIESKI ADVOGADO : Rodrigo Waltrick Lobato APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000193 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003349-45.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000194 APELAÇÃO CÍVEL 5004205-88.2013.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CERTASK-CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - ME ADVOGADO : MARCOS EGIDIO MACHADO SOARES APELADO : ADRIANE GOMES STRAATMANN ADVOGADO : MARCOS EGIDIO MACHADO SOARES MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : POLÍCIA FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000195 APELAÇÃO CÍVEL 5024528-59.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : PHARMATEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO : RAFAEL COTLINSKI CANZAN APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000196 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5011919-44.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : INTERMAX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Maria Eugênia Padoan Catta-Preta ADVOGADO : Marcelo Henrique Schiavini Salomão APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000197 APELAÇÃO CÍVEL 5005868-96.2013.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : DIEGO GALON ADVOGADO : EDSON APARECIDO STADLER APELADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS 0000198 APELAÇÃO CÍVEL 5000162-74.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A. ADVOGADO : RENAN DE VARGAS BARRETO ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000199 APELAÇÃO CÍVEL 5003215-08.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SUPER SAFETY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO : CHRISTIANO MARCELO BALDASONI 0000200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5010276-18.2013.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELANTE : PETIT VOYAGE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : MAGALI HELENA FLOCKE HACK APELADO : OS MESMOS 0000201 APELAÇÃO CÍVEL 5005045-43.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : INGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A ADVOGADO : IRINEU GALESKI JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E APELADO : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

:

BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

0000202 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5050657-04.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000203 APELAÇÃO CÍVEL 5049557-05.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL/RS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000204 APELAÇÃO CÍVEL 5001105-73.2014.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UFASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO : GIULAINO LUIZI ZAMPROGNA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000205 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5007010-53.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL REI DAVI ADVOGADO : ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000206 APELAÇÃO CÍVEL 5007151-08.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MULTICLINICA SERVIÇOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO : FLÁVIO LUIZ LULY CAVEDINI APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000207 APELAÇÃO CÍVEL 5016158-73.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALDA BENTA VIEIRA ADVOGADO : ATANASIO EXTERKOETTER ADVOGADO : Bruno Pinho Siqueira 0000208 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002860-58.2011.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELADO APELADO

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Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. GUSTAVO BLASI RODRIGUES JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA OS MESMOS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000209 APELAÇÃO CÍVEL 5014975-48.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JOSE CESARIO ROCHA JR ADVOGADO : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000210 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5026871-19.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MUNICÍPIO DE JAGUARI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000211 APELAÇÃO CÍVEL 5007491-08.2012.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : HENRIQUE STEFANI & CIA. LTDA. ADVOGADO : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO : MARTHA SCHERER GEHLING APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000212 APELAÇÃO CÍVEL 5039760-14.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : SIDENEI OSMAR KRACKECKER ADVOGADO : GERALDO DE OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000213 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021187-39.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : CALÇADOS RAMEDA LTDA. 0000214 APELAÇÃO CÍVEL 5001171-43.2010.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO INTERESSADO INTERESSADO

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMPRESA DE PESCA TRIMAR LTDA ADRIANE DIAS BUENO JOSÉ ANTÔNIO LOPEZ GOMEZ ADRIANE DIAS BUENO JOSÉ CONCA OTERO ADRIANE DIAS BUENO KÁTIA ROSSANA CORREA DA SILVA DIAS LUSITANIA PESCA E CONSERVAS LTDA EMERSON DENNER BORBA THOMÉ CRISTELO ESPOGEIRO EMERSON DENNER BORBA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA : BIODIVERSIDADE - ICMBIO

0000215 APELAÇÃO CÍVEL 5032037-41.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ANAYDE DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO ADVOGADO : Bruno Falleiros Evangelista da Rocha APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000216 APELAÇÃO CÍVEL 5000710-24.2013.404.7115 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : IDINEI QUIONHA DOS SANTOS ADVOGADO : VALDETAR ANTÔNIO DORNELES APELANTE : MARIASINHA QUIONHA DOS SANTOS ADVOGADO : VALDETAR ANTÔNIO DORNELES APELANTE : TERESINHA DOS SANTOS BRAZ ADVOGADO : VALDETAR ANTÔNIO DORNELES APELANTE : TOMAS QUIONHA DOS SANTOS ADVOGADO : VALDETAR ANTÔNIO DORNELES APELANTE : VALDEMAR QUIONHA DOS SANTOS ADVOGADO : VALDETAR ANTÔNIO DORNELES APELANTE : VALTEZER QUIONHA DOS SANTOS ADVOGADO : VALDETAR ANTÔNIO DORNELES APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000217 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5030807-52.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO ADVOGADO

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Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ELIO DOS SANTOS GARCIA RODRIGO VIEIRA BARBOSA REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA

0000218 APELAÇÃO CÍVEL 5001422-02.2013.404.7216 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : NILDO SALVATO OREANO ADVOGADO : MARCELO LEMOS PESTANA ADVOGADO : ERNESTO BAIÃO BENTO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000219 APELAÇÃO CÍVEL 5001645-45.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : LUCAS GONCALVES LEMOS ADVOGADO : MARCELO CARVALHO DA ROSA ADVOGADO : Deivid Nunes Damaceno ADVOGADO : IOLANDA JULIETA LIMA VITOLA INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS APELADO : EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000220 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5018357-77.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : MARCOS DE ALBUQUERQUE WANKE ADVOGADO : ANTÔNIO HÉLVIO DE SOUZA ILHA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000221 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004095-58.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL APELADO : BIANCA WEYMAR DE ALPOIM DA SILVA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000222 APELAÇÃO CÍVEL 5002323-84.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM APELADO : ARTHUR BOELHOUWER HOSS (Relativamente Incapaz) ADVOGADO : alfeu bisaque pereira MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000223 APELAÇÃO CÍVEL 5014395-37.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : EMERSON ANDREOLI MENEGUETI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PROCURADOR APELADO APELADO PROCURADOR MPF

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GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MARCIO JOAO LINO GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000224 APELAÇÃO CÍVEL 5014311-11.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR GELSA VITORIA GOMES AMARO DIAS (Absolutamente Incapaz APELANTE : (Menor que 16 anos)) PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000225 APELAÇÃO CÍVEL 5024224-17.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : LEANDRO GARCIA DA COSTA ADVOGADO : MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000226 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5009590-72.2012.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : GIOVANI SEGALA ADVOGADO : WAGNER SEGALA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO FUNDAÇÃO APOIO À PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A APELADO : ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE - FUNRIO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000227 APELAÇÃO CÍVEL 5001328-57.2013.404.7215 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA APELANTE : BIODIVERSIDADE - ICMBIO APELADO : GERALDINO GRAF ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ BARON JÚNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000228 APELAÇÃO CÍVEL 5008644-23.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SÉRGIO LUIZ GRAZZIOTIN ADVOGADO : ADELAR VELHO VARELA 0000229 APELAÇÃO CÍVEL 5011437-53.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO : HELENA FONSECA MELLO ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO 0000230 APELAÇÃO CÍVEL 5005321-38.2013.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELANTE : TRANSPORTES - DNIT APELADO : ARIOVALDO BITENCOURT DA SILVEIRA ADVOGADO : MATHEUS PAIM 0000231 APELAÇÃO CÍVEL 5016422-12.2012.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CARLOS ENRIQUE DE PAULA MACHADO ADVOGADO : ALEXANDRE BARRILI BUSATO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000232 APELAÇÃO CÍVEL 5065762-46.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CAIXA SEGURADORA S/A APELADO : ANDREA CRISTINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO DA CRUZ FONSECA APELADO : DIONISIO ZIMARO GUIMARARES DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO DA CRUZ FONSECA APELADO : LOISE LUCIANE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO DA CRUZ FONSECA APELADO : WILLIAM VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO DA CRUZ FONSECA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000233 APELAÇÃO CÍVEL 5017018-54.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB APELADO : SERRA AZUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : CRISTIANE SALLES MARTINS PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : MARCIO SALLES DIAS PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000234 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5021202-73.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : ORBENK ISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : RAPHAEL GALVANI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000235 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5013390-11.2012.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO : UNIMED DE VILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS 0000236 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002537-59.2011.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : PAULO ROBERTO NEVES ADVOGADO : Sérgio Luiz Omizzolo ADVOGADO : DANIELA CRISTINA DE SOUSA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000237 APELAÇÃO CÍVEL 5046526-74.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000238 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5010276-48.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CARLA LUCILLE ROTH ADVOGADO : CARLA LUCILLE ROTH 0000239 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000069-60.2013.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ULISSES LAZZARIS DAVID ADVOGADO : ROBERTO SANDRINI MENDES APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000240 APELAÇÃO CÍVEL 5013073-25.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : REGINA DO ROCIO PEREIRA SOARES ADVOGADO : CLAUDIO TAURINO ANDRADE GARCIA APELADO : OS MESMOS 0000241 APELAÇÃO CÍVEL 5000187-17.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : FRANCISCO MARZARI DA SILVEIRA ADVOGADO : Bianca Rocha Sacchis Ferrigolo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO MPF

: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000242 APELAÇÃO CÍVEL 5003086-85.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : FABRICIO CASSOL SILBERSHLACH PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000243 APELAÇÃO CÍVEL 5023183-59.2012.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : VALMOR STURMER ADVOGADO : EVERSON LUIS GROSS ADVOGADO : ÁLVARO KLEIN APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SJL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES 0000244 APELAÇÃO CÍVEL 5005665-41.2012.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MARIA CELMA CASANATO AIRES ADVOGADO : VANDERLEI ALVES DE MESQUITA APELANTE : RHIMPER - ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS DA ROLT RODRIGUES ADVOGADO : CAROLINE BARBIERI TANCINI APELANTE : SANDRO DA ROSA AIRES ADVOGADO : VANDERLEI ALVES DE MESQUITA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : OS MESMOS APELADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO : ORLI CARLOS MARMITT 0000245 APELAÇÃO CÍVEL 5005670-63.2012.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO : VANDERLEI ALVES DE MESQUITA APELANTE : RHIMPER - ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : VANDERLEI ALVES DE MESQUITA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : OS MESMOS APELADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO : ORLI CARLOS MARMITT 0000246 APELAÇÃO CÍVEL 5004660-66.2012.404.7215 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO MPF

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ESTADO DE SANTA CATARINA ZELITA ZETE CESTARI TACHINI CATIA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000247 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000318-84.2013.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JAIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : Lucas Barni Bonin APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000248 APELAÇÃO CÍVEL 5030978-72.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : NAPOLEAO DE FREITAS ADVOGADO : Cassio Demetrio Retamozo Martinez ADVOGADO : VICTOR HUGO DE MOURA ANDRADE APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000249 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5009954-28.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000250 APELAÇÃO CÍVEL 5005885-38.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ISABEL CRISTINA BECK JUCHEM PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000251 APELAÇÃO CÍVEL 5011459-36.2013.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : IRMA SCHROEDER PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO : MUNICÍPIO DE VILLE APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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MPF

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000252 APELAÇÃO CÍVEL 5031416-44.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MARCUS VINICIUS ALMEIDA LUZ PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : ESTADO DO PARANÁ APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000253 APELAÇÃO CÍVEL 5006949-92.2013.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : ANNA JULIA NUNES PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR 0000254 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001294-51.2014.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS UNIMED ERECHIM-COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE APELADO : LTDA ADVOGADO : MARCO TÚLIO DE ROSE 0000255 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000865-37.2011.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ADONIR SILVEIRA MARQUES ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000256 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001555-95.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NATAN MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK 0000257 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002125-69.2013.404.7106 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CLAITON LOPES DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO ALVES DE SOUZA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : NAIRADI SILVEIRA MIRANDA 0000258 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5027279-15.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR PARTE AUTORA : RAFAEL GARCIA DA SILVA PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000259 APELAÇÃO CÍVEL 5005981-29.2013.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ELITON SILVA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : FÁBIO MAUCH PALMEIRA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000260 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5002371-69.2012.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR PARTE AUTORA : ISOLDE SPODE ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE PARTE AUTORA : TERESA HEUSNER ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000261 APELAÇÃO CÍVEL 5053262-20.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ADELAR LUIZ GOULARTE ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DUTRA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000262 APELAÇÃO CÍVEL 5053483-91.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ALZIRO BARTH ADVOGADO : SEVERINO DIAS BEZERRA APELANTE : ANTONIO JOSE BORGES ADVOGADO : SEVERINO DIAS BEZERRA APELANTE : CARLITO DE SA ADVOGADO : SEVERINO DIAS BEZERRA APELANTE : ELIO RENATO DOS SANTOS PILLA ADVOGADO : SEVERINO DIAS BEZERRA APELANTE : HELIO FARIAS ADVOGADO : SEVERINO DIAS BEZERRA APELANTE : JONAS VERISSIMO ADVOGADO : SEVERINO DIAS BEZERRA APELANTE : JUVENAL RAMOS MARTINS ADVOGADO : SEVERINO DIAS BEZERRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE : SATIRO HENRIQUE DE SIMAS ADVOGADO : SEVERINO DIAS BEZERRA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000263 APELAÇÃO CÍVEL 5001026-24.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : IBANEZ SOARES DA COSTA ADVOGADO : FABRÍCIO MARÇAL FISCH APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000264 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5025049-38.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JOSE ROBERTO DOS SANTOS FONTES ADVOGADO : LORENA CANEPA SANDIM APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELANTE : SIMONE VIEIRA PEIXOTO FONTES ADVOGADO : LORENA CANEPA SANDIM APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000265 APELAÇÃO CÍVEL 5019974-47.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : TRANSMINERIO EXTRACAO DE AREIA E PEDRA LTDA. ADVOGADO : Rubens Rodrigues Miranda Junior APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000266 APELAÇÃO CÍVEL 5019995-23.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : TRANSMINERIO EXTRACAO DE AREIA E PEDRA LTDA. ADVOGADO : Rubens Rodrigues Miranda Junior APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000267 APELAÇÃO CÍVEL 5063666-92.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : PAULO DEROCI FERNANDES PERES ADVOGADO : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000268 APELAÇÃO CÍVEL 5014970-33.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CINTHIA ROGGIA ADVOGADO : PATRÍCIA SCHOERPF 0000269 APELAÇÃO CÍVEL 5006720-63.2013.404.7122 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELADO APELADO MPF

: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR : BRUNA GOMES SCHREIBER : ALINE BERNARDELLI PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL : - PUCRS : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000270 APELAÇÃO CÍVEL 5003300-92.2013.404.7011 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MUNICÍPIO DE GUAIRACA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO APELADO : FNDE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000271 APELAÇÃO CÍVEL 5048664-48.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MARLENE FERREIRA UDLL PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000272 APELAÇÃO CÍVEL 5015476-21.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : FABIANA DOS OS PEREIRA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000273 APELAÇÃO CÍVEL 5021234-78.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ROSALIA MARIA GONZAGA BEZERRA ADVOGADO : VIDAL VANHONI FILHO ADVOGADO : DANIEL DE LEBARBENCHON SALVADORI APELADO : RAUL CHATAGNIER FILHO ADVOGADO : LEONARDO MARTINS FORNARI APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000274 APELAÇÃO CÍVEL 5010110-77.2013.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : LUIS FELIPE FROMMING DE MELLO ADVOGADO : Jose Carlos Pereira de Almeida ADVOGADO : GUSTAVO LUIS DA CRUZ HAICAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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MPF

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000275 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5020896-79.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CASSIO ECHAMENDE CRIPPA ADVOGADO : RAQUEL WIEBBELLING MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000276 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5033044-59.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MATHEUS BALLARDIN ADVOGADO : RAQUEL WIEBBELLING MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000277 APELAÇÃO CÍVEL 5035485-22.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : JOSE APARECIDO CAZULA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 0000278 APELAÇÃO CÍVEL 5000559-68.2011.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : RUHAN DA ROSA RODRIGUES ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000279 APELAÇÃO CÍVEL 5000028-96.2013.404.7106 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JADER DOS SANTOS SENE JUNIOR ADVOGADO : FLAVIO BRAGA PIRES APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000280 APELAÇÃO CÍVEL 5001974-15.2013.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR ADVOGADO : MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO : EVANIR DE SOUZA ANTUNES FILHO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000281 APELAÇÃO CÍVEL 5015221-38.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JAIME LUIZ PIETA ADVOGADO : RAQUEL PAESE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000282 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004432-08.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM APELANTE : WILSON ANTONIO BARIN ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO APELADO : OS MESMOS 0000283 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003100-85.2013.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ALFEO CEMBRANEL ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000284 APELAÇÃO CÍVEL 5001605-70.2013.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : CARLOS ROBERTO SENISE JUNIOR ADVOGADO : DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA 0000285 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5054494-92.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : PAULO ALVARO DE SOUSA FILHO ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000286 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5013795-13.2013.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : BUSCHLE & LEPPER SA (Sociedade) ADVOGADO : ROGERIO MERKLE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000287 APELAÇÃO CÍVEL 5005302-63.2012.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : YVETTE VIANNA DA CRUZ LIMA ADVOGADO : ANTONIO CARLOS MAZZA LEITE 0000288 APELAÇÃO CÍVEL 5008602-23.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO PROCURADOR MPF INTERESSADO

: : : : :

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VANIR LUIZ MORO TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000289 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5009514-54.2012.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JACIRA VIEIRA PIRES ADVOGADO : JÁQUESON LUÍS RAGAGNIN ZAGO APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO : OS MESMOS APELADO : MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO/RS APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000290 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003039-42.2013.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : OSVALDO RECH ADVOGADO : Wanderleia Josefina Veloso MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000291 APELAÇÃO CÍVEL 5000450-26.2012.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ESTADO DE SÃO PAULO APELANTE : ESTADO DO PARANÁ C & V COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA E CALIBRACAO LTDA APELADO : ME ADVOGADO : Guilherme Munhoz da Costa INTERESSADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000292 APELAÇÃO CÍVEL 5030454-46.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : LEANDRO MARTINS MARQUES ADVOGADO : SILVIA RESMINI GRANTHAM ADVOGADO : LUDMILA RATKIEWICZ APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000293 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021933-04.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : ALTANIR KLEHM ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO : PAULO HENRIQUE KRONBAUER AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO 0000294 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012521-49.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : SILVANA BUENO DE LIMA ADVOGADO : LAURA SOMMER DA SILVA AGRAVADO : ROBSON DE OLIVEIRA MORAES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000295 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024978-16.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO : R.DE RAMOS INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA. AGRAVADO : ROMUALDO VICENTE DE RAMOS 0000296 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022383-44.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : JOAO SIMOES ADVOGADO : MARCELO ALVES VALDUGA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : - INCRA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000297 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026079-88.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : JOAO DA SILVA DUARTE - ME ADVOGADO : FABIANO SANTANGELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AGRAVADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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MPF

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000298 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024386-69.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : LAURA SOMMER DA SILVA AGRAVADO : VANILDA MARIA TREVISAN DA SILVA ADVOGADO : Hugo Ponte Cheguhem ADVOGADO : PATRÍCIA MANINI DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000299 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024169-26.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AGRAVANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : VOLTRU FITAS LTDA AGRAVADO : ANGELO CORSETTI AGRAVADO : JORGE CARLOS TRUBIAN AGRAVADO : RENATO DORICO VOLPINI 0000300 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015875-82.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ADJAHYR BESTEL 0000301 APELAÇÃO CÍVEL 5007156-61.2013.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000302 APELAÇÃO CÍVEL 5003685-49.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : ROSANE LOPES DA SILVA ADVOGADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000303 APELAÇÃO CÍVEL 5010045-82.2013.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JAIR SANTOS NEVES ADVOGADO : JAIR SANTOS NEVES APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000304 APELAÇÃO CÍVEL 5000954-50.2013.404.7115 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : YESICA VERRUCK ADVOGADO : EZEQUIEL MARTINS APELADO : YOLANDA VERRUK ADVOGADO : EZEQUIEL MARTINS APELADO : JUNIOR CATRIEL VERRUCK ADVOGADO : EZEQUIEL MARTINS APELADO : YANINA VERUCK ADVOGADO : EZEQUIEL MARTINS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000305 APELAÇÃO CÍVEL 5022120-92.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ARQUIMEDES ZIROLDO ADVOGADO : VALÉRIA GIESSLER INTERESSADO : MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR 0000306 APELAÇÃO CÍVEL 5010215-78.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MANOEL VINICIOS PINTO RODRIGUES ADVOGADO : WEDNER COSTODIO LIMA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000307 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5022727-56.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : VILMA MARIA RACHADEL ADVOGADO : RIETE MEDEIROS APELADO : ESP/ DE ESTEFANO KALAFATAS ADVOGADO : NELTAIR PICCOLOTTO INTERESSADO : ALBERTO GRUDTNER ADVOGADO : SADI ANASTACIO LANHI INTERESSADO : ANTONIO GERALDO MACCARI ADVOGADO : FERNANDA BALBINOT REIS DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO : ESP/ DE GENOVAL SETEMBRINO OLIVEIRA ADVOGADO : FABRÍCIO VARGAS SCHÜTZ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : OSMARINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FABRÍCIO VARGAS SCHÜTZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO

: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000308 APELAÇÃO CÍVEL 5008242-62.2012.404.7122 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : JOSEANE OLSZEWSKI ADVOGADO : MÁRCIO DE MATOS BARCELOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000309 APELAÇÃO CÍVEL 5009843-38.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO : ILO LÖBEL DA LUZ APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000310 APELAÇÃO CÍVEL 5066344-12.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : TONI FONTOURA VIDAL PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000311 APELAÇÃO CÍVEL 5001554-73.2014.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : TANIA MARIA JANNER ADVOGADO : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000312 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5023367-73.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : FLÁVIO COSTA DIAS ADVOGADO : RODRIGO MARINHO CHRISTINI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000313 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003065-25.2013.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO : UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : Tânia Mara Martini ADVOGADO : ADRIANA MARIA FONTANA ADVOGADO : MARCO TÚLIO DE ROSE ADVOGADO : RAFAEL LIMA MARQUES MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000314 APELAÇÃO CÍVEL 5015295-38.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELADO

: : : :

REGINALDO FABRICIO DE LIMA DIEGO MARTINS CASPARY ROBERTA RIBAS SANTOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000315 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000913-85.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC APELADO : PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : Olavo Rigon Filho 0000316 APELAÇÃO CÍVEL 5020025-92.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : GILBERTO LUIZ KUMMER ADVOGADO : ADEMAR VOLANSKI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000317 APELAÇÃO CÍVEL 5001771-67.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : NUBIA CATARINA PACHECO MACHADO ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADVOGADO : MARCELO LIPERT APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000318 APELAÇÃO CÍVEL 5002286-62.2011.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JUSCELINO GONCALVES CASSEL ADVOGADO : ELBIO ROSS 0000319 APELAÇÃO CÍVEL 5041394-07.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : PAULO PORTICH ADVOGADO : TIAGO CANSI MATTÉ FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E APELADO : MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO 0000320 APELAÇÃO CÍVEL 5018444-13.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : NAZARETE AGUSTINHO DA SILVA ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E APELADO : ESTATÍSTICA - IBGE APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000321 APELAÇÃO CÍVEL 5008161-62.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE : JOSÉ PEDRO BUENO DE MEIRA : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS : OS MESMOS :

0000322 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5052865-92.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NILSON SPESSATO FERREIRA ADVOGADO : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK ADVOGADO : MARCELA VILLATORE DA SILVA 0000323 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001283-84.2012.404.7216 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AILTON DEMETRIO PEDRO (Absolutamente Incapaz (Maior de APELADO : idade)) ADVOGADO : JULIO CESAR WILLEMANN APELADO : HAMILTON DEMETRIO PEDRO (Curador) ADVOGADO : JULIO CESAR WILLEMANN INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000324 APELAÇÃO CÍVEL 5019297-47.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : ROGÉRIO AGUIAR BARLEM ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000325 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005322-75.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IVONE TEREZINHA WEBER JUSTEN ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR 0000326 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001985-30.2011.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : ONILDO BERTO BEZERRA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES ADVOGADO : ANA CAROLINA SILVA DINIZ ADVOGADO : CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000327 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5027757-61.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : JOAO VALDEVINO DA SILVA FILHO ADVOGADO : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK ADVOGADO : MARCELA VILLATORE DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000328 APELAÇÃO CÍVEL 5023531-38.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : CELITO MANUEL BRUGNARA ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : DUCY VARGAS ALVES ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : EDSON SANTOS BENEDETO ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : EZIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA LOUREIRO ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : JOÃO MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : JUSTINO RECH ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : MARIO CESAR AMARAL SILVA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA APELANTE : OSMAR VICTOR ZINN ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VINICIUS JOÃO GOMES PINTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELADO : OS MESMOS 0000329 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5062792-73.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : ROGÉRIO ELIZANDRO KUNTZ ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000330 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5009857-02.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : LEONIRDES FRANCO DA SILVA ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000331 APELAÇÃO CÍVEL 5031152-61.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : JOSE GERMANO HAMBRUSCH ADVOGADO : Washington Schwartz Machado de Oliveira APELADO : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR 0000332 APELAÇÃO CÍVEL 5001437-87.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : ROSELI MACHADO NOVACK ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : NELSON NUNES ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART APELANTE : PAULO VIANA DA SILVA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART APELANTE : REGINA MARIA COUTO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART APELANTE : ROBERTO SCHWANSEE RIBAS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART APELADO : OS MESMOS 0000333 APELAÇÃO CÍVEL 5002395-19.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : LUCIANE MONZA KOLLER ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000334 APELAÇÃO CÍVEL 5000189-68.2011.404.7109 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARLON GIOVANI DA SILVA DIAS ADVOGADO : GELSON UBIRATAN MORALES JARDIM 0000335 APELAÇÃO CÍVEL 5000291-27.2010.404.7109 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NILTON ANDRE MARQUES BRIGNOL ADVOGADO : Paulo Ricardo Delevati Chiquin ADVOGADO : ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOS 0000336 APELAÇÃO CÍVEL 5002898-09.2011.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : FELICIANO VILLALBA ADVOGADO : JOSIMAR DINIZ INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : OS MESMOS 0000337 APELAÇÃO CÍVEL 5000798-15.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : AUGUSTO ARAUJO ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : CECY VICENTE DA SILVA ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : CLAUDIO FELIPPE CASELLI ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : ERASMO ROCHA ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : JUSSARA TAIR FIGUEIRO ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : LORE EUNICE SCHIER DA ROSA ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : MARY DA SILVA LAUXEN ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : NILTON ALVES MACHADO ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : PAULO CABRAL CASTILHOS ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : THEREZINHA ARAUJO ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO 0000338 APELAÇÃO CÍVEL 5002936-12.2011.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELANTE APELADO

: : : : :

Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA SOLANGE MATTOS FAGUNDES GUSTAVO SOBROZA NASCIMENTO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO OS MESMOS

0000339 APELAÇÃO CÍVEL 5002607-55.2011.404.7213 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : IRINEU MARCHI ADVOGADO : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA APELANTE : JUDITE FELIPONI ADVOGADO : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA APELANTE : MARIA SILVEIRA ADVOGADO : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA APELANTE : NERIO JOSE ZAGO ADVOGADO : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA APELANTE : VOLNEY ZUNINO ADVOGADO : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA APELADO : INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE 0000340 APELAÇÃO CÍVEL 5006076-42.2011.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : EUCLYDES PEDROSO ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000341 APELAÇÃO CÍVEL 5001478-05.2012.404.7011 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : JOSÉ OTACÍLIO ARAÚJO DE MORAES ADVOGADO : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK ADVOGADO : MARCELA VILLATORE DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000342 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003062-19.2012.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : IONE STUMPF ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000343 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5034691-69.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA PARTE AUTORA : LOURIVAL ALELUIA ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR PARTE AUTORA : VICENTINA MARIA DE ALELUIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO PARTE RÉ

: ERALDO LACERDA JUNIOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000344 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5012353-04.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA PARTE AUTORA : ALAIDE AMERICO MAGAGNIN ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000345 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5048958-46.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA PARTE AUTORA : JUDITH WARUMBY PINTO ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000346 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003357-50.2012.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SERGIO HAERTEL ALICE ADVOGADO : HENRIQUE COSTA FILHO 0000347 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5008040-97.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : CLEUNICE APARECIDA CONTESSOTTO ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OS MESMOS 0000348 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5010335-44.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : ROZE MARIA GARCIA DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : VERA LUCIA FEDERHEN ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELADO : OS MESMOS 0000349 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5002173-50.2012.404.7013 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA PARTE AUTORA : ELISA SEBASTIANA VINHA DOS SANTOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO PARTE RÉ

: ELISA SEBASTIANA VINHA DOS SANTOS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000350 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003726-74.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MAFALDA CANCELLI SOSNOWSKI ADVOGADO : LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES 0000351 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5051747-18.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES 0000352 APELAÇÃO CÍVEL 5004737-26.2012.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : MARIA LEONOR DE SOUZA ADVOGADO : LUCAS EDUARDO THOMANN APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000353 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5002185-64.2012.404.7013 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA PARTE AUTORA : NELY MARTINEZ PEREIRA ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000354 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5028293-72.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DJALMA CALIL FADEL ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR 0000355 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000221-57.2012.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ARLETE MASSARO FEILSTRECKER ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR 0000356 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5033237-20.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : IVAN FADEL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR 0000357 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002615-38.2011.404.7211 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : LOURDES FERRONATO DOS SANTOS ADVOGADO : HENRIQUE COSTA FILHO 0000358 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005420-57.2012.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : ANNA DO PRADO FRANCISCO ADVOGADO : Caroline Luise Francisco 0000359 APELAÇÃO CÍVEL 5002041-48.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : CARLA ARCOVERDE DE AGUIAR NEVES ADVOGADO : RAFAEL BURLANI NEVES APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA 0000360 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5009040-35.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : DIRCE MARIA VOLOCHEN MADEIRA ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 0000361 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5008870-96.2012.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MANUEL FERNANDES NETO ADVOGADO : HENRIQUE COSTA FILHO 0000362 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5046227-43.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA PARTE AUTORA : ANA LUIZA SCHNEIDER GONDIM ADVOGADO : PATRICIA ROHN PARTE AUTORA : CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA GONDIM ADVOGADO : PATRICIA ROHN PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000363 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5042912-41.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ

: : : :

Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA OCIRENE BEHNKE URBENSKY ERALDO LACERDA JUNIOR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000364 APELAÇÃO CÍVEL 5051458-42.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : CLAUDIO BALDUINO SOUTO FRANZEN ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000365 APELAÇÃO CÍVEL 5020428-23.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : Sylvio Roberto Corrêa de Borba ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD ADVOGADO : MARCELO LIPERT APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000366 APELAÇÃO CÍVEL 5059885-28.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : CLARA EDI DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000367 APELAÇÃO CÍVEL 5046817-11.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : PAULINO DE FREITAS GUIMARÃES NETO ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE, APELANTE : TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000368 APELAÇÃO CÍVEL 5022371-41.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : ANACES SILVEIRA RAUPP ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000369 APELAÇÃO CÍVEL 5041987-02.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : MARIO ROBERTO DA SILVEIRA ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO ADVOGADO

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS : INGRID RENZ BIRNFELD :

0000370 APELAÇÃO CÍVEL 5065446-67.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : DARWIN RUDOLFO BECKER ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : NARA REGINA BECKER ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA APELADO : OS MESMOS 0000371 APELAÇÃO CÍVEL 5069565-37.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAUDE, APELANTE : TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO ESTADO DO RS ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELADO : OS MESMOS 0000372 APELAÇÃO CÍVEL 5042902-51.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : JOAO CARLOS SCHERER ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000373 APELAÇÃO CÍVEL 5057336-79.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VALDIR JOSE KNECHT ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELADO : OS MESMOS 0000374 APELAÇÃO CÍVEL 5038423-15.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : REGINA MARIA HOFMEISTER LITVIN ADVOGADO : INGRID RENZ BIRNFELD APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000375 APELAÇÃO CÍVEL 5008422-51.2011.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : KAREN KASTER MARINI ADVOGADO : Rubens Soares Vellinho ADVOGADO : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA APELANTE : MARIANA GIL DE LOS SANTOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO

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Rubens Soares Vellinho ROSA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS Rubens Soares Vellinho INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE

0000376 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5039321-62.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELADO : OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Presidente da 3ª TURMA

SECRETARIA DA 4ª TURMA Pauta

4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de fevereiro de 2015, terça-feira, às 09:00, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. 0000001 APELAÇÃO CÍVEL 5074732-64.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : SONIA MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA 0000002 APELAÇÃO CÍVEL 5001270-46.2011.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO

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UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO JULIO CESAR D'AVILA lise Pantoja Diehl PAOLO ALESSANDRO FARRIS JULIANA FERREIRA DE MORAES MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC TEREZA ARDIGO D AVILA lise Pantoja Diehl PAOLO ALESSANDRO FARRIS JULIANA FERREIRA DE MORAES

0000003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5026901-11.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : ADRIANA FONTES ZIMMERMANN ADVOGADO : Daniela de Lara Prazeres APELADO : EDENIR ROGGE ADVOGADO : Daniela de Lara Prazeres APELADO : MARA HELENA FREITAS DA FONSECA ADVOGADO : Daniela de Lara Prazeres APELADO : MARIA GORETI ALESSIO CRISPIN ADVOGADO : Daniela de Lara Prazeres APELADO : PEDRO IACZINSKI ADVOGADO : Daniela de Lara Prazeres APELADO : ROSEMBERGUE SOUZA ADVOGADO : Daniela de Lara Prazeres MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000878-97.2011.404.7017 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELANTE : JOSE APARECIDO BITENCOURT ADVOGADO : ACYR LOURENÇO DE GOUVEIA APELADO : OS MESMOS 0000005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000130-50.2011.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELANTE : S.B. PORTELLA - MAQUINAS ADVOGADO : maikiely herath APELADO : OS MESMOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000006 APELAÇÃO CÍVEL 5062197-74.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELANTE : TECNOLOGIA - INMETRO APELADO : GEORGINA ENEIDA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO : NILTON TAVARES DA SILVA FILHO 0000007 APELAÇÃO CÍVEL 5007407-34.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR MULTINACIONAL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE APELANTE : CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : SAMUEL FIRMINO BALLESTER ADVOGADO : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELADO : TECNOLOGIA - INMETRO 0000008 APELAÇÃO CÍVEL 5014376-45.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Leandro Luis Pereira INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELADO : TECNOLOGIA - INMETRO 0000009 APELAÇÃO CÍVEL 5032142-77.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MISTER COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FERRAGENS LTDA. ADVOGADO : NATÁLIA DE CAMPOS ARANOVICH ADVOGADO : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELADO : TECNOLOGIA - INMETRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000010 APELAÇÃO CÍVEL 5002610-61.2011.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR ADVOGADO : Ignis Cardoso dos Santos ADVOGADO : ANTONIO HENRIQUE MARSARO JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : OS MESMOS 0000011 APELAÇÃO CÍVEL 5002643-51.2011.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR ADVOGADO : Ignis Cardoso dos Santos INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : OS MESMOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000012 APELAÇÃO CÍVEL 5005280-04.2013.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CLARO WYSOCZYNSKI ADVOGADO : JAIME ANDRÉ SCHLOGEL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 0000013 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5006827-15.2014.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : IRACEMA NOEMI FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO : MARUSCHIA FRANZEN Reitor - FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO PARTE RÉ : CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC - Lages ADVOGADO : Angelo Roberto Spiller FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO PARTE RÉ : CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000014 APELAÇÃO CÍVEL 5012841-53.2011.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5041067-71.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA APELANTE : - INFRAERO APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A ADVOGADO : José Eli Salamacha 0000016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006621-08.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A ADVOGADO : kleber cazzaro ADVOGADO : José Eli Salamacha EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INTERESSADO : - INFRAERO 0000017 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5003653-13.2014.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : IVONE HENN DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO PARTE RÉ PARTE RÉ

: GIOVANI TARCISIO TREVISAN : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : MUNICÍPIO DE RONDA ALTA

0000018 APELAÇÃO CÍVEL 5001067-74.2012.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : VANDERLEI ANTONIO SILVEIRA ADVOGADO : SANDRO PEREIRA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 0000019 APELAÇÃO CÍVEL 5011574-74.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : Wallace Pedroso INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELADO : TECNOLOGIA - INMETRO 0000020 APELAÇÃO CÍVEL 5067815-97.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO APELANTE : GRANDE DO SUL - CRF/RS APELADO : ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS ADVOGADO : ANDRE GRAEFF MACEDO ADVOGADO : FERNANDO CHIAPIN 0000021 APELAÇÃO CÍVEL 5000568-37.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELANTE : TECNOLOGIA - INMETRO APELADO : WEBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : ARMANDO MAURI SPIACCI 0000022 APELAÇÃO CÍVEL 5002627-17.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : LOJAS SALFER S/A ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO GIRARDI INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELADO : TECNOLOGIA - INMETRO 0000023 APELAÇÃO CÍVEL 5030441-67.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ERICH ORLANDO HOELLER ADVOGADO : ALESSANDRO MEDEIROS APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000024 APELAÇÃO CÍVEL 5031007-16.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FLARIO CANDIDO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELANTE APELADO

: : : :

FLARIO CANDIDO DA SILVA ALESSANDRO MEDEIROS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO OS MESMOS

0000025 APELAÇÃO CÍVEL 5004277-71.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : CARLOS JOSE BORGES DA FONSECA 0000026 APELAÇÃO CÍVEL 5004278-56.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : IORK PIRES FERREIRA 0000027 APELAÇÃO CÍVEL 5004279-41.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : JULIAN MUSSI ORES 0000028 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5004072-18.2014.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : GUILHERME WEIBER DA SILVA ADVOGADO : Julio Cesar Ribeiro da Silva FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO PARTE RÉ : CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC Reitor - FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO PARTE RÉ : CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC - Lages ADVOGADO : Angelo Roberto Spiller ADVOGADO : ROBERTO RAMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000029 APELAÇÃO CÍVEL 5004603-66.2012.404.7209 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : MASSA FALIDA DE TUPINAMBA ALIMENTOS LTDA/ 0000030 APELAÇÃO CÍVEL 5031451-34.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : PEDRO LUIZ DE VARGAS ADVOGADO : CESAR AUGUSTO CAVALIERI APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000031 APELAÇÃO CÍVEL 5022725-71.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIA DE FATIMA DO CARMO ADVOGADO : FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO APELADO

: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

0000032 APELAÇÃO CÍVEL 5063310-92.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MAURICIO DA SILVA FORTE ADVOGADO : HEITOR MIGUEL PICORAL JÚNIOR APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000033 APELAÇÃO CÍVEL 5058678-57.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : DANIEL RIBEIRO ROCHA ADVOGADO : HEITOR MIGUEL PICORAL JÚNIOR APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000034 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003196-66.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CELIA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO : EVERSON LUIS GROSS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000035 APELAÇÃO CÍVEL 5001047-08.2011.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : AUTO POSTO DAGOSTIM LTDA. ADVOGADO : VANDERLEI ZANETTA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000036 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000980-32.2014.404.7109 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA APELADO : EDUARDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000037 APELAÇÃO CÍVEL 5060548-15.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FLAVIO AUGUSTO ZANELLA ADVOGADO : Fabiano Alves de Melo da Silva APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000038 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5043722-11.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO MPF

: : : :

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR GUILHERME FELIPE LENZ CARLOS ALBERTO TANURI MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000039 APELAÇÃO CÍVEL 5003820-47.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MULTINACIONAL - DISTRIB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : NATÁLIA DE CAMPOS ARANOVICH INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELADO : TECNOLOGIA - INMETRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000040 APELAÇÃO CÍVEL 5023449-90.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARILDA DA PENHA TEIXEIRA NAGAOKA ADVOGADO : LEONARDO ADERCIO DA SILVA ADVOGADO : FLAVIO FERREIRA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000041 APELAÇÃO CÍVEL 5007094-96.2014.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALBERTO WICKERT ADVOGADO : SIUMARA RAQUEL SCHEUERMANN BALBINOT INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS 0000042 APELAÇÃO CÍVEL 5026317-84.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA/RS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000043 APELAÇÃO CÍVEL 5003933-26.2010.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MADEIRAS MARISOL LTDA ADVOGADO : EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000044 APELAÇÃO CÍVEL 5002798-18.2011.404.7014 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : DISSENHA S.A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

0000045 APELAÇÃO CÍVEL 5064410-53.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EDGAR NUNES PINHEIRO ADVOGADO : LUIZ ZANONI STRASSBERG CORTEZ INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000046 APELAÇÃO CÍVEL 5002728-82.2012.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : DISSENHA S.A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS APELANTE : JOSÉ NELSON DISSENHA ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS APELANTE : JUAREZ MARTINS ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS APELANTE : REGIA PRATA MARTINS VIEIRA SEVERO (Inventariante) ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS APELANTE : ESPÓLIO DE ALAOR PRATA MARTINS (Espólio) ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS APELANTE : ESPÓLIO DE MARIA DE MORAIS PRATA MARTINS ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS APELADO : ASSOCIACAO DE PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA ADVOGADO : ODAIR LUIZ ANDREANI INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA APELADO : BIODIVERSIDADE - ICMBIO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000047 APELAÇÃO CÍVEL 5001883-75.2011.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000048 APELAÇÃO CÍVEL 5048247-27.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR ADVOGADO : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000049 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5008534-15.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO MPF

: : : :

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL JARBAS DIAS XAVIER MARIA REGINA DUTRA FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000050 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5009439-44.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : CAROLINE CHAVES RIBEIRO ADVOGADO : JULIO CESAR SALLES RIBEIRO PARTE AUTORA : DEBORA RAQUEL CHAVES RIBEIRO ADVOGADO : JULIO CESAR SALLES RIBEIRO PARTE AUTORA : LEA CRISTINA CHAVES RIBEIRO ADVOGADO : JULIO CESAR SALLES RIBEIRO PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000051 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030041-22.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ANTONIO CARLOS MATTOS RAMOS ADVOGADO : LUIZ FERNANDO TOMAZELLI AGRAVADO : AUTO POSTO CANELA LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO TOMAZELLI AGRAVADO : GECELDA DA GLORIA RAMOS ROSENDO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO TOMAZELLI 0000052 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024624-88.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : CARLOS FERNANDO SERAFIM INTERESSADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000053 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024612-74.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : JULIANA APARECIDA DA SILVA INTERESSADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000054 Agravo de Instrumento 5024701-97.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO INTERESSADO

: : : : :

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU GILBERTO TOMAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000055 Agravo de Instrumento 5024709-74.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : JUCELAINE FIDELIS INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000056 Agravo de Instrumento 5024723-58.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : FABIANA DA COSTA VALE INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000057 Agravo de Instrumento 5024725-28.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : MAURICIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000058 Agravo de Instrumento 5024731-35.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : GRAZIELA ORTIZ TALAVERA GUERRA THÉVENET ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : OLAVIO MANOEL DOS SANTOS INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000059 Agravo de Instrumento 5024749-56.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : GRAZIELA ORTIZ TALAVERA GUERRA THÉVENET ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : MARIA FRANCISCA DA SILVA INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000060 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009122-12.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR AGRAVADO : LANCHONETE E RESTAURANTE KINGBURGER LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANE MARIA JASKIW PULTER 0000061 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021572-84.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : LUIS VANDERLEI DE FREITAS GOMES ADVOGADO : Karoline Silva Hoffmann AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000062 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024717-51.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ANTONIO CORREA NETO AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000063 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024704-52.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : CARLOS ALBERTO PELONEO AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000064 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024628-28.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ISABEL ALVES INTERESSADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000065 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029162-15.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : JOENI ALVES NUNES ADVOGADO : MARIANA GONCALVES MARTINS AGRAVANTE : LEMOS & NUNES LTDA ADVOGADO : MARIANA GONCALVES MARTINS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000066 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029952-96.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ESMERINDO DE MORAES AGRAVADO : MARIA APARECIDA ZERBINI DE MORAES AGRAVADO : MORAES E ZERBINI LTDA - ME 0000067 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026979-71.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AGRAVANTE : VILA GERMANIA ADVOGADO : MAURICIO RICHARTZ AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000068 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000574-61.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : GILMAR CARLOS GUERINI ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA BRAGANHOLO INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ 0000069 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001128-93.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : GILMAR CARLOS GUERINI ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA BRAGANHOLO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000070 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026994-40.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : NUTRIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO : EMERSON ALFREDO FOGAÇA DE AGUIAR INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000071 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030245-66.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ANA PAULA VIEIRA DE MORAES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO

: : : :

ITIBERÊ PEDROSO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JOAO BATISTA ROCHA EDUARDO SPINELLO RODRIGUES

0000072 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029868-95.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : FRANCISCO DE ASSIS KUNEN ADVOGADO : DANIELLE IEDA SCON DE LIMA CICHOCKI AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000073 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029388-20.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAMILA BROERING DE PATTA ADVOGADO : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000074 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030563-49.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : IVANA HELENA ZAMUNER SPIR 0000075 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031773-38.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : DEA ROCHA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000076 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030937-65.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000077 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000780-75.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : NEIDE GONCALVES DO NASCIMENTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000078 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029704-33.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : SUCESSÃO DE GUIDO FRANDALOZZO AGRAVADO : BRUNO DANIEL PEREIRA FRANDALOZZO PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 AGRAVADO : JONES GUIDO DE ALMEIDA FRANDALOZZO ADVOGADO : THIAGO PRATES MADRUGA AGRAVADO : JOVANI FRANDALOZZO ADVOGADO : THIAGO PRATES MADRUGA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000079 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029553-67.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ENGAEL INSTRUMENTACAO E ELETRICA LTDA AGRAVADO : ANA APARECIDA NOGUEIRA MEYER AGRAVADO : MIGUEL ANGELO RODRIGUES MEYER 0000080 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029368-29.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E AGRAVANTE : BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO : IVETE ALVES DA SILVA - ME AGRAVADO : IVETE ALVES DA SILVA 0000081 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025610-42.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : CAVAN PRE-MOLDADO S/A INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 0000082 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025624-26.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : ARZERINA BROERING VAND DE SAND AGRAVADO : EDI VAN DE SAND INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 0000083 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025532-48.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO INTERESSADO

: : : : :

Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU JOAO BERNARDINO DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

0000084 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032667-14.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : GIOVANI ISENSEE ADVOGADO : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000085 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031967-38.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : LAURA SOMMER DA SILVA AGRAVADO : LUCIMAR MACHADO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT 0000086 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031815-87.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : LAURA SOMMER DA SILVA AGRAVADO : HELIO DUTRA DE CAMPO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT 0000087 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027540-95.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ AGRAVADO : ELIANA MARA RAMOS 0000088 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030130-45.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR AGRAVADO : ANTONIO VALACIR GUADAGNIN ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVADO : BARBARA VITORIA SOARES DE DEUS ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVADO : CLAUDIR CORTES PINSON ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVADO : DAIANE MENGUES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

: WALTER LUIZ DAL MOLIN DAVID GABRIEL VARELA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 : anos)) : WALTER LUIZ DAL MOLIN : DEVANIR VARELA : WALTER LUIZ DAL MOLIN : DIEGO PEREIRA HACKE : WALTER LUIZ DAL MOLIN : DOUGLAS PEREIRA HACKE : WALTER LUIZ DAL MOLIN : EDINA BRANDON : WALTER LUIZ DAL MOLIN : ELIZETE MARQUES DOS SANTOS : WALTER LUIZ DAL MOLIN : ERICK ANTUNES CORTES : WALTER LUIZ DAL MOLIN : FABIO MENGUES ZAMBON (Pais) : WALTER LUIZ DAL MOLIN : GABRIEL ANTONIO GUADAGNIN : WALTER LUIZ DAL MOLIN : GENI SOARES DE DEUS : WALTER LUIZ DAL MOLIN : GUILHERME ANTUNES CORTES : WALTER LUIZ DAL MOLIN : LUCIANA SOARES ANTUNES : WALTER LUIZ DAL MOLIN : MARCELO CITADIN : WALTER LUIZ DAL MOLIN : MARCOS VIEIRA DOS SANTOS : WALTER LUIZ DAL MOLIN : MARLI PEREIRA : WALTER LUIZ DAL MOLIN : MARTA DA CUNHA : WALTER LUIZ DAL MOLIN : MATHEUS MENGUES ZAMBON (Pais) : WALTER LUIZ DAL MOLIN : NATALIEL FERNANDO DA CUNHA : WALTER LUIZ DAL MOLIN : NATHIELE VITÓRIA PEREIRA DOS SANTOS : WALTER LUIZ DAL MOLIN : NOELI MENGUES : WALTER LUIZ DAL MOLIN

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO ADVOGADO INTERESSADO MPF

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SIMONE FERNANDA DA CUNHA WEIS WALTER LUIZ DAL MOLIN CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000089 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027756-56.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ANTONIO VALACIR GUADAGNIN ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : BARBARA VITORIA SOARES DE DEUS ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : CLAUDIR CORTES PINSON ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : DAIANE MENGUES ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN DAVID GABRIEL VARELA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 AGRAVANTE : anos)) ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : DEVANIR VARELA ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : DIEGO PEREIRA HACKE ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : DOUGLAS PEREIRA HACKE ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : EDINA BRANDON ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : ELIZETE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : ERICK ANTUNES CORTES ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : FABIO MENGUES ZAMBON (Pais) ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : GABRIEL ANTONIO GUADAGNIN ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : GENI SOARES DE DEUS ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : GUILHERME ANTUNES CORTES ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : LUCIANA SOARES ANTUNES ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : MARCELO CITADIN ADVOGADO : WALTER LUIZ DAL MOLIN AGRAVANTE : MARCOS VIEIRA DOS SANTOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO MPF

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MARCOS VIEIRA DOS SANTOS WALTER LUIZ DAL MOLIN MARLI PEREIRA WALTER LUIZ DAL MOLIN MARTA DA CUNHA WALTER LUIZ DAL MOLIN MATHEUS MENGUES ZAMBON (Pais) WALTER LUIZ DAL MOLIN NATALIEL FERNANDO DA CUNHA WALTER LUIZ DAL MOLIN NATHIELE VITÓRIA PEREIRA DOS SANTOS WALTER LUIZ DAL MOLIN NOELI MENGUES WALTER LUIZ DAL MOLIN SIMONE FERNANDA DA CUNHA WEIS WALTER LUIZ DAL MOLIN CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000090 APELAÇÃO CÍVEL 5014252-71.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : GENESIO PONTOGLIO ADVOGADO : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA ADVOGADO : MELISSA FOLMANN ADVOGADO : FERNANDO FOGANHOLE DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL FABIAN CORRÊA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OS MESMOS 0000091 APELAÇÃO CÍVEL 5001287-45.2012.404.7209 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000092 APELAÇÃO CÍVEL 5016702-45.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ADEMIR DE LIMA FERRAZ PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000093 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003988-57.2013.404.7010 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELANTE APELANTE APELANTE APELADO MPF

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Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR IRACY VALERIO SACHETTI ERIKA SILVANA SAQUETTI MARTINS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000094 APELAÇÃO CÍVEL 5002493-40.2011.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO VANIELE RAMOS DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 APELANTE : anos)) ADVOGADO : SHARA NUNES SAMPAIO ADVOGADO : Sérgio Henrique Sampaio Filho APELADO : OS MESMOS APELADO : ROSELI RAMOS DE DEUS (Pais) ADVOGADO : SHARA NUNES SAMPAIO ADVOGADO : Sérgio Henrique Sampaio Filho MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000095 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5023065-30.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CATARINA NELCI MACIEL PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000096 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5002250-88.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : ORACILDA AMARAL DOS SANTOS PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO ADVOGADO : Cesar Augusto Bosenbecker MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CEF : Pab JUSTIÇA FEDERAL PELOTAS, RS : MARILUZA COI DE ARAUJO : LORENI VASCONCELOS DE OLIVEIRA 0000097 APELAÇÃO CÍVEL 5001892-56.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO INTERESSADO INTERESSADO

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Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE RAFAEL HECTOR BITTANCOURT (Sucessão) PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL CAMILA SAMANTA BITTANCOURT (Sucessor) PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000098 APELAÇÃO CÍVEL 5001885-03.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ROBENILTON CARLOS FERREIRA GUEDES ADVOGADO : DANILO MOURA SCRIPTORE 0000099 Apelação Cível 5000323-22.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VALDEMAR BRAITE DE OLIVEIRA ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI APELADO : OS MESMOS 0000100 Apelação Cível 5000343-47.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : HERMON ALVES DE LIMA ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000101 Apelação Cível 5000369-11.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : DARCI APARECIDO DE FREITAS ADVOGADO : IVANI MARQUES VIEIRA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000102 Apelação Cível 5001148-97.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : DEVAIR MALTEMPI ADVOGADO : MARIA LUZIA CAVALCANTE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000103 Apelação Cível 5000166-83.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ELIAS FERREIRA DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO APELADO

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Eduardo Antonio Bergamaschi FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI ademir gimenes gonçalves UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000104 Apelação Cível 5000309-38.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CLAUDINEI FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000105 Apelação Cível 5000325-89.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FABIANO TEODORO ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000106 Apelação Cível 5000326-74.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSE ROBERTO REZENDE ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000107 Apelação Cível 5000334-85.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ADILSON MARIA ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000108 Apelação Cível 5000337-40.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : PAULO ALVES DE SOUZA ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000109 Apelação Cível 5000436-10.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE APELADO

: : : : :

DIRCEU KOSLOSKI STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI KEITY ANGELLINE ACCADROLLI UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO OS MESMOS

0000110 Apelação Cível 5000435-25.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : OBERDAM JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000111 Apelação Cível 5000344-32.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : WILSON MIGUEL DA SILVA ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI APELADO : OS MESMOS 0000112 Apelação Cível 5000109-65.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : IVANIO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000113 Apelação Cível 5000297-24.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CICERO LETRINTA ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000114 Apelação Cível 5000300-76.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIO APARECIDO DE SOUSA AGUIAR ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000115 Apelação Cível 5000317-15.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE APELADO

: : : : :

ADAIRSON SELA KEITY ANGELLINE ACCADROLLI STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO OS MESMOS

0000116 Apelação Cível 5000320-67.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000117 APELAÇÃO CÍVEL 5000295-54.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : WALDIR AMILTON NUNES ADVOGADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI APELADO : OS MESMOS 0000118 Apelação Cível 5000071-53.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CLAUDENIR GOTTARDI ADVOGADO : MARIA LUZIA CAVALCANTE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000119 Apelação Cível 5001836-59.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CLEMENTE GALVAO DE ALMEIDA ADVOGADO : IVANI MARQUES VIEIRA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000120 Apelação Cível 5000018-72.2010.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : APARECIDO CAMAROTO GIMENES ADVOGADO : MARIA LUZIA CAVALCANTE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000121 APELAÇÃO CÍVEL 5001737-58.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : DGERSON LUIS GARSKE MORI ADVOGADO : VANESSA DA SILVA APELANTE : ELIZABETE FISZER MORI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELADO APELADO APELADO ADVOGADO

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VANESSA DA SILVA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A GERENCIAL BRASITEC SERVICOS TECNICOS SA Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda

0000122 APELAÇÃO CÍVEL 5004714-22.2013.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ANA LUCIA PINTO GARCIA ADVOGADO : MICHEL LOPES KARINI APELANTE : SOLON LEAL GARCIA ADVOGADO : Ricardo Moreira Karini APELANTE : EDUARDO PINTO TOMAZ ADVOGADO : Ricardo Moreira Karini APELANTE : ZENI FONSECA PINTO TOMAZ ADVOGADO : Ricardo Moreira Karini APELADO : ANNELYSE ESCOBAR CURIA ADVOGADO : CESAR LAVIES SPELLMEIER APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : HELEN ALVES - SUCESSÃO APELADO : LUIZ CARLOS ESCOBAR - SUCESSAOO APELADO : LOIVA MARIETA KLEINHANS ALVES ADVOGADO : VALERIO BOTELHO FILHO ADVOGADO : DÉBORA PIÚMA LODER BOTELHO 0000123 APELAÇÃO CÍVEL 5029862-65.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : RUTH JURACY GARCIA ADVOGADO : Michele Wesp 0000124 APELAÇÃO CÍVEL 5001817-42.2013.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : HELIO GREGORY GIARETTA ADVOGADO : Adilson Machado ADVOGADO : DIOGO SOARES GALANTE ADVOGADO : Luciana Araujo Pacheco de Campos ADVOGADO : LUCIANA BARCELOS TERESA ADVOGADO : LUCIANE GOMES BARCELLOS APELANTE : LAURA FATIMA DOS SANTOS GIARETTA ADVOGADO : Adilson Machado APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000125 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006665-09.2012.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELANTE APELADO

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RAQUEL SCARAMUSSA HYCZY PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES UNIÃO - FAZENDA NACIONAL OS MESMOS

0000126 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006745-70.2012.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CORNELIO HYCZY (Espólio) ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS 0000127 APELAÇÃO CÍVEL 5015431-77.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA APELANTE : CATARINA APELADO : SANDRA FISCHER ADVOGADO : SANDRA FISCHER 0000128 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5024261-35.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : PROCOPIO CAETANO DA SILVA NETO ADVOGADO : LUCIANO CHEDE APELANTE : PROCOPIO CAETANO DA SILVA NETO - EPP ADVOGADO : LUCIANO CHEDE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000129 APELAÇÃO CÍVEL 5046564-61.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : VODENIS DA SILVA ADVOGADO : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000130 APELAÇÃO CÍVEL 5046481-45.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIO ADAIR ALVES DE LIMA ADVOGADO : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000131 APELAÇÃO CÍVEL 5046415-65.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSE ODAIR BONFIM ADVOGADO : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM ADVOGADO : MARCOS MONTENEGRO DE OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000132 APELAÇÃO CÍVEL 5052222-71.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELADO

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Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR SANDRA REGINA DA SILVA ISLEI CEZAR DOMINGUEZ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000133 APELAÇÃO CÍVEL 5001434-09.2014.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : EVALDO TONELLI TEIXEIRA ADVOGADO : Bruno Damiani Vechi 0000134 APELAÇÃO CÍVEL 5006403-04.2013.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS UNIVERSAL LTDA - ME ADVOGADO : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI APELANTE : DANE ANDREI CASCAES GONÇALVES ADVOGADO : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI APELANTE : DJALMA CORREA GONÇALVES ADVOGADO : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI APELANTE : DORILDA CASCAES GONCALVES ADVOGADO : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI APELANTE : LAURA DAS NEVES GONÇALVES ADVOGADO : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000135 APELAÇÃO CÍVEL 5006292-10.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CENI MARIA MARCUZZO ADVOGADO : PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA APELANTE : ROQUE CERVO ADVOGADO : PAULO CÉSAR AZAMBUJA DE LIMA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000136 APELAÇÃO CÍVEL 5002555-04.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OLIVIA SCHELEIDER BONETE ADVOGADO : LAURIHETTY DE MOURA E COSTA APELADO : SANTILIO BONETE ADVOGADO : LAURIHETTY DE MOURA E COSTA 0000137 APELAÇÃO CÍVEL 5000899-60.2012.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E APELANTE : TECNOLOGIA - INMETRO APELADO : OBERBAN DE BRIDA E CIA LTDA ADVOGADO : CLEBER LUIZ CESCONETTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000138 APELAÇÃO CÍVEL 5000845-70.2012.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : SANDI E SANDI LTDA/ ME/ APELADO : WALDIR SANDI APELADO : ARI SANDI ADVOGADO : WAGNER NEWTON SOLIGO 0000139 APELAÇÃO CÍVEL 5001839-98.2012.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : ADILSON ANTONIO GROODERS 0000140 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002626-67.2011.404.7114 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARIANA ANTON ADVOGADO : RUDI RUBEN SCHNEIDER 0000141 APELAÇÃO CÍVEL 5024812-38.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE : ITAMAR ANTONIO FERRI ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : JOAO LUIS DE SOUZA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : JOÃO PEDRO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : JOAO PEREIRA BARBOZA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : JOAO VIANEI NUNES DA SILVA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : JORGE ANTONIO ROMAO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELADO

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JORGE BARBOSA JOSE JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA JORGE GILBERTO MARTINS JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA JOSE AMIR DE LIMA JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA JOSE ANTONIO COELI JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA OS MESMOS

0000142 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5021011-88.2014.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : ELIAS CHOMA JUNIOR ADVOGADO : Tasso Ferreira da Silva PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000143 APELAÇÃO CÍVEL 5018459-61.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : MADEIREIRA FAZENDA NOVA LTDA EPP ADVOGADO : MARCOS AURÉLIO KLAUMANN MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000144 APELAÇÃO CÍVEL 5071735-11.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MOACIR FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL ADVOGADO : VIVIANE SARAIVA MACHADO APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000145 APELAÇÃO CÍVEL 5071736-93.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : WAGNER SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : VIVIANE SARAIVA MACHADO ADVOGADO : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO APELADO

: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000146 APELAÇÃO CÍVEL 5077492-83.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : GERSON MYLIUS FILHO ADVOGADO : HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO : VINICIUS CORREA TERRACIANO FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E APELADO : ESTATÍSTICA - IBGE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000147 APELAÇÃO CÍVEL 5000020-80.2013.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ANADIR DA ROSA ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : HILDO DOMINGOS COELHO VALMARATH ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : LAUDELINA MENDES LIPIMAN ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : PAULO RICARDO DA SILVA ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : VALDOCI DE MELO INACIO ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : PHENIX SEGURADORA S/A ADVOGADO : CRISTIANO JANNONE CARRION APELADO : ITAÚ UNIBANCO S/A 0000148 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017119-46.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALFREDO BARTNECK AGRAVADO : BEBIDAS BARTENIKE LTDA AGRAVADO : JOSE GERALDO BARTNECK 0000149 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5047098-73.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : CAVAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO : Luiza de Araujo Furiatti MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000150 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029684-42.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO

: Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR : IRIVALDO MEDEIROS : CÁSSIO JOSÉ POFFO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE : TRANSPORTES - DNIT : ESPÓLIO DE HELGA TOENJES : RENATE OLGA ANNCHEN BEDUSCHI : RITA HELGA CAMPOS : WALDOMIRO CELSO BEDUSCHI

0000151 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5013306-22.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : GILCA BATISTA LINHARES ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : ROSANGELA LINHARES ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS APELADO : OS MESMOS 0000152 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032579-73.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ANDEBRAZ MEGA POSTOS LTDA ADVOGADO : Arthur Villamil Martins ADVOGADO : JULIO CEZAR CAMPOS OLIVEIRA STAUFFER DE ANDRADE ADVOGADO : ELIANA PRISCILA AZEVEDO ADVOGADO : YURI LUNA DIAS ADVOGADO : KELLY GONCALVES PRIMO AGRAVANTE : ANDEBRAZ MEGA POSTOS LTDA ADVOGADO : Arthur Villamil Martins ADVOGADO : JULIO CEZAR CAMPOS OLIVEIRA STAUFFER DE ANDRADE ADVOGADO : ELIANA PRISCILA AZEVEDO ADVOGADO : YURI LUNA DIAS ADVOGADO : KELLY GONCALVES PRIMO AGRAVANTE : EVARISTO ANTONIO ANDREAZZA ADVOGADO : Arthur Villamil Martins ADVOGADO : JULIO CEZAR CAMPOS OLIVEIRA STAUFFER DE ANDRADE ADVOGADO : ELIANA PRISCILA AZEVEDO ADVOGADO : YURI LUNA DIAS ADVOGADO : KELLY GONCALVES PRIMO AGRAVADO : CONSELHO ISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E AGRAVADO : BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP 0000153 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030724-59.2014.404.0000 (Processo Eletrônico DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRF) RELATOR(A) AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO

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Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ARILDO DIRCEU CORDEIRO JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ERNANI AUGUSTO BRESCIANINI JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

0000154 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030213-61.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO AGRAVANTE : GRANDE DO SUL - CRF/RS AGRAVADO : FARMACIA PANAMERICANA LTDA ADVOGADO : TIAGO OLIVEIRA MONTINI ADVOGADO : sandro bentz de oliveira ADVOGADO : LUCAS CHIES DALLE LASTE 0000155 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026682-64.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ANDREOLLA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO : josé antônio marques de figueiredo AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS AGRAVADO : CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA 0000156 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031279-76.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CRISTIANO VEGNI ADVOGADO : EDUARDO JOSE RENNER AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000157 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030603-31.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : LUIZA HELENA DA SILVA ADVOGADO : MARCELO LIPERT ADVOGADO : MARÍ ROSA AGAZZI ADVOGADO : Elisa Torelly AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000158 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030546-13.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : LETICIA SILVA MENDES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO MPF

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JOAO CARLOS LOPES DE FREITAS Diretor - ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. - Rio Grande LAUREN DE VARGAS MOMBACK ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000159 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030390-25.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : FERNANDO FELIPE FLEMMING ADVOGADO : Luciana Rosa Medeiros Miranda ADVOGADO : Anderson Reny Heck 0000160 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030232-67.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA ADVOGADO : Leonardo Bibas ADVOGADO : Rodrigo Ramina de Lucca ADVOGADO : RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO 0000161 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030118-31.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : PEDRO CARLOS POETA ADVOGADO : Rosane Hahn ASSOCIACAO COUTO DE MAGALHAES DE PRESERVACAO DA AGRAVANTE : ILHA DO CAMPECHE ADVOGADO : Rosane Hahn AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000162 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026346-60.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : TEREZA ANTUNES DE LIMA PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 INTERESSADO : MONICA TEMPEL 0000163 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025530-78.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : CELI MARIA SEVERINO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO INTERESSADO

: : : :

JOSE CECILIO SEVERINO MARIA EDNA DE OLIVEIRA SEVERINO SELMA MARIA SEVERINO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

0000164 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025515-12.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : PIO ROMÃO DE FARIA INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 0000165 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022926-47.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E AGRAVANTE : BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO : XANDANA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : MAURO RAINÉRIO GOEDERT 0000166 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030522-82.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE AGRAVANTE : TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : JOSE AUGUSTO FAGANELLO ADVOGADO : RICARDO GEREMIAS DA LUZ INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000167 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029153-53.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : JOSE AUGUSTO FAGANELLO ADVOGADO : RICARDO GEREMIAS DA LUZ DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT 0000168 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026452-22.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : GUILHERME TOFEL CORA ADVOGADO : VANUZA ZAUZA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000169 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029041-84.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO

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Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE FRANCISCO CARLOS GONCALVES BRONGAR HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

0000170 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029002-87.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : DEBRUNELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME AGRAVADO : ANGELA CRISTINA DE BRUM STEFANI AGRAVADO : CLEBER BENITO STEFANI 0000171 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028951-76.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : RUBILAR LUIZ OLIVEIRA PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000172 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028869-45.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : CINZEL CONSTRUCOES LTDA. - ME ADVOGADO : BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA 0000173 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032631-69.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : HAROLDO ALVES DE LIMA ADVOGADO : RICARDO ALVES DE LIMA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000174 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030033-45.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : LUIS DA CUNHA LAMB ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS AGRAVADO : RENATO MARCHIORI BAKOS ADVOGADO : FELIPE CHEMALE PREIS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS 0000175 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029944-22.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO

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NIVALDO FRANCO RAFAEL MIGNONI LEAO ORVALINA RAMLI FRANCO RAFAEL MIGNONI LEAO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000176 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028799-28.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR AGRAVADO : REGINALDO WERNECK LOPES ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 0000177 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028677-15.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ERNANI FERREIRA BORELLI 0000178 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027656-04.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : FNDE 0000179 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027914-14.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE AGRAVADO : PEDRO LUIS CARNEIRO MARQUES ADVOGADO : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA 0000180 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027217-90.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : GERALDO GUSSELLA FILHO ADVOGADO : RAFAEL PICONI NETO 0000181 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025713-49.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : SUZANA NOBELL GARCIA ADVOGADO : MELISSA FOLMANN 0000182 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022740-24.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO

: Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E : TURISMO LTDA : RAMIRO DE LIMA DIAS DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE : TRANSPORTES - DNIT : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000183 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009601-05.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ALIETE DE BORBA WANZUITEN ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : DULCE TAVARES ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ELENIR DE OLIVEIRA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ELIZABETH LAUER ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : GERALDO STEFFEN MUNTSBERG ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : LUIZ CHIARELLI ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARIA DE L SOUZA MAIA NEVES ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARLENE FERRARI DE BORBA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MATILDE CIPRIANI ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000184 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032756-37.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ 0000185 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000007-30.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ALBERTO TAVARES LEÃES ADVOGADO : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO ADVOGADO : FABRIZIO COSTA RIZZON AGRAVADO : CLAUDIO TAVERES LEÃES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO

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FABRIZIO COSTA RIZZON PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO LUIS ANTONIO TAVARES LEÃES FABRIZIO COSTA RIZZON PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO MARCUS AURELIO CRAMER MEYER FABRIZIO COSTA RIZZON PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO PEDRO AUGUSTO TAVARES LEÃES FABRIZIO COSTA RIZZON PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO SANDRA REGINA LEÃES JARDIM FABRIZIO COSTA RIZZON PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO SÉRGIO TAVARES LEÃES FABRIZIO COSTA RIZZON PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

0000186 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000010-82.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ 0000187 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028657-24.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BENEDITO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO : EVERALDO JOÃO FERREIRA ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO : VALDIR CEZAR MILANI AGRAVADO : EVACIR JOAO SECCHI ADVOGADO : EVERALDO JOÃO FERREIRA ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO : VALDIR CEZAR MILANI AGRAVADO : ISAC CANDIDO RODRIGUES ADVOGADO : EVERALDO JOÃO FERREIRA ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO : VALDIR CEZAR MILANI AGRAVADO : IVANIR OLIVO NOVELLO ADVOGADO : EVERALDO JOÃO FERREIRA ADVOGADO : FERNANDA SILVA DA SILVEIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO

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VALDIR CEZAR MILANI JATIR LUIZ PICINI EVERALDO JOÃO FERREIRA FERNANDA SILVA DA SILVEIRA VALDIR CEZAR MILANI JOAO ASSUNCAO EVERALDO JOÃO FERREIRA FERNANDA SILVA DA SILVEIRA VALDIR CEZAR MILANI LUCIANO PASA FERNANDA SILVA DA SILVEIRA VALDIR CEZAR MILANI EVERALDO JOÃO FERREIRA MARIA HELENA SOARES DOMINGOS FRITZEN EVERALDO JOÃO FERREIRA FERNANDA SILVA DA SILVEIRA VALDIR CEZAR MILANI SEBASTIAO SIMAO DE OLIVEIRA EVERALDO JOÃO FERREIRA FERNANDA SILVA DA SILVEIRA VALDIR CEZAR MILANI THAIS CRISTINA DE SOUZA EVERALDO JOÃO FERREIRA FERNANDA SILVA DA SILVEIRA VALDIR CEZAR MILANI FEDERAL DE SEGUROS S A ROSANGELA DIAS GUERREIRO DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000188 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000067-03.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : LUIS SERGIO DA SILVA AGUIAR ADVOGADO : Eduardo Galvão 0000189 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030663-04.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : OSVALDO CORSINO VIEIRA ADVOGADO : diovana cleusa rossdeutscher INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AGRAVADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000190 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030095-85.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : NOLBERTO TAUFEMBACH ADVOGADO : AMARILDO LUIZ SEIFFERT ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DA ROSA AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL 0000191 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029738-08.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO : KELLY CHRISTINA FERNANDES AVELAR AGRAVADO : KATIA LINO TOMITA PRZYSIEZNY ADVOGADO : Daniele Regine Ganho Justichechem ADVOGADO : Angela Pagliosa INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000192 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029702-63.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MANAIR CERES DAS DORES VASQUEZ ADVOGADO : CRISTIANO BAGGIO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000193 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029440-16.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RS AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 0000194 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029248-83.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : CLAUDIA NARA DE CAMARGO DRANKA ADVOGADO : ZILDA SUIZANI CIAGNIWODA ADVOGADO : ALLYNE PAMELA HEY 0000195 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029219-33.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CEJABRASIL DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES LTDA - EPP ADVOGADO : ALISSON DO NASCIMENTO ADÃO AGRAVADO : UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA - UNOPAR 0000196 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009747-46.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO

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SANDRO MARCOS PEDROSO MARCO AURELIO KREFETA JOANA SCHEREMETA PEDROSO MARCO AURELIO KREFETA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000197 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028726-56.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU ADVOGADO : ROSSANA MARIA VIEIRA ZANELLA ADVOGADO : Fábio Carneiro de Almeida AGRAVADO : NERI JOSÉ MIKA INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000198 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000055-86.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ELCIO SILVA ELPO ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000199 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000049-79.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : LAURA SOMMER DA SILVA AGRAVADO : MIRIAM CAMARGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000200 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000004-75.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : FNDE 0000201 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010310-40.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE AGRAVADO

: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT : CACILDO DA SILVA - ME

0000202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032017-64.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ALDOIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : SERGIO IVAN DE SOUZA MOREIRA AGRAVANTE : DARIO SEMLER ADVOGADO : SERGIO IVAN DE SOUZA MOREIRA AGRAVANTE : JOILSON JEAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO : SERGIO IVAN DE SOUZA MOREIRA AGRAVANTE : LIONIR RODRIGUES ADVOGADO : SERGIO IVAN DE SOUZA MOREIRA AGRAVANTE : MARLI TERESINHA RIBAS DA SILVA ADVOGADO : SERGIO IVAN DE SOUZA MOREIRA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : NAVALHAS ESTRELA LTDA ADVOGADO : LURDES MARIA STAHNKE AGRAVADO : SERAFIM SIRONI ADVOGADO : LURDES MARIA STAHNKE CEF : Pab JUSTIÇA FEDERAL NOVO HAMBURGO, RS : MARTA REGINA ADAMS FANK 0000203 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032872-43.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE IMBÉ AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000204 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032089-51.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : REINALDO MAYKOT ADVOGADO : LEANDRO CARLO DE LIMA INTERESSADO : MUNICÍPIO DE VILLE INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000205 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032424-70.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : R. C. DA LUZ - DROGARIA - EPP ADVOGADO : LAURY ERNESTO KOCH AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000206 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029742-45.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. ADVOGADO : LUIS DANIEL ALENCAR ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BENATO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE AGRAVADO : TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : CLOVIS SANTO PADOAN INTERESSADO : HIDACON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERESSADO : JEFFERSON TATSUYA SATO ADVOGADO : Cássio Lisandro Telles ADVOGADO : PAULINE TONIAL INTERESSADO : JGR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADO : Sandro Marcelo Kozikoski ADVOGADO : JULIANA PINHEIRO CARVALHO ADVOGADO : VANIA DE AGUIAR INTERESSADO : MARCELO JOSÉ LEAL GASINO ADVOGADO : Samir Alexandre do Prado Gebara ADVOGADO : JULIANA PINHEIRO CARVALHO INTERESSADO : ROBERTO SALVADOR VIGANO ADVOGADO : Michel Laureanti ADVOGADO : JOSAFÁ ANTONIO LEMES ADVOGADO : LUCAS SCHENATO INTERESSADO : ROSALVO AUGUSTO SOUZA DE BUENO GIZZI INTERESSADO : RUBENS JUGLAIR ADVOGADO : JANIO SANTOS DE FIGUEIREDO INTERESSADO : VLADEMIR JOSÉ DAL ROSS ADVOGADO : JOSAFÁ ANTONIO LEMES ADVOGADO : Michel Laureanti 0000207 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029743-30.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : JGR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADO : Sandro Marcelo Kozikoski ADVOGADO : JULIANA PINHEIRO CARVALHO ADVOGADO : VANIA DE AGUIAR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE AGRAVADO : TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : CLOVIS SANTO PADOAN INTERESSADO : CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ADVOGADO

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LUIS DANIEL ALENCAR CARLOS EDUARDO BENATO HIDACON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA JEFFERSON TATSUYA SATO Cássio Lisandro Telles PAULINE TONIAL MARCELO JOSÉ LEAL GASINO Samir Alexandre do Prado Gebara JULIANA PINHEIRO CARVALHO ROBERTO SALVADOR VIGANO Michel Laureanti JOSAFÁ ANTONIO LEMES LUCAS SCHENATO ROSALVO AUGUSTO SOUZA DE BUENO GIZZI RUBENS JUGLAIR JANIO SANTOS DE FIGUEIREDO VLADEMIR JOSÉ DAL ROSS JOSAFÁ ANTONIO LEMES Michel Laureanti

0000208 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020817-60.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO ADVOGADO : ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000209 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024617-96.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : GILMAR BURIGO INTERESSADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000210 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031952-69.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS ADVOGADO : JOAQUIM CAETANO BARBOSA FOLHA ADVOGADO : FERNANDO PANATIERI DE BRITO AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000211 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000498-30.2012.404.0000 - 199971000175481/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR

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Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ANA AMELIA OLCZEWSKI Glenio Luis Ohlweiler Ferreira MARIA CLAUDIA PEREIRA DA SILVEIRA Glenio Luis Ohlweiler Ferreira UNIÃO FEDERAL Procuradoria-Regional da União

0000212 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005493-18.2014.404.0000 - 642001/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRAVADO : IND/ E COM/ DE ERVA MATE CONRADO LTDA/ ME ADVOGADO : Edson Tome 0000213 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006781-98.2014.404.0000 03001428920148240035/SC RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : LINHARDT AMLER ADVOGADO : Edio Carlos Machado AGRAVANTE : MARIA MADALENA MARTHENDAL AMLER ADVOGADO : Edio Carlos Machado AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000214 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006166-45.2013.404.0000 00038918620088210002/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : FRANCISCO FERNANDO FLORES BOTTARO ADVOGADO : Alonso Machado Lopes AGRAVANTE : LÍGIA ESTIVALET BOTTARO ADVOGADO : Alonso Machado Lopes AGRAVADO : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADO : Rafael Martins Pinto da Silva 0000215 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005685-53.2011.404.0000 - 199971000222355/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : LAURI EVALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO : Thiago Cecchini Brunetto AGRAVANTE : SILVIA REGINA DIAS DE SIQUEIRA ADVOGADO : Thiago Cecchini Brunetto AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União 0000216 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006754-18.2014.404.0000 00017268120138160147/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR

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Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR VOTORANTIM CIMENTOS S/A Fabio Artigas Grillo AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

0000217 APELAÇÃO CÍVEL 0003508-87.2014.404.9999 - 00001283220138210122/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : LAURI LUIZ SCHEFFER ADVOGADO : Luis Clovis Machado da Rocha APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000218 APELAÇÃO CÍVEL 0015896-22.2014.404.9999 - 00002417220128160085/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELANTE : ANTONIO DA ROCHA CASTRO ADVOGADO : Rafael Bet Gonçalves APELADO : (Os mesmos) 0000219 APELAÇÃO CÍVEL 2008.70.99.001609-3 - 25007/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : GERALDO GUEDES DE ALMEIDA ADVOGADO : Rubens Sizenando Lisboa Filho 0000220 APELAÇÃO CÍVEL 0012061-94.2012.404.9999 - 10210700011301/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ALBINO SALLET ADVOGADO : Adriano Suski Donato APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000221 APELAÇÃO CÍVEL 0003009-40.2013.404.9999 - 00005980820068160103/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : NEY FERNANDO DIANA ADVOGADO : Valerio Schmidt APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000222 APELAÇÃO CÍVEL 0019680-07.2014.404.9999 - 00009342520138160084/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : CELIA CEOLIN PEREZ ADVOGADO : Renato de Oliveira APELADO : VIVALDO ALBERTO RADAELI PEREZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : Renato de Oliveira INTERESSADO : BEN HUR FABRICIO DOS SANTOS 0000223 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 0023159-42.2013.404.9999 00010937020128210081/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : DILNEI SANDER PORTANTIOLO ADVOGADO : Sergio Antonio Silveira Canhada PARTE RE' : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional PARTE RE' : ALBA FREITAS CASSURIAGA ADVOGADO : Jose Paulo Gomes de Freitas JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARROIO REMETENTE : GRANDE/RS 0000224 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000555-82.2011.404.0000 - 200371000124077/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União AGRAVADO : EVA MARIA ETANISLAU DA SILVA ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : EVA MARIZA NASCIMENTO SCHMITZ DE SOUZA ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : EVA PEREIRA ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : EVERTON LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : FANI MIOTTO ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : FATIMA DAMAZIO ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : FATIMA MARGARETH BARRETO LIED ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : FÁTIMA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : FLAVIA STAHL ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira AGRAVADO : FLAVIA SUZANA REIS E SOUZA ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira 0000225 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2005.71.00.002280-0 200571000022800/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO : ALEXIUS EUGENIO HURST ADVOGADO : Rui Fernando Hubner REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VF DE PORTO ALEGRE 0000226 APELAÇÃO CÍVEL 2004.70.00.028198-7 - 200470000281987/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELANTE : LEONARDO DUCHESQUI ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva APELADO : (Os mesmos) 0000227 APELAÇÃO CÍVEL 2008.71.04.002882-6 - 200871040028826/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : PAULO AUGUSTO RAMOS SENDESKI ADVOGADO : Andreia Nunes de Almeida APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região 0000228 APELAÇÃO CÍVEL 0019255-54.2008.404.7100 - 200871000192550/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : CLARICE CASTILHOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira 0000229 APELAÇÃO CÍVEL 2003.72.00.003424-8 - 200372000034248/SC RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ENIA LUCIA DE SOUZA RAMOS ADVOGADO : Henrique Costa Filho APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União 0000230 APELAÇÃO CÍVEL 2007.71.00.038146-8 - 200771000381468/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : AROLDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Marcelo Garcia da Cunha APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : (Os mesmos) 0000231 APELAÇÃO CÍVEL 2008.70.00.012230-1 - 200870000122301/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ALDO ADELIO WILLY ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : (Os mesmos) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000232 APELAÇÃO CÍVEL 2006.72.00.010356-9 - 200672000103569/SC RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FLAVIO PERES PEREIRA ADVOGADO : Vanessa Sandrini Lopes de Souza APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União 0000233 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.72.02.004249-4 200372020042494/SC RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : VALDAIR BERTOLINI ADVOGADO : Luis Toderati APELANTE : GENI SALETE SCAPINI BERTOLINI ADVOGADO : Luis Toderati APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE CHAPECÓ 0000234 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.72.02.004280-9 200372020042809/SC RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELANTE : BRUNO MARCOLIN ADVOGADO : Luis Toderati APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE CHAPECÓ 0000235 APELAÇÃO CÍVEL 0002021-82.2014.404.9999 - 00010069820088160112/PR INCIDENTE : Questão de Ordem RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : GAULDIERI ALAN DE SOUZA ADVOGADO : Angelica Koefender Maia APELANTE : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU APELANTE : VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus ADVOGADO : Edivan Jose Cunico APELANTE : MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELADO INTERESSADO PROCURADOR

: : : :

João Gustavo Bersch (Os mesmos) UNIÃO FEDERAL Procuradoria-Regional da União

0000236 APELAÇÃO CÍVEL 0018869-47.2014.404.9999 - 00012606420128160166/PR INCIDENTE : Questão de Ordem RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIMONE CRISTINA DE MELO ADVOGADO : Maxwell Mendes Oliveira FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU APELADO : VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus 0000237 APELAÇÃO CÍVEL 0022168-32.2014.404.9999 - 00033048720108160049/PR INCIDENTE : Questão de Ordem RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FRANCIELE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : Elvio Flavio de Freitas Leonardi FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU APELADO : VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus APELADO : IESDE BRASIL S/A ADVOGADO : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira APELADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : Mauricio Melo Luize 0000238 APELAÇÃO CÍVEL 0021097-92.2014.404.9999 - 00009360420098160094/PR INCIDENTE : Questão de Ordem RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : LUCILENE FERNANDES FUJI ADVOGADO : Luiz Carlos Bofi FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU APELADO : VIZIVALI ADVOGADO : Rodrigo Biezus 0000239 APELAÇÃO CÍVEL 2006.70.00.018100-0 - 200670000181000/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO ADVOGADO : Lincoln Jefferson Ribeiro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 0000240 APELAÇÃO CÍVEL 1999.70.00.032703-5 - 199970000327035/PR RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Manoel Diniz Paz Neto APELANTE : ESTELA AUGUSTINHAK DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : Marco Antonio Fagundes Cunha APELADO : (Os mesmos) 0000241 APELAÇÃO CÍVEL 0043271-77.2005.404.7100 - 200571000432716/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Ricardo Goncalez Tavares ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva APELANTE : AUREO FRANCISCO ALVES DIHL ADVOGADO : Gustavo Bernardi APELADO : (Os mesmos) APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO : Cristiano Alvares Fuhrmeister ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva 0000242 APELAÇÃO CÍVEL 2005.71.00.002422-5 - 200571000024225/RS RELATOR(A) : Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SALETE BEATRIZ CRUZ DA SILVA ADVOGADO : Mark Giuliani Kras Borges APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Ricardo Goncalez Tavares ADVOGADO : Delmar Reinaldo Both ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva APELADO : (Os mesmos) 0000243 APELAÇÃO CÍVEL 5017820-18.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MARCOS BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO : GUILHERME GONÇALVES COLLIN ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000244 APELAÇÃO CÍVEL 5018352-98.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO APELANTE : VARZEÃO PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELANTE : FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELANTE : - INCRA APELADO : GERMENE MALLMANN ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO APELADO : MARJORIE MALLMANN ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000245 APELAÇÃO CÍVEL 5002165-61.2012.404.7211 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELANTE APELADO APELADO ADVOGADO

: Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : OS MESMOS : REMA REFLORESTAMENTO LTDA : Guilherme de Oliveira Matos

0000246 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5038430-07.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : EVANDRO BASTIANELLO PORTO ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA APELADO : INTELIMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : JOSÉ PAULO BALTAZAR APELADO : LUIZ CARLOS LINS MACIEL BORGES ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN APELADO : LUIZ SOUZA FIDELIX ADVOGADO : JOSÉ PAULO BALTAZAR 0000247 APELAÇÃO CÍVEL 5002825-42.2013.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : ANTONIO MARCOS MARANGONI ADVOGADO : JAIR JOSE NAZARIO APELANTE : ROSANGELA DUARTE RODRIGUES ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE PELLEGRIN DE SOUZA APELANTE : DECIO GOMES GOES ADVOGADO : Antônio Derli Gregório ADVOGADO : Mauro Antonio Prezotto ADVOGADO : ANDRÉ RUPOLO GOMES APELADO : OS MESMOS FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO APELADO : FNDE APELADO : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC 0000248 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000534-44.2014.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE APELANTE : COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DE FRANCISCO BELTRAO - ASSINCRA/FB ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO APELADO MPF

: ISABELA VELLOZO RIBAS : LIZIANE D ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA : - INCRA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000249 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000589-89.2014.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA/PF DE SANTA APELANTE : CATARINA ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI ABIB ADVOGADO : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS ADVOGADO : ISABELA VELLOZO RIBAS ADVOGADO : LIZIANE D ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELADO : - INCRA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000250 APELAÇÃO CÍVEL 5004183-67.2012.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : PAULO DA SILVA MARTINS ADVOGADO : MARCIO LOCKS FILHO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000251 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029386-50.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES DE BORBA ADVOGADO : VILMAR LOURENÇO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000252 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024739-12.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ADVOGADO : GRAZIELA ORTIZ TALAVERA GUERRA THÉVENET ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU AGRAVADO : MANOEL ZEFERINO INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000253 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018640-26.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS AGRAVANTE : IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO ADVOGADO INTERESSADO MPF

: : : :

MARCIO DOUGLAS PRESTES TREIBER JUSSIMAR LINK CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000254 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025166-09.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ARI FERNANDO FOLETTO ADVOGADO : GERSON LUIZ SAGGIN AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE GRANDI MANDELLI AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000255 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029671-43.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ABEL RODRIGO LEUBET ADVOGADO : MARCELO LIPERT AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000256 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028168-84.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SEVERO CASTRO ADVOGADO : SIMONE MARIA BORTOLAS SERAFIN AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000257 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026653-14.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : BELMIRO PIOLA ADVOGADO : MARCIA LEIKO DA SILVA ADVOGADO : ROSANGELA LELIS DELIBERADOR AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000258 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027135-59.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : HENRIQUE ROITMAN ADVOGADO : MARCELO LIPERT AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO BISOGNO ADVOGADO : MARCELO LIPERT AGRAVANTE : MARISA DEBOM GOLOMBIEWSKI ADVOGADO : MARCELO LIPERT AGRAVANTE : RENATO ZANETTE ANICET ADVOGADO : MARCELO LIPERT DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000259 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022843-31.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : FAGNER SOUZA ILHA ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000260 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023764-87.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : RODOMAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : ROBSON FERNANDO BARROS DE SOUSA AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 0000261 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025076-98.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : G.A. C. LUY ARTIGOS DO VESTUARIO - ME AGRAVADO : GLORINHA APARECIDA COELHO LUY 0000262 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028893-73.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO : DIRETOR PRESIDENTE - INSTITUTO AO - Maringá ADVOGADO : FABIO RICARDO MORELLI AGRAVADO : FLAVIA FAVRETTO ADVOGADO : JOSIANA CLAUDIA DA SILVA MENDES INTERESSADO : INSTITUTO AO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000263 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024058-42.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JOSE CARLOS BUTTER ADVOGADO : DANIEL REMOR BASCHIROTO AGRAVANTE : ZILDA NIEHUES BUTTER ADVOGADO : DANIEL REMOR BASCHIROTO AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000264 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023957-05.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : RITA ADRIANA BARBOSA DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000265 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021813-58.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : AIR FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : HELGA HELIANI SCHERER PERLIN ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : IDOLI CONTINI CRESPAN ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : IGNÁCIO AFONSO BERNARDI ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : IRINEU MIGUEL MARIN RIGHI ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : IZABEL CRISTINA HUBER ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : JOÃO CARLOS LOCATELLI ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : JOAO HELVIO RIGHI DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : JOSE GARIBALDI LEITE VIANA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : JULIO CEZAR LUGO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000266 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023379-42.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : IONE GUEDES DE ARAGAO ADVOGADO : THIAGO GUEDES DE ARAGÃO AGRAVANTE : NILO JAIME CARVALHO DE ARAGAO ADVOGADO : THIAGO GUEDES DE ARAGÃO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000267 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020788-10.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA SOUSA GROLLI ADVOGADO : ANDRE LUIZ KRAVETZ AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000268 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023664-35.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : TANIA REGINA DE MOURA - ME ADVOGADO : FABRÍCIO BENEDET DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO CEF

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRMV/SC : Agencia Tubarão : JAMES ULYSSEA NETTO :

0000269 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022454-46.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : ALBERTO AUGUSTO ALVES ROSA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS 0000270 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032731-24.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : JOSE ANTONIO COSTA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS 0000271 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024904-59.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CLAUDETE APARECIDA GONCALVES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : DEOLINDO GONCALVES RIBEIRO (Espólio) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : FLORESVALDO GONCALVES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : IVETE DE JESUS GONCALVES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : JOSE GONCALVES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : LEONOR GONCALVES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000272 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024905-44.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ASSIBILIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : DANILO DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART LUISA MARGARIDA BORGES DE SOUZA TOMAZ NUNES AGRAVANTE : (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARISA APARECIDA DE SOUZA ROSA (Sucessor) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO

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GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART SEBASTIAO BORGES DE SOUZA (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART VALDELI BORGES DE SOUZA (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART VALDIR BORGES DE SOUZA (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART VALMIR BORGES DE SOUZA (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000273 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023339-60.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DILZA SILVA LAURINDO (Espólio) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : EDGAR LAURINDO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : EDISON LAURINDO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000274 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023382-94.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ALVARO NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ANTONIO NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : EDI NASCIMENTO BORGES (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ELI DAS DORES NASCIMENTO RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : FRANCISCO ALVARO NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : JOAO BATISTA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES NASCIMENTO SANTANA (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : OSVALDO NASCIMENTO (Espólio) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : PEDRO NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : WALTER NASCIMENTO (Sucessor) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO

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GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART ZENIR NASCIMENTO REZENDE (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART ZULAIDE NASCIMENTO CARDOSO (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART ZULAIR NASCIMENTO VARGAS (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART ZULEIDE NASCIMENTO (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART ZULENIR NASCIMENTO (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000275 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023386-34.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ALCIONE BORGES LEMOS FALCAO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : HAMILTON BORGES LEMOS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : LELIA BORGES LEMOS ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : LUCIANA REJANE LEMOS DE SOUZA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO LEMOS DE SOUZA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARIA AMELIA ROSA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARIA BENTA LEMOS DE MELLO ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : NILDA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : OSMARINA DO CARMO LEMOS LOPES ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE LEMOS DE SOUZA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : SERGIO HAMILTON LEMOS DE SOUZA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000276 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024762-55.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ANA JAQUELINE DE SOUZA LINS (Sucessor) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO

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GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART ARI DANIEL DE SOUZA (Espólio) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART DANIELA IRACILENE DE SOUZA MIRANDA GOMES (Sucessor) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART JORGE LUIZ DE SOUZA GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000277 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023388-04.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CEGONDINO LINO AVILA (Espólio) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARIA SALETE AVILA TORQUATO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARIANGELA MATTOS AVILA (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MILTON AVILA (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ROGERIO AVILA (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : SOLANGE AVILA (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : SONIA AVILA CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000278 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008378-17.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ADELINO ALOISIO WERLANG ADVOGADO : MARIO KRIEGER NETO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000279 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009246-92.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : LAURO NUNES ADVOGADO : RODRIGO FERNANDES AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000280 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000154-56.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : CATIA REJANE LIMA PEREIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

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LUCIANA INES RAMBO FLAVIANA PEROBELLI DE OLIVEIRA LUCIANA INES RAMBO GLORIA CARMEM DEBONA TOMBEZI LUCIANA INES RAMBO ISABEL BOHRER SCHERER LUCIANA INES RAMBO JOSUE MIRANDA PEREIRA LUCIANA INES RAMBO KATIA MARIA PEDRON VARGAS LUCIANA INES RAMBO LISIANE ALVES OZORIO LUCIANA INES RAMBO LOURENA BOTTON LUCIANA INES RAMBO LUCIANA SILVEIRA TRONCO LUCIANA INES RAMBO SANDRA DA SILVA DE SOUZA LUCIANA INES RAMBO VALDEMAR ANDRÉ DA COSTA SILVA LUCIANA INES RAMBO WAGNER SERAFINI DOS SANTOS LUCIANA INES RAMBO

0000281 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028196-52.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : ALISON MENNA DA FONTOURA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : FERNANDO CESAR BEHN DA SILVA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : HELIO JOSE DA SILVA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : JUAREZ IENSEN CASSOL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : JULIO CESAR ROCHA ROMERO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : JUVENAL GALIANO NUNES ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MARIO AUGUSTO BARBOSA DA LUZ ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : ROSIMERE FATIMA MARTINI DE MELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

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LUCIANA INES RAMBO SIDINEI AMARAL BATISTA LUCIANA INES RAMBO VALMIR JOAO CARGNIN LUCIANA INES RAMBO

0000282 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000124-21.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : SANDRA LIZIANE MASSIRER DE ALMEIDA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : SIRLEI BECHE ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : SOLANGE FATIMA DE OLIVEIRA PAHIM ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : SÔNIA ELISA KHUN SILVEIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : VÂNIA SALETE MORO DA ROSA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : VERA LUCIA DA SILVA ARDENGHI ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : WALESKA LAGO ARAGONES ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000283 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032868-06.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : RICARDO GERMANO LIED ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000284 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032869-88.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : ANGELITA DO AMARAL BEZERRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : DANIEL BELLINASO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : GEU DE JESUS NASCIMENTO LOPES ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : JERUSA CONCEICAO CICHERO DA ROSA BARCELOS ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : LEANDRO VOIGT ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO

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LUCIANA INES RAMBO LUIZ CARLOS DE PAULA LUCIANA INES RAMBO MARA MEDIANEIRA SOARES DOS SANTOS LUCIANA INES RAMBO MICHELLE BOLZAN POMINA LUCIANA INES RAMBO PATRICIA NUNES PEZZINI LUCIANA INES RAMBO REJANE TEREZINHA ROSA CRISTINO LUCIANA INES RAMBO VERA REGINA DE PAULA RIOS LUCIANA INES RAMBO

0000285 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020941-43.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA AGRAVADO : DANIELLI VACARI DE BRUM ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000286 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006673-81.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : MARLOVE DUARTE NASCIMENTO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MARTA BEATRIZ DE ANDRADE ZANINI ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MARTA HELENA CARLESSO AITA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MARTA INES MOZZAQUATRO PASINI ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MARTHA HELENA OLIVEIRA NOAL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MARTINHO ANDRADE LUCERO ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MAUBER EDUARDO SCHULTZ MOREIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MAURO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO AGRAVADO : MAURO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000287 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026257-37.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) : AGRAVANTE : AGRAVADO : ADVOGADO :

Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCIANA INES RAMBO

0000288 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022987-05.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000289 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023658-28.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : IOLANDA ANACLETO SOARES ADVOGADO : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL AGRAVADO : LUIS ANTONIO ANACLETO DOS SANTOS ADVOGADO : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL 0000290 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032547-68.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ROGÉRIO TABORDA DE MELLO ADVOGADO : ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS 0000291 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027437-88.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER AGRAVADO : NILVIO IVO POTTER 0000292 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018620-35.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL AGRAVADO : SERGIO LUIZ VIEIRA SCHLING 0000293 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019769-66.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : JGG UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 0000294 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027610-15.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE AGRAVADO

: Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E : TECNOLOGIA - INMETRO : RONALDO SOARES NUNES

0000295 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026351-82.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : JORGE ANDRE GUIMARAES DOS SANTOS 0000296 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024338-13.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : PEDRO ADAO BOCHONKO ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR 0000297 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030053-36.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : VALMIR ALBERTO THOME ADVOGADO : LUCIANO ELIAS REIS 0000298 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023589-93.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM AGRAVADO : PASQUAL LUIZ SPILLERE ADVOGADO : Edmilson Benedet 0000299 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023145-60.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ANA M. DE B. DA SILVA - ME AGRAVADO : ANA MARIA DE BORBA DA SILVA 0000300 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000760-84.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : GABRIELE NEGRI DE ARRUDA ADVOGADO : DANIEL FRANCISQUETTI FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : FNDE AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS 0000301 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029070-37.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE AGRAVADO PROCURADOR MPF INTERESSADO INTERESSADO

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Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ESTADO DO PARANÁ ALEKYSON RICALHO REIS DA SILVA ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000302 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023343-97.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ALMIR ZUZARTE (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : ANTONIA CAETANA MENDES ZUZARTE (Espólio) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : DEJAIR ZUZARTE (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : JORGE LUIZ ZUZATTE (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : LINDAIR ZUZARTE BEHNKE (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE : MARIA IVONE ZUZARTE PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AGRAVADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 0000303 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026925-08.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AGRAVADO : AUTORAIS ADVOGADO : MARIALVA PICCININI 0000304 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000711-43.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : LUIZ ROHDE ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS 0000305 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000710-58.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : JOAO CARLOS PROLLA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000306 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026203-71.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : BRUNO DE SOUZA ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA INTERESSADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS 0000307 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028340-26.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : EMANT - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO : Elvio Henriqson EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A AGRAVADO : TRENSURB MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000308 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022725-55.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DIVA ANGELINA SAVI SCALCO ADVOGADO : GREICE MILANESE SÔNEGO OSORIO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 0000309 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019442-24.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ORLEANS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000310 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021591-90.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : LAURA SOMMER DA SILVA AGRAVADO : ANA MARIA SOMAVILLA 0000311 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023075-43.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : LAURA SOMMER DA SILVA AGRAVADO : NEIDE MARIA PORCELES PEREIRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO

: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000312 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027048-06.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : TDJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME 0000313 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018406-44.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : CASA DE ORACAO AO DEUS VIVO ADVOGADO : DIOGO HINSCHING 0000314 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025742-02.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : VERA BEATRIZ CHIKA PETERSEN ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS 0000315 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026680-94.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : JOÃO GUILHERME CORREA DE SOUZA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS 0000316 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025306-43.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : LUIZ CARLOS RIBEIRO BORTOLINI ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS 0000317 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028040-64.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : GERHARD JACOB ADVOGADO : marilia py moreira do couto e silva ADVOGADO : JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA 0000318 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000822-27.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : EDILEY POLICARPO CASSILHA ADVOGADO : EDUARDO CHEDE JUNIOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE : HELLISON RAFAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO : EDUARDO CHEDE JUNIOR AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000319 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027381-55.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : LEO SARAIVA CALDAS ADVOGADO : GUILHERME SCHARF NETO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : EXPLOPOWER CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA. ADVOGADO : ALINE DE SOUZA INTERESSADO : JOSE HENRIQUE SIMONES ADVOGADO : ALINE DE SOUZA INTERESSADO : LAURECI JOAO PEREIRA ADVOGADO : RENATA MILANI CALDAS 0000320 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026559-66.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : VALDIR KRAUS DE AZEVEDO ADVOGADO : CESAR AUGUSTO CAVALIERI AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000321 APELAÇÃO CÍVEL 5038099-88.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : LUIZ FERNANDO MELLO GUIMARAES ADVOGADO : BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E APELADO : ESTATÍSTICA - IBGE 0000322 APELAÇÃO CÍVEL 5035317-45.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELANTE : TRANSPORTES - DNIT APELANTE : LEONY DE LIMA DUARTE ADVOGADO : CAROLINE PERUSSO GOLDANI APELANTE : NESTOR LIPPERT DUARTE ADVOGADO : CAROLINE PERUSSO GOLDANI APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000323 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5049277-14.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : METANOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO : Celso Fernando Gutmann DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO MPF

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SULBRDE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :

0000324 APELAÇÃO CÍVEL 5008157-45.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELANTE : TRANSPORTES - DNIT APELADO : BARCELINO BECKER (Espólio) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000325 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032651-60.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MÁRCIA REGINA PESSIL SOARES ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA 0000326 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025085-60.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : CLAUDIO ANTONIO AIRES PIRES ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : DALILA CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : HELOISA MARTINS DE QUADROS ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : IDAMYR PINHEIRO DUARTE ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : JOICE FANTINEL DORNELLES ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : JOSEFA ARESO PINTO ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : GLADIS RODOLFO FERREIRA ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : JOSE CARLOS DA SILVEIRA ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA 0000327 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032863-81.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ALTAMIRA ALVES RIBEIRO ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : LENITA RIVAROLLA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA 0000328 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5018968-21.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ASSOCIAçÃO DO PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE APELANTE : SANTA CATARINA ADVOGADO : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : OS MESMOS 0000329 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031128-13.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JOSE MACHADO DA SILVA ADVOGADO : HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ ADVOGADO : OTAVIO PEREIRA ALVARIZ AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000330 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030424-97.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : LIBIO MOREIRA DA SILVA PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000331 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032777-13.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ 0000332 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028216-43.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : LUIZ ALBERTO DEL PINO PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000333 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000045-42.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ 0000334 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002613-36.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO : ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CEF : Pab JUSTIÇA FEDERAL SANTA MARIA, RS : JORGE RENATO WOUTERS INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000335 APELAÇÃO CÍVEL 5055611-93.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SYLVIO PELLICO NETTO ADVOGADO : LIGIA MARA LIMA CORREA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR 0000336 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5056469-90.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : FRANCIELLE SPECHT CALEGARO ADVOGADO : FELIPE MIRANDA FERREIRA PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000337 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5058159-57.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : LUCIANO SILVA DE LIMA ADVOGADO : FELIPE MIRANDA FERREIRA PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000338 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5056429-11.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : AMANDA JUSSIANI FAGUNDES GOUVEIA ADVOGADO : FELIPE MIRANDA FERREIRA PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000339 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000946-23.2010.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOEL WAGNER MENDONÇA CRUZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : EDISON LUIZ FONSECA AMARAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000340 APELAÇÃO CÍVEL 5004384-23.2011.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : NORMA SUELI MOREIRA CALHAU CLEMENTE ADVOGADO : FRANCISCO PAULO DA SILVA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000341 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001252-60.2013.404.7109 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NILMAR LOPES ROCHA ADVOGADO : ANÍBAL OLAVES RIVAS 0000342 APELAÇÃO CÍVEL 5001077-70.2012.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CLAUDIO ROBERTO MOLINARI MARQUES (Sucessão) ADVOGADO : MARIA LUÍSA BONINI APELANTE : MARIA ASSUMPCAO MOLINARI MARQUES (Sucessor) ADVOGADO : MARIA LUÍSA BONINI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000343 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5052093-52.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : LUCAS COSTA GRIMALDI ADVOGADO : MICHELLE DIAS BUBLITZ PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000344 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5016504-08.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : CANDELARIA GATTO CONGIN (Pais) PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 PARTE AUTORA : GABRIELA PAOLA CONGIN PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 MARIA VICTORIA GATTO CONGIN (Absolutamente Incapaz (Menor PARTE AUTORA : que 16 anos)) PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000345 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027284-55.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : LAURA SOMMER DA SILVA AGRAVADO : VANDERLEA FROBOSE PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT 0000346 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030378-11.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ORLANDO ALONCO NOGUEIRA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 AGRAVADO : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : SILVANA BUENO DE LIMA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO : ORLANDO ALONCO NOGUEIRA INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000347 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028322-05.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO : SILVANA BUENO DE LIMA AGRAVADO : SIMONE OLIVEIRA TRINDADE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSADO : TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000348 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5056519-19.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : LUIZA JACQUES LIPPEL DA SILVA ADVOGADO : FELIPE MIRANDA FERREIRA PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000349 APELAÇÃO CÍVEL 5013149-49.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : FLAVIO NEI MOREIRA ADVOGADO : MARCOS LAGUNA PEREIRA 0000350 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5013492-74.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELANTE APELADO

: : : : :

Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA JOSE ANTONIO GARCIA PINTO FÁBIO STEFANI UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO OS MESMOS

0000351 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5063555-06.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ERNANI FERRETTI STOLZ ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER 0000352 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5007952-39.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM APELADO : TANIA MARIA TOCHETTO ADVOGADO : DÉBORA DE SOUZA BENDER 0000353 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5068471-54.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E APELANTE : ESTATÍSTICA - IBGE SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO APELADO : OS MESMOS 0000354 APELAÇÃO CÍVEL 5000243-26.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : JESUS DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO : Brenner Pereira Ferrão APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 0000355 APELAÇÃO CÍVEL 5000207-81.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CARLOS ALBERTO BUDO MADRID ADVOGADO : Brenner Pereira Ferrão APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 0000356 APELAÇÃO CÍVEL 5023452-79.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CARLITO ANDRADE ADVOGADO : FABRIZIO COSTA RIZZON DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000357 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5014020-45.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : MARGARIDA KUHN (Sucessão) ADVOGADO : PABLO JOSÉ SANCHES PARTE AUTORA : JOAO CARLOS KUHN ADVOGADO : PABLO JOSÉ SANCHES PARTE AUTORA : JOAO PEDRO KUHN ADVOGADO : PABLO JOSÉ SANCHES PARTE AUTORA : MARIA HELENA VERONEZI ADVOGADO : PABLO JOSÉ SANCHES PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000358 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5022338-71.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC APELADO : FLAVIO LUIZ VIEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO MANOEL DA COSTA SANTOS 0000359 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5049456-31.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ANTONIO JESUS DAMACENO DE ANDRADE ADVOGADO : Tiago Gornicki Schneider 0000360 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5012089-79.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : MADALENA SCOZ ADVOGADO : Edison luiz Machado PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000361 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5011087-74.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : MOACIR DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : Edison luiz Machado MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000362 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5048978-57.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE APELANTE : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE

:

ADVOGADO APELANTE APELADO MPF

: : : :

ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - IFES FRANCIS CAMPOS BORDAS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000363 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005056-54.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO APELADO : FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : LUÍS FERNANDO SILVA 0000364 APELAÇÃO CÍVEL 5060137-94.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : GRACIELA DORNELES ADVOGADO : SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000365 APELAÇÃO CÍVEL 5052380-83.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MARCELO VIEIRA MARQUES ADVOGADO : LUIZ CARLOS SOPEZACK APELADO : JANAINA NUNES DE FARIAS ADVOGADO : LUIZ CARLOS SOPEZACK INTERESSADO : PROMODAL LTDA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 0000366 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5016624-04.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : DONATO LEANDRO MORO ADVOGADO : ISABELA MEDEIROS GONÇALVES PARTE AUTORA : LOURDES MORO ADVOGADO : ISABELA MEDEIROS GONÇALVES PARTE RÉ : ÉRICO CARLOS CANAL PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000367 APELAÇÃO CÍVEL 5003218-86.2012.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SORAIA SUSANE SONALIO BUSATO ADVOGADO : LUCIANO DIB SIMÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO INTERESSADO INTERESSADO INTERESSADO

: : : : : : : :

GIOVANNI CAMPOS TOMBESI WILSON FRANCISCO SCHREINER BUSATO JUNIOR LUCIANO DIB SIMÃO GIOVANNI CAMPOS TOMBESI GERALDO LUIZ LEDUC JOEL ROGERIO PIRES LUCIAN RITZMANN ROMEU KLEIN

0000368 APELAÇÃO CÍVEL 5000505-65.2012.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : LUIZ FELIPE DE LIMA RAMOS ADVOGADO : NILO SERGIO ORTIZ ROCHA INTERESSADO : GARCINDO SILVA MARTINS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000369 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000469-64.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CLEUSA LUCIA SIMON VANZELLA ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : ELIANE PRIMILA ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : IVANOR JOSÉ HOFFMANN ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : JOEL ADALBERTO SEHENEM ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : LETÍCIA COPETTI WALTER ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI APELANTE : LUIZ LOBO FILHO ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : MARIÂNGELA URSI VENTURA LOBO ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000370 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000471-34.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAMILA MENEZES DE MOURA ABOU GHAOUCHE ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : MARIA PAULA DA ROCHA MALTEZINHO MACHADO DA SILVA ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : MAURICE ALEXSANDER LE BOURLEGAT ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : NILSON DE ALMEIDA GODOI ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : PAULO PETERS WALTER ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : SANDRA MARIZA NIERO ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VANESSA DALMASO COSTI DE OLIVEIRA ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELANTE : WILSON ROBERTO BARBIERI DE OLIVEIRA ADVOGADO : JEAN DAL MASO COSTI ADVOGADO : DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA APELADO : OS MESMOS 0000371 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018800-51.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO : FABRICIO MASSARDO ISTRACAO DO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL AGRAVADO : APSFS AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA AGRAVADO : DE SANTA CATARINA - CIDASC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000372 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020583-78.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE : JOSE ANTONIO NARDYS DE VASCONCELLOS ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000373 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019705-56.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EDISON DA CRUZ 0000374 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026074-66.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AGRAVANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ACTION S/A ADVOGADO : OSNILDO PACHECO JUNIOR ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS 0000375 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022552-31.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E AGRAVANTE : BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO : GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A 0000376 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012405-43.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ALCIDES BASSANI ADVOGADO : PEDRO PAULO PAMPLONA AGRAVADO : ALZIRA MOCELIN ANZOLIN ADVOGADO : PEDRO PAULO PAMPLONA AGRAVADO : LUZIA FERREIRA ALVES ADVOGADO : PEDRO PAULO PAMPLONA AGRAVADO : ROSI GARRET MOCELIN ADVOGADO : PEDRO PAULO PAMPLONA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000377 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029288-65.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA ADVOGADO : Valcírio da Silva Júnior AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 0000378 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5024130-60.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO MPF

: Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO : DE SANTA CATARINA - CRMV/SC : NEOCIRIA CANDIDA PEREIRA 60154829900 : roberto jannis : ANTONIO PAULO ROTTA - ME : roberto jannis : CHALCEAM RIBEIRO VIEIRA - ME : roberto jannis : COMERCIAL AGROPASTORIL LTDA - ME : roberto jannis : DIEGO MACHADO DA LUZ 06042304941 : roberto jannis : ISABEL GRIGIO - ME : roberto jannis : ROSILEIA DA SILVEIRA 91014913934 : roberto jannis Diretor Presidente - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA : VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRMV/SC Florianópolis : EMILIO LOHMANN : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000379 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5011946-48.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : SANDRA REGINA TEIXEIRA MONTEIRO ADVOGADO : OLIMAR MARTINS PARTE RÉ : Gerente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Balneário Camboriú ADVOGADO : JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000380 APELAÇÃO CÍVEL 5012377-14.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CONSTRUTORA NACIONAL LTDA ADVOGADO : HELIO CESAR BAIRROS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000381 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026171-66.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ALICIA SCHNEIDER ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVANTE : ADVOGADO : AGRAVADO :

BERNARDETE JUSTINA DALETEZZE GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE QUADROS GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA CATARINA SANTOS DOS SANTOS GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA CLEIA JANDIRA ALVES PINHEIRO GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA DAGOBERTO STORTZ DA COSTA GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA DENISE FERREIRA DOS SANTOS GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA DULCE BARRETO AYRES GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ESPOLIO DE EDISON PEDRO SANTOS ALMEIDA GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000382 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028334-19.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARIA DA LUZ HURMANN DE LIMA ADVOGADO : FABIO AUGUSTO DE SOUZA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000383 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026106-71.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E AGRAVANTE : BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO : PRADO & SANTOS LTDA - EPP 0000384 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5040161-76.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : CLAUDIA MENDES CAMPOS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000385 APELAÇÃO CÍVEL 5009367-82.2013.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS APELADO : CLAUDIA ANDREA ROST SNICHELOTTO ADVOGADO : DENIS ANTONIO SNICHELOTTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000386 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5007473-46.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA APELADO : NEWTON DEL CUETO GONCALVES ADVOGADO : LEONARDO GONÇALVES MURARO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000387 APELAÇÃO CÍVEL 5002740-16.2014.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : KENNEDY CONCEICAO ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : BRUNO HIRAM DIAS PACITO APELADO : INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000388 APELAÇÃO CÍVEL 5003197-84.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MARIA EDUARDA DE SOUZA ADVOGADO : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000389 APELAÇÃO CÍVEL 5009164-80.2014.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS APELADO : SEBASTIAO AMARANTE DE SOUZA ADVOGADO : MÔNICA ABDEL AL ADVOGADO : MÁRCIA ANDRÉIA SCHUTZ LIRIO PIAZZA ADVOGADO : ROSANGELA DEL MORO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000390 APELAÇÃO CÍVEL 5041918-96.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : EDINETE MARIA PEREIRA SIMAS ADVOGADO : ADRIANO GRZYBOWSKI ADVOGADO : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0000391 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025159-17.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DIONISIO GUVZDZ ADVOGADO : Vivian Wickert Camargo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000392 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023672-12.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : NUBIA TOURRUCOO JACQUES HANCIAU ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG 0000393 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022988-87.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO : WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO 0000394 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029885-34.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA AGRAVANTE : CATARINA - CRF/SC AGRAVADO : VALERIO MACAGNAN AGRAVADO : MARCIEL MACAGNAN (Sucessor) AGRAVADO : VALERIO MACAGNAN (Sucessão) 0000395 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000657-34.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) INCIDENTE : Questão de Ordem RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELANTE : TRANSPORTES - DNIT REDE BRASILEIRA PARA CONSERVACAO DOS RECURSOS APELANTE : HIDRICOS E NATURAIS AMIGOS DAS AGUAS - ADA ADVOGADO : ROQUE PORFIRIO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000396 APELAÇÃO CÍVEL 5054886-32.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ALDO DE ABREU GOULART ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO ADVOGADO : SIMONE PAULINO RIBEIRO APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : OS MESMOS 0000397 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000267-15.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : HELENA KLEIN CARGNIN DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM APELADO : OS MESMOS 0000398 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5057257-03.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ERMES PEREIRA DOS REIS ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER 0000399 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027845-79.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : FRANCISCO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : Thiago Haviaras da Silva AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000400 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025722-11.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : IVERSON DE OLIVEIRA ADVOGADO : FLAVIA GUARALDI IRION AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000401 APELAÇÃO CÍVEL 5000044-16.2014.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : OSCAR SILAS MAINARDES ADVOGADO : JOÃO MANOEL GROTT ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GROTT APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : LIBERTY SEGUROS SA 0000402 APELAÇÃO CÍVEL 5016889-87.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : IVANILDO JOAO DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : S. YONEOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO : AIRTON SAVIO VARGAS ADVOGADO : SILVIO CESAR BARBOSA INTERESSADO : ANA CLAUDIA SIMOES DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA 0000403 APELAÇÃO CÍVEL 5005405-38.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : RAUL BARBI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO ADVOGADO ADVOGADO INTERESSADO

: : : :

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Alexandre Pigozzi Bravo Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000404 APELAÇÃO CÍVEL 5005403-68.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : DIEGO JOSE BARBOSA RAMALHO ADVOGADO : ROGÉRIO BUENO ELIAS ADVOGADO : ROGERIO RESINA MOLEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO 0000405 APELAÇÃO CÍVEL 5005404-53.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : APARECIDO DA SILVA ADVOGADO : RAUL BARBI APELADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : Alexandre Pigozzi Bravo ADVOGADO : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000406 APELAÇÃO CÍVEL 5001955-56.2011.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : GILDA HELENA SOARES ORTIZ ADVOGADO : DANIEL SILVEIRA HALFEN APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000407 APELAÇÃO CÍVEL 5063156-11.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UBIRATA ROBERTO DA COSTA ADVOGADO : MAURÍCIO JOSÉ BARCELLOS DIAS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA 0000408 APELAÇÃO CÍVEL 5016689-85.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : SILVIA MARIA RANGEL RIBEIRO ADVOGADO : ADEMAR VOLANSKI APELADO : OS MESMOS 0000409 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024533-32.2013.404.0000 (Processo Eletrônico DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRF) RELATOR(A) AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO

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Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA PIETRO MIORIM MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000410 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000537-87.2014.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IRACEMA GASTALDON ADVOGADO : SIMONE SALEH RAHMAN MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000411 APELAÇÃO CÍVEL 5024262-20.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO : LUIZ LUTHERO SANTOS SOARES PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000412 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5044390-70.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : EDUARDO CHRISTINI ASSMANN ADVOGADO : RAFAEL DA CÁS MAFFINI ADVOGADO : MAURICIO ROSADO XAVIER ADVOGADO : Bruno Rosso Zinelli APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000413 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032766-81.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ROSA ESTER DA ROCHA GIACOMIN 0000414 APELAÇÃO CÍVEL 5000538-31.2012.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : JULIO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO : ELIANE VARGAS ROCHA 0000415 APELAÇÃO CÍVEL 5000096-12.2014.404.7106 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO

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Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JAIRO LEANDRO BRAZ MACHADO GLÊNIO CARDOSO LOPES ANGEL RAMON RAVANELLO MILENA LOPES BRAGANCA NATALY MICHELLE FERREIRA NUNEZ GLÊNIO CARDOSO LOPES ANGEL RAMON RAVANELLO MILENA LOPES BRAGANCA

0000416 APELAÇÃO CÍVEL 5018657-64.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : LUCAS RAFAEL CARMINATTI ADVOGADO : LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA ADVOGADO : ANDERSON SANTOS BARCELLOS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA APELADO : PALHOCA II - SPE LTDA ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR 0000417 APELAÇÃO CÍVEL 5067503-53.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : JOAO MANOEL COSTA DE FRAGA ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELANTE : ROONEY PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : OS MESMOS 0000418 APELAÇÃO CÍVEL 5064919-13.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELANTE : ANTONIO CARLOS VERDIANO DA SILVA ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELANTE : CARLOS ROBERTO OLIVEIRA ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELANTE : SERGIO OSCAR JOSE RIBEIRO ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELADO : OS MESMOS 0000419 APELAÇÃO CÍVEL 5064126-74.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CESAR ROBERTO CIANCIO ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: OS MESMOS

0000420 APELAÇÃO CÍVEL 5046605-19.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE : IARA MACHADO PINHEIRO ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELANTE : ILSE TERESA FERREIRA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELANTE : IOLANDA ALBUQUERQUE DA CUNHA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELANTE : IZAURA VEECK DE JESUS ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELANTE : JAQUELINE MARIA DE BORBA POMPEU ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELANTE : JUDITE CARLOS DA SILVA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELANTE : LEALDINA GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELANTE : LIDIA DE SOUZA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO APELANTE : SUL ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELADO : OS MESMOS 0000421 APELAÇÃO CÍVEL 5005782-68.2012.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ARION DE CASTRO KURTZ DOS SANTOS ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG 0000422 APELAÇÃO CÍVEL 5005797-37.2012.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MAURICIO DE MELLO GARIM ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG 0000423 APELAÇÃO CÍVEL 5008714-75.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE : NOEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ORIVALDO FERREIRA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ORIZETE MARTINS DOS SANTOS MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ORLANDO JOSE CORREIA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA OSMAR BATISTA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA OTACILIO BEZERRA DE BARROS MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA PAULO ROBERTO DA ROSA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA PAULO ROBERTO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA PEDRO EDSON DOS REIS MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA PEDRO JOSE DE OLIVEIRA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA OS MESMOS

0000424 APELAÇÃO CÍVEL 5004263-07.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE : GILMAR DE SOUTO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : GONCALVES BELETATO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : GUSTAVO LUIZ ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : HEITOR ERINO NETO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : HOSANO FERREIRA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : HUGO PEREIRA FILHO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : ISAIAS MARÇAL DA SILVA - ESPOLIO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : ISMAEL CORREA DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO

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ISRAEL DA SILVA SANTOS JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA OS MESMOS

0000425 APELAÇÃO CÍVEL 5016326-64.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE : NIVALDO PAULINO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : OSWALDO MATHIAS FILHO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : OTACILIO DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : PAULO JOSE CORREIA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : PEDRO DELFIM FARIAS MOREIRA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : REINALDO FRANCISCO DE CARVALHO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : SIDNEI AMADEU ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : SILVANO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : SONIA MARIA PINI ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELANTE : VALTER MIRANDA OLIVEIRA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA APELADO : OS MESMOS 0000426 APELAÇÃO CÍVEL 5003361-54.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : INEZ MARIA ORTIZ CASTANHO ADVOGADO : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000427 APELAÇÃO CÍVEL 5033246-02.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO : RUI FERNANDO HÜBNER APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000428 APELAÇÃO CÍVEL 5066343-90.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : EUNICE TERESINHA DA SILVA ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELANTE : MARCIA SILVA BAPTISTA ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS 0000429 APELAÇÃO CÍVEL 5059233-40.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MOACYR AMARAL LOPES JUNIOR ADVOGADO : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS 0000430 APELAÇÃO CÍVEL 5005292-20.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CLAUDIO PINHEIRO MACHADO ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : OS MESMOS 0000431 APELAÇÃO CÍVEL 5038227-88.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : JOMAR ANTONIO CAMARINHA FILHO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : MAURICIO VAZ LOBO BITTENCOURT ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : PAUL FERNAND MILCENT ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELANTE : VANDA BICALHO ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA APELADO : OS MESMOS 0000432 APELAÇÃO CÍVEL 5014186-39.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO MPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT : ANILSON ALVARO LEONEL : ALFREDO SOUSA FILHO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :

0000433 APELAÇÃO CÍVEL 5048801-59.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : ELENIR INEZ CASTOLDI ADVOGADO : MARCOS GOLEMBIEWSKI APELADO : TERESINHA TONDELLO CASTOLDI ADVOGADO : MARCOS GOLEMBIEWSKI 0000434 APELAÇÃO CÍVEL 5004387-10.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A APELADO : SERGIO MENOCHELLI ADVOGADO : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA APELADO : LUCILENE APARECIDA GODOY ADVOGADO : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000435 APELAÇÃO CÍVEL 5000898-27.2011.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOSÉ AMAURI CAMPONOGARA BRONDANI ADVOGADO : ROGERIO DIOGO HOLZSCHUH DOS SANTOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000436 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5006419-19.2012.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : IRACY THERESINHA RICHTER VAZ ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA 0000437 APELAÇÃO CÍVEL 5007826-62.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE APELADO : LUCAS ALDRIGUI SILVEIRA ADVOGADO : EDUARDO GOULART SANTOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000438 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5061836-95.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO : GUILHERME PURCOTE DOS SANTOS ADVOGADO : ISABELLA ILKIU CARNEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000439 APELAÇÃO CÍVEL 5009300-60.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : SILVIA DE CARVALHO ADVOGADO : GUILHERME BELÉM QUERNE ADVOGADO : Daniela de Lara Prazeres APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 0000440 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000783-30.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : PAULO CÉSAR CARDOSO BRAGA ADVOGADO : Silvio Nagamine AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000441 APELAÇÃO CÍVEL 5022420-14.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : RUBEM ARANOVICH ADVOGADO : THAIS FERREIRA ZUANAZZI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000442 APELAÇÃO CÍVEL 5010085-11.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ADVOGADO : ANDREA SABBAGA DE MELO APELADO : OS MESMOS 0000443 APELAÇÃO CÍVEL 5022495-33.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : CELSO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO : Ricardo Key Sakaguti Watanabe ADVOGADO : GEANDRO LUIZ SCOPEL APELANTE : DULCE TEREZINHA HOHL ADVOGADO : Ricardo Key Sakaguti Watanabe ADVOGADO : GEANDRO LUIZ SCOPEL APELADO : OS MESMOS 0000444 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002327-50.2012.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELANTE : TRANSPORTES - DNIT APELADO : ARACI APARECIDA DE FREITAS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELADO ADVOGADO

: ARNO ARNOLDO KELLER : JUAREZ DUTRA DE FREITAS : ARNO ARNOLDO KELLER

0000445 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005988-66.2014.404.7213 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DE SANTA APELANTE : CATARINA - CRA/SC APELADO : CONFECCOES RAFREE LTDA - EPP ADVOGADO : FERNANDO CLAUDINO D'ÁVILA Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DE APELADO : SANTA CATARINA - CRA/SC - Florianópolis ADVOGADO : LUIZ SCARDUELLI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000446 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000488-90.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : SILVANA CARVALHO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO : ELAINE CRISTINA JANKOVSKI INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ 0000447 APELAÇÃO CÍVEL 5002384-79.2013.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : SAMUEL ANTONIO DA SILVA DUARTE ADVOGADO : DAVID SILVA DE SOUZA APELADO : OS MESMOS 0000448 APELAÇÃO CÍVEL 5061647-16.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : FLORIANO RICARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : CAROLINE PERUSSO GOLDANI DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELADO : TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000449 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001634-39.2011.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELANTE : TRANSPORTES - DNIT APELANTE : RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADO : JOSUÉ EUGÊNIO WERNER APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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CEF

: PAB JUSTIÇA FEDERAL VILLE : MARCELO CAMPOS SILVEIRA

0000450 APELAÇÃO CÍVEL 5011697-63.2010.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VEREDA-ISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Simone Zonari Letchacoski ADVOGADO : Jefferson Comeli APELADO : CALIMERIO BORGES JUNIOR APELADO : CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ITAMBE ADVOGADO : SANDRO BARRETO APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ELLY APELADO : CONDOMINIO VERDE MAR ADVOGADO : Marcelo Luiz Pereira Jorge APELADO : ECLAIR KILIAN RAULINO APELADO : ECLAIR RAULINO BORGES APELADO : JOSEMAR FRANCISCO LOHN APELADO : JOYCE DULCE COSTA APELADO : JUDITH TEREZINHA MULLER LOHN APELADO : MARCELO GOIS APELADO : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC APELADO : OS MESMOS APELADO : RAFAEL JORGE RAULINO APELADO : RENATO ALFREDO RAULINO APELADO : RICARDO LUIZ RAULINO APELADO : RONALDO MARIO RAULINO APELADO : RUDNEY RAULINO APELADO : SHIRLAINE RAULINO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000451 APELAÇÃO CÍVEL 5000686-17.2013.404.7011 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CARLOS SAMUEL GOMES DE ARAUJO ADVOGADO : IVAN PIMENTA DE SOUZA APELADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 9ª REGIÃO/PR 0000452 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000808-43.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SOC AMIGOS DE VILLE AGRAVADO : MARIO GOMES DOS SANTOS 0000453 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000934-70.2010.404.7016 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE APELADO APELADO APELADO

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Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA MARIA NILCE AIRES FERREIRA PAULO RICARDO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO FURLAN UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA DOM : CARLOS - FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU VIZIVALI : OS MESMOS : ESTADO DO PARANÁ

0000454 APELAÇÃO CÍVEL 5002052-11.2010.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : EDNES CARMINATTI ADVOGADO : TAÍS GUIMARÃES DA SILVA FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU INTERESSADO : FACULDADE VIZIVALI MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000455 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000267-96.2010.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : LETICIA APARECIDA TRINDADE ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA DOM APELADO : CARLOS - FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU VIZIVALI APELADO : OS MESMOS 0000456 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000452-34.2010.404.7013 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000457 APELAÇÃO CÍVEL 5007867-24.2012.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : PEDRO AUGUSTO DE GODOI RIBAS ADVOGADO : CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000458 APELAÇÃO CÍVEL 5000407-26.2011.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA ADVOGADO : JOÃO CARLOS ZAFALON APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000459 APELAÇÃO CÍVEL 5005420-60.2012.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : C SCHORNOBAY & CIA LTDA ADVOGADO : EROS LANGE ADVOGADO : CELSO ALVES DE ARAUJO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELADO : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000460 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5056844-28.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALEXANDRE PRISON DA SILVA ADVOGADO : RAFAEL BATIZACO ABRAHAO APELADO : POLÍCIA FEDERAL/PR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000461 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5046809-72.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA PARTE AUTORA : AGUEDA MORGANA DE MELLO E SILVA ADVOGADO : LOUISE HAGE PARTE AUTORA : CARMEN LUCIA BETIM ADVOGADO : LOUISE HAGE PARTE AUTORA : ERIKA CRISTINA GELINSKI MACHADO ADVOGADO : LOUISE HAGE PARTE AUTORA : JOSE MARCIO DA SILVA ADVOGADO : LOUISE HAGE PARTE AUTORA : KIMBERLY ALVES SIMBORSKI ADVOGADO : LOUISE HAGE PARTE AUTORA : ANTONIO ROGENILSON FALCAO ALBUQUERQUE ADVOGADO : LOUISE HAGE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ PARTE RÉ : COREN/PR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000462 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5054771-49.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO MPF

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ COREN/PR : PAOLA RICHTER DUWE : DIEGO CONRADO DIAS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :

0000463 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5007559-93.2014.404.7206 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA PARTE AUTORA : CAMILA DA SILVA MORAES ADVOGADO : JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO DA ROSA Coordenador do Curso de Engenharia Civil - UNIPLAC LAGES/SC PARTE RÉ : FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC - Lages ADVOGADO : Angelo Roberto Spiller PRÓ - REITOR DE ENSINO E GRADUAÇÃO - FUNDAÇÃO DAS PARTE RÉ : ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC - Lages ADVOGADO : Angelo Roberto Spiller FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO PARTE RÉ : CATARINENSE - FUNDAÇÃO UNIPLAC MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000464 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000998-06.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE AGRAVADO : JULIANA FONTOURA NOGUEIRA ADVOGADO : Marcelo Martins Guichard MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS 0000465 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001882-31.2013.404.7008 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ELIZABETH GUIRAUD ADVOGADO : KARINE GUIRAUD SILVEIRA KUWABARA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000466 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004833-64.2014.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ALEXANDRE SUPPTITZ ADVOGADO : TAIRUSKA RODRIGUES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : MICHELE SOUTO DONATO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000467 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5066217-40.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NATHIANA RODRIGUES LUCAS ADVOGADO : MARCELO DA SILVA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000468 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000006-45.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : HAROLDO JOAO ROSA ADVOGADO : Vaneska Krystyna Zaia AGRAVADO : ALESSANDRA BIANCA DE MENDONCA ADVOGADO : Vaneska Krystyna Zaia INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ 0000469 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000606-66.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : MUNICÍPIO DE TUBARÃO 0000470 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5016758-60.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : LUIZ MARCOS CARDOSO PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CEF : PAB JUSTIÇA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS : ADRIANA KRACIK CARMONA : SANDRA ELIZABETH LEHNEN : EVELISE RENATA CALTABIANO PINTO : RODRIGO ANDRIGHETO 0000471 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5056984-62.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO PROCURADOR MPF

: : : :

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PEDRO PAULO VIEIRA ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000472 APELAÇÃO CÍVEL 5000372-52.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ELIRA NIENOW PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000473 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001599-05.2013.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOAO LUIZ GUEDES ADVOGADO : DEMETRIUS DE OLIVEIRA INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE 0000474 APELAÇÃO CÍVEL 5010699-75.2013.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO : MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : JURACY RIBEIRO DE FREITAS 0000475 APELAÇÃO CÍVEL 5006183-93.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : LAVINIA APARECIDA MULLER WOLENHAUPT ADVOGADO : DENISE SIQUEIRA MARTELLI DA SILVA MARIA CONCEICAO ZAMBRANO WOLLENHAUPT (Relativamente APELADO : Incapaz) ADVOGADO : DENISE SIQUEIRA MARTELLI DA SILVA 0000476 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000469-84.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : LOECI CATARINA GODOI ADVOGADO : MÁRCIA ELISA SCHEMMER 0000477 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032758-07.2014.404.0000 (Processo Eletrônico DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRF) RELATOR(A) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO

: Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA LEVA TUDO TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E : ENTULHOS LTDA - ME : SOLANO CARDOSO BECKER CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA : CREA/RS

0000478 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003657-33.2012.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARTA DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO : CLAUDIA MARA MENGUE VALIM 0000479 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5002251-44.2012.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL APELADO : FERNANDO LUIS CAPRIO COSTA ADVOGADO : LEONOR LIMA DE FARIA ADVOGADO : MARTHA TAVARES DIAS ADVOGADO : NEUZA MARIA BITENCOURT NEITZKE 0000480 APELAÇÃO CÍVEL 5048512-63.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : VERA IVORI LEAO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO SPINELLI NETO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000481 APELAÇÃO CÍVEL 5002277-15.2012.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANA GUIOMAR SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : CRISTIANE SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : FERNANDO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : LUANA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : MAIKON SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Lourenço Gasparin APELANTE : PABLO SILVEIRA DOS SANTOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELANTE ADVOGADO ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO

: : : : : : : : :

Lourenço Gasparin PHENIX SEGURADORA S/A CRISTIANO JANNONE CARRION Roberto Farinha Machado Carrion RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS Lourenço Gasparin SANDRA TEREZINHA SILVEIRA DOS SANTOS Lourenço Gasparin OS MESMOS

0000482 APELAÇÃO CÍVEL 5000826-64.2012.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : SAMUEL DE PAULA ADVOGADO : SÉRGIO MARTINS DE QUADROS APELANTE : JOSÉ ALÍCIO SAGJO PEDROSO ADVOGADO : SÉRGIO MARTINS DE QUADROS APELANTE : VILSON DE PAULA ADVOGADO : SÉRGIO MARTINS DE QUADROS APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000483 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5011127-82.2012.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELANTE : TRANSPORTES - DNIT APELANTE : GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP ADVOGADO : MARCOS ANTONIO BORGES APELADO : REGINALDO JOSÉ INÁCIO ADVOGADO : MICHELLE RENATA TRINDADE APELADO : JOSÉ CARLOS DA LUZ ADVOGADO : MICHELLE RENATA TRINDADE INTERESSADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO : Márcia Noal dos Santos 0000484 APELAÇÃO CÍVEL 5010171-47.2013.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : EMÍLIO WZOREK ADVOGADO : Manoel José Lacerda Carneiro APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : CÁSSIO DENIS WZOREK ADVOGADO : Manoel José Lacerda Carneiro INTERESSADO : IRACILDA RAKSA WZOREK ADVOGADO : Manoel José Lacerda Carneiro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INTERESSADO : LEIDI MARA WZOREK DE SANTANA ADVOGADO : Manoel José Lacerda Carneiro 0000485 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5064192-54.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ELISETE PETRY DE OLIVEIRA ADVOGADO : CARLA CUSTODIO JAIME MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000486 APELAÇÃO CÍVEL 5008709-18.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARIA JOANA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : Fernando Michielon Baldisserotto APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000487 APELAÇÃO CÍVEL 5020954-62.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO : BENO FRAGA BRANDÃO ADVOGADO : Felipe Américo Moraes 0000488 APELAÇÃO CÍVEL 5005072-76.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : VANIA MELO DA COSTA ADVOGADO : LUCIANA DÁRIO MELLER APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 0000489 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004007-40.2011.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARIA NEUSA CASTAMAN ADVOGADO : MARCIO LOCKS FILHO 0000490 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5008440-26.2012.404.7114 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JULIANO FRONCHETTI ADVOGADO : FELIPE BERGAMASCHI 0000491 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001015-91.2011.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO : MARCELO OS DA ROCHA ADVOGADO : DANIEL AMARAL BEZERRA 0000492 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5057339-63.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARTHA HELENA LEAL DA COSTA ADVOGADO : SAMARA FERRAZZA ADVOGADO : Elisa Torelly APELADO : MARIA CRISTINA ADAMS LANDAU ALBRECHT ADVOGADO : SAMARA FERRAZZA ADVOGADO : Elisa Torelly APELADO : ROSA MARIA DE MENEZES PEREIRA RUIVO MACHADO ADVOGADO : SAMARA FERRAZZA ADVOGADO : Elisa Torelly 0000493 APELAÇÃO CÍVEL 5059118-62.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : DRAUSIO NIGRIN ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA 0000494 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005245-69.2012.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE APELANTE : SANTA MARIA - ASSUFSM ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000495 APELAÇÃO CÍVEL 5001313-92.2011.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : SABRINA VICENZI DAMBROS ADVOGADO : MARCELO LIPERT ADVOGADO : PABLO DRESCHER DE CASTRO ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000496 APELAÇÃO CÍVEL 5019577-72.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : LAUREN REGINA GAVIOLI ADVOGADO : SAIONARA RAQUEL SILVEIRA MORIMOTO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000497 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5056817-70.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO

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Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CARMEN CAUDURO DE OLIVEIRA ALOISIO JORGE HOLZMEIER

0000498 APELAÇÃO CÍVEL 5011870-04.2012.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SHABRINA SILVEIRA FORTES ADVOGADO : JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS INTERESSADO : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO 0000499 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004671-03.2013.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : GENI NATALINA BONETE ADVOGADO : RENATO SÉRGIO BABY APELADO : JOÃO IRIS BONETE ADVOGADO : RENATO SÉRGIO BABY MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000500 APELAÇÃO CÍVEL 5007821-32.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA GONCALVES SENNA ADVOGADO : RODRIGO RAFAEL DE SANTIAGO ADVOGADO : MARIO JOSE BASTOS JUNIOR APELANTE : TELMO BONIFACIO SENNA ADVOGADO : RODRIGO RAFAEL DE SANTIAGO ADVOGADO : MARIO JOSE BASTOS JUNIOR APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000501 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000631-79.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : THEREZA MARINA WOJCIECHOWSKI SILVEIRA ADVOGADO : ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA 0000502 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032752-97.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : CRISTIANO MORACI CORREA VITAVAR ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000503 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032840-38.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : LETICIA LUDGERO MACHADO ADVOGADO : NATÁLIA LUDGERO MACHADO AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 0000504 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000395-30.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : PEDRO ERVINO PARACENA ADVOGADO : PALOMA APARECIDA MARENGO LISBOA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ 0000505 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032729-54.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : ISARA MARIA NUNES DE QUADROS ADVOGADO : MARCELO LIPERT AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000506 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029622-02.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : NADI SERVICOS DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS LTDA - ME ADVOGADO : RODRIGO ROCKENBACH EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA AGRAVADO : - INFRAERO 0000507 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002118-84.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : FATIMA EDITH CORREA DA LUZ ADVOGADO : FERNANDA RAMALHO CHIARADIA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS 0000508 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000744-33.2015.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EDUARDO GUILHERME RIBEIRO AGRAVADO : FERNANDO CESAR OLIVARI DO CARMO AGRAVADO : RISATE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA 0000509 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032795-34.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) AGRAVANTE AGRAVADO PROCURADOR INTERESSADO

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Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MARIA LUCIA SOARES FRAGOSO GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 ESTADO DO PARANÁ

0000510 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032052-24.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000511 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030718-52.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AGRAVANTE : BAHIA ADVOGADO : MAURICIO RICHARTZ ADVOGADO : Everton Finger ADVOGADO : CRISTINA APARECIDA GARCIA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000512 APELAÇÃO CÍVEL 5009242-83.2014.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : JAIR JOSE FERRONATO ADVOGADO : GISELE IME MOTTA PONTA APELADO : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000513 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001718-71.2010.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELANTE : - INCRA APELADO : SIDNEI BARBOZA ADVOGADO : SINTIA MARIA DALBOSCO ADVOGADO : CESAR JOSÉ POLETTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000514 APELAÇÃO CÍVEL 5002430-61.2010.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELANTE : - INCRA APELADO : SIDNEI BARBOZA ADVOGADO : LUCIANA FRANZEN MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000515 APELAÇÃO CÍVEL 5010080-05.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : PEDRO GEORGINO REIS ADVOGADO : TATIANA DENISE DOS SANTOS APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000516 APELAÇÃO CÍVEL 5009243-47.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI Reitor - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ APELANTE : UNIVALI - Itajaí ADVOGADO : SCHEILA FRENA APELADO : LARISSA PEIXOTO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DIEGO SANTOS PORTO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000517 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000050-98.2011.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELANTE : - INCRA APELADO : CLAUDIOMIR LEMOS DO PRADO ADVOGADO : MANOEL DARCI DA SILVA APELADO : NEIDE FERREIRA ADVOGADO : MANOEL DARCI DA SILVA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000518 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5007633-81.2013.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA PARTE AUTORA : LISIANE CORREA GOMES SILVEIRA ADVOGADO : FERNANDO DE BORBA AMARAL PARTE RÉ : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE 0000519 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5059737-55.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA PARTE AUTORA : JULIANA BITENCOURT FERNANDES ADVOGADO : JULIANA BITENCOURT FERNANDES PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000520 APELAÇÃO CÍVEL 5015200-68.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : JOSE ZANATA SOBRINHO ADVOGADO : ROGERIO RESINA MOLEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS SOUZA 0000521 APELAÇÃO CÍVEL 5015202-38.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ORIEL DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : ROGERIO RESINA MOLEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS SOUZA 0000522 APELAÇÃO CÍVEL 5015203-23.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ROSANGELA MIRANDA CRISTALDO FONSECA ADVOGADO : ROGERIO RESINA MOLEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS SOUZA 0000523 APELAÇÃO CÍVEL 5015204-08.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : WALDIR MAFRA ADVOGADO : ROGERIO RESINA MOLEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS SOUZA 0000524 APELAÇÃO CÍVEL 5005001-84.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : IDALIA FONTES MEIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE GARDEMANN ADVOGADO : Guilherme Vieira Scripes APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A 0000525 APELAÇÃO CÍVEL 5023141-69.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANGELO CASARIN TAVARES DA SILVA ADVOGADO : ROGERIO RESINA MOLEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda ADVOGADO : Alexandre Pigozzi Bravo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000526 APELAÇÃO CÍVEL 5000184-11.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ALVARO MANDU DA SILVA ADVOGADO : ROGERIO RESINA MOLEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda ADVOGADO : Alexandre Pigozzi Bravo 0000527 APELAÇÃO CÍVEL 5010569-18.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : APARECIDA LOCATELI ADVOGADO : ROGERIO RESINA MOLEZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER 0000528 APELAÇÃO CÍVEL 5008039-85.2011.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : GERSON LOURIVAL RUTH ADVOGADO : JOÃO MANOEL GROTT APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000529 APELAÇÃO CÍVEL 5001361-97.2010.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OTOMAR CIVA ADVOGADO : GRISLANE CIVA ADVOGADO : CLAITON JOSÉ DE OLIVEIRA APELADO : WALMIR DOS SANTOS NETTO ADVOGADO : GRISLANE CIVA INTERESSADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 0000530 APELAÇÃO CÍVEL 5001789-12.2011.404.7114 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ASSOCIACAO BENEFICENTE OURO BRANCO ADVOGADO : MERLUSE INÊS TREIB SCHUCK APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS 0000531 APELAÇÃO CÍVEL 5000732-35.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELADO

: : : :

Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA JOSÉ CARLOS MARAFIGA LEAL CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000532 APELAÇÃO CÍVEL 5008169-82.2014.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARIA CAMPANA ROSSATO PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128 APELADO : ESTADO DO PARANÁ APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000533 APELAÇÃO CÍVEL 5003457-16.2014.404.7210 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOÃO MORAIS ADVOGADO : ISADORA CRISTINA MALINVERNO BLOCH ADVOGADO : SUÉLLEN STIMAMIGLIO WAGNER MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE 0000534 APELAÇÃO CÍVEL 5056091-62.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NARA PINTO ADVOGADO : GABRIEL BORGES DOS SANTOS INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS 0000535 APELAÇÃO CÍVEL 5092177-95.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : JOSE ANTONIO DA COSTA SANTOLI ADVOGADO : CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO ADVOGADO : PAULO AFONSO MEDEIROS SOARES ADVOGADO : RAQUEL DINIZ DOS SANTOS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000536 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003718-57.2013.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CIRCO HERMANOS RODRIGUES ADVOGADO : JOSIMAR DINIZ INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS APELANTE : NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : RESERVA BRASIL ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR GARCIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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MPF

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000537 APELAÇÃO CÍVEL 5070618-82.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : SERGIO ZELIAS MACHADO CARDOSO ADVOGADO : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL ADVOGADO : VIVIANE SARAIVA MACHADO APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000538 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029705-18.2014.404.0000 (Processo Eletrônico TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A ADVOGADO : IVANA HELENA ZAMUNER SPIR ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA 0000539 APELAÇÃO CÍVEL 5000443-42.2014.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : CRISTIANO ANTUNES RECH APELADO : OS MESMOS 0000540 APELAÇÃO CÍVEL 5003671-37.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : NAIR TOMIE KOJIIO NOBRE ADVOGADO : elisa helena de rezende correa pimenta APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000541 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.04.00.032868-9 - 00082515620058210074/RS RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E AGRAVANTE : TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRAVADO : IND/ E COM/ CARVÃO VEGETAL TAQUARI LTDA/ 0000542 APELAÇÃO CÍVEL 0022155-33.2014.404.9999 - 00045817320078210092/RS RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : EDI ANTONIO MARTINI 0000543 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006546-34.2014.404.0000 00010662320108240001/SC RELATOR(A) : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AGRAVADO

: ANTAO GOMES RODRIGUES

0000544 APELAÇÃO CÍVEL 5048907-26.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : BRUNO FAGUNDES SPOLAVORI ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELANTE : SONIA MERI FAGUNDES ADVOGADO : ROGERIO VIOLA COELHO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS 0000545 APELAÇÃO CÍVEL 5017819-33.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : BENONI VICENTI MORETTI 0000546 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5017666-34.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA PARTE AUTORA : VALDIR DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO : LÉA LIRES SELBACH ADVOGADO : LIA THERESINHA SELBACH DE GURIDI PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000547 APELAÇÃO CÍVEL 5013580-93.2011.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : PAULO HENRIQUE PINTO DE JESUS ADVOGADO : Ângela Molin APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ADEMIR BALESTRO ADVOGADO : Ângela Molin INTERESSADO : SELETIVO LTDA ADVOGADO : Ângela Molin 0000548 APELAÇÃO CÍVEL 5012908-03.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : PAOLA PICCOLI ADVOGADO : FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR ADVOGADO : Rycharde Farah APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000549 APELAÇÃO CÍVEL 5009692-43.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SIRLEI SILVA DA ROSA ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS APELADO : SUCESSÃO DE EDSON SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000550 APELAÇÃO CÍVEL 5008266-21.2010.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : MARCOS RIBASQUI PADILHA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000551 APELAÇÃO CÍVEL 5007894-89.2012.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : ITAMAR DOMINGOS BARP ADVOGADO : GLADEMIR JOSE ANTUNES APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000552 APELAÇÃO CÍVEL 5007743-41.2012.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : DIRCEU ALVES DOS SANTOS PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000553 APELAÇÃO CÍVEL 5007615-61.2011.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : VANDERLEI ZACARONI THOM ADVOGADO : RICARDO JAMAL KHOURI ADVOGADO : SONIA MARIA GREMASCHI MARCÍLIO DE OLIVEIRA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000554 APELAÇÃO CÍVEL 5007488-68.2012.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : JURACY JOSE CASTAGNA ADVOGADO : mauricio salomoni gravina APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000555 APELAÇÃO CÍVEL 5006542-24.2011.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : EDMILSON BOTELHO HORNER ADVOGADO : DÉBORA PIÚMA LODER BOTELHO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000556 APELAÇÃO CÍVEL 5006364-33.2010.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : FABÍOLA NEVES DA SILVEIRA PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000557 APELAÇÃO CÍVEL 5006290-51.2011.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : ANDREA MARCOLINO DA COSTA ADVOGADO : EDIVAL MORADOR APELANTE : EDEMILSON PEDRO DA SILVA ADVOGADO : EDIVAL MORADOR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO APELADO

: J. R. CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA : EDIVAL MORADOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000558 APELAÇÃO CÍVEL 5005917-68.2012.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : JOAO SIQUEIRA ADVOGADO : Athayde Martin Crema APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000559 APELAÇÃO CÍVEL 5005335-34.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : ELEANDRO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO : LIZELIA TISSIANI RAMOS ADVOGADO : FABIANA FACHINETTO PADOIN ADVOGADO : CAROLINA MENEGON 0000560 APELAÇÃO CÍVEL 5005297-14.2011.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : GLOBO LIGHT ATACADISTA LTDA ADVOGADO : FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE APELADO : OS MESMOS 0000561 APELAÇÃO CÍVEL 5005076-50.2010.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : FERMINELA ADIR CARDOSO PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 0000562 APELAÇÃO CÍVEL 5004530-71.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : NEILOR DE QUADROS DO AMARAL ADVOGADO : FABIANO PEDRO HOOG KALED 0000563 APELAÇÃO CÍVEL 5003712-11.2013.404.7209 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : FERNANDO RODRIGUO CARELLI ADVOGADO : Odemar Baptista APELANTE : FPM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Odemar Baptista APELANTE : PATRICIA ELISABETH OLD CARELLI ADVOGADO : Odemar Baptista APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000564 APELAÇÃO CÍVEL 5003702-95.2012.404.7016 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO APELADO

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WILSON ROBERTO BERGAMINI EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES LEOCIR JOÃO RÓDIO GUILHERME MARCOS KUHN UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000565 APELAÇÃO CÍVEL 5003597-69.2013.404.7118 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA A.V. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS APELANTE : LTDA. ADVOGADO : REGIUS STRELOW COLOSSI APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : ALINE MICHELINE AULER ADVOGADO : REGIUS STRELOW COLOSSI APELANTE : VILSON EDEMAR AULER ADVOGADO : REGIUS STRELOW COLOSSI APELADO : OS MESMOS 0000566 APELAÇÃO CÍVEL 5003430-34.2012.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : MARIA ELIZABETH MELLO GAZOLA ADVOGADO : PAULO CESAR CARPES RUBIM JUNIOR APELANTE : TELMO ANTONIO GAZOLA ADVOGADO : PAULO CESAR CARPES RUBIM JUNIOR APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000567 APELAÇÃO CÍVEL 5003065-09.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENG. LTDA ADVOGADO : GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO APELANTE : EMILIA AMELIA BACK DE ALMEIDA ADVOGADO : GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO APELANTE : SERGIO CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO : GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO APELADO : OS MESMOS 0000568 APELAÇÃO CÍVEL 5003023-57.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : SANDRO ROBERTO DEMOURA ADVOGADO : MILENY TRUPPEL MERICO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000569 APELAÇÃO CÍVEL 5002905-58.2012.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : EVOLUCAO LOGISTICA LTDA ME ADVOGADO : EDILSON LUIZ ZIMIANI CABRAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELADO

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000570 APELAÇÃO CÍVEL 5002717-27.2010.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : BRAIR IMOVEIS LTDA ADVOGADO : ROBERTO CAMARGO JUNIOR APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000571 APELAÇÃO CÍVEL 5002526-65.2013.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : GGS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO : ALISSON MURILO MATOS APELANTE : GILCE MARIA NIERO ADVOGADO : ALISSON MURILO MATOS APELANTE : SERGIO OTAVIO MENEGHEL ADVOGADO : ALISSON MURILO MATOS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000572 APELAÇÃO CÍVEL 5002371-32.2013.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000573 APELAÇÃO CÍVEL 5002141-18.2011.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : PATROCINIO & LUCIANO LTDA . EPP ADVOGADO : ADHEMAR DE OLIVEIRA SILVA E FILHO APELADO : OS MESMOS 0000574 APELAÇÃO CÍVEL 5002048-15.2012.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : SIVAL FARIAS RIBEIRO ADVOGADO : SIMONE BRANDÃO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000575 APELAÇÃO CÍVEL 5001988-85.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : IVANIR APARECIDA DE SOUZA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO : RENATO PORTELA - ESPÓLIO (Espólio) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000576 APELAÇÃO CÍVEL 5001825-33.2010.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : JOAO BONFIM DA SILVA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BORGES MARIN APELADO : IZILDO LOURENÇO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO ADVOGADO APELADO APELADO APELADO

: : : : :

LUIZ APARECIDO ZIBORDI JOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA JORGE MATSUNE LIDIA UMATA MATSUNE UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000577 APELAÇÃO CÍVEL 5001689-45.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : MARIA DA GLORIA FARIA DA ROCHA ADVOGADO : PEDRO PAULO MATTIUZZI APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000578 APELAÇÃO CÍVEL 5001683-40.2012.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : ULISSES MICKAEL SARTORI ADVOGADO : JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CARLA ADRIANA PEDROSO BARETTA ADVOGADO : JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR APELADO : OS MESMOS 0000579 APELAÇÃO CÍVEL 5001517-56.2013.404.7014 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : ARI ANTONIO RAMOS ADVOGADO : VALMIR BERNARDO PARISI APELANTE : LUSIA AFONSO DE MEIRA KAMPMANN ADVOGADO : VALMIR BERNARDO PARISI APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE MEIRAM LTDA. ADVOGADO : VALMIR BERNARDO PARISI 0000580 APELAÇÃO CÍVEL 5001477-07.2013.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : RODRIGO PEREIRA DA SILVA PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000581 APELAÇÃO CÍVEL 5001004-75.2010.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : EVERTON LUIS MONARI ADVOGADO : KARLA HAYDEE REALI GAESKI MARSICO APELANTE : EVERTON LUIS MONARI & CIA LTDA ADVOGADO : KARLA HAYDEE REALI GAESKI MARSICO APELANTE : ITIELE ADRIANA SOTILI MONARI ADVOGADO : KARLA HAYDEE REALI GAESKI MARSICO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000582 APELAÇÃO CÍVEL 5000864-48.2013.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE APELADO ADVOGADO

: : : :

Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ANDREI LUCIANO DA SILVA RIEFFEL RODRIGO TERRA DE SOUZA

0000583 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000785-11.2014.404.7121 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MOHAMAD KHATTAB HASSAN ADVOGADO : EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES APELADO : MOHAMAD KHATTAB HASSAN ADVOGADO : EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES 0000584 APELAÇÃO CÍVEL 5000738-22.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : AMADEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : EDUARDO BECHORNER APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A 0000585 APELAÇÃO CÍVEL 5000736-93.2011.404.7211 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : RODRIGO ANTUNES ADVOGADO : DOUGLAS ANTÔNIO FANTIN APELANTE : VIVIANE DOS SANTOS BORGES ADVOGADO : DOUGLAS ANTÔNIO FANTIN APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000586 APELAÇÃO CÍVEL 5000637-60.2010.404.7114 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : SAMANTA PRETTO ADVOGADO : CLEITON ELIAS GIOVANELLA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000587 APELAÇÃO CÍVEL 5000467-91.2010.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : CARMEN JOANA ZATT BUFFON ADVOGADO : ALOÍSIO DE NARDIN APELADO : NELTO BUFFON ADVOGADO : ALOÍSIO DE NARDIN MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000588 APELAÇÃO CÍVEL 5000467-10.2013.404.7106 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : RODRIGO MACIEL SOUZA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO

: : : :

JOSE JOBSON NARCIZO PACHECO RODRIGO MACIEL SOUZA JOSE JOBSON NARCIZO PACHECO OS MESMOS

0000589 APELAÇÃO CÍVEL 5000392-77.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : OSMARINO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000590 APELAÇÃO CÍVEL 5000370-93.2011.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : NILDO ELY MARQUES D'ÁVILA ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : NILO CARDOSO DORA ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : NILZA RITA LOURENCO DA FONTOURA ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : NOEMIA GUIMARAES SOARES ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : NORACY JOSE DE CASTRO FILHO ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : NORMELIA MARIA PARISE ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : NORTON MATTOS GIANUCA ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : NUBIA TOURRUCOO JACQUES HANCIAU ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : OBEDE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELANTE : OBIRAJARA RODRIGUES ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG 0000591 APELAÇÃO CÍVEL 5000294-60.2011.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : WILSON IVAN HANSEN ADVOGADO : OSNI JOSÉ DEMATTE INTERESSADO : ALAN CHRISTIAN SCHMITT INTERESSADO : MIQUERINOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTERESSADO : WALDIR RIED 0000592 APELAÇÃO CÍVEL 5000163-46.2011.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELANTE APELADO ADVOGADO ADVOGADO

: : : :

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FERTIAGRI COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA MARCELO BONFIGLIO DE BARROS Geferson Ernesto Pavinatto

0000593 APELAÇÃO CÍVEL 5000046-11.2013.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : A L PARIZOTTO E CIA LTDA ADVOGADO : MIRIAM RITA SPONCHIADO 0000594 APELAÇÃO CÍVEL 5000045-26.2013.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : GERVASIO ELIAS SCOLARO ADVOGADO : MIRIAM RITA SPONCHIADO 0000595 APELAÇÃO CÍVEL 5000012-89.2011.404.7211 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CELSO TRENTIN FILHO ADVOGADO : MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO 0000596 APELAÇÃO CÍVEL 5064576-85.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : LUIZ ALBERTO MORAIS NOGUEIRA ADVOGADO : eduardo haertel leal APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000597 APELAÇÃO CÍVEL 5059961-18.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : FATIMA GORETE DORNELES MENEZES ADVOGADO : JORGE OLIVERIO PEREIRA DUTRA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000598 APELAÇÃO CÍVEL 5039128-22.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : ELIANE DO ROCIO FAORO MARCASSA ADVOGADO : Luiz Eduardo de Araujo Cintra Carpinelli APELANTE : VICTOR HUGO MARCASSA ADVOGADO : Luiz Eduardo de Araujo Cintra Carpinelli APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000599 APELAÇÃO CÍVEL 5026331-05.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : PERGOLA ARQUITETURA CONSTRUCAO E RESTAURACAO LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO GOMES DA SILVA 0000600 APELAÇÃO CÍVEL 5026098-37.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO APELADO

: : : :

Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA FLAVIA MARIA OLLERMANN BRENO HECK SOUZA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000601 APELAÇÃO CÍVEL 5024046-10.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CARLOS ALBERTO NABAES ADVOGADO : DENISE INÁCIO BORGES ADVOGADO : FELIPE MOREIRA BELTRÃO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000602 APELAÇÃO CÍVEL 5021068-60.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : ANGELO CELESTE DE MATOS ADVOGADO : TIAGO SANGIOGO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000603 APELAÇÃO CÍVEL 5017537-20.2011.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : MARIA JULIA DA LUZ PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000604 APELAÇÃO CÍVEL 5016810-08.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : NOVELI & NOVELI LTDA - ME ADVOGADO : ALMIR ROGERIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE : ALLAN DIEGO NOVELI ADVOGADO : ALMIR ROGERIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE : SERGIO NOVELI ADVOGADO : ALMIR ROGERIO RIBEIRO DA SILVA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000605 APELAÇÃO CÍVEL 5016525-14.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : VERA LUCIA SILVA DE ALMEIDA MORAES ADVOGADO : CLAUDIALU DE ALMEIDA MORAES 0000606 APELAÇÃO CÍVEL 5014870-45.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : MARIA LUCIA BORGES MEIRELES NEVES ADVOGADO : MARCO ANTONIO FAGUNDES CUNHA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000607 APELAÇÃO CÍVEL 5014485-70.2012.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : RONALDO MARTINS NASCIMENTO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELADO

: GECY MARTINS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000608 APELAÇÃO CÍVEL 5013947-87.2010.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : FERRARI & CIA LTDA ADVOGADO : JEAN PIERRE COUSSEAU APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000609 APELAÇÃO CÍVEL 5009158-56.2012.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CLAUDIA DA CONCEICAO FELIPPE CHAME ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA CARVALHO APELANTE : CLAUDIA DA CONCEICAO FELIPPE CHAME - ME ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA CARVALHO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 0000610 APELAÇÃO CÍVEL 5005382-88.2011.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELETRO IPANEMA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDAAPELADO : EPP ADVOGADO : GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO 0000611 APELAÇÃO CÍVEL 5004091-61.2013.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : GLADIS JUSSARA SCHERER DE FREITAS ADVOGADO : ADRIANO SCHERER 0000612 APELAÇÃO CÍVEL 5003213-09.2013.404.7215 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GRUPO SUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS APELADO : ELETROMECANICOS LTDA - ME ADVOGADO : IURI ALEX SANDER BARNI APELADO : ARMANDO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO : IURI ALEX SANDER BARNI APELADO : IVANI SOARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO : IURI ALEX SANDER BARNI 0000613 APELAÇÃO CÍVEL 5002788-60.2014.404.7016 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : MULTIAUTOS VEICULOS LTDA ADVOGADO : SUZANA RODRIGUES DA SILVA ORLANDO APELANTE : ODAIR ANTONIO PAPPEN ADVOGADO : SUZANA RODRIGUES DA SILVA ORLANDO APELANTE : RENATO AFONSO HENZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO APELADO

: SUZANA RODRIGUES DA SILVA ORLANDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000614 APELAÇÃO CÍVEL 5002191-46.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : GILBERTO PAULO GAZZOLA ADVOGADO : JOEL FABRO APELADO : GRACIELE SOLANGE GAZZOLA ADVOGADO : JOEL FABRO 0000615 APELAÇÃO CÍVEL 5001335-76.2013.404.7109 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MÁRCIA SEVERO ESPINOSA ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO BELEM ALVES APELADO : GASPAR BRUM ESPINOSA ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO BELEM ALVES 0000616 APELAÇÃO CÍVEL 5001311-66.2013.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MARIA DA GRACA MORETTI LIMA (Sucessão) ADVOGADO : Imar Santos Cabeleira ADVOGADO : Márcio Bonfá APELADO : MARIA IZABEL MORETTI LIMA (Sucessor) ADVOGADO : Imar Santos Cabeleira ADVOGADO : Márcio Bonfá ADVOGADO : RAFAEL CRIVELARO HAAS 0000617 APELAÇÃO CÍVEL 5000269-58.2013.404.7013 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MARA REGINA FADEL DIAS BUENO ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2015. Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Presidente da 4ª TURMA

SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS Ato Ordinatório DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005305-76.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : José Diogo Cyrillo Da Silva APELADO

: JOAO BATISTA BORGES ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005307-46.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: CELSO KIPPER

APELANTE

: LUCIA PORTELA DE FREITAS

ADVOGADO

: Evandro Cesar Mello De Oliveira

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005209-61.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: EVA MARIA DOS SANTOS

ADVOGADO

: Evandro Cesar Mello De Oliveira ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005203-54.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: PAULO PAIM DA SILVA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: CLENI BORTOLOTTO

ADVOGADO

: Oscar Danilo Maciel ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005206-09.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: MARIA APARECIDA MOREIRA

ADVOGADO

: Andre Oliveira Fogaça ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5005340-36.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: ROGERIO FAVRETO

PARTE RÉ

: ALZIRA DANIEL CORREA

ADVOGADO

: Fábio Henrique Curan

PARTE RÉ

: ALZIRA DANIEL CORREA

ADVOGADO

: Elton Cesar Navarrete De Azevedo

PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005341-21.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : José Diogo Cyrillo Da Silva APELADO

: SULQUIMICA DO PARANA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005342-06.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : José Diogo Cyrillo Da Silva APELADO

: FIBERTROL IND E COM DE ARTEF EM FIBRAS DE VIDRO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005343-88.2015.4.04.9999/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

408 / 629

RELATOR

: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: RENATA MENEGHELLI

ADVOGADO

: Odair Aparecido De Moraes Junior ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005344-73.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : José Diogo Cyrillo Da Silva APELADO

: PARMEC COMERCIO DE MOVEIS LTDA ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005345-58.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

409 / 629

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: LINO JOSE DE MATOS SOBRINHO

ADVOGADO

: Emerson Roberto Duarte ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005347-28.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: PAULO PAIM DA SILVA

APELANTE

: ANTONIO RODRIGUES

ADVOGADO

: Ricardo Gouvea De Souza

APELANTE

: ANTONIO RODRIGUES

ADVOGADO

: Evandro Cesar Mello De Oliveira

APELANTE

: ANTONIO RODRIGUES

ADVOGADO

: Helder Masquete Calixti

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

410 / 629

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005348-13.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : José Diogo Cyrillo Da Silva APELADO

: FIBERTROL IND E COM DE ARTEF EM FIBRAS DE VIDRO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005351-65.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE

: CAETANO LUIZ DA SILVA

ADVOGADO

: Antonio Leal Do Monte

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005308-31.2015.4.04.9999/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

411 / 629

RELATOR

: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE

: LUZIA GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO

: Evandro Cesar Mello De Oliveira

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: OS MESMOS ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005310-98.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: ROGERIO FAVRETO

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: GLACY MUSSKOPF

ADVOGADO

: Alcemir Da Silva Moraes ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005314-38.2015.4.04.9999/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

412 / 629

RELATOR

: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE

: TEREZA BRAZ DOS SANTOS

ADVOGADO

: Emerson Carlos Dos Santos

APELANTE

: TEREZA BRAZ DOS SANTOS

ADVOGADO

: Douglas Moreira Nunes

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005316-08.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELANTE

: NEUSA DE LIMA SILVA

ADVOGADO

: Emerson Carlos Dos Santos

APELANTE

: NEUSA DE LIMA SILVA

ADVOGADO

: Douglas Moreira Nunes

APELADO

: OS MESMOS ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

413 / 629

Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005326-52.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: ROGERIO FAVRETO

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: ANGELA PRISCILA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO

: Vagner Lucio Carioca

APELADO

: ANGELA PRISCILA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO

: Fernanda Andreia Alino ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005197-47.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: CELSO KIPPER

APELANTE

: MARIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO

: Dorisvaldo Novaes Correia

APELANTE

: MARIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO

: Aparecido Fernandes

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

414 / 629

estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005200-02.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: MARIA VIRGINIA INACIO DA FONSECA

ADVOGADO

: Andre Oliveira Fogaça ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005183-63.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE

: JORGINA JOANA NUNES ADAO

ADVOGADO

: Marcelo Martins De Souza

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

415 / 629

providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005187-03.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE

: CLAUDECI DA COSTA

ADVOGADO

: Pedro Felipe Claro De Oliveira

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: OS MESMOS ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005151-58.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE

: ZULMIRA PAULA PALHARES

ADVOGADO

: Juliano Francisco Sarmento

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

416 / 629

estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005152-43.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : José Diogo Cyrillo Da Silva APELADO

: DERMEVAL GASPARELLO

ADVOGADO

: Cleber Tadeu Yamada ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005155-95.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: ROGRACIANO RIBEIRO DA ROSA

ADVOGADO

: Renata Possenti ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

417 / 629

providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005157-65.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: ROGRACIANO RIBEIRO DA ROSA

ADVOGADO

: Renata Possenti ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005164-57.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE

: MARLI HUNHOFF LINK

ADVOGADO

: Otávio Augusto Inácio Massignan

APELANTE

: MARLI HUNHOFF LINK

ADVOGADO

: Nereu Carlos Massignan

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

418 / 629

neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005211-31.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: CELSO KIPPER

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: IVONETE RIBEIRO

ADVOGADO

: Daniel Santos Mendes

APELADO

: IVONETE RIBEIRO

ADVOGADO

: Daniel Pereira Fonte Boa ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005233-89.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: ALAOR DA COSTA

ADVOGADO

: Olicio Alves Beni ATO ORDINATÓRIO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

419 / 629

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005246-88.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: CELSO KIPPER

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: OS MESMOS ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005247-73.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

APELANTE

: NEUZA CAMARGO DE SOUZA

ADVOGADO

: Lúcia Aparecida Hashimoto Pugliese

APELANTE

: NEUZA CAMARGO DE SOUZA

ADVOGADO

: Haydee De Lima Bavia Bittencourt

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: OS MESMOS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

420 / 629

ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005248-58.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: MARIA DE FATIMA DA SILVA

ADVOGADO

: Claudinei Conto ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005249-43.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: ANA SOARES FERNANDES

ADVOGADO

: Claudinei Conto ATO ORDINATÓRIO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

421 / 629

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005250-28.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: PAULO PAIM DA SILVA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: LUIZA HELENA DOS SANTOS

ADVOGADO

: Alexandre Da Silva Magalhães ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005251-13.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: VILI LESKE

ADVOGADO

: Nilson Pedro Wenzel ATO ORDINATÓRIO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

422 / 629

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005252-95.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: CELSO KIPPER

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: MARIA DE LOURDES MANOEL DE AZEVEDO

ADVOGADO

: Silvia Regina Gazda Siqueira ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5005253-80.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

PARTE RÉ

: MARIA DA CRUZ GROCKEVIS

ADVOGADO

: Orlandino Prause Da Silva Junior

PARTE RÉ

: MARIA DA CRUZ GROCKEVIS

ADVOGADO

: Salete Zanon Perin

PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

423 / 629

ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005254-65.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: JOSE ANICETO DA SILVA

ADVOGADO

: Lourival Caetano ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005255-50.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: ROGERIO FAVRETO

APELANTE

: MARIA APARECIDA PEREIRA TORRES

ADVOGADO

: Abimael Baldani

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

424 / 629

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005256-35.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: CELSO KIPPER

APELANTE

: CREUZA LUIZA DA CONCEICAO

ADVOGADO

: Claudineo Pedro De Mello

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005257-20.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE

: RITA GOMES ALVES

ADVOGADO

: Claudineo Pedro De Mello

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

425 / 629

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5005258-05.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: PAULO PAIM DA SILVA

PARTE RÉ

: MARIA ALVES REIS

ADVOGADO

: Abimael Baldani

PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005259-87.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: GABRIELA DOS SANTOS BARROS

ADVOGADO

: Claudio Marcio De Araujo ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

426 / 629

as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005260-72.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE

: ZULEIDE HOFFMANN GIRALDI

ADVOGADO

: Geonir Edvard Fonseca Vincensi

APELADO

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005272-86.2015.4.04.9999/RS RELATOR

: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : Maria Beatriz Scaravaglione APELADO

: SANDRA MAURA DE ANDRADE BAUMANN

ADVOGADO

: Gisiele Schmitz Loch ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito ará a tramitar DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

4ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 55/2015

DR. ROGER RAUPP RIOS

Juiz Federal

DR. JURANDI BORGES PINHEIRO

Juíz Federal Substituto

FABIANO SIKINOWSKI SAUTE

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se novamente a exeqüente para que junte as informações faltantes, conforme requerido na decisão da fl. 186, no prazo de trinta dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.00.017378-0/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO DA SILVA DIAS ADVOGADO : FRANCISCA ALMERINDA FIGUEIRO ARAUJO EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E : ESTATÍSTICA - IBGE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0251521/RS SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS AUTOR : S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0077958/RS SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS AUTOR : S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0077995/RS SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS AUTOR : S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.009521DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

430 / 629

3/RS SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0079657/RS SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS AUTOR : S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0079712/RS SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS AUTOR : S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0078010/RS SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS AUTOR : S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0140620/RS AUTOR : LIZETE ANDREIS SEBBEN SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS AUTOR

:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF :

ADVOGADO RÉU

Boletim

4ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 56/2015

DR. ROGER RAUPP RIOS

Juiz Federal

DR. JURANDI BORGES PINHEIRO

Juíz Federal Substituto

FABIANO SIKINOWSKI SAUTE

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "As questões levantadas nas fls. 264/276 já foram devidamente decididas nas fls. 176 a 177, em decisão que foi agravada e já proferido o juízo de reconsideração. Portanto, o juízo não pode mais se manifestar sobre a questão, em razão da preclusão pro judicatum. Intimem-se. Vista à União dos cálculos na fl. 249. Sem impugnações, requisitese." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.031638-5/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO GINESTE : SABRINA CASTILHOS GINESTE ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: " De acordo com o disposto nas Resoluções nº 17 e 49/2010/TRF4, o processo acima indicado foi registrado no sistema e-Proc e será digitalizado, ando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 5091530-03.2014.404.7100." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.71.00.0118520/RS AUTOR : LAURO THOMAS ADVOGADO : MARCELO LIPERT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0249794/RS AUTOR : LIZETE ANDREIS SEBBEN SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS : S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0113872/RS SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS AUTOR : S/C ADVOGADO : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Reative-se o feito. Considerando o grande lapso temporal de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, salientando que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo como falta de interesse. Após, voltem conclusos. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0269604/RS AUTOR : LIZETE ANDREIS SEBBEN SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: ADVOGADO RÉU

S/C : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 030/2015

DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA

Juíza Federal

DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

Juiz Federal Substituto

ANDERSON ALVES ELESBÃO

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "A secretaria da Vara, em atendimento aos despachos das fls. 532 e 534/535, intima as partes para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora, abrindo-se vista após ao DNIT e, por fim, à ré Queiroz DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Galvão." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.00.0349147/RS AUTOR : SUCESSÃO DE GALDINO NUNES DA SILVA SUCESSOR : MARLENE ESPINDULA DA SILVA : VERA ANTONIA DA SILVA HAINZENREDER : JOSÉ ERNI DA SILVA : MARIA HELENA DA SILVA LIMA : JOSE NATALICIO ESPINDULA DA SILVA : ELZA ESPINDULA DA SILVA RODRIGUES : JAQUES ESPINDULA DA SILVA AUTOR : SUCESSÃO DE DOCELIRIA ESPINDULA DA SILVA ADVOGADO : CAROLINE PERUSSO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE RÉU : TRANSPORTES - DNIT : QUEIROZ GALVÃO S/A NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: " Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos e o disposto no art. 231, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria abre vista dos autos à parte exequente para requerer o que entender de direito, em 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão baixados. " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2003.71.00.032740-7/RS EXEQUENTE : ESPÓLIO DE IVANETE BARONI REPRESENTANTE : JOVIR JOSÉ REBELATO ADVOGADO : CLAIR LUISA BRUSAMARELLO OKABAYASHI EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA : IBGE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Oficie-se à agência 0652 da Caixa Econômica Federal a que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as medidas necessárias à conversão em renda em favor da UNIÃO FEDERAL do valor TOTAL depositado na conta judicial nº. 0652.005.00293630-1 (R$ 2.372,88, valor de 11/2012), por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), código nº. 13903-3, UG 110060/0001, referente a dívida do executado CLODOMIRO PEREIRA MARQUES, F 534.986.150-68, no processo supramencionado.Após, dê-se vista ao executado da petição e parecer das fls. 389/391, devendo depositar em conta judicial o saldo remanescente devidamente atualizado.Comprovado o depósito, requisite-se a conversão em renda nos termos acima e dê-se vista à União.Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos."DILIGÊNCIA EFETUADA". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.71.00.001154-5/RS EXEQÜENTE : UNIÃO FEDERAL EXECUTADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES

7ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

435 / 629

Boletim

7ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim de Editais Nro 03/2015

DR. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR

Juiz Federal

DRA. KARINE DA SILVA CORDEIRO

Juíza Federal Substituta

BEL. MAURÍCIO MACHADO NOSCHANG

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOA EXCELENTÍSSIMA SENHORA KARINE DA SILVA CORDEIRO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SÉTIMA VARA FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS.FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, estando em lugar incerto o réu:LUIZ ANTONIO BLANS DA SILVA, brasileiro, nascido em 14/10/1966, em Dourados/MS, filho de Italvina Blans da Silva e de Antônio Carlos Batista da Silva, F 337.425.451-91, RG 2556902/SSP/MS, denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação em epígrafe pelo delito descrito no art. 2º, caput, §4º, III e V, da Lei nº 12.850/2013, e não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITA-O E INTIMA-O, através deste, com o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do P, para que compareça na sala de audiências da Sétima Vara Federal, situada na Rua Otávio DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Francisco Caruso da Rocha, nº 600, 4º andar - sul, Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, no dia 27/02/2015, às 14 horas, para audiência de interrogatório, devendo se fazer acompanhar por defensor, ficando esclarecido de que, se pobre, deverá contatar com a Defensoria Pública da União, situada na localizada na Rua Comendador Manoel Pereira, nº 24, Centro, Porto Alegre/RS, em Porto Alegre/RS, ficando, por fim, notificado dos ulteriores termos do processo, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do P; INTIMANDO-O, ainda, de que em 20/02/2015, às 14 horas, serão interrogados os corréus ALDO FABIAN VIGNONI, RICARDO LUIS PIECHOCKI, LEONARDO DERZI RESENDE, CYNTHIA PIECHOCKI VIGNONI e WALTER MATOSO GONÇALVES JUNIOR; e no dia 27/02/2015, às 14 horas, AILTON FERNANDES GONCALVES, MARIA HELENA PAREDES, VITOR HUGO DOS SANTOS, PEDRO PAULO LOPES e NATAL JÚNIOR VALANDRO CECON.Este edital será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.DADO E ADO nesta cidade de Porto Alegre, aos 09 de fevereiro de 2015. Eu_________,Elisa Oliva Giacobbo, Diretora de Secretaria em exerício, conferi." AÇÃO PENAL Nº 5054993-08.2014.404.7100/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ALDO FABIAN VIGNONI ADVOGADO : Sirlei Terezinha Pavlak Chiyoshi : Vagner José Sobierai : DEBORA VIERA DOS SANTOS RÉU : AILTON FERNANDES GONCALVES ADVOGADO : IVANI ELISABETE TEIXEIRA RÉU : CYNTHIA PIECHOCKI VIGNONI ADVOGADO : LIDIA MARIA MIGOTTO LEAES : Antônio César Peres da Silva RÉU : FABIO LOPES ADVOGADO : JOAO MANOEL ARMOA RÉU : LEONARDO DERZI RESENDE ADVOGADO : LUIZ CARLOS PRESTES DE LEON : MANOEL CUNHA LACERDA : NORBERTO FLACH : ALEXANDRE MASIERO BITTENCOURT RÉU : LUIS ANTONIO BLANS DA SILVA ADVOGADO : ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO RÉU : MARIA HELENA PAREDES ADVOGADO : IVANI ELISABETE TEIXEIRA RÉU : NATAL JÚNIOR VALANDRO CECON ADVOGADO : arilthon josé sartori andrade lima : LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO : luciano coletto herdina : ALENCAR COLETTO SORTICA RÉU : PEDRO PAULO LOPES ADVOGADO : MANOEL CUNHA LACERDA : LUIZ CARLOS PRESTES DE LEON DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

437 / 629

RÉU : RICARDO LUIS PIECHOCKI ADVOGADO : Sirlei Terezinha Pavlak Chiyoshi : GILSON MARQUES TEIXEIRA RÉU : RONE PERES BARBOSA RÉU : THIAGO SERVIAM DUARTE JOSE LAURO ESPINDOLA SANCHES ADVOGADO : JUNIOR RÉU : VITOR HUGO DOS SANTOS ADVOGADO : ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO JOSE LAURO ESPINDOLA SANCHES : JUNIOR RÉU : WALTER MATOZO GONCALVES JUNIOR ADVOGADO : LUCAS NUNEZ : VICTOR JORGE MATOS

11ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

11ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim de Editais Nro 03/2015

DRA. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Juíza Federal

DR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE

Juiz Federal Substituto

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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MARLISE BEATRIZ BETTIO MACHADO

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE LEILÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA KARINE DA SILVA CORDEIRO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, EM EXERCÍCIO NA 11ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que será levado a leilão, nas datas, horários e local abaixo indicados, o bem, cujo perdimento foi decretado em favor da Cruz Vermelha Brasileira, em sentença proferida nos autos da ação penal 2008.71.00.009492-7, a qual encontra-se em grau de recurso, a saber: 01 (um) automóvel GM/Astra Hatch, placa LOQ 0259, cor prata, ano 2002, modelo 2003, avaliado em R$15.000,00 (quinze mil reais), que encontra-se depositado na Delegacia de Polícia Federal em Pelotas, sita Avenida Duque de Caxias, 1049, Fragata, 96030-003, Pelotas - RS.O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial Luiz Carlos Dale Nogari dos Santos, inscrito na Jucergs sob o n. 844.507/75, e-mail [email protected], com endereço na Rua Uruguai, n. 1566, o Fundo/RS, CEP 99010-112, fone (54) 33117111 e (54) 3311-7188. Datas do Leilão:1º leilão - dia 04 de março de 2015, às 14 horas.2º leilão - dia 19 de março de 2015, às 14 horas.Local do Leilão: Rua Uruguai, n. 1566, o Fundo/RS. O bem possui débitos pendentes junto ao Detran/RS, no valor de R$ 2.458,70, e à Sefaz/RS, no valor de R$ 4.851,77, que serão tratados na forma do item c, abaixo.Ficam os interessados cientificados de que:a) As despesas relativas à arrematação correrão por conta do arrematante;b) Caso não haja, no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil, assim considerado aquele que apresentar valor inferior a 80% do valor da avaliação (art. 144, § 2º, do P e art. 692 do C);c) O arrematante receberá o bem livre de penhoras, multas, encargos, taxas de licenciamento, IPVAs referentes aos exercícios anteriores à data da arrematação, na forma do art. 144, § 5º, do Código de Processo Penal, ficando sob a sua responsabilidade a quitação de eventuais outros encargos;d) O arrematante deverá pagar também a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado, e as respectivas custas judiciais (0,5% do valor da arrematação, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), para a expedição do mandado de entrega de bem, recolhendo a taxa por meio de GRU-Judicial (Guia de Recolhimento da União), com os seguintes códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020, Gestão 00001 Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0, cujo depósito deverá ser realizado na Agência da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal de Porto Alegre, situada na sede deste Juízo.Por fim, CASO NÃO SEJA O RÉU CARLOS ALBERTO FRASCOLLA PERDIGON ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO, ASSIM COMO SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS, na forma do art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil.O presente edital será afixado no mural existente ao lado do balcão de atendimento ao público desta Vara Federal e publicado na forma do artigo 687 do Código de Processo Civil.E, para que no futuro não se alegue ignorância, a-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e ado nesta cidade de Porto Alegre, em 29 de janeiro de 2015." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019410-59.2014.404.7100/RS REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : CARLOS ALBERTO FRASCOLLA PERDIGON PROCURADOR : MARIA DO CARMO GOULART MARTINS (DPU) DPU337 INTERESSADO : LUIZ CARLOS DALE NOGARI DOS SANTOS Boletim

11ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 08/2015

DRA. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Juíza Federal

DR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE

Juiz Federal Substituto

MARLISE BEATRIZ BETTIO MACHADO

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa, pelo prazo de cinco dias sucessivos, para os fins do art. 422, do Código de Processo Penal, para que indiquem o rol de testemunhas a serem inquiridas em plenário, bem como para que juntem documentos que entendam pertinentes ou requeiram diligências." Fica a defesa intimada do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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prazo do artigo 422 do P. AÇÃO PENAL Nº 2009.71.00.002954-0/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS MARISTELA CELESTE DE ARAUJO ADVOGADO : HOROTA

13ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

13ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 013/2015

DR. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Juiz Federal

DR. FÁBIO HASSEN ISMAEL

Juiz Federal Substituto

ARMANDO JUNIOR S. CORREA

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o impetrante acerca da petição da União (fls. 1030/1044) para manifestação no prazo de dez dias.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivemse os autos." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.038986-8/RS IMPETRANTE : SIDERSUL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO : JULIO CESAR BECKER PIRES DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO IMPETRADO : ALEGRE - RS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Reitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados pela ELETROBRAS (fls. 679/684).Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.00.0420809/RS MARCOS PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS AUTOR : LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ASSIS GOES RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADVOGADO : LÍSIA MORA RÊGO RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte exequente o para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 20 (vinte) dias, e, em nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.00.023286-9/RS EXEQUENTE : HILDA HELENA CSASZAR ADVOGADO : LEONARDO BARCELLOS MORAES EXEQUENTE : OSCAR FERNANDES : IRINEU ENIO HOFFMANN : ARSENIO LUIZ HENCKE : JOAO BATISTA VENTURA DOS SANTOS : ERACILDO RODRIGUES : NADIR SOUZA OLIVEIRA : VALDOMIRO SALAZAR EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ante a divergência apresentada nos cálculos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para apuração do valor devido. Com a apresentação dos cálculos, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.Após, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.71.00.0194556/RS AUTOR : OLGA MARIA FAGUNDES DE FREITAS ADVOGADO : FABIO LUIZ MAIA BARBOSA : DIEGO POHLMANN GARCIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: DAIANA RAQUEL BITENCOURT SOARES RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ante a manifestação de ambas as partes, aguarde-se a decisão definitiva da ação rescisória referida.Oportunamente retornem os autos conclusos.Intimemse." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2001.71.00.0339644/RS AUTOR : PAULO LEITÃO ADVOGADOS S/S CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR S/C AUTOR : LTDA ADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITAO : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA : MARIA LUISA DE CASTRO LOVATTO RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que nos autos consta a comprovação do pagamento apenas dos 30% iniciais do parcelamento deferido, bem como das primeiras duas parcelas, sem comprovação do pagamento das quatro parcelas subsequentes deve a parte comprovar seu pagamento.Intime-se o executado a comprovar os depósitos das parcelas faltantes, ou justificar o motivo de seu não recolhimento, requerendo aquilo que entender de direito, no prazo de 10 dias.Precluso, vista à União.Após retornem os autos conclusos." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.71.00.000408-5/RS EXEQÜENTE : UNIÃO FEDERAL EXECUTADO : PAULO TUPINAMBA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Cuida-se de ação ordinária que visava eximir a autora da correção monetária trazida pelo DL 2.323/87 incidente sobre IRPJ do ano de 1986. Foram efetuados depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário.Ante a notícia de inconstitucionalidade do art. 18 do DL 2.323/87 (fl. 39) foi determinada a liberação dos valores depositados em juízo, perfectibilizada pelo alvará de fl. 46 e a ação foi extinta sem julgamento do mérito (fls. 50/53).Proposta liquidação do julgado, a União apresentou impugnação em relação aos índices de correção incidentes. Retornados os autos da instância superior determinou-se a liberação dos valores depositados, sobrevindo a informação de que estes já teriam sido liberados mediante o alvará de fl. 46 (fl. 114) e os autos foram arquivados.Verificado saldo remanescente as partes foram intimadas acerca de sua destinação. A autora deixou de se manifestar e a União requereu a expedição de alvará em favor da parte autora. Expedido o alvará, os autos foram novamente remetidos ao arquivo.O feito foi mais uma vez desarquivado, agora, em virtude da existência de saldo de R$ 1.478,20, R$ 1.431,26, R$ 1.398,94, R$ 1.360,07, R$ 1.340,40 e R$ 1.221,00 respectivamente nas contas de depósito de nº 0652/635/00005769-6, 0652/635/00011097-0, 0652/635/00011082-1, 0652/635/00011070-8, 0652/635/00011059-7 e 0652/635/000110481 vinculadas a este processo (fl. 129/134).Intimadas as partes a se manifestarem acerca da destinação dos depósitos judiciais, a autora silenciou e a União, por seu turno, informou não se opor ao levantamento do saldo das contas pela parte autora.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Como é cediço, o depósito feito pelo contribuinte com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário é uma faculdade do sujeito ivo da DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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obrigação tributária e a a seguir a mesma sorte da lide, de modo que o julgamento favorável ao contribuinte ou à Fazenda gera, respectivamente, a liberação dos valores ao contribuinte ou a transformação em pagamento definitivo à Fazenda.Entretanto, compulsando os autos verifica-se que anteriormente foram os valores depositados em juízo em contas de depósito cujo código de operação era "005", e agora sobrevém informação da existência de saldo em contas de depósito cujo código de operação é "635".Ainda, é possível inferir que estas contas foram abertas no ano de 2009, muito depois da expedição dos alvarás que, em tese, contemplariam todos os depósitos vinculados ao feito. Além disso, existe referência à Lei 12.099/2009, que alterou a sistemática dos códigos dos depósitos judiciais.Assim, solicite-se à Caixa Econômica Federal informações acerca da origem destas contas e da titularidade de seus depositantes, especialmente seu F/CNPJ, bem como dos depósitos que lhes deram origem.Com a resposta retornem os autos conclusos para a destinação dos valores.Intimem-se. Cumpra-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 00.09.17063-4/RS AUTOR : SOCIEDADE AGROPECUARIA LIDER LTDA ADVOGADO : PATRICIA FONTANA GALIMBERTI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação de repetição de indébito, relativo a Empréstimo Compulsório na aquisição de veículo. A ação foi julgada procedente, decisão que transitou em julgado. Promoveu-se a execução do julgado, e após o pagamento do precatório, promoveu-se execução complementar, em função da ausência de correção do precatório, cujo alvará restou devidamente pago, conforme demonstra a fl. 189. Após, os autos foram remetidos os autos remetidos ao arquivo.O feito foi desarquivado em virtude da existência de saldo no montante de R$ 194,78, na conta de depósito de nº 0652/635/00012690-6, vinculada a este processo.Intimadas as partes a se manifestarem acerca da destinação dos depósitos judiciais, ambas as partes silenciaram.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Compulsando os autos verifica-se que os pagamentos dos precatórios se deram em contas de depósito cujo código de operação era "005", e agora sobrevém informação da existência de saldo na conta de depósito de nº 0652/635/00012690-6, cujo código de operação é "635".Ainda, é possível inferir que esta conta foi aberta no ano de 2010, momento posterior ao pagamento dos alvarás de levantamento da totalidade dos valores. No entanto existe referência à Lei 12.099/2009, que alterou a sistemática dos códigos dos depósitos judiciais.Assim, solicite-se à Caixa Econômica Federal informações acerca da origem desta conta, da titularidade do depositante, especialmente seu F/CNPJ.Com a resposta retornem os autos conclusos para a destinação dos valores.Intimem-se. Cumpra-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 89.00.00108-6/RS AUTOR : JOSE ANTONIO ONZI ADVOGADO : RENATO BORTOLOSSI : ENIRIA J DOS SANTOS BORTOLOSSI RÉU : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : GILBERTO DEON CORREA JUNIOR : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o pedido de desarquivamento formulado, disponibilizando a retirada dos autos em carga pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Transcorrido o prazo supra e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2000.71.00.012150DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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6/RS AUTOR : CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRONICOS ADVOGADO : FRANZ AUGUST GERNOT LIPPERT RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "À fl. 409 foi paga a 6ª parcela do precatório, cuja transferência ao Juízo Falimentar foi comprovado à fl. 422.Aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório, prosseguindo-se conforme determinado no despacho de fl. 361, item 3 e seguintes. Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 92.00.12312-0/RS EXEQUENTE : MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL BRASIL LTDA/ ADVOGADO : RODRIGO SHIRAI EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

14ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

14ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 14/2015

DR. LEANDRO PAULSEN

Juiz Federal

DRA. ELISÂNGELA SIMON CAUREO

Juíza Federal Substituta

LUCIANA JOHANN TREVISAN DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2008.71.00.014711-7/RS EXEQUENTE : MARIO ALBERTO DELLA NINA CERVA ADVOGADO : LUISMAR FABIANO EVANGELISTA EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.71.00.027367-2/RS EXEQÜENTE : CÉLIO ROQUE PREVEDELLO ADVOGADO : RODRIGO GINDRI FIORENZA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A EXECUTADO : ELETROBRÁS ADVOGADO : DIOGO MORADOR BRASIL EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2002.71.00.053742-2/RS EXEQUENTE : JULIO COUTO DE LIMA ADVOGADO : HAMILTON DA SILVA PERES EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA EXECUTADO : RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICACOES - FCRT ADVOGADO : CLAUDIO MANGONI MORETTI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0336400/RS AUTOR : PAULO LEIBL MONTEIRO ADVOGADO : RONALDO TRAPP RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 2008.71.00.016850-9/RS UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA IMPUGNANTE : HOSPITAL SAO LUCAS DA PUCRS ADVOGADO : ULISSES ANDRE JUNG IMPUGNADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : JOÃO OSVALDO CAPORAL JÚNIOR NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.00.0319817/RS AUTOR : MIGUELINA DA SILVA SALAZAR ADVOGADO : WINSTON DA ROCHA MARTINS MANO RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2002.71.00.035821-7/RS EXEQUENTE : HUGO ANTONIO MAZERON AMORIM ADVOGADO : EDSON FABIO EUZEBIO EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL EXECUTADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : HOMERO SO JOBIM NETO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 97.00.28659-2/RS EXEQUENTE : AGRIPINO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : NADIA MARIA CAPAVERDE DA CUNHA LARSEN : CIRO CECCATTO EXEQUENTE : ALCEBIADES LEAL MARQUES : ANA CAROLINA PINHEIRO TEIXEIRA DA LUZ ANA MARIA BORDALO GOULARTE : DOMINGUES : ANESIA MERICE MATTJE CIULLA : ANTONIO CARLOS BIASETO : ANTONIO CARLOS GARCIA : ANTONIO CARLOS LAMPERT : ANTONIO CEZAR PAIVA SACHINI : ANTONIO DEMETRIO MACHADO JUNIOR ADVOGADO : NADIA MARIA CAPAVERDE DA CUNHA LARSEN EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL APENSO(S) : 97.00.04488.2 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 97.00.04488-2/RS REQUERENTE : AGRIPINO MACHADO DE OLIVEIRA : ALCIBIADES LEAL MARQUES : ANA CAROLINA PINHEIRO TEIXEIRA LUZ ANA MARIA BORDALO GOULARTE : DOMINGUES : ANESIA MERICE MATTJIE CIULLA : ANTONIO CARLOS BIASETO : ANTONIO CARLOS GARCIA : ANTONIO CARLOS LAMPERT : ANTONIO CEZAR PAIVA SACHINI : ANTONIO DEMETRIO MACHADO JUNIOR ADVOGADO : CIRO CECCATTO REQUERIDO : UNIÃO FEDERAL APENSO(S) : 97.00.28659.2 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.71.00.033824DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.71.00.0338247/RS SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA AUTOR : DO RS - SINDFAZ/RS ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.71.00.024524-3/RS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : CARLOS EDUARDO WANDSCHEER EMBARGADO : MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : MARCELO MULLER DE ALMEIDA APENSO(S) : 2003.71.00.051969-2 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.00.051969-2/RS EXEQUENTE : SUCESSÃO DE MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : MARCELO MULLER DE ALMEIDA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL APENSO(S) : 2008.71.00.024524-3 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.71.00.011075-1/RS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : KAROLINE BUSATTO EMBARGADO : SERIZETE VIRGINIA GUICHARD : ADRIANE LUCIA ENDERLI : AFONSO TELMO LAGO OURIQUE : ARISTOTELES ALVES BAIRROS : EDUARDO ALVARES : JOSE CARLOS MEOTTI : MARIA DE LOURDES FREITAS MEOTTI : REGINA MARIA PAIVA KUSSLER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: ROSANE BEATRIZ DESSUY : VALDECIR SEGATO ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA APENSO(S) : 2004.71.00.003036-1 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.00.003036-1/RS EXEQUENTE : SERIZETE VIRGINIA GUICHARD ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA : RENATO KLIEMANN PAESE EXEQUENTE : ADRIANE LUCIA ENDERLI : AFONSO TELMO LAGO OURIQUE : ARISTOTELES ALVES BAIRROS : EDUARDO ALVARES : JOSE CARLOS MEOTTI : MARIA DE LOURDES FREITAS MEOTTI : REGINA MARIA PAIVA KUSSLER : ROSANE BEATRIZ DESSUY : VALDECIR SEGATO ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL APENSO(S) : 2008.71.00.011075-1 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.00.26621-6/RS EXEQUENTE : JAMILE KURI E CIA LTDA - ME : EDUARDO LOPES ABREU - ME : DIOMEDES JOSE ORLANDINI - ME : IONE BERNARDINI DA SILVA : ELEUTERIO ROCCO LORENZON - ME : OTACILIO BALLESTRO E CIA LTDA/ - ME : IRMAOS GRACIOLLA E CIA LTDA/ : DANILO RIZZI ALFA-COMERCIO DE PRODUTOS SERVICOS DE INFORMATICA : LTDA/ : BAR E ARMAZEM PEDERSINI LTDA/-ME DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : DECIO JUNIOR BERGAMASCHI EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2002.71.00.022840-1 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2002.71.00.022840-1/RS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : LILIAN MARIA FAGUNDES DA SILVA EMBARGADO : JAMILE KURI E CIA LTDA - ME : EDUARDO LOPES ABREU - ME : DIOMEDES JOSE ORLANDINI - ME : IONE BERNARDINI DA SILVA : ELEUTERIO ROCCO LORENZON - ME : OTACILIO BALLESTRO E CIA LTDA/ - ME : IRMAOS GRACIOLLA E CIA LTDA/ : DANILO RIZZI ALFA-COMERCIO DE PRODUTOS SERVICOS DE INFORMATICA : LTDA/ : BAR E ARMAZEM PEDERSINI LTDA/-ME ADVOGADO : DECIO JUNIOR BERGAMASCHI APENSO(S) : 98.00.26621.6 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 97.00.03517-4/RS SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE IMPETRANTE : DO SUL ADVOGADO : RAQUEL PAESE PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO IMPETRADO : RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : NILTON CABRAL SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 00.06.94154-0/RS AUTOR : CELITA LAZZARI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AUTOR ADVOGADO

: ANTONIO COSTA SARAIVA : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA : VITAL MOACIR DA SILVEIRA ALVES MACIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AUTOR : LTDA : BENJAMIN JOSE DA SILVEIRA : SILVEIRA E CIA LTDA : SILVEIRA E PINHEIRO MACHADO LTDA : VITAL MOACIR DA SILVEIRA : MAURO CESAR LAGO FANTUZZI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.00.0472991/RS AUTOR : JOSE LUIZ DIAS NERY ADVOGADO : CESAR AUGUSTO ELSNER VIEGAS RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.00.043004-8/RS EXEQUENTE : JOSE LUIZ LUCCA ADVOGADO : MARCELO MULLER DE ALMEIDA : ANDRE SORIANO CAETANO EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL APENSO(S) : 2002.71.00.032191-7 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.71.00.029386-0/RS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : SELMA DRUMOND CARVALHO EMBARGADO : AVELINO RADAELLI : SANGALLI SANGALLI E CIA LTDA : RONI CARLOS BERTOZZI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RONI CARLOS BERTOZZI MALHARIA KLAUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TERESINHA ROSOLEN GRACIOLI LTDA - ME SERRALHERIA JOSERO LTDA- ME RASCHE E CAUDURO LTDA/ DEONELO FELDKIRCHER DANILO JOSE FARIAS - ME ADVOGADO DECIO JUNIOR BERGAMASCHI APENSO(S) 98.00.25279.7 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 98.00.25279-7/RS AUTOR : AVELINO RADAELLI : SANGALLI SANGALLI E CIA LTDA : RONI CARLOS BERTOZZI : MALHARIA KLAUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME : TERESINHA ROSOLEN GRACIOLI LTDA - ME : SERRALHERIA JOSERO LTDA- ME : RASCHE E CAUDURO LTDA/ : DEONELO FELDKIRCHER : DANILO JOSE FARIAS - ME ADVOGADO : DECIO JUNIOR BERGAMASCHI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2003.71.00.029386-0 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.00.0172530/RS AUTOR : NANCY RAMIRES CALDEIRA ADVOGADO : ANDRE LUIS JUNG SERAFINI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.00.014515DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0/RS AUTOR : GEYER MEDICAMENTOS S.A., ADVOGADO : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.00.053122-9/RS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL EXEQUENTE : NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE ADVOGADO : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA : AMARILDO MACIEL MARTINS : RUI FERNANDO HUBNER EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 00.06.91128-5/RS SIGNASUL - ENGENHARIA DE SINALIZACAO E SEGURANCA AUTOR : DE TRAFEGO LTDA ADVOGADO : LUCIA T MAIA TRAJANO : PAULO ALVES BUARQUE : ALVARO JOFFRE SOUZA ARROSI AUTOR : COROL - COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA : DISTRIBUIDORA PORTO ALEGRENSE DE FILMES LTDA RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.71.00.0261019/RS AUTOR : JOAO CARLOS AGUIAR D ELIA ADVOGADO : CARLA BECKER DA SILVEIRA AUTOR : MARIA ELENA ASSUNCAO PINTO : PAULO ROGERIO FERRAO NOTORIO ADVOGADO : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS RÉU : UNIÃO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.71.00.010051-8/RS IMPETRANTE : TRINDADE INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO : FABRICIO NEDEL SCALZILLI INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE IMPETRADO : PORTO ALEGRE/RS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.71.00.0240452/RS AUTOR : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA ADVOGADO : KAREN OLIVEIRA WENDLIN RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.00.0129573/RS AUTOR : PAULO ANTONIO DA ROCHA VENCATO ADVOGADO : ANDRE LUIS JUNG SERAFINI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) Procurador(a) para restituir, em 24 horas, os autos do processo em epígrafe, não devolvidos no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Caso entenda necessário, pedido para nova carga deverá ser feito mediante petição após devolução dos autos em cartório." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 1999.71.00.0246440/RS AUTOR : STIL SERIGRAFIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : JULIANA SARMENTO CARDOSO AUTOR : EMBRARROZ ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : JOSE LUIZ FRAGA TRIGO DOS SANTOS RÉU : UNIÃO FEDERAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

16ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim de Editais Nro 013/2015

DRA. CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Juíza Federal

DR. TIAGO SCHERER

Juiz Federal Substituto

CLÁUDIA MARLISE DA SILVA ALBERTON

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " A presente execução foi redirecionada em face de EDUARDO BARTZEN e NOEMIA HOFF BARTZEN. Não tendo sido localizado o endereço da segunda coexecutada, requereu a exequente a citação editalícia.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): NOEMIA HOFF BARTZENProcesso(s): 5056891-56.2014.4.04.7100Valor: R$ 97.050,01(noventa e sete mil cinquenta reais e um centavo), em 03/2014.N. da(s) CDA(s): 55.656.621-1Referente: ContribuiçãoData(s) da(s) inscrição(ões): 17/12/1997 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056891-56.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : MACRO SOM COMERCIAL E TECNICA LTDA : EDUARDO BARTZEN : NOEMIA HOFF BARTZEN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): VERA LUCIA MORAESProcesso(s): 5009767-14.2013.4.04.7100Valor: R$ 943,24(novecentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), em 08/2014.N. da(s) CDA(s): 18.564, 18.565, 18.566 e 18.567Referente: AnuidadeData(s) da(s) inscrição(ões): 13/02/2013 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009767-14.2013.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO EXEQUENTE : SUL - COREN/RS EXECUTADO : VERA LUCIA MORAES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " A presente execução foi redirecionada em face de JOSÉ LUIS DUARTE PEREZ. Não tendo sido localizado o endereço do coexecutado, requereu a exequente a citação editalícia.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): JOSÉ LUIS DUARTE PEREZProcesso(s): 5035241-50.2014.4.04.7100Valor: R$ 661.56(sessenta e seis mil cento e cinquenta e seis reais), em 02/2014.N. da(s) CDA(s): 4402Referente: Anuidade de 2003Data(s) da(s) inscrição(ões): 30/06/2008 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035241-50.2014.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO EXEQUENTE : GRANDE DO SUL - CRF/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO

: JOSÉ LUIS DUARTE PEREZ : PEREZ E ARAUJO LTDA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): ROBERTO MALTA BOMProcesso(s): 5064596-42.2013.4.04.7100Valor: R$ 1.267,55(um mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em 08/2014.N. da(s) CDA(s): 22.363, 22.364, 22.365 e 22.366Referente: AnuidadeData(s) da(s) inscrição(ões): 16/09/2013 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064596-42.2013.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO EXEQUENTE : SUL - COREN/RS EXECUTADO : ROBERTO MALTA BOM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Executado(s): GILMARA ROSANA AFONSO MILESKIProcesso(s): 503314249.2010.4.04.7100Valor: R$ 1.398,85(um mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), em 04/2014.N. da(s) CDA(s): 6.976, 16.315, 13.316, 16.317 e 16.318Referente: AnuidadeData(s) da(s) inscrição(ões): 02/01/2006 e 08/11/2010 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, mantenham-se os autos suspensos na forma do artigo 40 da LEF.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033142-49.2010.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO EXEQUENTE : SUL - COREN/RS EXECUTADO : GILMARA ROSANA AFONSO MILESKI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): SANDRA LIMA MACHADOProcesso(s): 5016312-66.2014.4.04.7100Valor: R$ 1.898,50(um mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), em 06/2014.N. da(s) CDA(s): 580, 581, 582 e 583Referente: AnuidadeData(s) da(s) inscrição(ões): 11/02/2014 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016312-66.2014.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO EXEQUENTE : SUL - COREN/RS EXECUTADO : SANDRA LIMA MACHADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): JANETE DA SILVA PIRESProcesso(s): 5015853-64.2014.4.04.7100Valor: R$ 1.262,82(um mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), em 06/2014.N. da(s) CDA(s): 2.305, 2.306, 2.307 e 2.308Referente: AnuidadeData(s) da(s) inscrição(ões): 11/02/2014 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015853-64.2014.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO EXEQUENTE : SUL - COREN/RS EXECUTADO : JANETE DA SILVA PIRES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): LUIS ANTONIO CAPELLANI DOS SANTOSProcesso(s): 501408018.2013.4.04.7100Valor: R$ 937,92(novecentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), em 08/2014.N. da(s) CDA(s): 14.061, 14.062, 14.063 e 14.064Referente: AnuidadeData(s) da(s) inscrição(ões): 13/02/2013 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014080-18.2013.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO EXEQUENTE : SUL - COREN/RS EXECUTADO : LUIS ANTONIO CAPELLANI DOS SANTOS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): JORGE BRASIL PEREIRAProcesso(s): 5014027-37.2013.4.04.7100Valor: R$ 937,92(novecentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), em 08/2014.N. da(s) CDA(s): 13.008, 13.009, 13.010 e 13.011Referente: AnuidadeData(s) da(s) inscrição(ões): 13/02/2013 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014027-37.2013.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO EXEQUENTE : SUL - COREN/RS EXECUTADO : JORGE BRASIL PEREIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): SANDRA RITA SANHUDO GOULARTProcesso(s): 501150940.2014.4.04.7100Valor: R$ 1305,30(um mil trezentos e cinco reais e trinta centavos), em 09/2014.N. da(s) CDA(s): 1615, 1859, 1132 e 1785Referente: AnuidadeData(s) da(s) inscrição(ões): 10/05/2010, 06/05/2011, 08/05/2012 e 24/04/2013. E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, mantenham-se os autos suspensos na forma do artigo 40 da LEF.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011509-40.2014.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE EXEQUENTE : DO SUL - CRO/RS EXECUTADO : SANDRA RITA SANHUDO GOULART NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): J B P FONOAUDIOLOGIA REEDUCACIONAL TERAPEUTICA LTDA MEProcesso(s): 502724768.2014.4.04.7100Valor: R$ 105.332,50(cento e cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), em 04/2014.N. da(s) CDA(s): 00 2 1100 1904-75, 00 2 1101 3083-56, 00 2 1300 8573-84, 00 6 1102 7842-82, 00 6 1102 7843-63, 00 6 1302 0293-13, 00 6 1302 0294-02 e 00 7 1300 7122-34Referente: Imposto e ContribuiçãoData(s) da(s) inscrição(ões): 17/03/2011, 29/12/2011 e 08/11/2013 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027247-68.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL J B P FONOAUDIOLOGIA REEDUCACIONAL TERAPEUTICA EXECUTADO : LTDA - ME NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): Z. I. D. COMERCIO DE MODA, MUSICA E BEBIDAS LTDA.Processo(s): 5077233-88.2014.4.04.7100Valor: R$ 215.288,55(duzentos e quinze mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em 10/2014.N. da(s) CDA(s): 00 4 1400 1710-39Referente: SimplesData(s) da(s) inscrição(ões): 11/07/2014 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077233-88.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Z. I. D. COMERCIO DE MODA, MUSICA E BEBIDAS EXECUTADO : LTDA. NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): LEVINO WEBER FILHOProcesso(s): 5078221-12.2014.4.04.7100Valor: R$ 49.980,79(quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), em 10/2014.N. da(s) CDA(s): 00 1 1400 4864-02Referente: ImpostoData(s) da(s) inscrição(ões): 06/06/2014 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078221-12.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : LEVINO WEBER FILHO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): ASCERT - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MEProcesso(s): 5077153-27.2014.4.04.7100Valor: R$ 339.103,17(trezentos e trinta e nove mil cento e três reais e dezessete centavos), em 10/2014.N. da(s) CDA(s): 00 4 1401 9497-85Referente: SimplesData(s) da(s) inscrição(ões): 11/07/2014 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077153-27.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ASCERT - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO : ME NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): PRISCILA DA SILVA OLIVEIRAProcesso(s): 5077248-57.2014.4.04.7100Valor: R$ 651.680,89 (seiscentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), em 10/2014.N. da(s) CDA(s): 00 4 1400 1659-00Referente: SimplesData(s) da(s) inscrição(ões): 11/07/2014 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 06 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077248-57.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): CATHEDRAL DIGITAL FOTOLITOS LTDA.Processo(s): 5077403-60.2014.4.04.7100Valor: R$ 267.170,54(duzentos e sessenta e sete mil cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), em 10/2014.N. da(s) CDA(s): 00 4 1400 1086-98Referente: SimplesData(s) da(s) inscrição(ões): 11/07/2014 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 09 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077403-60.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : CATHEDRAL DIGITAL FOTOLITOS LTDA. NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): LUA D'AGUA MODAS LTDA MEProcesso(s): 5077177-55.2014.4.04.7100Valor: R$ 24.586,28(vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), em 10/2014.N. da(s) CDA(s): 00 4 1401 9332-77Referente: SimplesData(s) da(s) inscrição(ões): 11/07/2014 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 09 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077177-55.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : LUA D'AGUA MODAS LTDA - ME NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): D & F - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIProcesso(s): 5027382-80.2014.4.04.7100Valor: R$ 678.686,48(seiscentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em 04/2014.N. da(s) CDA(s): 00 2 1300 8680-76, 00 6 1302 0513-27, 00 6 1302 0514-08 e 00 7 1300 7169-06Referente: Imposto e ContribuiçãoData(s) da(s) inscrição(ões): 08/11/2013 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 09 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027382-80.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL D & F - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EXECUTADO : SOCIEDADE SI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): JORGE GIOVANI CASSAFUZ DA SILVEIRAProcesso(s): 501908033.2012.4.04.7100Valor: R$ 900,80(novecentos reais e oitenta centavos), em 11/2013.N. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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da(s) CDA(s): 164Referente: Multa istrativaData(s) da(s) inscrição(ões): 12/09/2011 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 09 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos.Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019080-33.2012.404.7100/RS INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E EXEQUENTE : TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO : JORGE GIOVANI CASSAFUZ DA SILVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens íveis de penhora.Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): RD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.Processo(s): 5027101-66.2010.4.04.7100Valor: R$ 7.489,70(sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), em 08/2014.N. da(s) CDA(s): 18476/201Referente: Exercício ilegalData(s) da(s) inscrição(ões): 16/06/2010 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 09 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, mantenham-se os autos suspensos na forma do artigo 40 da LEF.Cumprase, servindo o presente despacho como edital.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027101-66.2010.404.7100/RS CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA EXEQUENTE : CREA/RS EXECUTADO : RD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " A presente execução foi redirecionada em face de HENRIQUE EICK GOETTEMS. Não tendo sido localizado o endereço do coexecutado, requereu a exeqüente a citação editalícia. No entanto, considerando que o executado ainda não teve sua citação perfectibilizada conforme certidões negativas, cite-se também o executado, por edital, nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): TRANSWEG LOCACOES LTDA e HENRIQUE EICK GOETTEMS Processo(s): 5063578-20.2012.4.04.7100, 50104825620134047100 e 50076825520134047100 Valor: R$ 36.924,57(trinta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em 03/2014. N. da(s) CDA(s): 3141/2012, 4650/2012 e 4562/2012 Referente: Multa istrativa Data(s) da(s) inscrição(ões): 13/09/2012, 11/12/2012 e 05/12/2012 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 09 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos. Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063578-20.2012.404.7100/RS EXEQUENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO : HENRIQUE EICK GOETTEMS : TRANSWEG LOCACOES LTDA APENSO(S) ART. : 5007682-55.2013.404.7100, 5010482-56.2013.404.7100 28 LEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " A presente execução foi redirecionada em face de ROBERTO MOLLER e VALDIR ANGELO TOMASSONI. Não tendo sido localizado o endereço do primeiro coexecutado, requereu a exeqüente a citação editalícia. Assim, cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Tiago Scherer, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, DA 16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): ROBERTO MOLLER Processo(s): 5094556-09.2014.4.04.7100 Valor: R$ 202.118,99(duzentos e dois mil cento e dezoito reais e noventa e nove centavos), em 01/2015. N. da(s) CDA(s): 55.676.290-8 Referente: Contribuição Data(s) da(s) inscrição(ões): 26/04/1999 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Porto Alegre, em 09 de fevereiro de 2015. Digitado por Jéssica Lima Piegas, e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, é bem de ver que a situação sub judice se amolda ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, o que permitirá ao exequente diligenciar para fins de proporcionar um resultado frutífero a este executivo fiscal. Alerto que a movimentação do processo somente estará legitimada diante de requerimento com potencialidade mínima de sucesso para a realização do crédito público. Registro desde já, portanto, que não haverá manifestação expressa deste Juízo sobre eventual pedido de prazo para realização de diligências, já que a suspensão ora determinada tem exatamente esta finalidade, propiciar a realização das buscas indispensáveis para o impulso do feito, evitando-se atos processuais desnecessários e repetitivos. Silenciando o credor no prazo da suspensão, arquivem-se sem baixa na Distribuição, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5094556-09.2014.404.7100/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : METALURGICA TOMASSONI LTDA-ME ADVOGADO : RODRIGO MARQUES CESAR EXECUTADO : ROBERTO MOLLER EXECUTADO : VALDIR ANGELO TOMASSONI ADVOGADO : RODRIGO MARQUES CESAR

21ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

21ª Vara Federal de Porto Alegre

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Boletim JF Nro 007/2015

DR. ROGER DE CURTIS CANDEMIL

Juiz Federal

SÉRGIO ANTÔNIO MAGNAGUAGNO

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos, etc.1. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca dos cálculos, juntados às fls. 184-90 e 195-96.2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, oficie-se via SISCOM, à Secretaria de Precatórios para que cancele a requisição de pagamento n.º 140087521 (Precatório n.º 5011377-06.2014.404.9388), em nome de José Almiro Pacheco Gemelli, F n.º 220.009.090-00 e de Nara Cecília Martins da Rosa, F n.º 422.145.720-15.3. Após, requisite, via RPV, os créditos apurados à fl. 184, observando-se a retenção dos honorários contratuais deferidos.4. Intimem-se as partes por 05 (cinco) dias.5. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.6. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, via SISCOM, para que:a) efetue o estorno parcial da quantia de R$ 744,94 em 07/2014, depositados na conta n.º 4100101194736, aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.b) autorize à Nara Cecília Martins da Rosa, F n.º 422.145.720-15, o levantamento do saldo remanescente, depositado na conta n.º 4100101194736, independentemente de alvará.7. A seguir, intime-se a procuradora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o levantamento dos valores. Para tanto, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil, conforme indicado no demonstrativo de transferência, portando Carteira de Identidade, F e comprovante de residência atualizado, a fim de sacar a importância depositada na respectiva conta.8. Juntado o Demonstrativo de Transferência referente à RPV expedida, cientifique-se a parte autora acerca da liberação dos créditos requisitados, informando-lhe que o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme indicado no demonstrativo de transferência, portando Carteira de Identidade, F e comprovante de residência atualizado, a fim de sacar(em) a(s) importância(s) depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s).9. O prazo para manifestação da parte autora acerca da satisfação de seus créditos e do efetivo cumprimento da sentença é de 10 (dez) dias, contados da ciência da liberação dos créditos.10. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, retirar eventuais documentos depositados em Secretaria.11. Verificado o levantamento total dos créditos e decorrido o prazo do item 9, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Cumpra-se." ***VALORES DA PARTE AUTORA E REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISPONÍVEIS*** DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2003.71.00.0544406/RS AUTOR : JOSE ALMIRO PACHECO GEMELLI ADVOGADO : NARA CECILIA MARTINS DA ROSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos, etc.1. Considerando que restou comprovado impetração de mandado de segurança pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme cópia da petição devidamente protocolada, fls. 841-57, acolho o pedido de fl. 840.2. Proceda-se à extração de cópias da petição inicial, fls. 841-57, despacho de fl. 796, cálculos de fls. 797-800, despacho de fl. 804, cálculo de atualização de fl. 805, requisição de pagamento, fl. 806, despacho de fl. 834 e demonstrativo de transferência, fl. 836. 3. A seguir, encaminhem-se as cópias ao Setor de Distribuição para adoção das medidas necessárias à apreciação e julgamento do recurso pela Turma Recursal competente.4. Intimem-se as partes.5. Após, aguarde-se o julgamento do mandamus, sobrestando-se os autos.Cumpra-se." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2002.71.00.0382517/RS AUTOR : DERLI ANTONIO FERREIRA NUNES ADVOGADO : VILMAR LOURENCO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos, etc.1. Considerando que a questão relativa à Lei n.º 11.960/2009 encontra-se pacificada, no sentido de que esta se aplica às ações em curso, independentemente da data do ajuizamento da ação e do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos de fls. 174-82, aos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009.2. No retorno, expeça-se a requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.3. Intimemse as partes por 05 (cinco) dias.4. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.5. Juntado o Demonstrativo de Transferência, cientifique-se a parte autora acerca da liberação dos créditos requisitados, informando-lhe que o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme indicado no demonstrativo de transferência, portando Carteira de Identidade, F e comprovante de residência atualizado, a fim de sacar(em) a(s) importância(s) depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s).6. O prazo para manifestação da parte autora acerca da satisfação de seus créditos e do efetivo cumprimento da sentença é de 10 (dez) dias, contados da ciência da liberação dos créditos.7. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, retirar eventuais documentos depositados em Secretaria.8. Verificado o levantamento total dos créditos e decorrido o prazo do item 6, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Cumpra-se." *** INITMAÇÃO REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO *** PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.00.0398180/RS AUTOR : EDSON DA ROSA ADVOGADO : ANELISE LEONHARDT PORN REPRESENTANTE : MARIA DIONE DA ROSA ADVOGADO : ANELISE LEONHARDT PORN DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RÉU

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos, etc.1. Considerando a manifestação do INSS, fl. 326 e o entendimento esposado por este juízo, baixem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e adequação dos cálculos de fls. 246-48, aos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009.2. No retorno, expeça-se a requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.3. Intimem-se as partes por 05 (cinco) dias.4. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.5. Juntado o Demonstrativo de Transferência, cientifique-se a parte autora acerca da liberação dos créditos requisitados, informando-lhe que o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme indicado no demonstrativo de transferência, portando Carteira de Identidade, F e comprovante de residência atualizado, a fim de sacar(em) a(s) importância(s) depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s).6. O prazo para manifestação da parte autora acerca da satisfação de seus créditos e do efetivo cumprimento da sentença é de 10 (dez) dias, contados da ciência da liberação dos créditos.7. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, retirar eventuais documentos depositados em Secretaria.8. Verificado o levantamento total dos créditos e decorrido o prazo do item 6, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Cumpra-se." *** INTIMAÇÃO REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO *** PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.71.00.0304941/RS LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE SILVIA AUTOR : REGINA SILVA DE SOUZA) MARIA ANTONIA SOUZA DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE : SILVIA REGINA SILVA DE SOUZA) VANUSA SOUZA DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE SILVIA : REGINA SILVA DE SOUZA) ADVOGADO : GIOVANA GULARTE IBANEZ RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos, etc.1. A começar pelo INSS, intimem-se as partes acerca do cálculo da fl. 134 e do demonstrativo de transferência juntado à fl. 140, pelo prazo de 10 (dez) dias.2. Havendo manifestação em contrário, retornem os autos conclusos.3. Havendo concordância de ambas as partes, ou decorrido o prazo e nada sendo requerido, oficie-se, via SISCOM, ao Banco do Brasil, agência n.º 3798, para que efetue o desbloqueio dos créditos depositados na conta n.º 500103397287, a fim de que o levantamento se dê independentemente de alvará.4. A seguir, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o levantamento dos valores.5. Fica ainda intimada para manifestar-se acerca da satisfação de seus créditos e do efetivo cumprimento da sentença, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da liberação dos créditos.6. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, retirar eventuais documentos depositados originais, juntados aos autos.7. Verificado o levantamento total dos créditos e decorrido o prazo do item 5, dê-se baixa e arquivem-se os autos. "***CONTA DESBLOQUEADA, VALORES DISPONÍVEIS*** PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2003.71.00.0785987/RS AUTOR : NILCA TEREZINHA MOURA VIEIRA ADVOGADO : KAREN ESPINA DE LIMA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos, etc.1. Considerando o decurso de prazo sem manifestação do INSS em relação aos créditos requisitados à autora (fl. 152, verso), oficie-se, via SISCOM, ao Banco do Brasil, agência n.º 3798, para que efetue o desbloqueio dos créditos depositados na conta n.º 1200103396033, em nome de Clarisse Trindade Machado, F n.º 509.268.450-04, a fim de que o levantamento se dê independentemente de alvará.2. A seguir, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o levantamento dos valores. Fica cientificada que, para tanto, deverá comparecer pessoalmente à agência do Banco do Brasil, conforme indicado no demonstrativo de transferência, portando Carteira de Identidade, F e comprovante de residência atualizado.3. O prazo para manifestação da parte autora acerca da satisfação de seus créditos e do efetivo cumprimento da sentença é de 10 (dez) dias, contados da ciência da liberação dos créditos.4. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, retirar eventuais documentos depositados em Secretaria.5. Verificado o levantamento total dos créditos e decorrido o prazo do item 3, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Cumpra-se." *** DESBLOQUEADA A CONTA, VALORES DISPONÍVEIS.*** PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.00.0461125/RS AUTOR : CLARISSE TRINDADE MACHADO ADVOGADO : MARIA DOMINGUES MATTEO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos, etc.1. Considerando os fatos narrados na petição de fls. 157-59 e o contrato de honorários juntado à fl. 160, defiro o retenção do percentual de 30%, relativo às parcelas judiciais vencidas, nos termos do disposto no § 4.º, do art. 22, da Lei 8.906/94 c/c art. 22, da Resolução n.º168, de 06 de dezembro de 2011, Conselho da Justiça Federal.2. Os cálculos juntados às fls. 165-67 foram adequados à decisão proferida no Mandado de Segurança TR n.º 5036404-65.2014.404.7100/RS e atualizados até a data da requisição de pagamento dos créditos em 06/2014, enquanto o cálculo de fl. 168, atualizou estes valores até a data do depósito em 07/2014, a fim de viabilizar o abatimento dos créditos requisitados a maior. Do exposto, intimem-se as partes acerca dos cálculos.3. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, oficie-se, via SISCOM, ao Banco do Brasil, agência n.º 3798, para que:a) efetue o desbloqueio parcial de R$ 20.797,24 em 07/2014, depositado na conta n.º 4500101194735, a Paulo Roberto Jesus de Castro, F n.º 944.159.190-49, fim de que o levantamento se dê independentemente de alvará.b) efetue o desbloqueio parcial de R$ 8.913,10 em 07/2014, depositado na conta n.º 4500101194735, a Jonhson Hippen, F n.º 220.010.420-00, fim de que o levantamento se dê independentemente de alvará.c) efetue o estorno da quantia de R$ 4.795,56 em 07/2014, aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, referente à totalidade do saldo remanescente constante da conta n.º 4500101194735.4. Cientifique-se a parte autora acerca da liberação dos créditos requisitados, informando-lhe que o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil, portando Carteira de Identidade, F e comprovante de residência atualizado, a fim de sacar(em) a(s) importância(s) depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s).5. O prazo para manifestação da parte autora acerca da satisfação de seus créditos e do efetivo cumprimento da sentença é de 10 (dez) dias, contados da ciência da liberação dos créditos.6. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, retirar eventuais documentos depositados em Secretaria.7. Verificado o levantamento total dos créditos e decorrido o prazo do item 5, dê-se baixa e arquivem-se os RÉU

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autos.Cumpra-se." *** VALORES DISPONÍVEIS *** PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.00.0016373/RS AUTOR : PAULO ROBERTO JESUS DE CASTRO ADVOGADO : JONHSON HIPPEN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS

22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

22ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim de Editais Nro 12/2015

DR. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA

Juiz Federal

CLAUDIA BOHM

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "22ª VARA FEDERALEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS, FAZ SABER, pelo presente edital, a quem deste tiver conhecimento, que, estando o réu EDILSON PINHEIRO DOS SANTOS, brasileiro, filho de Dina Pinheiro dos Santos, nascido em 01/09/1971, natural de Santana do Livramento/RS, CI 3060926056 e F 012.198.810-40, atualmente em local incerto e não DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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sabido, e não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITA-O e INTIMA-O, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando ciente de que, se não tiver condições de constituir defensor, poderá buscar assistência da Defensoria Pública da União situada na Rua Comendador Manoel Pereira, nº 24, Centro, Porto Alegre/RS, para atuar na sua defesa. DADO E ADO nesta cidade de Porto Alegre, em 10/02/2015. SEDE DO JUÍZO: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, 3º andar, ala norte, tel: 3214-9435, Porto Alegre/RS - Página: www.jfrs.jus.br - Email: [email protected] " AÇÃO PENAL Nº 5064538-05.2014.404.7100/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : OSMAR DOS SANTOS VILAGRANDE : EDILSON PINHEIRO DOS SANTOS : JULIANO MORAIS RODRIGUES RÉU : LUCIANO SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO : ADEMIR FERNANDES GONÇALVES RÉU : RUDIMAR DOS SANTOS DUARTE

24ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Boletim

24ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 0058/2015

DR MARCOS EDUARTE REOLON

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

BETTINA REZENDE VIEIRA

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Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:(...) "3.(...), intime-se a ré para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias." (...) AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 1999.71.00.0091340/RS AUTOR : VALDELI ARAUJO LEITE : CLEONIR DAUZACKER LEITE RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ROGERIO SPANHE DA SILVA : JOSE GABRIEL BOSCHI APENSO(S) : 1999.71.00.009135-2 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: (...) "2. (...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pela CEF." (...) AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.71.00.0034305/RS AUTOR : MARISA BUENO DOS SANTOS ADVOGADO : LISANDRO CALIR BIACCHI ADAMES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO : ROGERIO SPANHE DA SILVA : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR RÉU : SASSE ADVOGADO : PAULO ANTONIO MULLER : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a informação retro, determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária 2000.71.00.012882-3, uma vez que a decisão transitada em julgado nos Embargos (fls. 50/90) determinou "que a execução tenha prosseguimento pelo valor do débito a ser apurado por ocasião da liquidação de sentença proferida na ação revisional nº 2000.71.00.012882-3".Intimem-se." (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.00.016358-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA : ROGERIO SPANHE DA SILVA EXECUTADO : JOSE GOMES : ELONI MONTEIRO GOMES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS de que tem o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2001.71.00.033481-6/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADVOGADO : ROSELAINE ROCKENBACH : MARÍLIA VIEIRA BUENO EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESPÓLIO DE CANDIDO FAMOSO MOIANO : ESPÓLIO DE NEUZA GODOY MOIANO REPRESENTANTE : LUCIA REGINA GODOY MOIANO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresente contrarrazões ao apelo, no prazo legal. Cientificando-lhe que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Prazo: 15 (quinze) dias. " AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Nº 2001.71.00.021548-7/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARTHA IBANEZ LEAL : JOSÉ RICARDO SCHROEDER : ROGERIO SPANHE DA SILVA RÉU : REJANE MARGARETE ALVES CRUZ : LUIS ANTONIO LENHARD NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresente contrarrazões ao apelo, no prazo legal. Cientificando-lhe que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Prazo: 15 (quinze) dias. " EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2005.71.00.007136-7/RS EMBARGANTE : EMILSON MORAES DE OLIVEIRA EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ROGERIO SPANHE DA SILVA : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR APENSO(S) : 2000.71.00.029517-0 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o transcurso de tempo desde o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (Outubro de 2010), e ainda, considerando que desde então a autora não efetuou o registro da remoção da garantia hipotecária, nem se manifestou no processo quanto ao pedido da extensão da benesse da assistência judiciária gratuita junto ao Registro de Imóveis, indefiro o pedido ora formulado. Intime-se." (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2003.71.00.056869-1/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARIA LUCIA MEDEIROS ADVOGADO : NARA CECILIA MARTINS DA ROSA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: (...) "2. (...), suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo a exequente manifestar-se independentemente de nova intimação. Permanecendo inerte, determino o sobrestamento do feito por mais 180 (cento e oitenta) dias." (...) EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI Nº 2005.71.00.032252-2/RS EXEQÜENTE

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EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ROGERIO SPANHE DA SILVA : ANDRE FERNANDES ESTEVEZ EXECUTADO : SANDRO CARVALHO DE FRAGA : CARLA SERON DE FRAGA

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PORTO ALEGRE Boletim

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - POA

Boletim JF Nro 001/2015

DR. ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Juiz Federal Coordenador do CEJUSCON

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Em face do requerido pela parte autora, defiro nova suspensão do feito, até 10 de abril de 2015, para a tentativa de conciliação extrajudicial. Os autos permanecerão neste CEJUSCON. Findo o prazo, fica desde já intimada a parte autora a se manifestar. No silêncio, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, para prosseguimento. Intimem-se as partes." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 99.00.00930-4/RS AUTOR : TOME CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA LANGER RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARIA ELIZABETH DA SILVA BORGES : ROGERIO SPANHE DA SILVA : SOLANO CARDOSO BECKER : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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APENSO(S)

: YURI GROSSI MAGADAN : 98.00.19680.3

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SUL Boletim

1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul

Boletim JF Nro 22/2015

Dra. Gianni Cassol Konzen

Juíza Federal

Denise Dias de Castro Bins Schwankc

Juíza Federal Substituta

Carla Bastiani Ruviaro

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Inara Teixeira opôs embargos declaratórios arguindo omissão na decisão que julgou a exceção de pré-executividade. Argumenta, em síntese, a ausência de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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condenação em honorários advocatícios.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. o a decidir.Saliento que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, razão pela qual afasto de plano o vício sustentado na via dos embargos de declaração. Eventual inconformidade com o julgado desafiava o recurso de agravo de instrumento, já que o sustentado equívoco in judicando da decisão embargada deve ser levado à instância recursal competente.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração aviados, à míngua de seus pressupostos de embargabilidade, nos termos da fundamentação.Intime-se a parte embargante da presente decisão.Após, retornem os autos à suspensão anteriormente determinada." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.71.19.000262-0/RS EXECUTADO : INARA TEIXEIRA ADVOGADO : RAFAEL PANDOLFO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOA 1ª VARA FEDERAL DE CAPÃO DA CANOA Boletim

1ª Vara Federal de Capão da Canoa

Boletim de Editais Nro 04/2015

Dra. Liane Vieira Rodrigues

Juíza Federal

Marcos José Romano

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRANSCRITO: "EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO 30 DIAS) A Excelentíssima Sra. Dra. Mariléia Damiani Brun da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na rua André Pusti, 455, Zona Nova, Capão da Canoa - RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO FAZENDA NACIONAL, contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): JOSE NEWTON MINHO DE SOUZA (F: 236.436.330-68)Processo(s): 50016495420114047121Valor: R$ 2.783,37 (Dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), em 11/2014.Natureza da Dívida: multaProcesso istrativo:Nº(S). da(s) CDA(s): 9774/2014.Data(s) da(s) inscrição(ões): 24/08/2010. E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, a-se o presente Edital que será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E ADO, nesta cidade de Capão da Canoa, em 26/11/2014. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001649-54.2011.404.7121/RS CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª EXEQUENTE : REGIÃO - CRECI/RS EXECUTADO : JOSE NEWTON MINHO DE SOUZA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO 1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO Boletim

1ª Vara Federal de Carazinho

Boletim JF Nro 11/2015

Felipe Veit Leal, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: " Esgotada a jurisdição deste Juízo com a prolação de sentença, mister que a alegação de prescrição seja analisada na Instância Superior, de modo de me limito a receber o recurso e as razões da apelação interpostos pelas Defesas dos corréus José Inácio Willig, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Luiz Alfredo Willig e Ribamar Serafim da Silva (fls. 1054 e 1056 dos autos), por restarem preenchidos os pressupostos recursais. Intimem-se as Defesas para que, no prazo legal, apresentem as razões recursais. Intime-se a Acusação para que, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, oferte contrarrazões. Após, encaminhe-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. " AÇÃO PENAL Nº 2006.71.18.000700-8/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : JOSE INACIO WILLIG : LUIZ ALFREDO WILLIG ADVOGADO : TONI COSMI MUZA ROSA Réu : CLEBER OTTONI : RIBAMAR SERAFIM DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo Dr. Rodrigo dos Santos no valor mínimo para Ações Criminais, conforme parâmetros da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se, de imediato, à Direção do Foro.Comunique-se à Autoridade Policial em o Fundo/RS, acerca do arquivamento do feito, nos termos do acórdão condenatório transitado em julgado, bem como de que não existe mais interesse penal nos bens apreendidos, atinentes à Representação Fiscal para Fins Penais nº 10525.000202/2005/17, representado(s) IRINEU PIETRO BIAZI, F nº 009.993.110-93.Comunique-se à Receita Federal em o Fundo/RS, acerca do arquivamento do feito, nos termos do acórdão condenatório transitado em julgado, bem como de que não existe mais interesse penal nos bens apreendidos, atinentes à Representação Fiscal para Fins Penais nº 10525.000091/2008/83, representado(s) IRINEU PIETRO BIAZI, F nº 009.993.110-93.Com o cumprimento das determinações suso, expeça-se a ficha individual do condenado e forme-se a execução penal, dando baixa na distribuição e arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo.Cumpra-se." AÇÃO PENAL Nº 2008.71.18.000741-8/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : IRINEU PIETRO BIAZI

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL Boletim

5ª Vara Federal de Caxias do Sul

Boletim JF Nro 013/2015 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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DR. FREDERICO VALDEZ PEREIRA

Juiz Federal

DR. RAFAEL FARINATTI AYMONE

Juiz Federal Substituto

PEDRO AMADEO BRUECKHEIMER

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "O apenado compareceu na Secretaria deste Juízo, solicitando a alteração da data de vencimento da prestação pecuniária do dia 05 para o dia 12 de cada mês.Defiro o pedido.Intime-se o condenado, por sua defesa." EXECUÇÃO PENAL Nº 0000101-58.2010.404.7107/RS EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO : ALDOCIR RICIERI PICCOLI ADVOGADO : ALESSANDRO MAMBRINI : ARACELI SCORTEGAGNA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERECHIM 1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM Boletim

1ª Vara Federal de Erechim DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Boletim JF Nro 014/2015

DR. LUIZ CARLOS CERVI

Juiz Federal

DR. EDUARDO KAHLER RIBEIRO

Juiz Federal Substituto

RIBAMAR WEBBER DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/OFÍCIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Decisão / Ofício Nos termos expostos nas decisões/ofícios anteriores, defiro o pagamento requerido pelo executado (fls. 310-311), assim, oficie-se a CEF solicitando que proceda, impreterivelmente até o dia 30/01/2015, no pagamento das guias DARF a serem encaminhadas (cópias fls. 296/301), valendo-se dos valores depositados na conta nº 3113.005.3221-6.Comprovada a operação pela CEF, intime-se o executado.Cumpra-se, servindo a segunda via da presente como ofício." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.71.17.001425-5/RS EXECUTADO : SELVINO MOCELIN ADVOGADO : FABRICIO UILSON MOCELLIN : ROMEU CLAUDIO BERNARDI APENSO(S) : 2005.71.17.001595-8, 2006.71.17.002455-1, 2007.71.17.000694-2 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ciente do agravo interposto, consoante comprovação (fl.91), mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se.Após, aguarde-se o prazo para oposição de embargos." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.17.000613-6/RS EXECUTADO : PROTEGE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO : LUCAS CASSIANO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAJEADO 1ª VARA FEDERAL DE LAJEADO Boletim

1ª Vara Federal de Lajeado

Boletim JF Nro 009/2015

DR. Gabriel Wedy

Juiz Federal na Titularidade Plena

Roberto Jeferson Gross

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Determino a intimação da parte exeqüente para manifestar-se sobre o processo anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.71.14.002023-9/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : PAULO CESAR RUSCHEL EXECUTADO : COMMVEL IMOVEIS LTDA : CARLOS AUGUSTO BOARETTO LOCH APENSO(S) : 2002.71.14.002022-7 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Determino a intimação da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do retorno dos autos ao cartório. Cumpra-se..." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.71.14.001108-0/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : PAULO ALBERTO DELAVALD RÉU : VITASUIT ALIMENTOS LTDA : MARIALVA FATIMA BLANGER : JORGE LUIS BERSCH : MONICA CHIAMULERA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre legítimo interesse de agir, indicando medidas úteis para o deslinde do feito e proceda na juntada do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação..." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.71.14.002027-4/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : PAULO CESAR RUSCHEL EXECUTADO : RAÇÕES DUVALE LTDA : MARCOS FACHINI : CELIO SANTOS SOBRAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Determino dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, da petição da parte executada (fl. 237). Cumpra-se. 2. Após voltem conclusos para despacho." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.14.001615-5/RS EXEQUENTE : SILVIA MAYA ADVOGADO : MARIA VERANICE SCHNEIDER GORGEN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Determino dê-se vista à parte exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, da petição de fl. 415. Cumpra-se..." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.14.000750-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCELO QUEVEDO DO AMARAL EXECUTADO : PURPLAHN TINTAS LTDA : HENRIQUE PURPER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "E nos termos da Portaria nº 03/2011 deste Juízo, encaminhei estes autos para realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intimar as partes do trânsito em julgado da ação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito. Ressalte-se às partes que eventual pedido de execução de sentença sujeito à disciplina do art. 730 do C, eventual pedido de execução individual de ações coletivas e, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelos arts. 461, 461-A e 475-J do C, deverá ser ajuizado por meio do processo eletrônico (EPROC-V2), por dependência ao processo físico. ..." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.14.0005170/RS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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COOPERATIVA AGROPECUÁRIA COOPSUL LTDA ADVOGADO : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "...2. Decorrido o lapso temporal, vista ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.71.14.001690-8/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RAFAEL SLOMP MASIERO EXECUTADO : RICARDO MARTINS DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Primeiramente, importante referir que entendo perfeitamente viável a tramitação de duas execuções que tem como objetivo o mesmo título judicial, a exemplo do que ocorre com execução de principal e honorários em autos apartados. Intimemse. 2. Ainda, intimem-se as partes que eventual pedido de execução de sentença sujeito à disciplina do art. 730 do C, eventual pedido de execução individual de ações coletivas e, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelos arts. 461, 461-A e 475-J do C, deverá ser ajuizado por meio do processo eletrônico (E-PROC-V2), em ação autônoma, por dependência a esta..." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.71.14.0002159/RS AUTOR : JOSE ABDON DE SIQUEIRA NUNES ADVOGADO : DORLY JOSE GIONGO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "...3. Verificado o equívoco, o processo de embargos à execução foi reativado e referida petição foi devidamente analisada naqueles autos. Motivo pelo qual, deixo de apreciá-la novamente. Intime-se..." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.14.004394-7/RS EXEQUENTE : ROMANA MEINERZ ADVOGADO : ARCELO ANTONIO CAYE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Determino a intimação do procurador ALENCAR WEISSMANN ALVES OAB/RS 68.839, acerca do desarquivamento do presente feito. Cumpra-se..." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.14.002608-8/RS EXEQUENTE : CLAUDINO WALDIR LEIPNITZ ADVOGADO : ALENCAR WISSMANN ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Defiro à parte exeqüente, o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Intime-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.14.000953-6/RS AUTOR

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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JAQUELINE DICK EXECUTADO : DANCETERIA TAMPISA LTDA : ADEMIR KROMBAUER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Determino dê-se vista à parte exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, da petição da parte executada. Cumpra-se..." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.14.003053-6/RS EXEQUENTE : RUBEM JOSE ZANELLA ADVOGADO : RUBEM JOSE ZANELLA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "1.Determino dê-se vista à parte exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, da petição de fls. 467 a 470. Cumpra-se..." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.14.0035054/RS AUTOR : ANTONIO REMPEL ADVOGADO : BERNADETE LERMEN JAEGER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "CERTIFICO que, com base no art. 231, caput, do Provimento nº 17, bem como com autorização na Portaria 02/2011, procedi ao desarquivamento do presente feito e a reativação da movimentação processual com a utilização do evento 020101 da Tabela Única de Movimentação Processual - TUMP.CERTIFICO, também, que, com base no art. 231, XXVII, do Provimento nº 17, bem como autorização na Portaria 02/2011, procedo à intimação da parte requerente acerca do desarquivamento destes autos pelo prazo de 5 dias, com a conseqüente vista, e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.71.14.0024660/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO FELTRIN ADVOGADO : MARCO ANTONIO MORESCO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "CERTIFICO que, com base no art. 231, caput, do Provimento nº 17, bem como com autorização na Portaria 02/2011, procedi ao desarquivamento do presente feito e a reativação da movimentação processual com a utilização do evento 020101 da Tabela Única de Movimentação Processual - TUMP.CERTIFICO, também, que, com base no art. 231, XXVII, do Provimento nº 17, bem como autorização na Portaria 02/2011, procedo à intimação da parte requerente acerca do desarquivamento destes autos pelo prazo de 5 dias, com a conseqüente vista, e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.14.0011030/RS COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO AUTOR : COSUEL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RÉU

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PELOTAS 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS Boletim

1ª Vara Federal de Pelotas

Boletim JF Nro 026/2015

DR. CLAUDIO GONSALES VALERIO

Juiz Federal

DRA. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA

Juiz Federal

EDSON FAGUNDES MOREIRA

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Razão assiste à CEF (fls. 410/411), devendo ser dado regular andamento ao feito.Assim, tendo em vista que a carta precatória n° 7931450 foi recebida DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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neste juízo em 19.01.2015, não tendo sido sequer juntada aos autos, devolva-se ao Juízo deprecado solicitando o integral cumprimento.Intime-se a CEF para retirá-la em secretaria e distribuí-la no Juízo deprecado, comprovando nos autos a referida distribuição.Atendida a providência acima, mantenham-se os autos aguardando a devolução da deprecata." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.71.10.006666-0/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARIO LUIS MANOZZO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA : RUBEM KNIJNIK LUCION : CASSIANO PORTELLA CERESER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o encerramento do processo de Recuperação Judicial nº 156/1.09.0002168-0 (conforme informação juntada à fl. 245), defiro o pedido formulado pela CEF (fl. 237).Antes, porém, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo.(....)" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.71.10.000546-0/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA : FELIPE FRANZ WIENKE : JULIANA AGENDES PONS : GISELI SALAIB SPRINGER : VIVIA BASTOS CASA : MARINA SANTOS FERREIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o requerido pela CEF à fl. 489.A presente execução foi intentada em agosto de 1995; portanto, há mais de dezenove anos.Até o presente momento não houve resultados práticos aptos a satisfazerem o crédito exequendo.É relevante ponderar que o processo é instrumento para que o Estado garanta a prestação jurisdicional, quando provocado pelas partes. Nesse sentido, para cumprir a principal finalidade, que é a resolução de conflitos, há que se dar preponderância ao interesse público sobre o privado.Saliento que o artigo 37 da Constituição da República, inserido pela Emenda Constitucional nº 19, consagra o princípio da eficiência, de modo que o Estado deve prestar um serviço útil, rápido e do modo menos oneroso ao erário público. No caso em tela não se está alcançando a eficiência necessária.Além disso, há de se observar o Princípio da Economia Processual, não sendo razoável que um processo tramite por anos a fio sem que se verifique a obtenção de efetividade.Analisando o andamento processual, verifico que foram efetuadas todas as pesquisas possíveis nos sistemas de informação à disposição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), restando as diligências infrutíferas na busca de ativos financeiros ou bens suficientes à satisfação do credito em execução.Por essa razão, constato que carece à CEF o interesse processual para que o feito continue tramitando e que a solução adequada ao caso é a de determinar a baixa e o arquivamento do processo; permitindo, entretanto, a sua reativação, por meio eletrônico, em caso de localização de bens para satisfazer a execução.Assim:1. Arquivem-se os autos com baixa, ficando permitida a sua reativação por meio eletrônico, no caso de localização de bens em nome dos executados. Observe-se que tal baixa não importa em extinção, podendo o exequente, querendo, promover a reativação do feito, no ambiente Eproc-V2, por dependência ao processo físico para fins de distribuição, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, editada pelo TRF da 4ª Região.2. Destarte, a fim de assegurar às partes a ulterior reativação do processo, havendo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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interesse de qualquer uma delas, fica deferida carga dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a digitalização das peças que deverão instruir o processo eletrônico.Intimem-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.71.10.003253-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA : FELIPE FRANZ WIENKE : JULIANA AGENDES PONS : GISELI SALAIB SPRINGER : VIVIA BASTOS CASA : MARINA SANTOS FERREIRA EXECUTADO : JULIO CEZAR MIRANDA E CIA LTDA ADVOGADO : ROBERTA VALESCA SANTANA VIEIRA e outro EXECUTADO : JULIO CEZAR MIRANDA ADVOGADO : ROBERTO RUBEM PINHEIRO RANGEL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Requer a exequente o bloqueio de valores em conta em nome da parte executada, por meio da utilização do convênio BACENJUD.O Código de Processo Civil prioriza a penhora em dinheiro por meio eletrônico. De outra banda, os executados não efetuaram o pagamento dos valores devidos no prazo legal.Desta feita, em atenção ao princípio da efetividade do processo, defiro o pedido da exequente para que seja efetuada a penhora pelo sistema BACENJUD de valores suficientes à garantia da dívida.Antes, porém, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo.(...)." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.10.000980-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA : FELIPE FRANZ WIENKE : JULIANA AGENDES PONS : VIVIA BASTOS CASA : MARINA SANTOS FERREIRA : GISELI SALAIB SPRINGER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido liminar de indisponibilidade formulado às fls. 328/329 e 342/344 porquanto, em que pese aparentes as alegações de direito, a CEF não demonstra a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação a ser evitada através da medida postulada.A fraude alegada pela CEF refere-se à venda de imóvel de propriedade da executada Laura da Costa Álvares (fl. 293) sendo desnecessária a intimação da Sucessão do executado Bráulio dos Santos Alvares.Defiro o prazo de 30 (trinta) requerido pela CEF para apresentar a matrícula atualizada do imóvel.Da petição juntada pela CEF (fls. 342/344), notadamente da possibilidade de renegociação da dívida na esfera istrativa, dê-se vista à parte executada.Intimem-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.10.000249-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RAFAEL RAMOS GONÇALVES : DENISE TREIN DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO : LAURA DA COSTA ALVARES ADVOGADO : CLEDEMIR DO NASCIMENTO LEMOS e outro EXECUTADO : BRAULIO DOS SANTOS ALVARES - SUCESSÃO REPRESENTANTE : DENISE DE SOUZA FERNANDES MEDINA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto: julgo improcedente a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios para cada réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento pelo INPC, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, § 3º, alíneas "a" e "c", e § 4º e Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça, condenação que fica suspensa nos termos da Lei nº 1060/50.Custas na forma da lei.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Retifique-se a autuação para constar Sérgio Carriconde Schmidt no pólo ativo da ação (fl. 122). Intimem-se as partes de que, na eventual remessa do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os autos serão digitalizados, tramitando, a partir de então, no sistema e-Proc v2 o qual exige o cadastramento dos advogado conforme o artigo 5º da Lei 11.419/06.P.I." AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 2008.71.10.002685-3/RS AUTOR : VIRGINIA CORREIA SCHMIDT ADVOGADO : EDUARDO MOOJEN ABUCHAIM RÉU : ROBERTA DUARTE SIQUEIRA : ANTONIO CARLOS OLIVE SIQUEIRA : MARIA LETICIA M FERREIRA : MARIA TEREZA R RIBEIRO : MARIA LUIZA XAVIER : VALDOMIRO LEGAL XAVIER : SANDRA LUCY BOESCHE : ROSANI PEREIRA DA S SILVA : ROBERTO CHAVES : ROSANE CHAVES : NEIVA F CABRAL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO : ANELISE RIBEIRO PLETSCH : RAFAEL RAMOS GONÇALVES : DENISE TREIN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo do crédito exequendo, adequado ao que restou decidido nos embargos à execução (cópia às fls. 172/180).(...)" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.10.003983-9/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA : VIVIA BASTOS CASA : GISELI SALAIB SPRINGER e outro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: MARINA SANTOS FERREIRA : JULIANA AGENDES PONS : FELIPE FRANZ WIENKE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A exceção não merece prosperar, pois não há prova documental idônea a demonstrar qualquer pagamento que importe na quitação, ainda que parcial, do crédito aqui cobrado. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente no prazo de trinta dias. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.71.10.002755-9/RS EXECUTADO : GREMIO ESPORTIVO BRASIL ADVOGADO : EDUARDO DOS SANTOS LOPES : EDUARDO DA CUNHA SZECHIR : ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO : MARCIO LOTUFO VALLI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Encaminhei estes autos para a realização do(s) seguinte(s) ato(s):De acordo com o disposto nas resoluções nº 17 e 49/2010/TRF, o processo acima indicado foi registrado no sistema e-Proc e será digitalizado, ando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico sob nº 5000754-87.2015.4.04.7110. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao NUDIPRO/RS." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.71.10.009363-7/RS EXECUTADO : CONFEITARIA BEROLA LTDA ME ADVOGADO : MARISA LEITZKE BUSS : KENIA ALEXANDRA GARCIA PINHEIRO ERREA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE DOCES EXECUTADO : LTDA. ADVOGADO : ARTUR JOSE SOUZA MARANINCHI : FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI Boletim

1ª Vara Federal de Pelotas

Boletim JF Nro 027/2015

DR. CLAUDIO GONSALES VALERIO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Juiz Federal

DRA. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA

Juiz Federal

EDSON FAGUNDES MOREIRA

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) Em prosseguimento à instrução processual em relação aos réus Airton da Silva Paim, Flávio de Almeida Moreira Júnior, Breno Bohns Neto e Cristiano Oliveira Lopes, designo o dia 17 de março de 2015, às 15 horas, para realização de audiência de interrogatório dos referidos réus. Intimem-se." AÇÃO PENAL Nº 2003.71.10.004145-5/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : PROCURADOR DA REPUBLICA Réu : ÊNIO HERNANDES DE SOUZA : ZENO HERNANDES DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Réu : AIRTON DA SILVA PAIM ADVOGADO : TANIA TARCILA FONTELA LISCANO : PAULA DUARTE MACHADO Réu : FLAVIO DE ALMEIDA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO : SIDNEY SANTO MENEZES Réu : ANGELO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Réu : BRENO BOHNS NETO ADVOGADO : RENATO DE LEMOS e outro Réu : CRISTIANO OLIVEIRA LOPES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE O FUNDO 1ª VARA FEDERAL DE O FUNDO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Boletim

1ª Vara Federal de o Fundo

Boletim JF Nro 020/2015

DR. RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN

Juiz Federal

DRA. JOSEANE DE FATIMA GRANJA

Juíza Federal Substituta

ALEXANDRE BERVIAN

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Isso posto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 267, VIII, do C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.71.04.008089-2/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA e outro EXECUTADO : MARIO SCHUIKA ADVOGADO : MIRIANE PRESTES LEMES e outro EXECUTADO : SOLANGE DE SOUZA SCHUIKA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : MIRIANE PRESTES LEMES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "III - DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 96.12.02143-0/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA e outro : JACSON BACIN VICENTE EXECUTADO : CLAITON GASPARETTO ADVOGADO : TERCILIO PIETROSKI : ISAIAS GRASEL ROSMAN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Diante da alegada impossibilidade de comparecimento por parte do MPF (fls. 2187-2188), determino o cancelamento da audiência designada para o dia 11 de fevereiro de 2015 e designo como nova data para realização da audiência de tentativa de conciliação o dia 25 de fevereiro de 2015, às 14 horas.Intimem-se com urgência." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.71.04.007352-8/RS EXEQÜENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : NORONEI ARTEMIO GIORDANI EXECUTADO : GILBERTO CARLOS TRINDADE BELCAMINO : CARLOS WOLNEI BONALDI BORGES EXECUTADO : ADELAR BONALDI FLORES ADVOGADO : ANDERSON LUIS DO AMARAL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE 1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDE Boletim

1ª Vara Federal de Rio Grande

Boletim JF Nro 024/2015

DRA. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Juíza Federal

DR. CRISTIANO ESTRELA DA SILVA

Juiz Federal Substituto

HENRIQUE LEIVAS POZZER

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Diante da certidão de fl. 811, retifico o erro material constante da ficha individual de fls. 993/995, para que conste:(...)6.8 Data da intimação:6.8.1 do Ministério Público Federal: 03/10/2007 (724)6.8.1.1 Recorreu? Não6.8.1.2 Trânsito em julgado: 08/10/2007 (811)(...)7.7 Data da intimação:7.7.1 Do Ministério Público Federal: 25/02/2011 (885)7.7.1.1 Trânsito em julgado: 08/10/2007 (811)(...)8.1 Data do trânsito em julgado8.1.1 Para o Ministério Público Federal: 08/10/2007 (811)(...)Comunique-se a presente decisão à Vara de Execução Penal, com urgência, encaminhando cópia da certidão de fl. 811 àquele Juízo." AÇÃO PENAL Nº 2001.71.01.001761-3/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : ALENCAR DA CRUZ NATARIO FILHO ADVOGADO : LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA : ALEXANDRE SCHLEE GOMES : ALESSANDRO DE PAULA PEREIRA : RODRIGO GAUTO BURIOL : RENATO MAZAGAO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande:A secretaria desta Vara Federal adota a seguinte providência:Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazo de 90 dias.Intime-se. EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.71.01.001751-8/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO : GILBERTO CORREIA SCARANTO ADVOGADO : ARI DA SILVA MATTOS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria desta Vara Federal adota a seguinte providência:Intimação da parte exequente para que, prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do ofício juntado pela CEF às fls. 518-519." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 95.10.00534-7/RS COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXEQUENTE : CONAB ADVOGADO : SILVIO OLIVEIRA TORVES : ANTONIO JUNQUEIRA DA ROCHA NETO : HUMBERTO DE LIMA DE MELO EXECUTADO : DARIO MILECH FILHO ADVOGADO : LUIZ OLUZIO DE ALMEIDA : IVO PINTO DA SILVEIRA JUNIOR EXECUTADO : DARIO MILECH NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Designo o dia 16/04/2015, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada por videoconferência entre a Subseção Judiciária de Rio Grande e a de Porto Alegre (Sala 1 iva - CAP - andar térreo Ala Leste), para a oitiva das testemunhas Leiliane Huckembeck Pardo e Suzana Eichenberg, arroladas pela acusação. Deverão as testemunhas Leiliane Huckembeck Pardo e Suzana Eichenberg comparecerem na sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS (Sala 1 iva - CAP - andar térreo - Ala Leste), a fim de serem ouvidas como testemunhas de acusação. Deverá o réu Anselmo de Sousa Oliveira comparecer na sala de videoconferência da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, a fim de acompanhar a inquirição das testemunhas. Deverá o réu Josimar Ribeiro da Silva comparecer na sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO, a fim de acompanhar a inquirição das testemunhas. Intimem-se os réus, as defesas e o MPF. Cumpra-se." AÇÃO PENAL Nº 2008.71.01.001994-0/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : RUDY MILHNER WATTIEZ CAZAL Réu : ANSELMO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO SIMOES CORREIA FURCHI Réu : CHRISTIAN DOS SANTOS : JOSIMAR RIBEIRO DA SILVA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO 1ª VARA FEDERAL DE SANTO ÂNGELO Boletim

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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1ª Vara Federal de Santo Ângelo

Boletim JF Nro 005/2015

DR. MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES

Juiz Federal

SILVANA MELO DA ROCHA DE ALMEIDA

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos, etc.Trata-se de Ação Ordinária movida por ADEMAR SIEDE e IEDA LUIZA SIEDE em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através da qual a parte autora busca a condenação das Rés em obrigação de fazer, consistente na reforma de imóvel adquirido com cobertura do respectivo seguro, bem como em indenização por danos morais decorrentes da necessidade de abandono da residência avariada.A demanda foi inicialmente distribuída perante esta Justiça Federal, em 11/10/2006, tendo sido prolatada sentença de procedência nas fls. 547/554. Todavia, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade iva da CEF pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível n.º 0007726-91.2006.404.7105, a ação foi posteriormente remetida para seguimento no Juízo Estadual desta cidade de Santo Ângelo, onde tomou o n.º 029/1.12.0002878-6.Às fls. 919/923, foi prolatada sentença de procedência pelo Juízo Estadual, sendo deferida, inclusive, antecipação de tutela em favor dos Autores.Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado para o julgamento de apelação, e a Quinta Câmara Cível suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, distribuído sob o n.º 132.014RS.O Tribunal Superior decidiu, porém, por não conhecer do conflito de competência, vez que não havia manifestação, positiva ou negativa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a competência da Justiça Federal, após a nova manifestação da CEF nos autos n.º 029/1.12.0002878-6.Desse modo, os autos retornaram ao Tribunal de Justiça do Estado, quando restou prolatada, finalmente, decisão no sentido da declinação da competência para esta Justiça Federal, vindo o processo físico, então, novamente a este Juízo.Considerando a situação peculiar da presente demanda, e a fim de melhor embasar a decisão a ser proferida, determino, de início, sejam as partes cientificadas do retorno dos autos a esta Justiça Federal, bem como para que formulem os requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelos Autores.Intimem-se.Vindas as manifestações, ou decorridos os prazos, voltem os autos conclusos.Cumpra-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.05.0077266/RS AUTOR : ADEMAR SIEDE : IEDA LUISA SIEDE SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE RÉU : SEGUROS ADVOGADO : DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela antecipada postulado nas fls. 1.318-1.319.Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para juntar os documentos e informações acima solicitadas, no prazo de 03 (três) dias.Após, intime-se, com urgência, a CEF, para imediato cumprimento da determinação, o que deverá ser comprovado também no prazo de 03 (três) dias.Na sequência, aguarde-se o decurso do prazo deferido na fl. 1.315 às rés.Não havendo questões remanescentes, voltem conclusos para sentença.Cumpra-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.05.0077266/RS AUTOR : ADEMAR SIEDE : IEDA LUISA SIEDE SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE RÉU : SEGUROS ADVOGADO : DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos, etc.Em razão da distribuição do Agravo de Instrumento n.º 5024310-45.2014.404.0000 pela Caixa Econômica Federal, mantenho a decisão agravada, proferida às fls. 1320/1321, por seus próprios fundamentos.Tendo em vista o certificado no verso da fl. 1338, sobre a não comprovação, por parte da CEF, do cumprimento da antecipação de tutela deferida, intime-se-a para, em 03 (três) dias, comprovar o pagamento dos alugueres do imóvel atualmente ocupado pelos Demandantes.Juntados documentos, dêse ciência dos mesmos aos Demandantes. Outrossim, finalizando o cumprimento do determinado na fl. 1315, intime-se a Ré Sul América sobre o retorno do processo a esta Justiça Federal, e para que formule os requerimentos que ainda entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, nada mais pendente, voltem conclusos para sentença.Cumpra-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.05.0077266/RS AUTOR : ADEMAR SIEDE : IEDA LUISA SIEDE SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE RÉU : SEGUROS ADVOGADO : DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: " A Secretaria da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, com base no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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artigo 231, inciso VI, do Provimento n.º 17, de 15 de março de 2013, da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, abre vista dos autos à Caixa Econômica Federal acerca da petição apresentada pela contraparte nas fls. 249/250 - manifestação e proposta de acordo -, para se manifestar em 05 (cinco) dias." MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 94.14.00761-0/RS REQUERENTE : VITOR AMORIM REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : FABIANO PRETTO : RENATO MOREIRA DORNELES : ALBERTO BOHNEN FILHO MASSA FALIDA DE SOLIDO EMPRESA DE ENGENHARIA REQUERIDO : LTDA REPRESENTANTE : OSWALDO LUIZ MAESTRI SCALZILLI APENSO(S) : 94.14.00931.0, 96.14.02151.9, 97.14.00898.0

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL Boletim

1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul

Boletim JF Nro 014/2015

DR. ADRIANO COPETTI

Juiz Federal na Titularidade Plena

DIEGO LUIZ LEAL

Diretor de Secretaria DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A empresa executada NORTESUL MONTAGEM DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. opôs exceção de pré-executividade (fls. 200/209) alegando que não ocorreu a citação válida da empresa e, por esse motivo, estaria caracterizada a prescrição material dos créditos tributários, ora executados. Asseverou também a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a inércia da União no prosseguimento do feito. Requereu, por fim, a condenação da União em honorários advocatícios e juntou documentos às fls. 210/361.A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ofereceu resposta (fls. 362/367) argüindo a regularidade da citação, na pessoa do Sr. Marino Antonio Ferreira, representante legal da empresa, conforme documentos que junta e com fundamento na teoria da aparência, afastando, por consequência, a tese da prescrição. Contrapôs os argumentos da ocorrência de prescrição intercorrente. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade é itida nas hipóteses em que a matéria é ível de ser conhecida de ofício ou quando houver nulidade evidente no título executivo, exigindo-se, contudo, a produção de prova de plano quanto ao vício. Não é itida a discussão, em exceção de pré-executividade, de questões que exijam dilação probatória.Examinando as citações para as execuções 2000.71.11.002253-5, 2000.71.11.002270-5, 2000.71.11.002286-9, 2000.71.11.002287-0 e 2001.71.11.000611-0, verifico que as cartas de citações endereçadas ao endereço da empresa executada em Santa Cruz do Sul retornaram com aviso de 'mudou-se' (fl. 19, 14, 15, 15, 06-v, respectivamente).Intimada, a União apresentou extratos com as informações de que o sócio, Sr. Marino Antonio Ferreira, F nº 232.712.649-53, estava residindo em Ponta Grossa-PR, conforme documentos juntados nos respectivos executivos.Posteriormente, foram determinadas as citações ao Sr. Marino, representante legal, conforme decisões de fls. 50, 34, 35, 35 e 16 das Execuções Fiscais acima referidas.Em cumprimento às decisões, foram expedidas cartas precatórias para citação e demais atos àquela Subseção Judiciária, e certificado pelos Srs. Oficiais de Justiça a citação do Sr. Marino (fl. 82 - 2000.71.11.0022535, fl. 46 - 2000.71.11.002270-5, fl. 66 - 2000.71.11.002286-9, fl. 47 - 2000.71.11.002287-0 e fl. 35 - 2001.71.11.000611-0).Assim sendo, ocorreu a citação válida da empresa devedora, porquanto o Sr. Marino era o seu representante legal e também sócio redicionado.E os documentos juntados pela parte executada não comprovam que o Sr. Marino não era o representante legal da empresa à época da citação. Sendo ônus que lhe incumbe (art. 333, I, do C), não procedem as alegações de nulidade das citações.Também sem razão quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a União foi diligente durante o curso das execuções fiscais.Saliento que foi determinado o apensamento dos feitos, medida legal e usual para as execuções fiscais, conforme determina o art. 28 da LEF.Em um primeiro momento, as Execuções Fiscais 2000.71.11.002286-9, 2000.71.11.002287-0 e 2001.71.11.000611-0 foram apensadas à Execução Fiscal nº 2000.71.11.002270-5, em 21/08/2007, e tiveram prosseguimento nessa demanda. Após, foi determinado o apensamento da Execução Fiscal nº 2000.71.11.002270-5 à Execução Fiscal nº 2000.71.11.002253-5. Assim, o trâmite em conjunto das execuções não é sinônimo de inércia ou incompatibilidade entre as decisões. Verifico que após as citações da empresa, na pessoa do seu representante legal e/ou sócio-redicionado, foram efetuadas diligências de busca de imóveis, pesquisa no sistema BacenJud e, na ausência de bens e valores, foram deferidos vários pedidos de suspensão dos feitos.Mas em nenhum momento, houve o transcurso de prazo e inércia da exequente, razão pela qual se afasta a alegação de prescrição.E a decisão de fl 148 da Execução Fiscal nº 2000.71.11.002270-5 restou suspensa pela decisão de fl. 149, que determinou o prosseguimento do feito na Execução Fiscal nº 2000.71.11.002253-5.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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sucumbência pela rejeição de exceção de pré-executividade. Intime-se a União para se manifeste sobre o prosseguimento do feito em que termos.Nada sendo requerido, determino a suspensão da presente ação de execução fiscal nos termos do art. 40, parágrafo segundo, da Lei nº 6.830/80.Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.71.11.002253-5/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : NORTESUL MONTAGEM DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : MARIA CRISTINA RUDEK EXECUTADO : MARINO ANTONIO FERREIRA 2000.71.11.002270-5, 2000.71.11.002286-9, 2000.71.11.002287-0, APENSO(S) : 2001.71.11.000611-0 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como as autorizações contidas nas Portarias nº 246, de 11 de março de 2011, e nº 924, de 10 de setembro de 2012, desta Vara Federal, Intimo o exequente acerca da petição juntada pelas partes executadas Keila Pinto e Michel Severo, às fls. 192-208, para que se manifeste no prazo de 30 dias, a fim de dar prosseguimento no feito." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.11.001048-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO EXECUTADO : KEILA PINTO : MICHEL SEVERO : RENATO ROSSA : MARGA JOLANTHA ROSSA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "De partida e tendo em vista a concordância da União - Fazenda Nacional, determino a exclusão do executado Ernesto Manfredo Sohne do polo ivo da presente demanda. Remetam-se os autos à SD, para que cumpra a medida. Por outro lado, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado feito pelo executado às fls. 466/468, diante da recusa do credor.Com efeito, face às disposições constantes do art. 15 da Lei 6.830/80, somente é concedido ao executado o direito à substituição dos bens constritos, independentemente da anuência do exequente, por dinheiro ou fiança bancária, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, colaciono os recentes precedentes do TRF da 4ª Região que ratificam a necessidade de anuência do credor para que haja a substituição da penhora:TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.O art. 15, I, da lef é explícito ao itir a substituição da penhora, por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Na troca por outros bens, é imprescindível a concordância do exeqüente, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STJ. (TRF4, AG. 0002772-64.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08/08/2012).PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR.1. A substituição por outros bens no curso da execução é possível, desde que devidamente justificada e no interesse do exequente.2. A conveniência do devedor, apenas, não deve nortear tal procedimento. Na troca por outros bens, portanto, é imprescindível a anuência do exequente.3. No caso concreto, a exequente manifesta sua recusa ao bem imóvel oferecido à penhora. (TRF4, AG. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0000487-91.2012.404.0000, Segunda Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 02/05/2012).Não havendo novos requerimentos, suspendo o feito pelo prazo de doze meses, consoante pedido da União - Fazenda Nacional, à fl. 488.Decorrido esse período, diga o credor sobre o prosseguimento do feito.Cumpra-se. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.71.11.001367-1/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : INDUSTRIA DE BALAS E CHOCOLATES SULINA LTDA. : BEATRIZ HOLST HENNES : ERNESTO MANFREDO SOHNLE : WALTER HENNES EXECUTADO : MARION HELENA BINZ HENNES ADVOGADO : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "<...> Juntada a deprecata aos autos, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.71.11.002250-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO UNIDADE RADIOLOGICA SANTA CRUZ EXECUTADO : LTDA : MAURICIO DE OLIVEIRA PEGAS : JOSE JUAREZ RIBEIRO VARREIRA : FLAVIA MARIA PORTO VARREIRA Boletim

1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul

Boletim JF Nro 015/2015

DR. ADRIANO COPETTI

Juiz Federal na Titularidade Plena

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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DIEGO LUIZ LEAL

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "<...> intime-se a parte autora, pelo mesmo prazo <15 (quinze) dias>, para que, se assim entender, promova a execução do julgado nos termos do artigo 730 do C, por meio do processo judicial eletrônico -e-Proc, no montante que entender devido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os atos com as cautelas de estilo." CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.71.11.0040560/RS AUTOR : LUCAS QUINTANA DA SILVEIRA REPRESENTANTE : SUELI QUINTANA DA SILVEIRA ADVOGADO : MARLEI SALETE FLORES RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na Portaria nº 246, de 11 de março de 2011, desta Vara Federal, intimo as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte executada." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.11.000819-0/RS EMBARGANTE : BES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA : JOAO FERNANDO VIGHI EMBARGANTE : CLARICE DE FÁTIMA BES VIGHI ADVOGADO : XAVIER VALDIR PANKE : MARCOS EGIDIO MACHADO SOARES EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2001.71.11.000616-9, 2001.71.11.000681-9, 2006.71.11.000818-8 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na Portaria nº 246, de 11 de março de 2011, desta Vara Federal, intimo as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte executada." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.11.000818-8/RS EMBARGANTE : BES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA : JOAO FERNANDO VIGHI EMBARGANTE : CLARICE DE FÁTIMA BES VIGHI ADVOGADO : XAVIER VALDIR PANKE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: MARCOS EGIDIO MACHADO SOARES EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2001.71.11.000616-9, 2001.71.11.000681-9, 2006.71.11.000819-0 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA, nos termos do art. 794, I, do C a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Custas ex lege.Outrossim, considerando que foi deferida a alocação dos valores excedentes da arrematação, para pagamento dos demais débitos do executado, que embasam outras execuções fiscais, deverá o credor comprovar a medida nos autos, trazendo um relatório discriminado dos valores e a respectiva alocação nas CDAs, bem como informar se restará saldo a ser levantado pelo executado.Por fim, com o trânsito em julgado desta e não sobejando valores a serem levantados, arquivem-se os autos, com baixa na SD e demais cautelas.Publique-se. Registrese. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.20.00522-3/RS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXEQUENTE : INSS EXECUTADO : SELVINO BRESSLER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como as autorizações contidas nas Portarias nº 246, de 11 de março de 2011, e nº 924, de 10 de setembro de 2012, desta Vara Federal, diante da petição de fl. 414, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, de forma que diga expressamente sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2002.71.11.000151-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO : PAULO CESAR RUSCHEL EXECUTADO : METALURGICA THEODORO PELZER LTDA : TELMO ALEXANDRE PELZER : CELSO SEVERINO ALVES PELZER : LUIZ FERNANDO ZELADA : IVONE CEZIMBRA PELZER : REJANE LISBOA PELZER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a petição da fl. 199, expeça-se alvará de levantamento de depósito judicial, em favor do Sr. Arcanjo Fantinel, do valor depositado nas contas informadas na fl. 184.Na sequência, consulte a Secretaria o endereço do executado, nos meios disponíveis a este Juízo e intime-se para que efetue a retirada do alvará. Com o levantamento, voltem os autos para o arquivo.Cumpra-se. Intimem-se." ALVARÁ RETIRADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.71.11.000873-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO EXECUTADO : VANESSA SILVA FANTINEL ME EXECUTADO : VANESSA SILVA FANTINEL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : : : : : EXECUTADO :

ARISTOTELES GIORDANI LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI FABIANE LUIZA WUNDERLICH FABIO FERNANDO BETTIN AFFONSO PENNA KURY ARCANJO FANTINEL

2ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL Boletim

2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul

Boletim JF Nro 007/2015

DR. ADRIANO COPETTI

Juiz Federal

DR. RICARDO ALESSANDRO KERN

Juiz Federal Substituto

DIEGO LUIZ LEAL

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Sustenta a parte ré a ocorrência de erro material nos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria sob o fundamento de que, a partir de julho de 2009, deve ser mantida a aplicação da TR como índice de correção monetária até a modulação temporal da decisão proferida pelo STF. Alega, outrossim, a irrevogabilidade da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta salários mínimos). Não lhe assiste razão no que tange à alegação de irrevogabilidade da renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Este Juízo entende que a renúncia a valores altos exige a anuência expressa da parte autora, razão pela qual desconsidera a renúncia feita pelo procurador na fl. 153. No presente caso, como a parte não ratificou o ato do procurador (petição de 23/06/2004), tenho-o como sem valor jurídico, motivo pelo qual foi expedido o precatório. Por outro lado, acerca da correção dos débitos judiciais, este Juízo altera o posicionamento, nos termos que seguem. Com a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, enunciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.357/DF, foi afastada a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Impende destacar, entretanto, que o STF indicou a futura modulação de feitos da referida decisão, o que tem gerado controvérsias quanto á sua aplicabilidade imediata. Melhor analisando a questão, o a adotar as seguintes balizas no concernente à aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora: a) Nas condenações atuais, no que concerne ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública, determino a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), para as sentenças condenatórias em geral; o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para sentenças proferidas em ações previdenciárias; e a taxa SELIC para os créditos de natureza tributária, englobando esta, em razão da sua função dúplice, juros e correção monetária. Quanto aos juros, os da poupança, que am a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC anual seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC anual, mensalizada, nos demais casos. Essa modificação origina-se da aplicação da Lei n. 12.703/2012, que alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano. Mantenho a aplicação dos juros da poupança porque a Lei n. 11.960/2009, nessa parte, não foi declarada inconstitucional pelo STF. Portanto, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública, incidentes sobre os créditos de natureza não tributária, correspondem aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança. b) De outra banda, no que diz respeito às decisões judiciais proferidas anteriormente à introdução da Lei nº 11.960/09, considerando que ainda não houve modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, adoto as seguintes balizas: Havendo sentença ou voto condutor do acórdão proferido após as mudanças legislativas de julho/2009 e maio/2012, com indicação, em qualquer deles, dos índices a serem aplicados, não se torna possível ao juízo da execução, por força da coisa julgada, alterar essas diretrizes. Se as partes não estivessem satisfeitas com o julgado, deveriam ter manejado o competente recurso no prazo legal. A exceção ocorre quando a sentença ou o voto embasador do acórdão relativo ao recurso inominado e/ou de natureza diversa que aprecie especificamente os índices de atualização e juros de mora (o último proferido) for anterior às alterações legislativas. Nesta hipótese, como não era possível ao Magistrado considerar fatos ainda desconhecidos ao tempo em que proferida a decisão, não se firmou o devido contraditório sobre as questões abrangidas pela mudança legislativa, que não recebem a proteção da coisa julgada (art. 462 do C). Nos casos de alteração legislativa posterior ao julgamento e levando em consideração a não modulação dos efeitos da decisão do STF que afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária, devem ser aplicados o índice de correção monetária estabelecido no título e os juros previstos na legislação superveniente. Para os débitos de natureza não tributária, a partir de julho de 2009, incide o mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança (0,5% ao mês, capitalizados de forma simples). A partir de maio de 2012, os juros DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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da poupança am a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC anual seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC anual, mensalizada, nos demais casos. Caso concreto No presente caso, sentença e acórdão são anteriores à mudança legislativa ocorrida em julho de 2009. Por conseguinte, corretos os cálculos que atualizaram o débito com base no índice de correção previsto no acórdão (IGP-DI) e aplicaram os juros da poupança, previstos na lei nova e não afastados pela decisão do STF. Ante o exposto, REJEITO a alegação de erro material. Intimem-se." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.11.0032385/RS AUTOR : ALEXANDRO HERTZ ADVOGADO : PAULO ROBERTO HARRES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Sustenta a parte ré a ocorrência de erro material nos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria sob o fundamento de que, a partir de julho de 2009, deve ser mantida a aplicação da TR como índice de correção monetária até a modulação temporal da decisão proferida pelo STF. Acerca do assunto, este Juízo altera o posicionamento, nos termos que seguem. Com a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, enunciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.357/DF, foi afastada a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Impende destacar, entretanto, que o STF indicou a futura modulação de feitos da referida decisão, o que tem gerado controvérsias quanto á sua aplicabilidade imediata. Melhor analisando a questão, o a adotar as seguintes balizas no concernente à aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora: a) Nas condenações atuais, no que concerne ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública, determino a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), para as sentenças condenatórias em geral; o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para sentenças proferidas em ações previdenciárias; e a taxa SELIC para os créditos de natureza tributária, englobando esta, em razão da sua função dúplice, juros e correção monetária. Quanto aos juros, os da poupança, que am a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC anual seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC anual, mensalizada, nos demais casos. Essa modificação origina-se da aplicação da Lei n. 12.703/2012, que alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano. Mantenho a aplicação dos juros da poupança porque a Lei n. 11.960/2009, nessa parte, não foi declarada inconstitucional pelo STF. Portanto, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública, incidentes sobre os créditos de natureza não tributária, correspondem aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança. b) De outra banda, no que diz respeito às decisões judiciais proferidas anteriormente à introdução da Lei nº 11.960/09, considerando que ainda não houve modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, adoto as seguintes balizas: Havendo sentença ou voto condutor do acórdão proferido após as mudanças legislativas de julho/2009 e maio/2012, com indicação, em qualquer deles, dos índices a serem aplicados, não se torna possível ao juízo da execução, por força da coisa julgada, alterar essas diretrizes. Se as partes não estivessem satisfeitas com o julgado, deveriam ter manejado o competente recurso no prazo legal. A exceção ocorre quando a sentença ou o voto embasador do acórdão relativo ao recurso inominado e/ou de natureza diversa que aprecie especificamente os índices de atualização e juros de mora (o último proferido) for anterior às alterações legislativas. Nesta hipótese, como não era possível ao DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Magistrado considerar fatos ainda desconhecidos ao tempo em que proferida a decisão, não se firmou o devido contraditório sobre as questões abrangidas pela mudança legislativa, que não recebem a proteção da coisa julgada (art. 462 do C). Nos casos de alteração legislativa posterior ao julgamento e levando em consideração a não modulação dos efeitos da decisão do STF que afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária, devem ser aplicados o índice de correção monetária estabelecido no título e os juros previstos na legislação superveniente. Para os débitos de natureza não tributária, a partir de julho de 2009, incide o mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança (0,5% ao mês, capitalizados de forma simples). A partir de maio de 2012, os juros da poupança am a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC anual seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC anual, mensalizada, nos demais casos. Caso concreto No presente caso, sentença e acórdão são posteriores à mudança legislativa ocorrida em julho de 2009. Não tendo sido interposto recurso em face dos índices aplicados, corretos os cálculos realizados com base nos parâmetros fixados n acórdão (IGP-DI e juros de 12% ao ano). Ante o exposto, REJEITO a alegação de erro material." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.71.11.0022193/RS AUTOR : ROSANE SANTANA ADVOGADO : ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA 2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA Boletim

2ª Vara Federal de Santa Maria

Boletim JF Nro 025/2015

DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO

Juiz Federal

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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DR. LADEMIRO DORS FILHO

Juiz Federal Substituto

SILVÂNIA BROLIO

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA Nº 2009.71.02.003093-5/RS EXEQUENTE : VOLNEI FLORES BOLZAN ADVOGADO : GIRNEI ROBERTO DA CAS EXEQUENTE : MARIA TEREZA DOS SANTOS : ELIANDRA DOS SANTOS BOLZAN : ADRIANA DOS SANTOS BOLZAN : LISANDRA DOS SANTOS BOLZAN : CRISTIANE DOS SANTOS BOLZAN EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.02.000353-3/RS EXEQUENTE : MIGUEL DA SILVA FONSECA ADVOGADO : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI EXEQUENTE : PAULO EVOLI DA COSTA : LUIZ RONALDO SCHUMACHER : MARIA INES NEVES DE SOUZA : ADÃO CLENI MAIA DOS REIS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: CÉSAR LUÍS ROCKEMBACH : VINICIOS LEONARDO BATISTA : FLAVIO RIBEIRO DA SILVA : MARCELO LOBO BIZARRO : ADRIANO MOREIRA DA ROSA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.02.009537-0/RS EXEQUENTE : SANDRO ROBERTO TATSCH ADVOGADO : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI EXEQUENTE : MARCIO FAGUNDES MACEDO : CLEITON ALEX MACHADO ALVES : MARCOS LEANDRO DA SILVA HIORES : ISIDORO INACIO BILHA DOS SANTOS : EDUARDO MOTA MACHADO : CLEVERSON BULSING : ELISANDRO SOUZA ROSA : ALFEU IANSEN : GELSON OLIVEIRA DE SOUZA : MARTINI MEDEIROS E TONETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.02.005239-4/RS EXEQUENTE : DILAMAR DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.71.02.0017308/RS SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE AUTOR : ENSINO SUPERIOR - ANDES ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.71.02.0083550/RS AUTOR : CARMEN ELIZETE PIPPI PAIM ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER AUTOR : NILZA TEREZINHA KOPP SILVA : TEREZINHA STAUDT RÉU : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.02.003883-7/RS EXEQUENTE : GILNEI PERONI ADVOGADO : DANIEL MARCHIORI DAMIAO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO EXECUTADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.02.009127-2/RS EXEQUENTE : FÁBIO OLIVEIRA DE MESQUITA ADVOGADO : RONY PILAR CAVALLI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXEQUENTE : FÁBIO CAMELO : AISLAN RUBEM NICOLOSO : CARLOS GLÊNIO COSTA MACEDO JR : ODENIR DA SILVA ILHA : DIONE DOS SANTOS ANHAIA : JEVERSON ROGÉRIO CODEN DA SILVA : ANTÔNIO GILBERTO VITNISKI RODRIGUES : LUCIANO OLIVEIRA DA COSTA : GELSON FRANCO EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.71.02.006285-0/RS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : FÁBIO OLIVEIRA DE MESQUITA ADVOGADO : RONY PILAR CAVALLI EMBARGADO : FÁBIO CAMELO : AISLAN RUBEM NICOLOSO : CARLOS GLÊNIO COSTA MACEDO JR : ODENIR DA SILVA ILHA : DIONE DOS SANTOS ANHAIA : JEVERSON ROGÉRIO CODEN DA SILVA : ANTÔNIO GILBERTO VITNISKI RODRIGUES : LUCIANO OLIVEIRA DA COSTA : GELSON FRANCO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo a intimação do procurador da parte ( x )autora ( )ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua os autos (e eventuais apensos) não devolvidos no prazo legal. Decorrido o prazo, sem o retorno dos autos à Secretaria, o fato será levado ao conhecimento do MM. Juiz." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2005.71.02.003955-6/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA IMOVENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EXECUTADO : LTDA : JOSE NATAL KUBICA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: MARIA DE LOURDES DE BITENCOURT RAMOS Boletim

2ª Vara Federal de Santa Maria

Boletim JF Nro 026/2015

DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO

Juiz Federal

DR. LADEMIRO DORS FILHO

Juiz Federal Substituto

SILVÂNIA BROLIO

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos. 1. Indefiro o pedido (fl. 307), uma vez que no presente processo não há que se falar em sentença de extinção, haja vista que o cumprimento de sentença traduz mera fase do processo em que proferida a decisão em execução, não constituindo, portanto, nova demanda.2. Intimem-se.3. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo "in albis", dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.02.005328-2/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : JOSÉ RICARDO SCHROEDER : MARTHA IBANEZ LEAL EXECUTADO : ALDONE DA SILVA CABRERA ADVOGADO : LUIZ PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: ".3. Para tanto, intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado da dívida.." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.71.02.008050-7/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA : FELIPE FRANZ WIENKE : GISELI SALAIB SPRINGER EXECUTADO : MAURO CEZAR CORTES LEAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2. Intimem-se.3. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo 'in albis', cumprase a decisão (fl. 809)." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2001.71.02.004235-5/RS EXEQUENTE : MARIA PENHA NEGRAO DO NASCIMENTO : NICANOR MARQUES DA SILVA : OLGA LAMEIRA DE MORAES : PAULO JOSE BIACCHI : PAULO MAIA DOS SANTOS : SERGIO STELA : SERVOS DOS SANTOS FAGUNDES ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Indefiro a prorrogação de prazo requerida às fls. 363/364, pois já foi deferido prazo mais do que razoável para que a parte exequente localizasse os credores com valores disponibilizados neste feito.2. Intime-se.3. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo "in albis", diligencie a Secretaria se há valores pendentes de levantamento no presente feito.4. Restando positiva a diligência acima, intime(m)-se, pessoalmente, o(s) exequente(s) para que compareça(m) a uma agência da Caixa Econômica Federal, munido(s) de RG, F e comprovante de residência, a fim de proceder(em) ao levantamento do saldo depositado em conta de Precatório/RPV referente aos autos epigrafados, salientando que, caso o valor não seja levantado, será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, conforme autoriza o artigo 2º, da Resolução nº 197, de 23 de dezembro de 2013 do TRF4." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.02.009395-5/RS EXEQUENTE : MARCOS LUIZ WASTOWSKI : HALERSON DIONI DAS CHAGAS SOARES : ROBERTO WENDT BEHM : CAIO ADRIANO DUTRA DOS SANTOS : RICARDO PEDROSO ROSA : NEANDRO DOS SANTOS FIALHO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: SINOMAR DE ARAÚJO LOPES : IVÂNIO SILVEIRA DOS SANTOS : ADÃO CARVALHO LOPES : CLAUDIONOR PENTIADO ADVOGADO : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Indefiro a prorrogação de prazo requerida às fls. 673/674, pois já foi deferido prazo mais do que razoável para que a parte exequente localizasse os credores com valores disponibilizados neste feito.2. Intime-se.3. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo "in albis", diligencie a Secretaria se há valores pendentes de levantamento no presente feito.4. Restando positiva a diligência acima, intime(m)-se, pessoalmente, o(s) exequente(s) para que compareça(m) a uma agência da Caixa Econômica Federal, munido(s) de RG, F e comprovante de residência, a fim de proceder(em) ao levantamento do saldo depositado em conta de Precatório/RPV referente aos autos epigrafados, salientando que, caso o valor não seja levantado, será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, conforme autoriza o artigo 2º, da Resolução nº 197, de 23 de dezembro de 2013 do TRF4." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.02.008147-3/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO BRITES : ANA LUCIA BRITES DA SILVA : LUIZ NATANIEL BRITES : LUIS MATEUS BRITES : LUIS JOSUE BRITES : LUCIMARA BRITES : LUIS DANIEL BRITES : EBERSON WERLE : JULIANO GARCIA GUIMARÃES : JOSÉ VALTAIR REBELO DUARTE : ANDERSON MACHADO DA SILVA : LEANDRO BENITES FERNANDES : MARCELO ALOÍSIO STEFFENS : SAURO ANDRÉ FELBER : ROBSON ROHLEDER HIDER : PEDRO AMBRÓSIO HORN CAYE ADVOGADO : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Requer a Caixa Econômica Federal a suspensão do feito, uma vez que não foram encontrados bens íveis de penhora.2. Compulsando os autos verifico que na presente demanda foram esgotadas as diligências usuais para fim de localizar bens para a satisfação do crédito.3. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 791, III, do C.4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.02.000360-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA e outro EXECUTADO : ORGANIZACOES MARTINEZ LTDA : DORIS RICACHENEVSKI MARTINES SOARES : PEDRO CELSO MARTINEZ SOARES

3ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA Boletim

3ª Vara Federal de Santa Maria

Boletim JF Nro 027/2015

LORACI FLORES DE LIMA

Juiz Federal Titular

GUSTAVO CHIES CIGNACHI

Juiz Federal Substituto

DENIZ CAVALLI

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ante a manifestação da CEF e considerando a inexistência de bens penhoráveis, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido de 6 (seis) meses, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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forte no art. 791, III, do C.Assevero que, se decorrido o prazo acima sem manifestação e/ou nada sendo requerido pela parte exequente, os autos serão arquivados istrativamente, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, que poderá ser interrompido a qualquer tempo, mediante pedido expresso da credora, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação.Intime-se.Cumpra-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.71.02.000215-0/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO EXECUTADO : REJANE SILVA BELTRAME ADVOGADO : GILBERTO DE SOUZA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Instada, a UNIÃO cumpriu as diligências determinadas nas fls. 300/302, inclusive expedindo certidão negativa (fls. 306/313).Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, diga sobre o prosseguimento do feito.Nada sendo requerido, retornem os autos para o arquivo." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.71.02.0037102/RS AUTOR : ALEXANDRE DUARTE MENA BARRETO : NADIA GARCIA MENA BARRETO ADVOGADO : ANDREA MARKUS RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Abro vista à parte autora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.71.02.0038266/RS AUTOR : LUCAS PROENÇA DAHLKE ADVOGADO : PAULO RENATO DOS SANTOS FERRONY : MARIA ESTER TOALDO BOPP : HENRIQUE CUSINATO HERMANN : AURO THOMAS RUSCHEL : MAITE CRISTIANE SCHMITT RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Sem êxito a tentativa de conciliação, as partes postulam o prosseguimento do feito. O autor requer a realização de perícia contábil (fl. 1185) e a CEF, a homologação do seu cálculo (fl. 1186).Diante desse quadro, antes de decidir sobre a realização de perícia técnica, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que, no prazo de 30 dias, diga em que consiste a sua divergência em relação ao cálculo apresentado pela CEF, especificando de forma individualiza os pontos controvertidos. ..." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.71.02.0037330/RS AUTOR : SERGIO DA SILVA COELHO e outro. ADVOGADO : ANDRE SORIANO CAETANO : MARCELO MULLER DE ALMEIDA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RÉU

: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intima-se de item, parte ou inteiro teor de despacho anterior, nos seguintes termos:3. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, devendo manifestar-se, na ocasião, acerca de eventuais bens oferecidos à penhora pela parte executada." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.71.02.005781-6/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : GUILHERME PERONI LAMPERT : MARCELO DONATO DOS SANTOS : MELINA PAIVA CORONEL : RAFAEL RAMOS GONÇALVES : LEDA SARAIVA SOARES EXECUTADO : LUCIANI PORTELLA MELLO e outro. NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Arquivem-se os Autos mediante manifestação das partes.Prazo: 05 dias." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.02.0072301/RS AUTOR : SANTO AMADOR COSTA ADVOGADO : SANDRA NOEMI MENDONCA DIRK UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e RÉU : outros. NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Arquivem-se os Autos mediante manifestação das partes.Prazo: 05 dias." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.71.02.002487-0/RS IMPETRANTE : GABRIELE BARROZO DALCIN ADVOGADO : PAULO GUSTAVO FERRET DOS SANTOS PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL IMPETRADO : DE SANTA MARIA Boletim

3ª Vara Federal de Santa Maria

Boletim JF Nro 028/2015

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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LORACI FLORES DE LIMA

Juiz Federal Titular

GUSTAVO CHIES CIGNACHI

Juiz Federal Substituto

DENIZ CAVALLI

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Arquivem-se os Autos mediante manifestação das partes.Prazo: 05 dias." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.02.0005837/RS AUTOR : ELIAS JOSUÉ RAMOS NETO ADVOGADO : LUIZ SCHERER FILHO : GEOVANA SAGRILO NUNES RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Abro vista às partes para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.02.0080413/RS AUTOR : VALNITA LONDERO ADVOGADO : FABIANO LUTZ LOPES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RÉU : outro. ADVOGADO : MICHELLE DE SOUZA CUNHA : MARCELO DONATO DOS SANTOS : ALESSANDRA HOFFMANN DE OLIVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Abro vista à parte exequente da manifestação às fls. 617, no prazo de 15 (quinze) dias." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 96.11.01106-7/RS COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXEQÜENTE : CONAB ADVOGADO : MARCO FRIDOLIN SOMMER DOS SANTOS EXECUTADO : TRANSVINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e outros. APENSO(S) : 96.11.00769.8 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Dos documentos juntados nas fls. 432/433, DÊ-SE VISTA à parte ré pelo prazo de 5 dias.Após, cumpra-se a parte final da decisão da fl. 393, remetendo os autos ao CEJUSCON." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.02.0044779/RS AUTOR : LOIVA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RÉU : outro. ADVOGADO : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Abro vista à parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.71.02.004517-8/RS EXEQÜENTE : BOHMER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : ITELMAR BOHMER EXECUTADO : PAULO ROBERTO ACHUTTI CEZAR

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUGUAIANA 1ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA Boletim

1ª Vara Federal de Uruguaiana

Boletim JF Nro 010/2015

DR. GUILHERME BELTRAMI

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Juiz Federal

IGLÊ DE FATIMA FENSTERSEIFER

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu CIRO ERACLIDES COELHO SILVEIRA, da imputação do art. 171, § 3º, do Código Penal, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, proceda-se conforme o Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal de 1ª Instância da 4ª Região e expeça-se o BIE." AÇÃO PENAL Nº 2005.71.03.002654-6/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : CIRO ERACLIDES COELHO SILVEIRA ADVOGADO : MARCIA PEDROSO IUNG Réu : JESUS JOEL BOTELHO BANDEIRA MARIA CATARINA BARBOSA DA ADVOGADO : FONTOURA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Certifico que, nos autos em tela, foi designado o dia 16 de abril de 2015, às 17h30min, neste Juízo, para realização de audiência de interrogatório do réu Paulo Oliverio Lara Estivalet." AÇÃO PENAL Nº 2008.71.03.001253-6/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : PAULO OLIVERIO LARA ESTIVALET ADVOGADO : ADELINO SOMAVILLA : CASSIA RONISE SOMAVILLA

2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA Boletim

2ª Vara Federal de Uruguaiana

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Boletim JF Nro 19/2015

DR. ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR

Juiz Federal

DRA. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS

Juíza Federal Substituta

ROSANE CABRAL BUSNELLO DA SILVA

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Decorrido o prazo do acordo entabulado entre as partes (fls. 351/352), intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.71.03.001639-0/RS EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LEDA SARAIVA SOARES : FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM : GUILHERME PERONI LAMPERT EXECUTADO : IVANA BRUSQUE BOM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: (...) Informado e comprovado o pagamento da quantia acordada (R$ 6.500,00 - fl. 415), expeça-se alvará em favor da pessoa indicada, intimando-se a exequente para retirá-lo em Secretaria ou proceder à impressão do documento em 3 (três) vias diretamente na página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul na internet (http://jfrs.jus.br), digitando o número do processo no campo "consulta processual unificada".Após, venham conclusos para sentença." (alvará expedido) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.03.000204-3/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LEDA SARAIVA SOARES : FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA EXECUTADO : IVANA BRUSQUE : IVANA BRUSQUE BOM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "ABRE-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE do desarquivamento do processo para manifestação em 5 (cinco) dias, conforme art. 234, inciso XXIX, da referida Consolidação. Nada sendo requerido, retornarão os autos ao arquivo." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.71.03.0002824/RS AUTOR : JUSSARA MARGARETE CRUZ ADOLPHO ADVOGADO : LIZIANE VAY INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Prejudicado o requerido pelo terceiro interessado nas fls.504/505, pois, conforme a sentença prolatada no evento 53 dos Embargos de Terceiro nº 500316447.2012.404.7103 o negócio jurídico de compra e venda do imóvel permanece válido, não ocorreu o desfazimento, mas é ineficaz em face do exeqüente na ação, isto é, autoriza que, mesmo compondo atualmente o patrimônio de terceiro, o bem responda perante o débito na execução supramencionada . Intime-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.71.03.002241-0/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : NEIVA REGINA PIENEGONDA KICH-ME ADVOGADO : JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR EXECUTADO : NELSON SILVINO PIENEGONDA : LOURDES FINKLER PIENEGONDA : CLÓVIS ROBERTO BOSCHETTI : SONIA FINKLER BOSCHETTI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "À vista da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal à fl. 258, intime-se a parte exquente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço da executada, a fim de possibilitar o cumprimento do determinado no segundo e terceiro parágrafos da fl. 255." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.71.03.002264-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LEDA SARAIVA SOARES : CASSIANO PORTELLA CERESER : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA : RUBEM KNIJNIK LUCION : MIRIAM ROSANE TELLES PEREIRA : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO : VINÍCIUS BARBAT PETZOLD : LUCAS MICHELINI BELTRAME : FERNANDO ESTIMA MELLO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO : CLAUDIA MARIA ZACHARIAS LOPES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exeqüente em sua última manifestação. Intime-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.71.03.001315-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LEDA SARAIVA SOARES : GUILHERME PERONI LAMPERT : RAFAEL RAMOS GONÇALVES : PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA : CLARISSA PIRES DA COSTA : PATRICIA RIBEIRO CANDIA COMERCIAL ARCO ÍRIS DE CONFECÇÕES EXECUTADO : LTDA : PATRICIA ARIANE SCATOLIN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Recebo o pedido da folha 502 como reconsideração da interlocutória da folha 500 e, em face do princípio da taxatividade que anima a matéria recursal, deixo de conhecê-lo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.71.03.003809-3/RS COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXEQÜENTE : CONAB ADVOGADO : MARCO FRIDOLIN SOMMER DOS SANTOS : ELY SOUTO DOS SANTOS : JOANA PINTO LUCENA : CLAUDIO TEIXEIRA DAMILANO : JULIANO DE OSTI GAMA E SILVA : PEDRO MARTINS FILHO : CÍNTIA ROSSOTTO IORIS EXECUTADO : MERCEDES BELINAZO PANZIERA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Recebo a impugnação das fls. 280/282, pois, além de seguro o juízo (fl. 248), amparada no disposto no art. 475-L, V, do Código de Processo Civil.Considerando que não há discussão quanto à existência do débito, mas tão-só quanto ao valor do mesmo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, a parte exequente inclusive para, querendo, manifestar-se quanto à impugnação à fase de cumprimento de sentença das fls. 280/282, no prazo de 15 (quinze) dias. (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.71.03.000203-1/RS EXEQÜENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA : FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM : GUILHERME PERONI LAMPERT : CASSIANO PORTELLA CERESER DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: : : : EXECUTADO : :

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA LUCAS MICHELINI BELTRAME MIRIAM ROSANE TELLES PEREIRA RUBEM KNIJNIK LUCION ALVARO LUIZ ESTEVES SENA ZARA ELIANA PEREIRA Boletim

2ª Vara Federal de Uruguaiana

Boletim JF Nro 20/2015

DR. ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR

Juiz Federal

DRA. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS

Juíza Federal Substituta

ROSANE CABRAL BUSNELLO DA SILVA

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Decorrido o novo prazo concedido pela Caixa Econômica Federal para pagamento do débito em execução neste feito (06/01/2015 - fl. 393), intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito.Noticiado o DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.03.000325-5/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : TANIA MARIA QUARESMA TORRES : FABRICIO DA SILVA PIRES : GUILHERME PERONI LAMPERT : CLARISSA PIRES DA COSTA : PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN EXECUTADO : JORGE & WEBER LTDA : JOSE FLADEMIR EVANGELISTA JORGE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Decorrido o prazo de suspensão postulado na audiência de tentativa de conciliação, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.03.001200-1/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE NEWTON ZACHERT BIANCHI : MARCELO DONATO DOS SANTOS EXECUTADO : CLENIO ALTENOR DE SIQUEIRA : ZELI DE FÁTIMA ERBICE DE SIQUEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Decorrido o prazo do acordo entabulado entre as partes (fls. 569/570), intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito.Noticiado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2002.71.03.000325-9/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : EDUARDO MARIOTTI : FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA EXECUTADO : OLDIR LOPES GONCALVES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Em face do teor da petição acostada à fl. 557, e considerando-se que os executados realmente não foram intimados do teor da interlocutória das fls. 545/546 (fl. 552), reabro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada, querendo, se manifeste sobre a referida decisão.Intime-se.Após, nada sendo requerido, prossiga-se no cumprimento do determinado na interlocutória suprarreferida." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2002.71.03.000683-2/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SILVIO FAGUNDES GARCIA ADVOGADO : SILAS NUNES GOULART : MARCELO CALIXTO PIRES EXECUTADO : LEONI BUSATTO GARCIA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Prejudicado o requerido pela exequente na petição da fl. 2810, haja vista o teor do ofício acostado à fl. 2795.Intime-se. (...) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 99.13.00181-1/RS SANTA CASA DE CARIDADE DE EXEQUENTE : URUGUAIANA ADVOGADO : ANDRE LUIS GOELZER ALFANO : PAULO RICARDO DA SILVEIRA MAGIRENA EXEQUENTE : ANDRÉ LUIS GOELZER ALFANO : PAULO RICARDO DA SILVEIRA MAGIRENA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

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PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA EDITAL EDITAL N.º 12013877 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) LEVACIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME, F/CNPJ/MF n° 07.842.096/0001-84 para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº 5010144-42.2014.404.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 00414002916-03, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 2 de fevereiro de 2015. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. (Digital) João Batista Brito Osório Juiz Federal EDITAL N.º 12013883 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) MATERNIT REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, F/CNPJ/MF n° 94.271.590/0001-30 para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº 5006110-58.2013.404.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 00213000688-94, 00613002323-91, 00613002324-72, 00613002325-53 e 00713001079-85, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 2 de fevereiro de 2015. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. (Digital) João Batista Brito Osório Juiz Federal EDITAL N.º 12013894 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) LAURA DALBAO DO AMARAL ME, F/CNPJ/MF n° 202.935.180-68, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº 501029253.2014.404.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 00111008239-50 e 00114011278-05, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 02 de fevereiro de 2015. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. (Digital) João Batista Brito Osório Juiz Federal EDITAL N.º 12013916 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) SINARA SOUZA COSTA, F/CNPJ/MF n° 715.792.650-49 para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº 500277849.2014.404.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 4.109, 4.110, 4.111 e 4.112, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 02 de fevereiro de 2015. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. (Digital) João Batista Brito Osório Juiz Federal EDITAL N.º 12013923 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) MILTON CARVALHO PAUST, F/CNPJ/MF n° 243.462.410-34 para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) EM APENSO nº(s) 500307845.2013.404.7102 e 5010270-92.2014.404.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 00112011882-15 e 00114011364-72, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 02 de fevereiro de 2015. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. (Digital) João Batista Brito Osório Juiz Federal EDITAL N.º 12013938 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80. O MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) YASMIN ONDUSTRIA E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, F/CNPJ/MF n° 07.965.268/000107, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) EM APENSO nº 5010244-94.2014.404.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 00213001775-96, 00414002923-32, 00613007104-71, 00614009358-23 e 00714001818-00, sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 02 de fevereiro de 2015. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. (Digital) João Batista Brito Osório Juiz Federal Documento assinado eletronicamente por Paula Patricia de Freitas Brunelli, Técnico Judiciário, em 11/02/2015, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2359196 e o código CRC DCBEE737.

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Boletim

4ª Vara Federal de Florianópolis

Boletim JF Nro 19/2015

Juiz Federal: Adriano José Pinheiro

Juiz Federal Substituto: Dr. Gustavo Dias de Barcellos

Diretor de Secretaria: Bel. Juliano Ayres da Rocha

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: " Nos termos do Provimento nº 17/2013 do TRF4, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento da execução. " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2006.72.00.010931-6/SC FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO EXEQUENTE : FHE ADVOGADO : ELAINE TERESINHA KIPPER EXECUTADO : LELIA PIMENTEL DO PRADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do Provimento nº 17/2013 do TRF4ª Região, intimo o procurador(a) da inventariante JANIR VIEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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instrumento de mandato, com poderes especiais para receber e dar quitação (C, art. 38).Após, retorno os autos conclusos para análise da habilitação e expedição de alvará de levantamento do valor depositado em nome do exeqüente falecido Sr. Paulo Wanderlinde." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2006.72.00.007573-2/SC EXEQUENTE : PAULO WANDERLINDE ADVOGADO : CARLOS RODRIGUES BARZAN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: . . . Não havendo objeção da executada às informações trazidas pela parte exequente, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes para que tenham ciência de seu teor, na forma do art. 376 do Provimento n. 17/2013 da CRJ do TRF da 4ª Região, para, somente após o decurso in albis do prazo de 5 (cinco) dias, viremme os autos para sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Saliento que o destaque dos honorários contratuais já foi deferido à fl. 157, exceto em relação à exequente Nádia Silva Povoas. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2005.72.00.008503-4/SC EXEQUENTE : MARNES FILGUEIRA DE CARVALHO JUNIOR : MOOSELE JOSUE MEIRA : NADIA SILVA POVOAS : RICARDO MARTINS DE ARAUJO : RICARDO DE SOUZA BOPPRE : RODRIGO CAMARGO PIVA : ROSEMARI ROSA DA SILVA RODRIGUES : SALESIO BAUER : SILVANA RUDOLFO : SILVIA MARA DE OLIVEIRA : NORBERTO ULYSSEA UNGARETTI JUNIOR : REGINA NERCOLINI : REINALDO CEDALLOS VILLELA : RONALDO FERNANDO ZAIA : ROSANA SPILLER FERNANDES : ROSILETE VARGAS CAMARGO : SILVANA MARI CARDOSO SAITO ADVOGADO : HENRIQUE COSTA FILHO EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada ELETROBRÁS contra a decisão de fls. 1122/1125, que rejeitou a impugnação à execução e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 79.579,81, referido a 01/10/2011, observando-se que já houve levantamento por alvará do valor incontroverso depositado em juízo de R$ 34.736.86 e que há determinação de venda das ações penhoradas do restante do valor incontroverso, assim tido na decisão de fls. 747.Alega o embargante que a r. decisão é obscura e omissa, porquanto peticionou para informar a possibilidade de pagamento da parcela principal por meio de ações de capital social e requereu a indicação do sócio em nome do qual deveriam ser implantadas as ações. Aduz que tal pedido foi ignorado DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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e que a parte final da decisão embargada informa a necessidade de venda das ações penhoradas para adimplir com a parcela incontroversa principal.Requer, ao final, seja suprida a omissão e a obscuridade, e, ato contínuo, seja intimada a exequente para informar a qual sócio deverão ser implantadas as 281 ações PNB da ELETROBRAS para pagamento do valor incontroverso. Na hipótese de indeferimento do seu pedido, requer a oportunização do prazo de 15 (quinze) dias para a substituição das ações penhoradas por depósito judicial em conta vinculada ao juízo. É o relatório. Decido. Embargos de DeclaraçãoA teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração de sentença/decisão que padecer de obscuridade, contradição ou omissão.No caso vertente, observo que de fato houve obscuridade e omissão na r. decisão, de modo que o a sanar o vício.A decisão embargada de fls. 1122/1125 determinou o exato cumprimento da decisão de fls. 970, já preclusa e da qual a embargante não recorreu.A decisão de fls. 970, já preclusa, possui o seguinte teor: Valor incontroversoNa decisão de fls. 761-762 a Eletrobrás foi intimada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor incontroverso (R$ 40.820,51), acrescido da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, o que não foi efetuado até a presente data.Destarte, indefiro o pedido de fl. 948 de expedição de alvará, ante a ausência de notícia de depósito judicial do valor incontroverso.Intime-se a Eletrobrás para que comprove nos autos o depósito do valor incontroverso, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo acima sem cumprimento, determino a liberação do valor incontroverso de R$ 40.820,51 conforme pedido formulado pela exeqüente à fl. 754, através da venda de parte das ações bloqueadas da fl. 747 pelo BACENJUD. Impugnação à execuçãoTendo em vista a divergência entre as partes quanto ao valor correto a ser executado, remetam-se os autos à Contadoria para que sejam efetuados cálculos de acordo com os parâmetros definidos na decisão com trânsito em julgado. Após, dê-se vista às partes e retornem conclusos. Florianópolis, 28 de junho de 2013. Por outro lado, o dispositivo da decisão ora embargada (fls. 1122/1125) é o seguinte:Ante o exposto, rejeito a impugnação à execução.No tocante ao pagamento dos valores incontroversos, a parte depositada em dinheiro pela executada já foi disponibilizada à exeqüente mediante a expedição de alvará.Proceda-se a liberação do restante do valor incontroverso, mediante a venda de parte das ações bloqueadas da fl. 747 pelo BACENJUD, conforme deferido na decisão de fls. 970.Prossiga a execução pelo valor originalmente executado, R$ 79.579,81, referido a 01/10/2011, observando-se que já houve a expedição de alvará em relação ao valor incontroverso depositado em juízo de R$ 34.736,86 e que há determinação para a venda das ações penhoradas via BACENJUD do restante do valor incontroverso para levantamento por alvará pelo autor, conforme antes determinado na decisão de fls. 747. Como se pode aferir do contexto supra, a amplitude da decisão de fls. 747 se restringe ao valor incontroverso naquele momento processual, ou seja, R$ 40.820,51, mais a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil.Portanto, a decisão embargada determinou tão-somente o cumprimento da decisão de fls. 747 já preclusa (e repetiu os termos contidos na r. decisão), bem como ordenou o prosseguimento da execução pelo restante do valor.Logo, o pagamento do valor incontroverso (R$ 40.820,51), mais a multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil, todos diminuídos do valor já depositado pela executada (R$ 34.736,86), deveria prosseguir mediante a venda das ações dadas em garantia.No tocante ao restante dos valores a serem executados, a decisão embargada simplesmente determinou o prosseguimento da execução, conquanto, neste aspecto, limitou-se a dirimir a controvérsia dos valores executados nos autos.Sendo assim, não há qualquer obscuridade, omissão, ou contradição na decisão embargada. Pedido ório formulado pela executada na petição de fls. 1129/1131Para o caso de não acolhimento dos embargos de declaração, a executada formula pedido de substituição da venda das 281 ações PNB da ELETROBRAS para pagamento do valor incontroverso por depósito judicial em conta vinculada ao juízo, com deferimento do prazo de (15) quinze) dias para tanto.Tendo em vista a dificuldade, no caso concreto, de se efetivar a venda das ações penhoradas, bem como a inexistência de prejuízo para o credor, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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defiro o pedido formulado pela executada na petição de fls. 1129/1131, consistente em deferir o depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor incontroverso (R$ 40.820,51), mais a multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil, todos diminuídos do valor já depositado pela executada (R$ 34.736,86), conforme conta de atualização que será efetuada pela Contadoria Judicial.Por outro lado, deverá a Contadoria Judicial atualizar o valor do restante da execução, assim decidido na decisão de fls. 1122/1125. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.Acolho o pedido subsidiário formulado pela parte executada na petição de fls. 1129/1131 para deferir-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para depositar em juízo o valor incontroverso (R$ 40.820,51), mais a multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil, todos diminuídos do valor já depositado pela executada (R$ 34.736,86), conforme conta de atualização que será efetuada pela Contadoria Judicial.Remetam- se os autos à Contadoria Judicial para, além da atualização de conta referida no parágrafo anterior, apresentar o valor atualizado do valor restante devido à exequente, cuja controvérsia sobre o quantum foi dirimida na decisão de fls. 1129/1131.Intimem-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.72.00.007586-7/SC EXEQÜENTE : CERAMICA ROSANA LTDA/ ADVOGADO : MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A EXECUTADO : ELETROBRAS ADVOGADO : ACHILLES BALSINI : RODRIGO ROBERTO DA SILVA : ANA FLAVIA COELHO : SERGIO LEAL MARTINEZ : SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ : JOAO DE BONA FILHO : ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: " Nos termos do Provimento nº 17/2013 do TRF4, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a executada efetuou o pagamento da dívida, na forma da petição da fl. 188, bem como para que se manifeste quanto ao levantamento das penhoras das fls. 80 e 148." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.00.01957-6/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO EXECUTADO : ZULEIDE DE FIGUEIREDO PACHECO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do Provimento nº 17/2013 do TRF4, intimo as partes quanto ao prosseguimento da execução, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela autora.Após, retorno os autos conclusos." AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 97.00.06062-4/SC AUTOR : MARIA ELIETE BORGES DA SILVA ADVOGADO : RENATA RAMOS SILVEIRA : ANDREA CAROLINA CUNHA : NILTON ANTONIO CUNHA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RÉU

: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: . . . Decorrido o prazo convencionado, intime-se a parte exequente para que requeira o que mais entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.Intime-se e cumpra-se." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.00.05428-2/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CESAR EUGENIO ZUCCHINALI CASA CIRURGICA COM/ DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EXECUTADO : E FARMACEUTICO LTDA/ e outros. NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: " Nos termos do Provimento nº 17/2013 do TRF da 4ª Região, art. 231, XXV, e tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 412, intimo o MPF sobre a baixa dos autos. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, deverão ser os autos arquivados. Saliento que eventual promoção da execução deverá se dar por meio do sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 53 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, com a nova redação vigente a partir da publicação da Resolução nº 92/2011 do TRF da 4ª Região, com o respaldo da Lei nº 11.419/06. " AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.72.00.001126-6/SC MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA AUTOR : CATARINA RÉU : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : MAURO JOSE DESCHAMPS : ADRIANO ZANOTTO : LUIZ CARLOS ELY FILHO RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ADVOGADO : HILARIO FELIX FAGUNDES FILHO : LILIA ALEXANDRINA DA SILVA MARYAMA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU 2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU Boletim

2ª Vara Federal de Blumenau

Boletim JF Nro 09/2015 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Juiz Federal Titular: Dr. ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Juiz Federal Substituto: Dr. ANDRÉ LUÍS CHARAN

Diretora de Secretaria: Belª. MARIA ANGELA MAGIERSKI BORN DA COSTA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Deixo de apreciar, por ora, os pedidos da Eletrobrás às f. 865/866. Intime-se a União Federal dos despacho de f. 859 e 862. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.72.05.003235-5/SC EXEQÜENTE : UNIÃO FEDERAL CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SOCIEDADE/ ANONIMA/ EXEQÜENTE : ELETROBRAS ADVOGADO : HUMBERTO RODACKI GOMES : VLADIA VIANA REGIS : JULIO VERBICARIO : ORLANDO CELSO DA SILVA NETO : JOAO DE BONA FILHO EXECUTADO : BELACOR INDUSTRIA/ E SERVICOS TEXTEIS LIMITADA/ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se novamente o SENAC a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito e manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III c/c §1º do C. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.72.05.004536-5/SC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL/ EXEQÜENTE : SENAC ADVOGADO : CLAÚDIA MARILENE DA ROSA : JULIANE DEMARIA ORSEG ORGANIZACAO DE SEGURANCA EMPRESARIAL EXECUTADO : LIMITADA/ : ORSEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LIMITADA/ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em conta a manifestação da parte exequente à f. 674 de que "concorda com o levantamento dos valores depositados à fl. 649 em favor da requerida", DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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defiro o pedido da CEF às f. 657/665. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 195.553,95, depositado na conta nº 3954.005.00015795-0 (f. 649), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. Intime-se a executada para promover a retirada e resgate do alvará, considerando que foi expedido e possui prazo de validade de 60 dias, nos termos da Resolução nº 110, de 08 JUL de 2010, do CJF. Após a retirada do alvará deverão as partes, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito. Intimem-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.20.00734-8/SC SUCESSOR : LUCIANA CORREIA : NILTON CESAR CORREIA : LUIS CARLOS CORREIA ADVOGADO : ANDRE DE OLIVEIRA GODOY ILHA EXEQÜENTE : HERBERT HOFFMANN : ADEMIR PASOLD : MARIA DE FATIMA ADRIANO : ALFREDO ALBERTO ADRIANO ADVOGADO : ANDRE DE OLIVEIRA GODOY ILHA EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se os exequentes a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e cálculos juntados pela CEF às f. 464/470. Após, voltem conclusos. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.72.05.000621-7/SC EXEQÜENTE : WILSON KRUEGER : LILIAM KRUEGER ADVOGADO : GIOVANI CARLOS DE ANDRADE EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Cumpra-se o v. Acórdão. Intimem-se os impetrantes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a execução do julgado em relação ao reembolso das despesas judiciais. Cientifique-o(a), ainda, quanto aos termos da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010 do CNJ, para que informe os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Nada sendo requerido, e decorrido o prazo do artigo 475-J, §5º do C, arquivem-se. " MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.05.006355-4/SC IMPETRANTE : ALBERTO VIEIRA VENTURA : LODIA ANNA MORASTONI : MARIA DE LURDES TELLES ADVOGADO : ALBERTO VIEIRA VENTURA CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA IMPETRADO : EXECUTIVA DO INSS EM BLUMENAU

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Boletim

1ª Vara Federal de Itajaí

Boletim JF Nro 0010/2015

1ª Vara Federal de Itajaí

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Posto isto, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Levantese a penhora de fl. 119.Transitada em julgado, arquivem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.08.003054-4/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : SERGIO VALERIO ANTUNUNCIO ADVOGADO : HANY KELLY GUSSO : ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo o processo extinto com apreciação de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, denegando o pedido formulado na inicial, por entendê-lo improcedente.Com fulcro no art. 20 do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios quantificados no equivalente a 10% do valor atribuído à causa na inicial dos embargos, monetariamente atualizado, desde a data do ajuizamento destes.Descabe condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/86.Promova-se a anexação de cópia desta decisão - e, se for o caso, de informação sobre seu eventual trânsito em julgado - ao processo da execução respectiva.Intimem-se." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.08.003425-0/SC EMBARGANTE : ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADO : EVELISE HADLICH : RENATO HADLICH CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DO ESTADO DE SANTA EMBARGADO : CATARINA ADVOGADO : ADELINO ALVES DE BARROS NETO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara intima o(a) executado(a) para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 432/433, no prazo de 05 (cinco) dias." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.72.08.003687-6/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ROAL COM/ E REPR/ LTDA ME ADVOGADO : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA : ADRIANA ADADA : BRUNO CONSTANTE GOEDERT EXECUTADO : JOSÉ ROBERTO CALDAS SOARES ADVOGADO : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a satisfação integral do débito exequendo (art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil).O pagamento de honorários é dado como abrangido pela quitação cuja realização foi informada pela parte exequente. Com fulcro no art. 20 do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 427 da Consolidação Normativa da corregedoria Regional da 4ª Região.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.50.04051-5/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : REBESQUINI S/A TRANSPORTES ADVOGADO : GREICE MESCHKE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a satisfação integral do débito exequendo (art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil).O pagamento de honorários é dado como abrangido pela quitação cuja realização foi informada pela parte exequente. Com fulcro no art. 20 do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 427 da Consolidação Normativa da corregedoria Regional da 4ª Região.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.72.08.004269-4/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : CAMBORIU DISTR/ COML/ DE BEBIDAS LTDA/ ADVOGADO : BRENO ANDRETA LANZIANI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a satisfação integral do débito exequendo (art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil).O pagamento de honorários é dado como abrangido pela quitação cuja realização foi informada pela parte exequente. Com fulcro no art. 20 do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 427 da Consolidação Normativa da corregedoria Regional da 4ª Região.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.08.004503-9/SC EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF ADVOGADO : TIAGO FONTOURA DE SOUZA EXECUTADO : FRANCIELLE MELLO ME ADVOGADO : FABRICIO BENEDET NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara intima o executado sobre consulta feita no Renajud (fl. 40), na qual consta que a restrição existente no veículo de placa LXQ0159 não se refere a este processo." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.08.006460-7/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : TRANSPORTADORA VANOLLI LTDA/ ADVOGADO : MARCELO JOSE SCHIESSL : PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Tomo em apreciação a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 145/183.Alega a parte executada, em síntese, que a petição inicial seria inepta; que as certidões de dívida ativa conteriam vícios insanáveis, sendo que no tocante a algumas competências, em um dos títulos haveria indicação de que a empresa estaria enquadrada no regime do SIMPLES, ao o que na outra certidão haveria menção a outro regime tributário, o que caracterizaria bis in idem; que inexistiria comprovação da notificação pessoal da parte executada; que não teria sido informada a origem do crédito, bem como não haveria o devido demonstrativo de crédito, o qual seria exigido pelo art. 614 do Código de Processo Civil; que as certidões de dívida ativa não preencheriam os requisitos da Lei de Execuções Fiscais, pelo que seriam nulas; que a parte exequente não teria juntado aos autos o processo istrativo; que teria ocorrido a prescrição dos créditos exigidos, uma vez que os fatos geradores dos mesmos teriam ocorrido no ano de 2005, enquanto que o despacho judicial de recebimento do presente feito e determinação de citação da devedora teria sido proferido apenas no dia 26.01.2011; que o valor cobrado a título de multa seria exorbitante, pelo que incorreria a cobrança em confisco; que seria ilegal a aplicação da Taxa Selic para correção monetária do crédito; e que os bens penhorados seriam imprescindíveis para a atividade da empresa, pelo que seria medida de direito a determinação, em caráter liminar, da suspensão do leilão designado nos presentes autos até o julgamento da exceção de préexecutividade.Já é cediço que, por força do disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei nº 6.830/80, o valor inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (nesse sentido, por exemplo, entre múltiplos outros precedentes: STJ, RESP 936022, Processo 200700595597, rel. José Delgado, julgamento em 06.12.2007). Disso decorre que, contestado o valor cobrado na execução fiscal, não é da Fazenda Nacional o ônus de provar que a cobrança é lídima; bem inversamente, é à parte executada que incumbe comprovar, apresentando os elementos probatórios para tanto, que a cobrança é ilegítima.Assim, estando em discussão eventual inexigibilidade da cobrança por ocorrência de decadência ou prescrição, é da parte executada o ônus de trazer ao processo judicial os documentos necessários a que se possa aferir as datas de início e de fim dos prazos decadenciais e prescricionais, bem como as datas de início e de fim de eventuais períodos nos quais tais prazos decadenciais e prescricionais eventualmente não tenham corrido.Da mesma forma, estando em discussão eventual ilegitimidade da cobrança em razão de falta de notificação no processo istrativo, incumbe à parte executada o ônus de trazer ao processo judicial a integralidade do processo istrativo, para que se possa consultá-lo a fim de aferir se nele efetivamente não houve notificação, ou se a constituição do crédito porventura não se deu em circunstâncias nas quais tal notificação possa ser considerada desnecessária ou suprida, tais como nos casos onde o próprio contribuinte declara os valores devidos, ou confessa-os ao formular pedido de parcelamento.Vale enfatizar, nesse ponto, que, se o ônus da prova é da parte executada, a obrigação de trazer cópia do processo istrativo ou outros elementos probatórios perante o juízo é dela mesma, ou seja, é a própria parte executada quem deve, diretamente, obter os elementos de prova e trazê-los para o seio do processo judicial. Não há ensejo, portanto, para que, por DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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exemplo, adote cômoda postura de apenas requerer que o juízo determine que a parte exequente, ou terceiros alheios à lide, tragam documentos ou outros elementos de prova ao processo, já que, como exposto, o ônus da prova é dela, embargante, e não da embargada, dos terceiros, ou do juízo. Eventual provimento judicial determinando a apresentação de elementos probatórios pela parte adversa ou por terceiros terá obrigação de existir apenas se requerido com respaldo em prova concreta de que não houve viabilidade de que fossem obtidos pela própria parte executada de forma direta, havendo, então, por isso, razão concreta a justificar a intervenção jurisdicional. Mas, fora disso, não havendo demonstração de negativa no fornecimento dos elementos de prova e não havendo demonstração, enfim, de que o o aos mesmos é impedido por algum sigilo ou restrição incontornável, a falta que fizerem para o completo e real esclarecimento da causa deverá ser tomada, quando do julgamento desta, em prejuízo da própria executada.Esse entendimento aqui exposto já havia sido exposto à parte executada em decisão anterior deste juízo, a qual não foi objeto de reforma quando da interposição de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 96/106).Levando em consideração as premissas antes assentadas para análise da situação concreta sob julgamento à luz dos elementos de prova coligidos, o que se observa é que a parte executada não se desincumbiu do ônus de apresentar cópia integral do processo istrativo ou outros documentos que sejam hábeis a deixar comprovados os termos iniciais, finais, de suspensão ou de interrupção da decadência ou da prescrição, de modo a evidenciar a ocorrência de qualquer destas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal; tampouco provou que não houve notificação para defesa istrativa, nem que esta não era dispensada na situação em concreto; e tampouco provou existência de algum outro vício na tramitação do processo istrativo que venha a macular a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa.No caso em apreço, a parte executada chegou a transcrever em sua argumentação o art. 41 da Lei nº 6.830/80, do qual consta disposição expressa indicando que o processo istrativo será mantido na repartição competente, no caso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, podendo as partes requerer a extração de cópias autenticadas ou certidões, sem que haja qualquer previsão de que deverá haver, obrigatoriamente, sua juntada ao processo executivo.Veja-se, aliás, que a execução fiscal tramita desde 2009 (fl. 02), e a sentença proferida nos embargos à execução opostos pela parte executada já havia exteriorizado, ainda em 2013, que era dela o ônus de promover a vinda ao juízo do processo istrativo se isso fosse de seu interesse. Causa perplexidade, portanto, que, em 2015, ainda esteja a parte executada a alegar vício processual pela inexistência do processo istrativo no seio da execução fiscal.Também já é cediço que "O demonstrativo de débito previsto no artigo 614, II, do C não é obrigatório em se tratando de execução fiscal, uma vez que não exigido pela lei que rege a mesma (6.830/80)" (TRF 4ª Região, Processo 200072050026040, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 17.09.2003).Assim sendo, "É inaplicável o preceito do Estatuto Processual Civil (inciso II do art. 614), de forma subsidiária, às ações executivas fiscais, eis que inocorrente omissão legislativa a justificar tal intento". Com efeito, "A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei nº 6.830/80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6°, § 1°), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º" (STJ, RESP 605102-SC, Autos 200301980600, rel. Min. José Delgado, DJU 07.06.2004).Descabe, pois, o reconhecimento de qualquer vício, nulidade ou ilegalidade da cobrança efetivada na presente execução fiscal em face da suposta ausência de demonstrativo do cálculo dos valores devidos.De acordo com o artigo 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. Tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, constando na inicial todos os elementos necessários à perfeita individualização do juízo, do executado, o pedido, o requerimento para citação e o valor da causa, conforme é possível verificar de simples exame DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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da exordial executiva.Também por meio de simples exame é possível atestar a inexistência das nulidades aventadas quanto aos aspectos formais das certidões de dívida ativa, constando dos títulos indicação da natureza da dívida, bem como indicação de que os tributos têm origem entre aqueles cobrados pelo regime denominado Simples, além de fundamentação legal a partir da qual poderia a parte executada verificar com mais precisão sua origem.Ressalto, ainda, que a certidão de dívida ativa executada segue o modelo utilizado há vários anos pela Fazenda Nacional em milhares de processos executivos, modelo esse que tem sido predominantemente aceito nas mais diversas unidades jurisdicionais do país.No tocante à alegação de bis in idem, observo que é consabido que por meio do regime denominado Simples são cobrados, de forma unificada, uma série de diferentes impostos e contribuições.Nesse sentido, verifico que, ao contrário do afirmado pela parte executada, todos os créditos cobrados, salvo as parcelas lançadas como multa, estão indicados como sendo referentes ao Simples, sendo certo que, da mera observação da fundamentação legal indicada em cada uma das demais parcelas nas duas certidões de dívida, é possível verificar que cada título executivo diz respeito a um tributo diferente.Na Certidão de Dívida Ativa 91409000429-60, há menção ao art. 3º, § 1º, alínea "f", , da Lei nº 9.317/96, ao o que, na Certidão de Dívida Ativa 91609001030-69, há indicação do art. 3º, § 1º, alínea "d", da Lei nº 9.317/96.Assim sendo, evidente que cada título executivo tem como objeto um tributo diferente, razão pela qual, inobstante a coincidência nos períodos de apuração, das informações coligidas aos autos não há qualquer indicação de que tenha ocorrido bis in idem.De se frisar que as certidões de dívida ativa indicam os números dos processos istrativos relativos à constituição dos créditos em execução, o que permitia à parte executada consultá-los para ganhar ciência plena sobre a origem, natureza e fundamento legal de cada um deles, e para identificar cada fato gerador e cada obrigação tributária alusivos a cada qual dos valores cobrados.É improcedente, igualmente, a alegação da parte executada de que, pelo tempo decorrido entre os fatos que originaram os créditos executados e o despacho que ordenou a citação na execução fiscal, teria ocorrido prescrição. Com efeito, sem nem entrar em discussão sobre se o marco interruptivo da prescrição é o ajuizamento da execução fiscal ou o despacho que nela ordena a citação, certo é que, neste caso presente, a parte embargante não contesta a informação inserida nas certidões de dívida ativa de que os créditos executados seriam referentes ao ano de 2005. E, de outro lado, facilmente se constata que a execução fiscal foi ajuizada em 18.06.2009 (fl. 02) e recebeu despacho ordenando a citação em 13.07.2009 (fl. 53). Claro está, portanto, que, entre os fatos geradores e o despacho que ordenou a citação não chegou a transcorrer integralmente o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.Quanto à alegação de que a multa e juros cobrados constituem confisco, observo, inicialmente, que as alegações apresentadas são de caráter genérico e abstrato, não permitindo ao juízo nem sequer identificar se a multa atacada é aquela decorrente do lançamento ex officio, constante de algumas parcelas das certidões de dívida ativa, ou se é a moratória, cobrada após a inscrição em dívida ativa.No primeiro caso, havendo a indicação precisa no corpo dos títulos executivos da fundamentação legal que embasou a aplicação das penalidades, sem que tenha a parte executada alegado com especificidade qual parcela teria sido cobrada em excesso, entendo que não há razão para concluir pela ilegalidade na cobrança, invertendo a presunção de certeza e liquidez que ostenta a dívida ativa.Se a alegação for referente à multa moratória de 20%, penso que, se cobrada em conformidade com a previsão legal, como me parece ser o caso, não há que se acoimá-la de abusiva ou desproporcional.Observo que não foram trazidos, ao processo judicial, indicativos claros e seguros da capacidade econômica da parte embargante. Ora, nesse contexto de obscuridade sobre a capacidade econômica do contribuinte, é temerário concluir pela existência de qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da vedação ao confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, valendo de novo lembrar que a certidão de dívida ativa ostenta presunção de certeza DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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e liquidez, que deve preponderar neste caso presente. Ademais, da jurisprudência se colhe:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. (...). 3. A Corte Especial deste Tribunal rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade a respeito das penalidades previstas no art. 35, da Lei nº 8.212/91, sedimentando o entendimento de que multas moratórias de até 100% do valor principal não têm caráter confiscatório (TRF4, INAC 2006.71.99.002290-6, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/05/2008). 4. (...).(TRF4, Processo 200771190010161, rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 25.08.2009).Assim, uma vez que não demonstrado que juros e multas tenham sido cobrados em desconformidade com as previsões legais que os respaldam, entendo que são mesmo devidos.Entendo também não haver óbice jurídico à utilização da Taxa Selic como índice indexador dos tributos, em substituição à correção monetária e aos juros.Do Superior Tribunal de Justiça colhe-se precedente jurisprudencial assim ementado:RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. TAXA SELIC. LEI N. 9.964/2000. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.No concernente ao afastamento da Taxa Selic como acréscimo legal incidente sobre o montante consolidado, anote-se que a Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.05.2003 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS, da relatoria do Ministro Luiz Fux), consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário. Ressalva deste magistrado. Quanto à exclusão da multa, a colenda 1ª Seção desta Corte, no julgamento do REsp 378.795/GO, firmou o entendimento de que 'a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea' (Súmula 208/STF). Cabível, portanto, a incidência de multa moratória sobre o montante parcelado (Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 17/06/2002). Recurso especial não-conhecido.(STJ, RESP 200300386691, Rel. Franciulli Netto, 01.02.2005).No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a incidência da Taxa Selic restou minudentemente dissecada no voto da Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, condutor do julgamento em 16.03.2005 da Apelação Cível 200271070028012/RS, com excerto a seguir transcrito:(...).Quanto à constitucionalidade da taxa SELIC, e da legalidade de seu uso como índice de correção monetária, tenho que reveste-se de natureza remuneratória, englobando juros reais e a inflação verificada no período. A SELIC, de acordo com o artigo 13 da Lei 9.065/95 e o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250/95, deve ser utilizada como taxa de juros remuneratórios de capital, sendo aplicável desde janeiro de 1996 (de 1991 até 1995 o índice cabível é a UFIR). A despeito desse fato, entendo que o legislador pode prescrever sua aplicação em matéria tributária, a incidir sobre débitos impagos no vencimento.O art. 161, §1º, do CTN autoriza que os juros moratórios sejam fixados em percentuais maiores do que 1% ao mês 'se a lei não disp de modo diverso'. Não vejo óbice à aplicação da SELIC sobre tributos ou indébitos tributários. Ainda que a SELIC não tenha sido 'instituída' pela legislação tributária, a determinação legal do art. 13 da Lei 9.065/95 é suficiente para dar e jurídico a sua incidência. Tal entendimento não viola o disposto no art. 59 da Lei 8.383/91. Assim, a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora não gera ofensa ao disposto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, uma vez que a sua utilização encontra-se expressamente prevista no artigo 13 da Lei n.º 9.065/95. Não é outro o entendimento nesta Corte:'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS - INTERVENÇÃO DO MP - MULTA MORATÓRIA - CDC - JUROS DE MORA TAXA SELIC. Não há nulidade na falta de vista de documentos que não serviram de base à decisão recorrida. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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(Súmula 189, STJ). Na fixação da multa fiscal moratória não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A partir de 01.04.95, aplica-se a taxa SELIC ao débito tributário (art. 13, Lei 9.065/95).' (AC n.º 2000.04.01.001489-5/SC, 1ª Turma, Relator Juiz Amir Sarti, DJ de 22/03/2000, p. 965)Desta forma, inexiste falta de eqüidade por parte da União em cobrar a taxa SELIC na cobrança dos débitos tributários em atraso, eis que quando devolve tributos indevidamente recolhidos aplica o mesmo índice como correção monetária. Não prospera, então, qualquer tese de inconstitucionalidade dos débitos cobrados da parte autora, neste ponto. Não há violação aos arts. 5º, caput e II; 37, caput; 84, VI; 150, I e III da CRFB/88 ou art. 25 do ADCT. Outrossim, os juros acima de 12% ao ano não violam o preceito do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, pois o Supremo Tribunal Federal, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, que suprimiu os parágrafos e incisos desse artigo, já vinha decidindo pela não autoaplicabilidade do dispositivo constitucional em comento, o que afasta qualquer alegação de violação ao art. 59 da CRFB/88:'TAXA DE JUROS REAIS LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, RT. 192, ( 3º) NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, ( 3º, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complemente reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a.prevista no art. 192, ( 3º, do texto constitucional.' (Relator Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 15-09-95 PP-29568, unânime- grifei).De outra parte, não há como se acolher a alegação de que a capitalização dos juros mês a mês na SELIC constitua anatocismo, pois a forma correta de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação dessas taxas de forma a caracterizar caso de anatocismo, vedado em lei (art. 167, parágrafo único, do CTN). Assim, deve ser mantida a incidência da taxa SELIC sobre o débito a título de taxa de juros, a partir de 1995. (...).(TRF4, Processo 200271070028012/RS, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, julgamento em 16.03.2005).Incorporo à fundamentação da presente decisão os argumentos invocados nos julgados antes mencionados.Como visto, a Taxa Selic não abrange apenas atualização monetária, mas também juros decorrentes do inadimplemento, não havendo óbice a que o legislador institua estes tendo por base índices de remuneração de capital empregados no mercado. Necessária, no caso, apenas, que haja previsão legal nesse sentido, o que, como visto, há.Ainda que a previsão de utilização da Taxa Selic represente, em termos práticos, a adoção de índices que não são pré-estabelecidos por inteiro na lei, já que quantificados a partir de apuração posterior por órgão vinculado ao Poder Executivo, não há aí violação ao princípio da legalidade, já que foi o próprio Legislativo quem abriu mão de uma quantificação exaustiva e completa, optando por delegá-la ao Executivo. Em síntese, a lei poderia definir exaustivamente percentuais de juros e atualização monetária, de modo a que restassem quantificados de plano, em valor invariável; se, porém, optou o legislador pela adoção de índice variável segundo apurações a serem efetuadas no âmbito do Executivo, isso se deu dentro da prerrogativa que o Legislativo tinha de dar o tratamento que julgasse mais adequado à questão. Mas não há, enfim, violação à lei, porque empregado o índice previsto na lei, segundo a forma de quantificação definida também em lei, ainda que delegada ao Poder Executivo.Sendo a exceção de pré-executividade um instituto jurídico destinado ao conhecimento pelo juízo de matérias íveis de análise imediata, não permitindo dilação probatória, entendo descabido o pedido de suspensão do leilão judicial até sua apreciação, a qual, por certo, já está sendo feita na presente decisão.Num momento da petição relativa à exceção de pré-executividade, a parte executada afirma que o despacho DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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que ordenou a citação sobre a execução fiscal teria sido proferido em 13.06.2009 (fl. 166, segundo parágrafo). Mas, noutro momento, a parte executada afirma que tal despacho teria sido proferido mais de um ano depois, em 26.01.2011 (fl. 168, primeiro parágrafo), e é nesse segundo momento que a ela a dizer que teria ocorrido a prescrição, já que transcorridos mais de cinco anos desde os fatos geradores verificados em 2005. Ocorre que, como já dito nesta decisão, o despacho que ordenou a citação não foi proferido nem numa e nem na outra das datas alegadas pela parte executada, mas sim em 13.07.2009 (fl. 53).Ou seja, a parte embargante peticiona afirmando datas conforme suas conveniências, de modo completamente inconseqüente e sem compromisso nenhum com alguma exatidão, distorcendo a verdade dos fatos. Seu comportamento configura, portanto, a situação prevista no art. 17, inciso II, do Código de Processo Civil.Não bastasse, como já dito anteriormente, a execução fiscal tramita desde 2009 (fl. 02) e a decisão final proferida nos embargos à execução opostos pela parte executada, decisão essa transitada em julgado, já havia exteriorizado, ainda em 2013, que era dela o ônus de promover a vinda ao juízo do processo istrativo se isso fosse de seu interesse (fls. 96/106). Ao invés de promover a vinda do processo istrativo à execução fiscal, optou a parte executada por apenas alegar, novamente, que haveria nulidade decorrente de não ter ocorrido a apresentação em juízo do referido processo istrativo. Ou seja, a parte executada faz pouco caso da coisa julgada que se formou com a decisão judicial anteriormente proferida, a qual não foi reformada ou alterada nem mesmo em jurisdição de grau mais elevado (fls. 96/106). Esse raciocínio vale também para as alegações sobre a regularidade formal das certidões de dívida ativa e sobre suposto exagero no valor da multa, as quais também já haviam sido apreciadas naquela decisão judicial anterior (fls. 96/106).Ora, esse comportamento da parte executada, de ignorar a coisa julgada e reabrir discussão sobre matérias já apreciadas judicialmente, representa oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, configurando procedimento processual temerário que gera incidentes manifestamente infundados, por isso mesmo se revelando manifestamente protelatório. Tal comportamento configura as situações previstas no art. 17, incisos IV, V, VI e VII, do Código de Processo Civil.Portanto, pelas razões expostas, entendo caracterizadas situações de litigância de má-fé, tipificadas, a primeira antes exposta, no art. 17, inciso II, do Código de Processo Civil, e, a segunda, no art. 17, incisos IV, V, VI e VII, igualmente do Código de Processo Civil.Para que o juiz imponha as sanções por litigância de má-fé, não exige a lei processual que antes seja concedido prazo de defesa à parte sancionada. E nisso não há ofensa à ampla defesa ou ao contraditório constitucionalmente assegurados tendo em conta que, por evidência, sabia a parte, antes mesmo de estar em juízo litigando, que uma atuação processual desvirtuada sua poderia resultar na imposição de tais sanções; assim sendo, em cada oportunidade na qual atuou nos autos, já deveria a parte ter se manifestado tanto em defesa das pretensões que formulava quanto também da circunstância de não configurarem elas litigância de má-fé.Existente conduta processual que caracteriza litigância de má-fé, a ocorrência de prejuízo à parte adversa e também à Justiça é presumida até mesmo da vigilância e cuidado que são reclamados daqueles que se vêem forçados a acompanhar o desenrolar dos incidentes processuais temerariamente produzidos. Com efeito, a parte adversa se vê obrigada a mobilizar recursos humanos de sua assessoria jurídica na observação e atuação sobre o caso de uma forma extraordinária, ou seja, superior à que seria devida se a ação se processasse sem litigância de má-fé, e, de outro lado, o Poder Judiciário vê o tempo de seus agentes, tanto juízes quanto servidores, empregado para viabilizar o processamento e a emissão de decisão sobre evento produzido ao capricho da parte processualmente ímproba. Esse prejuízo mínimo já me parece ensejar indenização (Código de Processo Civil, art. 18, § 2º) no valor que, neste caso dos autos, deve ser quantificado no equivalmente a três por cento do valor cobrado na execução fiscal, monetariamente atualizado. Além disso, deve haver incidência de multa (Código de Processo Civil, art. 18, caput) de mais um por cento sobre o valor cobrado na DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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execução fiscal, monetariamente atualizado. Esses valores atinentes à litigância de má-fé são autônomos tanto aos honorários advocatícios que viessem a também fixados na presente decisão, quanto ao encargo legal que é cobrado na execução, já que podem ser cobrados cumulativamente. A multa e a indenização por litigância de má-fé não são suspensas pela eventual concessão de assistência judiciária gratuita, já que não inseridas no rol do art. 3º da Lei nº 1.060/50. Os valores da multa e da indenização devem ser recolhidos em favor da União Federal, uma vez que esta é a parte adversa e é quem também custeia o serviço judiciário que foi onerado com o comportamento processualmente ímprobo. Devedora dos valores da multa e da indenização é a parte executada, que poderá, se desejar, demandar, dos profissionais de advocacia que a representaram no processo, eventual ressarcimento dos valores em questão, demonstrando a eventual responsabilidade que estes tenham tido pelo reconhecimento da litigância de má-fé.Ante o exposto, nego provimento à exceção de préexecutividade apresentada pela parte executada e condeno esta última ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé, nos termos antes explicitados na presente decisão.A execução da condenação deverá ser processada em autos apartados, instruídos com cópia da presente decisão e demonstração de que transitou ela em julgado.Intimem-se e prossiga-se no cumprimento da decisão de fl. 143." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.08.002073-0/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : MARISTELA SCHROEDER RAMOS ME ADVOGADO : MANOEL ARISTIDES ROSAR RAMOS EXECUTADO : MARISTELA SCHROEDER RAMOS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara procede ao ARQUIVAMENTO ISTRATIVO dos autos, sem baixa na distribuição, conforme determina o artigo 20 da Lei 10.522/02, de 19 de julho de 2002." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.72.08.006040-3/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : NOATO ALUMINIOS E PERFIS LTDA ADVOGADO : PEDRO JOSE DOS SANTOS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo o processo extinto com apreciação de mérito, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, acolhendo parcialmente o pedido formulado na inicial dos embargos, por entendê-lo em parte procedente, para reconhecer a prescrição do crédito executado na execução fiscal do Processo 200772080020058.Com fulcro no art. 20 do Código de Processo Civil, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios quantificados no equivalente a R$ 788,00, íveis de atualização monetária a contar da data de emissão da presente sentença. Ainda consigno que fixação de honorários advocatícios em valor inferior ao mencionado representaria, a meu sentir, estipulação irrisória, o que atentaria contra a dignidade do exercício da advocacia, aviltando-a, daí a excepcional insubmissão aos percentuais sobre o valor da causa previstos na legislação e usualmente observados (nesse sentido: STJ, RESP 660992/RS, Processo 200400710993/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgamento em 09.08.2005).A parte embargada é isenta do pagamento das custas processuais quando em litígio na Justiça Federal, ao teor do art. 4° da Lei n° 9.289/96, que substituiu o art. 9° da Lei n° 6.032/74 (nesse sentido: TRF4, Processo 9704535651/PR, rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Júnior, DJU 30.09.1998).Promova-se a anexação de cópia desta decisão - e, se for o caso, de informação sobre seu eventual trânsito em julgado - ao processo da execução respectiva.Intimem-se." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.08.004368-0/SC EMBARGANTE : TERENCE SCHAUFFERT REISER - ME ADVOGADO : LUIZ CARLOS NEMETZ INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS EMBARGADO : RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APENSO(S) : 2007.72.08.002005-8 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo o processo extinto com apreciação de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, acolhendo parcialmente o pedido formulado na inicial dos embargos, por entendê-lo em parte procedente, para reafirmar o reconhecimento da decadência do direito de cobrança dos valores correspondentes às competências anteriores ao mês de dezembro de 1997, conforme já exposto na decisão de fl. 755, e declarar, quanto aos valores posteriores, indevida a cobrança efetuada na execução fiscal do Processo 200472080039145 no que se refere ao que extrapolar o montante que for apurado devido segundo os percentuais e critérios adotados pelo perito nomeado pelo juízo (fls. 925/944), com a ressalva, apenas, das correções apontadas na fundamentação desta sentença em relação aos erros materiais constatados na planilha por ele elaborada às fls. 939 (mês 08/2000, itens 33, 34 e 35) e 939/940 (mês 12/2000, itens 41 e 42).Considerando a substancial redução do valor exequendo que resultará do que ficou decidido na presente sentença, entendo que a parte embargada é predominantemente sucumbente, pelo que, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento, em favor da parte embargante, de honorários advocatícios quantificados no equivalente a R$ 30.000,00, atualizados monetariamente a contar da data de emissão da presente sentença.Com base no art. 20 do Código de Processo Civil, condeno a parte embargada a restituir à parte embargante o valor por ela antecipado para o pagamento dos honorários periciais, atualizado monetariamente.A parte embargada é isenta do pagamento das custas processuais quando em litígio na Justiça Federal, ao teor do art. 4° da Lei n° 9.289/96, que substituiu o art. 9° da Lei n° 6.032/74 (nesse sentido: TRF4, Processo 9704535651/PR, rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Júnior, DJU 30.09.1998).Sentença sujeita ao reexame necessário.Promova-se a anexação de cópia desta decisão ao processo da execução respectiva, procedendo, após eventual trânsito em julgado, ao desapensamento daquele feito, prosseguindo-se nos atos necessários à satisfação do crédito remanescente.Intimem-se." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.08.005110-8/SC EMBARGANTE : MONTREAL CONSTR/ CIVIL LTDA/ ADVOGADO : JADER ALBERTO PAZINATO EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2004.72.08.003914-5

2ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ Boletim

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2ª Vara Federal de Itajaí

Boletim JF Nro 062/2015

2ª Vara Federal de Itajaí

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria da Vara, de acordo com o Provimento nº 17, de 15 de março de 2013 da Corregedoria Geral do TRF da 4ª Região, art. 231, § 2º, 'e', defere o prazo de 10 dias requerido pela FATMA." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.72.08.001202-2/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU : MUNICIPIO DE BOMBINHAS ADVOGADO : MARCELI GAGIOLA FUNDAÇÃO DE AMPARO TECNOLÓGICO AO MEIO AMBIENTE RÉU : FATMA ADVOGADO : JULIA ZAMPOLLI FELTRIN : ALEXANDRE WALTRICK RATES

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILLE 2ª VARA FEDERAL DE VILLE Boletim

2ª Vara Federal de ville

Boletim JF Nro 22/2015

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena: Dr. Sandro Nunes Vieira

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Diretora de Secretaria: Vanessa Diel Prado Fernandes

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: " Em face da autorização contida no §4º do art. 162 e do art. 231, inciso XXVII, § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF4ªR, INTIMO o requerente acerca do desarquivamento dos autos, os quais estarão disponíveis em Secretaria pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 97.01.05728-7/SC EXEQUENTE : ESQUADRIAS SCHWEGLER LTDA/ ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE EXEQUENTE : POLATI E CIA/ LTDA/ : IEMBAMA IND/ E EMBALAGENS DE MADEIRAS LTDA/ : TRANS PINUS TRANSP/ DE CARGAS LTDA/ ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE e outro EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Conforme se infere da consulta juntada às fls. 1144-1146, o agravo interposto ainda não transitou em julgado.Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo, conforme já determinado no despacho de fl. 1137.Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2000.72.01.000718-6/SC EXEQUENTE : ALPALICE BIANCO CAMILO ADVOGADO : JOVENIL DE JESUS ARRUDA EXEQUENTE : ROSENI BIANCO CAMILO : ROGERIO BIANCO CAMILO : ROSELI BIANCO CAMILO : ROSEVANIO BIANCO CAMILO EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO : EMTUCO SERVICOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : MARCIA DA SILVA PETRY NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Em face da autorização contida no §4º do art. 162 do C, bem como nos incisos XXV e XXX do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional desta Quarta Região, bem como da Portaria nº. 256, de 17/02/2014, desta Vara Federal, INTIMO as partes da baixa dos autos da instância superior, bem como para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, os autos permanecerão suspensos em cartório, aguardando o trânsito em julgado.Observem as partes que de acordo com a Resolução n.º 17, da Presidência do E. TRF da 4.ª Região, em seu artigo 53, o pedido de execução ou cumprimento do julgado deverá ser ajuizado por meio do e-Proc, devendo a parte exequente anexar com a petição inicial cálculos para execução/cumprimento de sentença, cópia da(s) procuração(ões) constantes dos autos, cópia da sentença, acórdão e demais decisões necessárias ao prosseguimento do feito, além da certidão de trânsito em julgado e outros documentos que a parte entender necessários." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.01.000014-4/SC DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A ADVOGADO : MARCELO CRISTIANO ALCANTARA DA SILVA e outro IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VILLE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A exequente requer, à fl. 1480, o sobrestamento do feito, com a manutenção dos autos na Secretaria da Vara, até o desfecho da ação de execução, protocolada em meio eletrônico.Indefiro o pedido, uma vez que, juntados nos autos eletrônicos os documentos necessários ao processamento da execução, inexiste utilidade na manutenção dos autos em Secretaria.Ademais, havendo necessidade, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento das partes.Intime-se.Após, retornem os autos ao arquivo." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 99.01.05346-3/SC AUTOR : MOVEIS RUDNICK S/A ADVOGADO : GILBERTO CASSULI : CELIA CELINA GASCHO CASSULI RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A : ELETROBRAS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Diante da ausência de resposta do PAB-CEF, reitere-se o ofício de fl. 186.Informado o cumprimento da medida, vista à exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.72.01.080030-3/SC EXECUTADO : CARLOS ADAUTO VIEIRA EXEQÜENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando os poderes outorgados pela procuração da fl. 33 em favor do advogado Ricardo Afonso Baptista, defiro o pedido formulado à fl. 209, para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos a título de honorários advocatícios sucumbenciais para a conta do referido profissional.Para tanto, requisite-se à Caixa Econômica Federal que transfira a totalidade dos valores depositados na conta judicial de número 2358.005.00052817-3 (comprovante fl. 206) para a conta poupança de n.º 73.361-2, operação 013, agência 1897, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Ricardo Afonso Baptista, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias.Cópia desta decisão servirá de ofício, que deverá ser instruído com a procuração da fl. 33, comprovante de depósito da fl. 206 e petição da fl. 209.Após, vista ao exequente pelo prazo de 10 dias.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.72.01.000662-4/SC EXEQÜENTE : JATHUS PANIFICADORA LTDA/ ME EXEQÜENTE : PAULO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO : RICARDO AFONSO BAPTISTA EXEQÜENTE : JESHUA MARIA MOURA ADVOGADO : NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRANTE

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Em face da autorização contida no § 4º do art. 162 do C, bem como no art. 234 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional desta Quarta Região, intimo a executada para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 13871389." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.01.03666-6/SC EXEQUENTE : LEOPOLDO A DE BENS S/A EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A EXECUTADO : ELETROBRAS ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS : ACHILLES BALSINI : RODRIGO ROBERTO DA SILVA : ANA FLAVIA COELHO : VANESSA KARLA MIRANDA : ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA : JOAO DE BONA FILHO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "...Decido.Conforme se infere da manifestação da FATMA, houve concordância com a proposta da executada, com alguns acréscimos em relação às medidas a serem tomadas para conclusão do plano de adequação ambiental.É necessária, no entanto, a manifestação do IBAMA quanto aos laudos e estudos apresentados pela empresa, já que a homologação deve ser em conjunto, conforme consta do julgado.Assim, determino a intimação da empresa executada para que proceda às adequações apontadas pela FATMA, no prazo de 60 (sessenta) dias.Além disso, intime-se desde já o IBAMA para que providencie corpo técnico para acompanhar a presente ação, destacando que, após a manifestação da executada em cumprimento ao parágrafo anterior, deverá haver manifestação completa daquele órgão.Apresentadas as adequações pela empresa executada, intimem-se o a FATMA e o IBAMA para que se manifestem, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias.Em seguida, vista ao MPF, por 15 (quinze) dias." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.72.01.005273-9/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ASSISTENTE : RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RÉU : FUNDICAO ICARO LTDA/ ADVOGADO : FABIANO SANTANGELO : LUCAS FAJARDO HILDEBRAND : ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL RÉU : FATMA - FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE Boletim

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2ª Vara Federal de ville

Boletim JF Nro 24/2015

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena: Dr. Sandro Nunes Vieira

Diretora de Secretaria: Vanessa Diel Prado Fernandes

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimados acerca da proposta de honorários periciais, no valor de R$ 5.793,10 (fl. 1826) a ré TESC (fls. 1832/1833) e o IBAMA (fls. 1836/1837) requereram a intimação do perito para que apresente os critérios utilizados na elaboração da proposta.A União manifestou ciência (fl. 1838) e o MPF concordou com o valor apresentado (fl. 1834).O autor e a ré istração dos Portos de São Francisco do Sul deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação.É o breve relatório.Fundamento e Decido.Como já mencionado no despacho de fl. 1817, conforme a decisão proferida no agravo de instrumento 500629358.2014.5404.0000/SC, o expert deve apresentar proposta de honorários de forma fundamentada, especificada, e em harmonia com a valoração da prova pericial precedente para resposta ao quesito nº. 12, a seguir transcrito, formulado pelo réu TESC TERMINAL SANTA CATARINA S/A (fl. 1249):12 - Queira o Sr. Perito analisar os dados estatísticos do município de Itapoá, dentre eles o PIB do grupo de serviços, emitindo seu parecer à respeito da importância da exploração costeira para o município e da variação das receitas após o início das operações de dragagens do canal de o ao Porto de São Francisco do Sul. Queira o Sr. Perito comparar os dados do PIB de serviços do município de Itapoá com os dados de outros municípios costeiros, com condições de o e base econômica que permitam a equiparação.Destarte, deverá o perito esclarecer, detalhadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, os critérios e parâmetros utilizados na formulação da proposta de honorários, conforme solicitado às fls. 1832/1833 e 1836/1837.Intime-se.Uma vez prestadas as informações pelo perito judicial, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.Suspendo, por ora, o cumprimento da determinação para digitalização do processo." AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.72.01.005505-6/SC ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AUTOR : DOS MANANCIAIS DO RIO IGUAÇU E DA SERRA DO MAR APPAM ADVOGADO : LUIS GUSTAVO CALLIARI MONTEIRO ISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SÃO FRANCISCO DO SUL RÉU : APSFS ADVOGADO : HARRY SETTLE ADDISON RÉU : TESC TERMINAL SANTA CATARINA S/A ADVOGADO : MARCOS JUNIOR JAROSZUK : MOYSES BORGES FURTADO NETO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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RÉU

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO :

3ª VARA FEDERAL DE VILLE Boletim

3ª Vara Federal de ville

Boletim JF Nro 84/2015

Juiz Federal Titular: Dr. RODRIGO de SOUZA CRUZ

Juíza Federal Substituta: Dra. ANA CAROLINA DOUSSEAU

Diretor de Secretaria: Bel. NILDO FERNANDO RAMOS FIGUEIREDO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal(Substituta) e nos termos do Art. 234, inciso XXIX, da Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região, abra-se vista ao requerente por 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte requerente no prazo de 30 dias, contados da data do desarquivamento, retornem os autos ao arquivo." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2003.72.01.0308734/SC AUTOR : JOSE CARLOS FOGGI ADVOGADO : JUCELIO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de pedido de execução complementar, onde a parte autora reclama a diferença de atualização monetária entre o índice aplicado pelo Tribunal (TR Taxa Referencial) e o IPCA-E, no período compreendido entre a expedição (inscrição) do precatório e a data do depósito. Alega a parte autora que a utilização da TR como índice de atualização dos precatórios, para esse período, foi declarada inconstitucional pelo e. STF e que por tal razão voltou a ser devida a atualização monetária pelo índice anteriormente utilizado (IPCA-E). Sobre a diferença reclamada a título de atualização monetária em decorrência do julgamento das ADIs 4357 e 4425, verifica-se que o e. STF ainda não se pronunciou sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão "(...) índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (...)" contida no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 62/2009. Observo, outrossim, que, in casu, o montante principal já foi pago à parte exequente, restando pendente de exame apenas a eventual existência das diferenças ora reclamadas.Assim, considerando os princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo, determino o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo daquela Suprema Corte sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade que afastou a TR como índice de atualização das requisições de pagamento no período entre a expedição (inscrição) do precatório e a data do depósito.Ciência prévia às partes." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.72.01.033642-0/SC EXEQUENTE : EGIDIO MILAN ADVOGADO : JOAO NORBERTO COELHO NETO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "O amparo social possui natureza assistencial e se extingue com a morte do titular, não gerando direito à pensão por morte aos dependentes previstos na lei previdenciária. Tendo em vista que conforme a certidão de óbito a autora deixou, além do marido, dez filhos, intime-se o procurador da parte autora a fim de que promova a habilitação dos demais sucessores da segurada ANA ZATELLI LEITHOLD.Prazo: 15 (quinze) dias." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.01.0512971/SC AUTOR : ANA ZATELLI LEITHOLD ADVOGADO : MARIA IOLANDA PETTERS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A sentença de fls. 176-8 foi confirmada em segunda instância para extinguir o feito sem análise do mérito quanto ao período de trabalho rural pleiteado, em face de inexistência de pretensão resistida. Além disso, restou procedente o pedido de reconhecimento de labor em condição especial, o que, no entanto, não gerou alteração no coeficiente do salário de benefício.No entanto, ao julgar Recurso Especial do autor, o Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 631.240/MG.No que interessa ao presente caso, considerando que o INSS não contestou o mérito do pedido de reconhecimento de labor rural, referida decisão determina o seguinte, verbis:O autor será intimado a dar entrada no pedido istrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação istrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido istrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Assim, e tendo em vista o acolhimento do Recurso Especial para que o juiz de primeiro grau aplique as regras de modulação estipuladas pelo STF, intime-se o autor a comprovar nestes autos que deu entrada no pedido istrativo no prazo de 30 dias contados da publicação desta decisão, especificamente quanto ao período de trabalho rural pretendido, sob pena de extinção do processo.Após, prossiga-se conforme estabelecido na decisão em referência." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.72.01.0025134/SC AUTOR : FIDELIS MARQUARDT ADVOGADO : CLAUDIO JOSE DE CAMPOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES 1ª VARA FEDERAL DE LAGES Boletim

1ª Vara Federal de Lages

Boletim de Editais Nro 01/2015

Juiz Federal Titular: Dr. ALEX PERES ROCHA

Juíza Federal Substituta: Dra. MARIANA RIBEIRO de CASTRO

Diretor de Secretaria: Bel. DANILO SILVESTRI PEREIRA

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ, JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que pelo presente edital virem e dele conhecimento tiverem ou interessar possa, com prazo de 30 (trinta) dias, que fica INTIMADO CLAUDIO FRANCISCO NABOSNE, acerca da penhora de fls. 243-247, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 6.830/80, nos autos da ação em epígrafe, que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra A B S TERRAPLANAGENS E SERVIÇOS LTDA, e ainda de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, sob pena de reputar-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo exequente.Este edital será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa oficial.Dado e ado nesta cidade de Lages, em 12 de dezembro de 2014. Eu, Estagiária, digitei e eu, Vanessa Diel Prado Fernandes, Diretora de Secretaria, conferi." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.06.000693-7/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : A B S TERRAPLANAGENS E SERVIÇOS LTDA : CLAUDIO FRANCISCO NABOSNE : PAULO CESAR TEIXEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ, JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que pelo presente edital virem e dele conhecimento tiverem ou interessar possa, com prazo de 30 (trinta) dias, que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica CITADO ORVAL ROGERIO MACHADO, por todo conteúdo da petição inicial da Execução Fiscal n. 200972060019473, que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra ORVAL ROGERIO MACHADO, em tramitação nesta Vara, inscrita em Certidão de Dívida Ativa, para pagamento de R$ 21.428,20 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), atualizados até setembro/2014, acrescido de custas e demais cominações legais, em 05 (cinco) dias, ou nomeie bens à penhora, tantos quantos bastem para garantia da execução, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução, contando-se daí o prazo de trinta (30) dias para, querendo, opor embargos, sob pena de reputarem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo exequente.Este edital será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa oficial.Dado e ado nesta cidade de Lages, em 12 de dezembro de 2014. Eu, estagiária, digitei e eu, Diretora de Secretaria, conferi. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.06.001947-3/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ORVAL ROGERIO MACHADO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE Boletim DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste

Boletim JF Nro 08/2015

Juiz Federal Titular:

Juiz Federal Substituto: Dr. MÁRCIO JONAS ENGELMANN

Diretora de Secretaria: Belª. SIRLEI TERESINHA HILLESHEIM

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10371211-5 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.2001812/SC AUTOR : IVANOR CERIOLLI ADVOGADO : ANDREY LUIZ GELLER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10040572-6 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.10.2001030/SC AUTOR : HILDEGARD HOFFMANN ADVOGADO : ANDREY LUIZ GELLER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10226722-3 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.10.2006878/SC AUTOR : AILDE MARTINI DEBORTOLLI ADVOGADO : ANDREY LUIZ GELLER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10470563-5 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.10.0035148/SC AUTOR : CELIA SCHU DOS SANTOS ADVOGADO : ANDREY LUIZ GELLER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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sob o nº 652.005.10376082-9 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.10.2007494/SC AUTOR : CARMELINDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : ANDREY LUIZ GELLER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10742727-0 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.4000306/SC AUTOR : MARCELO LUIZ GRIZZON ADVOGADO : ADELAR LAURIDES ANZILIERO FILHO RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10218819-6 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.10.2003920/SC AUTOR : MARIA ARCELI GRUNITZKY ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10218811-0 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.10.2001364/SC AUTOR : LORENA SCHMIDT ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10443638-3 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.2008466/SC AUTOR : LUDMILLER HAAS ADVOGADO : ORLANE REGINA LAZAROTTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10541325-5 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.2001381/SC AUTOR : JUREMA DE VARGAS KAYSER ADVOGADO : SHEILA HOLZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10490495-6 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.10.0029215/SC AUTOR : GILBERTO JOSE GOERCK ADVOGADO : ORLANE REGINA LAZAROTTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora DAVID DE MELO sob o nº 652.005.11056100-3 e GUIDO SERGIO DREYER sob o nº 652.005.11056104-6 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.72.10.001885-3/SC EXEQUENTE : DAVID DE MELO : GUIDO SERGIO DREYER : HELIO HAEFLIGER ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR EXEQUENTE : MANOEL KREWER EXEQUENTE : SALETE TEREZINHA GNOATTO GONCALVES ADVOGADO : ERALDO LACERDA JUNIOR EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10357271-2 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.2009239/SC AUTOR : ANADIR FRANCISCO BORMANN ADVOGADO : EVANDRO JOSE LAGO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte embargada IRIA SARAIVA PASQUALLI sob o nº 652.005.10552908-3 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.72.10.000179-9/SC EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : IRIA SARAIVA PASQUALLI ADVOGADO : ORLANE REGINA LAZAROTTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10426853-7 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.2001988/SC AUTOR : ARNALDO DE PINHO ANTUNES ADVOGADO : ORLANE REGINA LAZAROTTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10677884-2 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.4000409/SC AUTOR : VENOIR DOMINGOS CASAGRANDE ADVOGADO : ADELAR LAURIDES ANZILIERO FILHO RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.11143586-9 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2005.72.10.000334-9/SC EXEQUENTE : VITOR PREVIDI ADVOGADO : LOURDES LEONICE HUBNER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10585350-6 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.2002038/SC AUTOR : JOSELI GONÇALVES ADVOGADO : FABIO LUIZ DOS OS REPRESENTANTE : ANDRADINA ALVES GONÇALVES ADVOGADO : FABIO LUIZ DOS OS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10430938-1 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.10.0026494/SC AUTOR : LUIZ ANTONIO PRADELLA ADVOGADO : ANDREY LUIZ GELLER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10518867-7 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.10.0040041/SC AUTOR : JUREMA RAIMUNDA BOSA GOTARDO ADVOGADO : ANDREY LUIZ GELLER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10311232-0 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.4001505/SC AUTOR : OSVINO SIMON ADVOGADO : EDUARDO FIEGENBAUM SUCESSOR : MARLENE LÖSCH DIETRICH ADVOGADO : EDUARDO FIEGENBAUM RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora CLAUDIR JOSE GRAFF sob o nº 652.005.10389305-5 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.10.4001045/SC AUTOR : ADELIR ENIO FUHR : MARCELO DORS : ADRIANO RIGHI ADVOGADO : FLAVIO ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA RÉU : UNIÃO FEDERAL AUTOR : VENOIR DOMINGOS CASAGRANDE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: JULIO CEZAR DERESZ : GILMAR SCHNEIDERS : EMERSON MENEGARO : EVERTON VAGNER MENDONCA PEDROSO : CRISTIANO CARVALHO BARROSO : CLAUDIR JOSE GRAFF ADVOGADO : FLAVIO ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10064035-0 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.72.10.002047-1/SC EXEQUENTE : FILIPPI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA/ : VICTORIO ANTONIO BOLFE : JOAO CARLOS FILIPPI ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10096409-1 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.2001095/SC AUTOR : ROSANGELA ZAMPIERI ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.09120592-8 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.72.10.001107-0/SC EXEQUENTE : IDALINA TORNES RIBAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : NORMA TERESINHA SANTOS FRANZONI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10678676-4 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.10.0022208/SC AUTOR : IZIDORO FORCHEZATTO ADVOGADO : ADRIANO CHAVES RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10397087-4 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.10.2004450/SC AUTOR : IRMGAT STEFFENS ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10742725-3 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.10.4001148/SC AUTOR : GUIDO LAURO KERBER ADVOGADO : ADELAR LAURIDES ANZILIERO FILHO RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10902762-7 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.10.0026986/SC AUTOR : DARCEU MARQUEZINI ADVOGADO : LOURDES LEONICE HUBNER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10637045-2 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.10.4001847/SC AUTOR : VANDERLEI DA ROSA ADVOGADO : ADELAR LAURIDES ANZILIERO FILHO RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10550852-3 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.10.004057DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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0/SC AUTOR : CLEMENTE ALVES ADVOGADO : LOURDES LEONICE HUBNER RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC a Secretaria da Vara, por meio deste, nos termos da Resolução nº 197/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reitera a intimação a V. Sª. para que efetue o levantamento dos créditos disponibilizados em conta aberta em favor da parte autora sob o nº 652.005.10518161-3 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme demonstrativo de transferência juntado aos autos, sob pena de estorno do valor à União.O referido numerário poderá ser levantado mediante apresentação do documento de identidade e F em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente da expedição de alvará." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.10.0029884/SC AUTOR : INEZ MARIA BRUDER ADVOGADO : ANDREY LUIZ GELLER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO Boletim

1ª Vara Federal de Tubarão

Boletim JF Nro 29/2015

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Recebo a apelação da exequente nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do C.Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Tribunal Federal da 4ª Região.Intimem-se as partes, inclusive, de que os presentes autos, por ocasião de sua remessa ao TRF da 4ª Região, serão digitalizados e arão a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, devendo os procuradores das partes promover o seu credenciamento junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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conforme o art. 9º da Resolução n. 17/2010 do TRF4, sob pena de sua inissão e, especificamente quanto ao recorrido que dessa forma não regularize sua representação, curso dos prazos independentemente de intimação (art. 13, caput e II, c/c 322 do C), tudo na forma da Resolução n. 49/2010 do TRF4.Cumpra-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.07.004742-3/SC EXECUTADO : ROFEL RODOVIAS E OBRAS FERNANDES LTDA ADVOGADO : ARIADVA F. R. LEITE : JUAREZ BITTENCOURT JUNIOR NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido retro, haja vista que não há nos autos sentença ível de cumprimento.Intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT para que providencie o cumprimento de sentença nos autos dos embargos à execução (n. 2006.72.07.003279-5).Após, considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução (n. 2006.72.07.003279-5) em que foi afastada a cobrança de ISS sobre qualquer serviço prestado pela embargante e a origem da dívida cobrada nas CDA's que embasam este executivo, as quais se referem, exclusivamente, a débitos com ISS, voltem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.07.001052-7/SC EXEQUENTE : MUNICIPIO DE TUBARAO - SC ADVOGADO : TATIANA MENEGHEL EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EXECUTADO : ECT ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FRANZONI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Requer a União - Fazenda Nacional seja o executado intimado a comprovar a formalização e regularidade do pagamento do parcelamento , sob pena de prosseguimento da execução (fl. 401).O controle do cumprimento do programa de parcelamento istrativo é medida que compete à exequente, não cabendo ao Juízo atuar em substituição à parte postulante.Todavia, considerando que o executado constituiu procurador para atuar no presente feito, defiro o pleito fazendário.Intime-se o executado para manifestação acerca da situação de seu parcelamento junto à Fazenda Nacional, apresentando os respectivos comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias.Vindo a manifestação da parte executada ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.Cumpra-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.07.001678-5/SC PRESTUSEL PRESTADORA TUBARONENSE DE SERVICOS EXECUTADO : LTDA : METALURGICA SOUZA LTDA EXECUTADO : AYRTON ZEFERINO DE SOUZA ADVOGADO : MARCOS DE OLIVEIRA MENDES APENSO(S) : 2005.72.07.001679-7 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ante o substabelecimento acostado à fl. 145, proceda-se a alteração dos procuradores da parte executada.Intime-se o subscritor da petição de folha 144.Mantenha-se o feito suspenso nos termos do despacho de fl. 131 e do ato de secretaria de fl. 139.No mais, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifeste sobre a situação do parcelamento concedido ao executado, bem como requeira o DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.07.001222-3/SC EXECUTADO : VESUL S/A VEICULOS ADVOGADO : INGRID ORLANDI BRILINGER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Ante o substabelecimento acostado à fl. 200, proceda-se a alteração dos procuradores da parte executada.Intime-se o subscritor da petição de folha 199.Mantenha-se o feito suspenso nos termos do despacho de folha 186.No mais, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifeste sobre a situação do parcelamento concedido ao executado, bem como requeira o que entender de direito.Intimese. Cumpra-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.07.004292-5/SC EXECUTADO : VESUL S.A. VEICULOS ADVOGADO : INGRID ORLANDI BRILINGER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto, a secretaria INTIMA o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o(s) Alvará(s) de Levantamento expedido(s), ficando cientificada que, por força da Resolução nº. 509/06 do Conselho da Justiça Federal, os Alvarás são expedidos com prazo de validade para resgate." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.72.07.007548-0/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ARANTES SCHEIDT EXECUTADO : CAFE COPACABANA E LEILA LTDA ADVOGADO : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI : TARCISIO DE MEDEIROS : AMARILDO DE MELO : ROGERIO LUIZ COSTA SOARES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM. Juiz (a) Federal, nos termos do Provimento n º 17/2013 do Tribunal Regional da 4ª Região, art. 183, intimo-o para que, no prazo de 24 horas, restitua à Secretaria os autos do processo referido, que se encontra em carga fora do prazo, nos termos e sob as penas dos artigos 195 e 196 do C." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2002.72.07.008618-0/SC EXEQUENTE : JAIME GENOVEZ ADVOGADO : DERLIO LUIZ DE SOUZA EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANTONIO VIEIRA BATISTA JUNIOR EXECUTADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM. Juiz (a) Federal, nos termos do Provimento n º 17/2013 do Tribunal Regional da 4ª Região, art. 183, intimo-o para que, no prazo de 24 horas, restitua à Secretaria os autos do processo referido, que se encontra em carga fora do prazo, nos termos e sob as penas dos artigos 195 e 196 do C." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.72.07.002023-9/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : ROSA ROHENKOHL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO : ARNIL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA EXECUTADO : ELIDIO BONGIOLO ADVOGADO : ARIADVA F. R. LEITE : ANDIARA ZABOT MACHADO EXECUTADO : MARINEZ WENDHAUSEN GARCIA BONGIOLO ADVOGADO : ARIADVA F. R. LEITE EXECUTADO : LUIZ GONZAGA CESCONETTO : NIVALDO CAVANHOLI FERNANDES APENSO(S) : 2006.72.07.002031-8 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM. Juiz (a) Federal, nos termos do Provimento n º 17/2013 do Tribunal Regional da 4ª Região, art. 183, intimo-o para que, no prazo de 24 horas, restitua à Secretaria os autos do processo referido, que se encontra em carga fora do prazo, nos termos e sob as penas dos artigos 195 e 196 do C." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.72.07.002031-8/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : ROSA ROHENKOHL EXECUTADO : ARNIL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA : ELIDIO BONGIOLO : MARINEZ WENDHAUSEN GARCIA BONGIOLO : LUIZ GONZAGA CESCONETTO : NIVALDO CAVANHOLI FERNANDES APENSO(S) : 2006.72.07.002023-9

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA 1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim

1ª Vara Federal de Curitiba

Boletim JF Nro 015/2015

Friedmann Anderson Wendpap

Juiz Federal

Flavio Antonio da Cruz

Juiz Substituto

JOACITA KOPYTOWSKI TAFURI

Diretor(a) de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SEGUIR TRANSCRITO: "Intimadas as partes acerca da requisição de f. 1066. Os exequentes concordam com o teor da requisição, enquanto o INSS apresenta impugnação em relação aos valores requisitados para a autora INGELORE ELFRIDA STEUCK LOPES. Afirma que a referida requerente quando da inicial da execução pleiteou o valor de R$ 15.478,79 (quinze mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), tendo sido expedida a requisição de pagamento por este valor. Assim, não haveria crédito remanescente a ser executado. Em análise a planilha que acompanhou a inicial da execução para a autora INGELORE ELFRIDA STEUCK LOPES verifica-se que foi indicado o valor de R$15.478,79 em 03/2002. No entanto, a requisição de pagamento foi expedida somente em 03/2006, em razão da interposição de embargos à execução pela União, restando evidente a mora entre a data da conta e a data da expedição. Ademais, questão já foi objeto de alegação pelo INSS à f. 1035/1043, tendo sido apreciada pelo despacho de f. 1044. Desse modo, rejeito o pedido de f. 1071/1073, por reconhecer sua preclusão lógica e consumativa, diante da manifestação anterior (f.1035) e da decisão de f. 1044. Intime-se. Volvam para transmissão da requisição de f. 1066. Aguarde-se o pagamento" EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 97.00.22713-8/PR EXEQUENTE : EDSON MIGUEL ABEL NOGUEIRA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar condenação em honorários, ante o princípio da causalidade. Dou por levantada a penhora levada a efeito às fls. 76/77 e 86/89. Oficie-se à JUCEPAR para que anote o levantamento da constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.70.00.046706-9/PR EXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CRISTIANA NAPOLI MADUREIRA DA SILVEIRA : ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA EXECUTADO : OZEIAS DE PAULA SILVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A autora formula pedido de levantamento dos valores depositados à fl. 41. Ocorre que da análise da guia de depósito (fl. 41) verifica-se que os valores foram recolhidos diretamente em favor do INSS, no código 4995, não sendo íveis, portanto, de levantamento por meio de alvará. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.70.00.0011487/PR AUTOR : CIMENTO RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSE CARLOS BUSATTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. O procurador da Sra. TEREZA WOSTEK HIDALGO requer a expedição de certidão explicativa específica objetivando aparelhar seu pedido nos autos nº 1169/2010 em trâmite na 6ª Vara Cível de Curitiba. Requer o detalhamento dos valores já levantados pelo Dr. Luiz Antonio Duareski. Ocorre que as informações requeridas podem ser DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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obtidas diretamente pelo interessado da análise dos autos. Caso seja necessário, as informações deverão ser requeridas diretamente pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, por meio de ofício. Diante do exposto, indefiro o pedido para expedição de certidão explicativa específica, nos termos requeridos às fls. 889/891. Intime-se. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 93.00.07080-0/PR EXEQUENTE : ASSOCIACAO RADIOTAXI ADVOGADO : EDSON RENATO ALMEIDA FERNANDES : EDUARDO FRANCISCO MANDU KUIASKI : DENISE DA SILVA GUERRART : JOSE BASILIO GUERRART EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a União para que comprove nos autos a baixa do processo istrativo (PA nº 12.709.000394/2008-73) e a extinção do crédito exigido pelo auto de infração 0915200/00127/08. Dê-se ciência à impetrante. Nada mais sendo requerido, arquivem-se." MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.70.00.003956-2/PR IMPETRANTE : MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA ADVOGADO : ROSELI CACHOEIRA SESTREM INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO IMPETRADO : BRASIL EM CURITIBA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: (...) 1. A fim de dar prosseguimento ao feito adoto as seguintes providências: 1.1. intimem-se as partes da presente decisão, prazo de sucessivo de 15 (quinze) dias, primeiramente CEF, depois Banco Itaú, e por fim credor; 1.2. no mesmo prazo supra, deverá: a) a CEF efetuar o pagamento do remanescente, acrescido dos honorários ora fixados; b) O Banco Itaú efetuar o depósito de R$ 35.635,96 a título de principal, R$ 7.211,90 a título de honorários e R$ 401,71 a título de reembolso de custas, todos posicionados para 01/20015, com as correções legais. 2. Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, intimando-se o procurador para proceder ao saque diretamente junto ao PAB/CEF Justiça Federal, bem como se manifestar sobre a satisfação do crédito em relação aos valores devidos pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias;" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.70.00.005565-7/PR EXEQÜENTE : JOAO VICENTE XAVIER ADVOGADO : RAFAEL SCHIER GUERRA EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BANCO BANESTADO S/A ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES : FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " 2. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, nos moldes em que determinado à fl. 380, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos 2001.70.00.035157-5." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 97.00.11506-2/PR EXEQUENTE : DIRCEU AFFORNALLI ADVOGADO : ANTONIO FERNANDES SOUZA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intimem-se as partes na baixa dos autos das instâncias superiores, prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pela FN às f. 606/612, itido à f. 656, e registrado sob nº 2014/340832-3." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.70.00.052781-9/PR EXEQUENTE : RONCONI LTDA ADVOGADO : LORNA LOREDANA LASCOWSKI : RODRIGO DA ROCHA ROSA : GIOVANA BIASI LOCATELLI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. A questão da limitação temporal dos cálculos homologados já foi enfrentada pelas decisões de f. 1440 e 1448. Assim, indefiro o pedido de f. 1451/1453. Intime-se. 2. Expeça-se requisição de pagamento. 3. Dê-se ciência às partes para conferência. 4. Retornem para transmissão eletrônica. 5. Aguarde-se o pagamento." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 1999.70.00.032091-0/PR HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA( FILIAL EXEQUENTE : PARANA) ADVOGADO : JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR : MACAZUMI FURTADO NIWA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a exequente - ECT do pedido de fl. 333/334. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.70.00.034708-5/PR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EXEQÜENTE : ECT ADVOGADO : EDUARDO PESSI PADOIN : THAIS SALAME DE SOUZA : DANIELA MARIA JURCA : FRANCISCO JONY BORIO DO AMARAL : MARINA NEVES ROTHBARTH EXECUTADO : MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO : NEUDI FERNANDES EXECUTADO : ADEMIR FRANCISCO FOLETTO MORO : ALCIR LUIZ MORO : ALMIR JOSE MORO

2ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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2ª Vara Federal de Curitiba

Boletim JF Nro 012/2015

Gisele Lemke

Juiza Federal

Claudio Roberto da Silva

Juiz Substituto

Marluz Augusto Magierski

Diretor(a) de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculos atualizada dos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Após, intime-se a União - AGU para que diga se concorda com os valores apresentados pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2009.70.00.031681-1/PR ANTENOR LEONARDO DE OLIVEIRA GODOI EXEQUENTE : ESPOLIO : BENEDITO CANDIDO FRANCO - ESPOLIO : ETHEL DE OLIVEIRA GARCIA : HERMENEGILDO TOBIAS DE MORAES - ESPOLIO : IVANIR MACHADO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: LEO FRANCALACCI ESPINOLA - ESPOLIO : NILO JOSE PAULY : SANDRA HELENA MARINHO DO ROSARIO : SEIJI JOSE TANAKA EXEQUENTE : SIDNEY DOLINSKI ADVOGADO : EUCLIDES GONCALVES DE MORAIS EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Ao contrário do que afirma a parte à fl. 282, o valor de R$ 3.541,93, constante do rascunho de requisição de fl. 277, corresponde à condenação em honorários de sucumbência na ação principal, valor que restou consolidado nas decisões proferidas nos autos de Embargos à Execução nº 5025595-64.2010.404.7000. Como se depreende de referidas decisões, não restou arbitrado, em razão da sucumbência nos autos de Embargos referidos, qualquer valor a título de honorários de sucumbência a favor da exequente Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin. Assim, frise-se que o valor de R$ 2.497,66 (que perfaz, atualizado, o valor de R$ 3.541,93) firmado nos Embargos de Execução nº 5025595-64.2010.404.7000 a título de honorários de sucumbência é em razão da condenação nestes autos de Ação Ordinária, já tendo sido executado, nestes próprios autos (e constando, como já afirmado, no rascunho de requisição de fl. 277), não cabendo nova execução de tais valores, o que seria absurdo. 2. Quanto à condenação principal, frise-se que, na decisão transitada em julgado colacionada às fls. 242/246, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a execução levada a efeito nestes autos referia-se, apenas, aos valores dos honorários advocatícios da ação principal, e que deveria prosseguir, portanto, apenas quanto a este valor, de R$ 2.497,66 - o que, de fato, ocorreu, nos termos narrados supra. Ante referida decisão, não há, neste momento, qualquer valor a ser expedido quanto à condenação principal, ainda não executada. Assim, caso entenda haver valores devidos com relação ao principal referido, a parte autora deve promover a execução do julgado quanto a referida parcela, trazendo aos autos os cálculos das quantias que entende devidas e promovendo a citação da União nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2006.70.00.014485-3/PR EXEQUENTE : MIRNA CASTELLANO EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : BOSCARDIN EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS EXEQUENTE : BOSCARDIN EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "... Declaro, assim, que o valor a ser convertido em renda a favor da União é de R$ 28.751,40 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) da conta judicial nº 650.635.00106860-7 e R$ 5.323,42 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) da conta judicial nº 650.635.00107646-4 e que o valor a ser levantado pelo autor é de R$ 1.636,42 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) da conta judicial nº 650.635.00106860-7 e R$ 2.812,29 (dois mil, oitocentos e doze reais e vinte e nove centavos) da conta judicial nº 650.635.00107646-4. Intimem-se as partes." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.70.00.0000202/PR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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JACI E SOLANO GLOCK ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/C LTDA ADVOGADO : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando a matéria em debate nos autos (SFH), e a manifestação contida na certidão da fl. 841, entendo necessária a tentativa de conciliação. Para tanto, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 16 de abril de 2015, às 14:30 horas, na qual as partes deverão estar representadas por procuradores com poderes para transigir. Intimem-se. Intimem-se, ainda, de que poderão trazer, na oportunidade da audiência, cálculos de implementação da sentença liquidanda elaborados por profissional de confiança das partes, nos termos exatos apontados na decisão definitiva, a fim de subsidiar a tentativa de conciliação, não havendo necessidade de serem acostados aos autos." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.70.00.0056534/PR AUTOR : PEDRO GUGLIELME NETO CARLA MONICA DE GODOY MATOS AUTOR : GUGLIELME ADVOGADO : JOSIANE ROLIM DE MOURA : DANIEL FERNANDO PASTRE : JUSCELINO CLAYTON CASTARDO RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "... 2. Intime-se o i. subscritor da petição da fl. 1069 para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a petição original, tendo em vista o art. 2º, parágrafo único da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 00.00.44411-1/PR ANGELA CONCHETA FABRIS BONATO EXEQUENTE : ESPOLIO : ARY LORY BONATO : LIONE LOURDES BONATO : LEVY BONATO : IRENE PRESTES BONATO : LIBORIO FORLIN : MAXIMILIAN FORLIN EXEQUENTE : GRISLANE FORLIN ADVOGADO : MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Em cumprimento ao disposto no Provimento n. 17/2013, art. 231, incisos XXV e XXX, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimem-se as partes da baixa dos autos da Superior Instância, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que a execução do julgado, nos termos do artigo 730 ou artigo 475-J do C, deverá ser feita nestes mesmos autos." AUTOR

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AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2000.70.00.0322807/PR AUTOR : VILMAR TEZA : ARNOR GOLFETTO AUTOR : JOSE AILTON ANDREATTA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA : MAURO CAVALCANTE DE LIMA RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: " Em cumprimento ao Provimento nº 17/2013, Seção II, Artigo 231, inciso II, que determina a intimação da parte interessada, independentemente de despacho, juntar os documentos necessários à instrução encaminho os atos a Seção de Publicação para: - Intimar o advogado vinculado aos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar nova procuração com poderes expressos para "receber e dar quitação", bem como para comprovar que o signatário da procuração da fl. 517 tem poderes para representar a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda ." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 99.00.20450-6/PR AUTOR : VALE DO IVAÍ S/A AÇUCAR E ÁLCOOL AUTOR : EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : ALMERINDO PEREIRA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "As partes transigiram, trazendo aos autos o Termo de Acordo colacionado nas fls. 976/978, requerendo a sua homologação. Em face do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 976/978, para que produza os seus regulares efeitos. Intimemse." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 91.00.10721-2/PR EXEQÜENTE : LUIZ DELAMONICA PEREIRA DE CASTRO : CARLOS ALBERTO DA COSTA LINO : AURORA MARIA S THIAGO LINO : REYNALDO PORTO : ISABEL CRISTINA SILVA PORTO EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : JAQUELINE ZAMBON NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "1. Trata-se de cumprimento de sentença que, às fls. 549/556, a) condenou a Caixa Seguradora S/A, na qualidade de seguradora vinculada ao contrato de mútuo firmado entre o autor e o agente financeiro CEF, a quitar o totalmente o contrato do autor ante à mutuante, a partir de setembro de 1995, nos termos previstos na cláusula vigésima do contrato de mútuo firmado (fl. 62), b) condenou a CEF e a Caixa Seguradora S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido pela SELIC entre 22/03/2000 e a data do efetivo pagamento; c) condenou as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao ressarcimento daquelas efetuadas pelos autores; Ainda, em sede de apelação (fls. 616/618), d) condenou o agente financeiro CEF (que era quem recebia, do mutuário, as parcelas referentes ao pagamento do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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contrato de mútuo firmado) à restituição dos pagamentos contratuais efetuados posteriormente à data da comprovação da invalidez (09/1995), corrigidos por juros de mora de 1% ao mês; e) condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, corrigidos conforme fls. 555/556 (fls. 549/556 e 616/620). Às fls. 749/752, Caixa Seguradora S/A juntou aos autos comprovante da liberação da indenização ante a invalidez do autor, quitando o contrato (saldo devedor, prêmios de seguro e demais prestações incluídas nas parcelas do financiamento), a partir de 09/1995, junto diretamente ao agente financeiro (CEF), bem como efetuou depósito judicial no valor de R$ 41.040,07, correspondente ao percentual de 50% da condenação por danos morais (R$ 23.828,79) e 50% dos honorários de sucumbência (R$ 17.211,28). Às fls. 798/806, a parte autora requereu a intimação das requeridas para pagarem o valor de R$ 193.051,59 (07/2012), nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil, já abatendo o valor depositado à fl. 752-verso. A CEF efetuou o depósito de R$ 17.754,35 (fl. 811) e de R$ 98.573,17 (fl. 812), referentes, respectivamente, aos danos morais e às prestações pagas a maior, efetuando, também, o depósito de R$ 201,68, referente aos honorários advocatícios (fl. 818). Intimada a complementar os valores, a CEF depositou R$ 45.418,37 (fl. 833) e R$ 15.334,00 (fl. 834), referentes, respectivamente, à complementação dos valores das prestações a serem restituídas aos exequentes e à complementação dos valores depositados a título de danos morais. Os valores de fls. 811, 812, 818, 833 e 834 foram levantados pela parte exequente, conforme fls. 859/863. Às fls. 867/869, a parte exequente apresentou petição em que informa que remanesce um valor de R$ 64.287,70 a ser adimplido, consolidado para setembro de 2013. A CEF, às fls. 893/896, alegou que os exequentes levantaram valores à maior e requereu a restituição de R$ 60.840,93. A exequente manifestou-se às fls. 901/904. Brevemente relatado. Decido. 2. Primeiramente, quanto aos valores depositados à fl. 752-verso, ante o contido às fls. 952/953, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o número da conta para a qual referidos valores foram transferidos. Deverá constar, no Ofício, o número deste processo, o nome e o F/CNPJ das partes. Encaminhe-se, ainda, cópia das fls. 952/953. 3. Em melhor análise dos autos, verifico que cabe exclusivamente à CEF a restituição das parcelas pagas pelo mutuário após a ocorrência do sinistro (invalidez permanente), em 09/1995. Isto porque as parcelas devidas entre 09/1995 e 12/1996 foram recebidas em duplicidade pelo próprio agente financeiro CEF - que as recebeu do autor mutuário E da seguradora, quando da quitação do contrato ante a comprovação da invalidez. É dizer: a Caixa Seguradora S/A, ao cumprir a condenação estabelecida pela sentença, liberou a indenização prevista pela vigésima do contrato de mútuo firmado (fl. 62), quitando, junto à CEF, o contrato de mútuo firmado entre o autor e o agente financeiro, a partir de 09/1995. As parcelas devidas entre 09/1995 e 12/1996 já haviam sido pagas à CEF, no entanto, pelo próprio mutuário. Assim, devem ser a ele restituídas, pela Caixa Econômica Federal (exclusivamente), uma vez que recebeu tais valores em duplicidade (da Seguradora E do mutuário). Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 911/912. Tendo em vista a discussão quanto ao valor devido aos exequentes, determino nova remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para elaborar os cálculos dos valores devidos à parte exequente. O referido Núcleo deverá considerar as decisões de fls. 549/556 e 616/620, os valores já depositados nos autos (às fls. 752-verso, 811, 812, 818, 833 e 834), e a multa de 10%, a incidir após a intimação de fl. 807, informando, diante disso, os valores devidos por cada um dos executados, considerando que: a) com relação ao valor devido a título de danos morais, a sentença responsabilizou as executadas solidariamente; b) os valores a serem restituídos ao autor, referentes às parcelas pagas pelo mutuário após a comprovação da invalidez (em 09/1995), são devidos exclusivamente pela CEF (que é quem os recebeu em duplicidade - do autor e da seguradora); c) os demais valores (referentes aos honorários advocatícios e quantias de reembolso das custas) são devidos pro rata, ou seja, divididos igualmente entre os executados. Deve o Núcleo de Cálculos Judiciais, por fim, esclarecer o motivo da DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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divergência entre os cálculos das partes, bem como indicar os critérios utilizados para elaboração de seus próprios cálculos. 4. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.70.00.002268-0/PR EXEQÜENTE : GUNAR RUSCHMANN EXEQÜENTE : NILZA DE FATIMA LORENSON RUSCHMANN ADVOGADO : ANTONINHO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SASSE-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS : GERAIS

3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim

3ª Vara Federal de Curitiba

Boletim JF Nro 11/2015

Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski

Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "1. A exequente requer nova consulta ao Banco Central do Brasil visando o bloqueio de valores. 2. Analisando os autos, observo que já houve tentativa infrutífera de localização e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema BACENJUD, conforme se pode visualizar nas fls. 247 e 248. 3. A experiência deste Juízo vem demonstrando a pouca eficácia da reiteração, em um curto espaço de tempo, da utilização do sistema BACENJUD, em especial naqueles em que a consulta já se mostrou ineficaz. Ademais, há que se evitar a banalização do uso de tal instrumento, uma vez que o que se busca com a execução é o resultado útil. 4. Assim, determino que nova consulta ao referido sistema somente seja efetuada decorridos 3(três) anos da realizada anteriormente. Anoto que esta decisão poderá ser revista a qualquer momento, desde que a exequente apresente indícios de que nova pesquisa terá resultados positivos. 5. Intime-se a exequente DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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desta decisão, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 791, III, do C, até ulterior requerimento do credor ou até que se consume a prescrição intercorrente." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.70.00.016701-7/PR ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO EXEQUENTE : PARANA ADVOGADO : ANDREY SALMAZO POUBEL EXECUTADO : MARCIO PAULO CZEPAK NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. À vista do expediente de fl.514, dou por levantada a penhora de fl.475. Anote-se. 2. Após, intime-se o procurador da parte exeqüente acerca dos valores disponibilizados à fl.515, para levantamento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o referido prazo e constatado o levantamento dos valores, anotem-se os autos para sentença de extinção." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.00.20262-7/PR EXEQUENTE : BENTO KNOPIK-FIRMA INDIVIDUAL ADVOGADO : WANIA MARIA BARBOSA EXEQUENTE : C O STEVAN DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA : DI SALVO E CIA LTDA J SCHIMIDT COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E : MADEIRAS LTDA EXEQUENTE : COMERCIAL AGRONUTRI LTDA ADVOGADO : VANESSA CAPELI PEREIRA EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "... 2. Após, intime-se o subscritor da referida petição para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.70.00.0268107/PR AUTOR : MARILUCIA TEIXEIRA COSTA BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e RÉU : outro. ADVOGADO : LUIS OSCAR SIX BOTTON : ELCIO LUIZ KOVALHUK : ANTONIO AUGUSTO CRUZ PORTO : FABIANE CAROL WENDLER DIAS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. À vista do que restou decidido no agravo de instrumento nº 5028120-28.2014.404.0000 (fls.975/977), expeça-se certidão explicativa conforme requerido à fl.940. 2. Após, intime-se a parte exeqüente para retirar a referida certidão em secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2005.70.00.023212-9/PR EXEQUENTE : ADRIANO FAGUNDES DE LIMA e outros. ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. A parte exequente apresentou embargos de declaração em relação à decisão de fl. 1.021 alegando obscuridade, uma vez que na decisão não constou qual seria a data do cálculo de liquidação, setembro de 2005 ou março de 2014. Alega ainda erro material quanto à fixação de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, enquanto deveria ser de 1% ao mês. É o breve relatório. Decido. 2. Assiste razão em parte a embargante. Quanto à obscuridade apontada, os juros moratórios deverão ser calculados até a data do cálculo de liquidação, ou seja, março de 2014. Quanto ao erro material, à vista do que restou decidido às fls. 853/899, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35; após 0,5% ao mês. 3. Dê-se vista à embargante da presente decisão..." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2005.70.00.033783-3/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA BRASIL ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.70.00.0003546/PR AUTOR : MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO : CARLYLE POPP : ANASSILVIA SANTOS ANTUNES ALMIR WILHELM PARIGOT DE SOUZA AUTOR : FILHO ADVOGADO : CARLYLE POPP RÉU : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 362-363. Assim, proceda-se ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 4.936, do Registro de Imóveis de Piraquara/PR (fls. 300 e 345). 2. Certifique-se quanto ao conteúdo desta decisão nos autos de Embargos de Terceiro nº 5069598-65.2014.404.7000. 3. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, comprovando sua atual titularidade..." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.00.026199-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : M N CONSULTORIA COMERCIAL LTDA EXECUTADO : NATANAEL FERNANDES DA SILVA LUIZ EDUARDO VACCAO DA SILVA ADVOGADO : CARVALHO EXECUTADO : MAURILIA CRISTINA DUTRA DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Homologo o pedido de desistência formulado nas fls. 458/459 e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Desde já, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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determino que a CEF aproprie-se dos valores depositados nas contas nº 00508132034-0 e nº 00508136727-4." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2006.70.00.023435-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LEIA DENARDI ADVOGADO : MARCELO LASPERG DE ANDRADE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a CEF para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito, ciente de que seu silêncio será reputado como satisfação do débito. Prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Caso manifeste-se pelo prosseguimento do feito, deverá trazer aos autos planilha atualizada e detalhada do débito. A planilha deverá conter a amortização do débito referente à arrematação do bem e demais valores pagos, exclusão da multa do art. 475-J por ser inadequada ao presente rito processual, honorários de 10% (pois não houve o pagamento imediato da dívida nos termos do despacho de fl. 19) e discriminação dos índices e termos inicial e final dos juros moratórios, remuneratórios e atualização monetária. 2. Na ausência de manifestação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 3. Sendo juntada planilha do débito, dê-se vistas à parte executada. Prazo de 10 (dez) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.70.00.026090-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : OMILTON PEREIRA FILHO ADVOGADO : MARCIO MAGNABOSCO DA SILVA EXECUTADO : MARIA ELISABETE PEREIRA

6ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim

6ª Vara Federal de Curitiba

Boletim JF Nro 012/2015

Vera Lucia Feil Ponciano

Juiza Federal

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Augusto Cesar Pansini Gonçalves

Juiz Substituto

Ruth Ferreira de Oliveira

Diretor(a) de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "A Dra. Vera Lúcia Feil Ponciano, Juíza Federal da 6ª Vara Federal de Curitiba, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial, os executados acima mencionados, que será levado a LEILÃO para Arrematação do bem adiante descrito, por preço não inferior ao da avaliação no 1º leilão e no 2º leilão, nos termos do §3º do art. 686 do C, ficando os Executados por este edital intimados, em caso de não serem encontrados para intimação pessoal, acerca da designação das datas dos leilões. Leiloeiro nomeado: Sr. Plínio Barroso Castro, com sede na Rua Jacarezinho, 1273, Bairro, Curitiba/PR, telefone (41) 3029-8555, [email protected]. Primeiro Leilão: 04-03-2015, às 10:00 horas. Segundo Leilão: 2503-2015, às 10:00 horas. Local do Leilão: Rua Jacarezinho, 1257, 1º andar, sala 104, Mercês, Curitiba/PR. Descrição do Bem: "Veículo marca/modelo MONZA SL/E 2.0, Renavam 0059.131291-3, Chassi 9BGJK11YHHB036138, Placa AAB-1564, cor verde, 1987/1987, de propriedade de Luciane do Rocio Francisco, F 031.694.049-62. Avaliação: avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 06/10/2014. Valor do Débito do Processo: R$ 31.957,31, Dezembro/2014. Depositária do Bem: Luciane do Rocio Francisco, F 031.694.049-62. Ônus do Arrematante: custas judiciais em 0,5% (meio por cento), comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) e demais débitos existentes. Observação 1: Débitos tributários, anteriores à arrematação, serão sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN. Observação 2: Após a data da hasta pública, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. Recurso Pendente de Julgamento: não há. DADO E ADO, Curitiba, 06 de fevereiro de 2015. Eu, Marcelo Oliveira da Rosa, Técnico Judiciário, o digitei. E, Ruth Ferreira de Oliveira, Diretora de Secretaria, o confere." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049359-45.2011.404.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LUCIANE DO ROCIO FRANCISCO

12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim

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12ª Vara Federal de Curitiba

Boletim de Editais Nro 8866785/2015

Juíza Federal Substituta: Marize Cecilia Winkler

Diretora de Secretaria: Celine Salles Migdalski

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " PRAZO: QUINZE (15) DIASFINALIDADE: O Excelentíssimo Senhor Danilo Pereira Júnior, Juiz Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, tendo em vista o(a)(s) réu(ré)(s), adiante qualificado(a)(s), estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo(a)(s) e intimá-lo(a)(s) pessoalmente, cita-o(a)(s) e intima-o(a)(s) por meio deste.QUALIFICAÇÃO: RODOLFO MOREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Maria Aparecida Moreira de Oliveira, portador do RG nº 1.298.156-71/SSP/PR, inscrito no F sob o nº 093.413.308-58, constando como últimos endereços: Rua Madre Clélia Merloni, 310, Santa Felicidade, Curitiba/PR, Cep: 82.030-480; Rua Angelina B. Cortezzi, 195, Cep: 82.410-220, Jardim Pinheiros, Santa Felicidade, Curitiba/PR.a) CITAÇÃO do(a,s) ré(u,s) acima qualificado(a,s), de que foi(ram) denunciado(a,s) nos autos mencionados em epígrafe, em trâmite perante este Juízo, dos termos da denúncia que lhe imputa as condutas delitivas previstas no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, do Código Penal, todos do Código Penal, devendo acompanhar todos os atos processuais até a sentença final, sob pena de revelia;b) INTIMAÇÃO para que compareça na sede deste Juízo, no dia 03/03/2015, às 17h30, acompanhado(a) de advogado e munido(a) de comprovante(s) de rendimento(s), para manifestar-se sobre a proposta do Ministério Público Federal de suspensão do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9099/95, cientificando-o(a) que não aceita a proposta, prosseguirá o feito, com sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa preliminar nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei nº 11.719/2008).Obs.: comparecer acompanhado(a,s) de defensor, caso não tenha(m) condições de constituir advogado, dirija(m)-se à Defensoria Pública da União, sito na R. Voluntários da Pátria, 547, Centro, n/Capital (3304-4370/3232-9797 e 3304-4379).EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos 10/02/2015. Eu.................. (Ana Paula Scapim),Técnica Judiciária, e eu,........................, Celine Salles Migdalski, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi. " AÇÃO PENAL Nº 5060516-10.2014.404.7000/PR RÉU : RODOLFO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

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15ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Boletim

15ª Vara Federal de Curitiba

Boletim de Editais Nro 01/2015

Luciana da Veiga Oliveira

Juíza Federal

Dineu de Paula

Juiz Federal Substituto

Marcelo Siqueira Picinini

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO DATAS: - 03 de março de 2015, por preço não inferior ao da avaliação; e - 17 de março de 2015, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Horário: sempre às 14:00 horas. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 9602-1632. Local: Sala de Audiências desta 15ª Vara Federal, localizada na Av. Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú, Curitiba/PR, bem como por meio eletrônico, mediante o ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): item 1: 1.000 (mil) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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sacas de Cal Fino, com 18kg (dezoito quilos) cada. Avaliação da unidade (saca): R$ 5,00 (cinco reais). Total da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor do Débito: R$ 4.448,20 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) - atualizado até 04/05/2011 Depositário: Rafael Socher. Localização do(s) bem(ns): Rua Antônio Gasparin, nº 15000, Morro Grande, Serrinha, Colombo/PR. Gravames: não consta dos autos Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o(s) bem(ns) poderá(ão) ser vistoriado(s) no(s) local(is) acima indicado(s), mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 3306-4382 r.8228 e (41) 9602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Recursos: possibilidade de oposição de embargos à arrematação no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação. Nesse caso, poderá o arrematante desistir da arrematação, nos termos do art. 694, § 1º, IV do Código de Processo Civil. Possibilidade também de oposição de embargos de terceiro, inclusive por parte do cônjuge do(a) executado(a), se este(a) for casado(a), visando a defesa de sua meação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação, mas sempre antes da da respectiva carta. Ônus do(a) arrematante: 1) custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 2) eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. 3) eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. 4) o arrematante arcará com os tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. 5) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do C. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, Ahú, CuritibaPR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: - Fica o Leiloeiro autorizado a fracionar o lote de bens ora ofertado em tantos lotes quanto julgue necessário para fins de facilitar a alienação, desde que cada lote supere o valor correspondente a 1% (um por cento) do débito exequendo, sempre tendo por base o valor de venda em um eventual segundo leilão/praça. - Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: (a) da realização dos leilões e da avaliação; (b) de que, caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem ao segundo leilão, a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão - ficando intimado de que não havendo manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; (c) de que em caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento do débito exeqüendo, no período de 10 (dez) dias antecedentes ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, ficando ciente de que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública quando comprovado nos autos o depósito em juízo desse valor. E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Leonardo Manfroi de Araújo, Supervisor do Setor de Leilões, o digitei e conferi, indo assinado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal/Substituto." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012796-86.2010.404.7000/PR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E EXEQUENTE : TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO : CALNEFEX IND. E COMERCIO DE MINÉRIOS LTDA. NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO DATAS: - 03 de março de 2015, por preço não inferior ao da avaliação; e - 17 de março de 2015, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Horário: sempre às 14:00 horas. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 9602-1632. Local: Sala de Audiências desta 15ª Vara Federal, localizada na Av. Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú - Curitiba/PR, bem como por meio eletrônico, mediante o ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): item 1: 01 (uma) motocicleta marca/modelo - HONDA/C100 BIZ; ano de fabricação/modelo - 2004/2004; cor predominante - PRETA; combustível - GASOLINA; placa - ALE-9558; renavam 813353742; chassi - 9C2NA07004R003718; lataria e pintura em bom estado, estofamento em regular estado e funcionamento em bom estado. Total Avaliação: R$ 3.100,00 (três mil cem reais). Depositário: Frederico Otto Leodegar Kilian. Localização do(s) bem(ns): Rua Augusto Stresser, nº 885, Hugo Lange, Curitiba/PR. Gravames: não consta dos autos Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o(s) bem(ns) poderá(ão) ser vistoriado(s) no(s) local(is) acima indicado(s), mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 3306-4382 r.8228 e (41) 9602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Recursos: possibilidade de oposição de embargos à arrematação no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação. Nesse caso, poderá o arrematante desistir da arrematação, nos termos do art. 694, § 1º, IV do Código de Processo Civil. Possibilidade também de oposição de embargos de terceiro, inclusive por parte do cônjuge do(a) executado(a), se este(a) for casado(a), visando a defesa de sua meação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação, mas sempre antes da da respectiva carta. Ônus do(a) arrematante: 1) custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 2) eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. 3) eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. 4) o arrematante arcará com os tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. 5) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do C. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: - Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: (a) da realização dos leilões e da avaliação; (b) de que, caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem ao segundo leilão, a proceder à DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão - ficando intimado de que não havendo manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; (c) de que em caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento do débito exeqüendo, no período de 10 (dez) dias antecedentes ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, ficando ciente de que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública quando comprovado nos autos o depósito em juízo desse valor. E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Leonardo Manfroi de Araújo, Supervisor do Setor de Leilões, o digitei e conferi, indo assinado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal/Substituto." EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030381-20.2011.404.7000/PR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª EXEQUENTE : REGIÃO - CRECI - PARANÁ EXECUTADO : FREDERICO OTTO LEODEGAR KILIAN ADVOGADO : Rone Marcos Brandalize APENSO(S) : 5030385-57.2011.404.7000 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO DATAS: - 03 de março de 2015, por preço não inferior ao da avaliação; e - 17 de março de 2015, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Horário: sempre às 14:00 horas. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 9602-1632. Local: Sala de Audiências desta 15ª Vara Federal, localizada na Av. Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú - Curitiba/PR, bem como por meio eletrônico, mediante o ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): item 1: 15.000 (quinze mil) litros de Gasolina Comum Avaliação da unidade (litro): R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos). Total da Avaliação: R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta reais). item 2: 18.000 (dezoito mil) litros de Etanol Comum Avaliação da unidade (litro): R$ 2,19 (dois reais e dezenove centavos). Total Avaliação: R$ 39.420,00 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte reais). Valor do Débito: R$ 86.934,11 (oitenta e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos) - atualizado até 04/2011. Depositário: Silvio Aurélio Ferreira de Almeida, representante legal da empresa executada. Localização do(s) bem(ns): Rua Dr. Carlos de Carvalho, nº 640, Centro, Curitiba/PR. Gravames: não consta dos autos Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o(s) bem(ns) poderá(ão) ser vistoriado(s) no(s) local(is) acima indicado(s), mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 3306-4382 r.8228 e (41) 9602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Recursos: possibilidade de oposição de embargos à arrematação no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação. Nesse caso, poderá o arrematante desistir da arrematação, nos termos do art. 694, § 1º, IV do Código de Processo Civil. Possibilidade também de oposição de embargos de terceiro, inclusive por parte do cônjuge do(a) executado(a), se este(a) for casado(a), visando a defesa de sua meação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação, mas sempre antes da da respectiva carta. Ônus do(a) arrematante: 1) custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 2) eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. 3) eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. 4) o arrematante arcará com os tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. 5) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do C. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: - Fica o Leiloeiro autorizado a fracionar o lote de bens ora ofertado em tantos lotes quanto julgue necessário para fins de facilitar a alienação, desde que cada lote supere o valor correspondente a 1% (um por cento) do débito exequendo, sempre tendo por base o valor de venda em um eventual segundo leilão/praça. - Fica(m) o(s) eventual(is) arrematante(s) cientes de que, em razão da natureza do(s) bem(ns) (combustível/lubrificante), é de sua inteira responsabilidade a observação das normas/regulamentos específicos, emanados dos órgãos competentes (ANP, ANTT, ABNT, MTE etc) quanto à aquisição, transporte e armazenamento do(s) bem(ns). - Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: (a) da realização dos leilões e da avaliação; (b) de que, caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem ao segundo leilão, a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão ficando intimado de que não havendo manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; (c) de que em caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento do débito exeqüendo, no período de 10 (dez) dias antecedentes ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, ficando ciente de que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública quando comprovado nos autos o depósito em juízo desse valor. E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Leonardo Manfroi de Araújo, Supervisor do Setor de Leilões, o digitei e conferi, indo assinado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal/Substituto." EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016668-12.2010.404.7000/PR AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E EXEQUENTE : BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO : AUTO POSTO TANGUA LTDA ADVOGADO : Fabiana Baptista Silva Caricati : Bruna Leão de Almeida NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO DATAS: - 03 de março de 2015, por preço não inferior ao da avaliação; e - 17 de março de 2015, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Horário: sempre às 14:00 horas. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 9602-1632. Local: Sala de Audiências desta 15ª Vara Federal, localizada na Av. Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú - Curitiba/PR, bem como por meio eletrônico, mediante o ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, podendo ser oferecido lance em DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): item 1: 1.950 (um mil novecentos e cinquenta) sacas de CAL PARA PINTURA, com 8kg (oito quilos) cada, em bom estado de conservação e uso. Avaliação da unidade (saca): R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos). Total da Avaliação: R$ 7.020,00 (sete mil vinte reais). Valor do Débito: R$ 6.730,42 (seis mil setecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos) - atualizado para 06/2013. Depositário: Marcelo Mayora Barcellos, representante legal da empresa executada. Localização do(s) bem(ns): Rua Francisco de Lara Vaz, Km 2,4, Estrada Morro Azul, Almirante Tamandaré - PR. Gravames: não consta dos autos Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o(s) bem(ns) poderá(ão) ser vistoriado(s) no(s) local(is) acima indicado(s), mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 3306-4382 r.8228 e (41) 9602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Recursos: possibilidade de oposição de embargos à arrematação no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação. Nesse caso, poderá o arrematante desistir da arrematação, nos termos do art. 694, § 1º, IV do Código de Processo Civil. Possibilidade também de oposição de embargos de terceiro, inclusive por parte do cônjuge do(a) executado(a), se este(a) for casado(a), visando a defesa de sua meação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação, mas sempre antes da da respectiva carta. Ônus do(a) arrematante: 1) custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 2) eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. 3) eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. 4) o arrematante arcará com os tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. 5) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do C. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, Ahú, CuritibaPR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: - Fica o Leiloeiro autorizado a fracionar o lote de bens ora ofertado em tantos lotes quanto julgue necessário para fins de facilitar a alienação, desde que cada lote supere o valor correspondente a 1% (um por cento) do débito exequendo, sempre tendo por base o valor de venda em um eventual segundo leilão/praça. - Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: (a) da realização dos leilões e da avaliação; (b) de que, caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem ao segundo leilão, a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão - ficando intimado de que não havendo manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; (c) de que em caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento do débito exeqüendo, no período de 10 (dez) dias antecedentes ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, ficando ciente de que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública quando comprovado nos autos o depósito em juízo desse valor. E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Leonardo Manfroi de Araújo, Supervisor do Setor de Leilões, o digitei e conferi, indo assinado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal/Substituto." EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022330-49.2013.404.7000/PR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E EXEQUENTE : TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO : MAXICAL LTDA. APENSO(S) ART. : 5001484-74.2014.404.7000 28 LEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO DATAS: - 03 de março de 2015, por preço não inferior ao da avaliação; e - 17 de março de 2015, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Horário: sempre às 14:00 horas. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 9602-1632. Local: Sala de Audiências desta 15ª Vara Federal, localizada na Av. Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú - Curitiba/PR, bem como por meio eletrônico, mediante o ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): item 1: 1 (um) refrigerador "Visa Cooler", marca Metalfrio, usado, em funcionamento, em razoável estado de conservação, voltagem 110V. Avaliação: R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais). item 2: 1 (um) refrigerador "Visa Cooler", marca Metalfrio, usado, em funcionamento, em razoável estado de conservação, voltagem 220V. Avaliação: R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais). Total da Avaliação: R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais). Valor do Débito: R$ 2.318,03(dois mil trezentos e dezoito reais e três centavos) - atualizado para 02/2014. Depositário: João Cezar Barreto Slezinski. Localização do(s) bem(ns): Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 7621/7725, CIC Sul, Curitiba - PR. Gravames: não consta dos autos Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o(s) bem(ns) poderá(ão) ser vistoriado(s) no(s) local(is) acima indicado(s), mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 3306-4382 r.8228 e (41) 9602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Recursos: possibilidade de oposição de embargos à arrematação no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação. Nesse caso, poderá o arrematante desistir da arrematação, nos termos do art. 694, § 1º, IV do Código de Processo Civil. Possibilidade também de oposição de embargos de terceiro, inclusive por parte do cônjuge do(a) executado(a), se este(a) for casado(a), visando a defesa de sua meação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação, mas sempre antes da da respectiva carta. Ônus do(a) arrematante: 1) custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 2) eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. 3) eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. 4) o arrematante arcará com os tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. 5) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do C. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: - Fica o Leiloeiro autorizado a fracionar o lote de bens ora ofertado em tantos lotes quanto julgue necessário para fins de facilitar a alienação, desde que cada lote supere o valor correspondente a 1% (um por cento) do débito exequendo, sempre tendo por base o valor de venda em um eventual segundo leilão/praça. - Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: (a) da realização dos leilões e da avaliação; (b) de que, caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem ao segundo leilão, a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão - ficando intimado de que não havendo manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; (c) de que em caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento do débito exeqüendo, no período de 10 (dez) dias antecedentes ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, ficando ciente de que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública quando comprovado nos autos o depósito em juízo desse valor. E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Leonardo Manfroi de Araújo, Supervisor do Setor de Leilões, o digitei e conferi, indo assinado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal/Substituto." EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039086-70.2012.404.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GUILHERME RIBAS GONCALVES & CIA EXECUTADO : LTDA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: " EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO DATAS: - 03 de março de 2015, por preço não inferior ao da avaliação; e - 17 de março de 2015, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Horário: sempre às 14:00 horas. Leiloeiro: Afonso Marangoni (Mat. 12/046-L) - Tel.: (41) 3306-4382 r.8227 e (41) 9602-1632. Local: Sala de Audiências desta 15ª Vara Federal, localizada na Av. Anita Garibaldi, nº 888, 3º andar, Ahú - Curitiba/PR, bem como por meio eletrônico, mediante o ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): item 1: imóvel descrito na Matrícula nº 17.510, do CRI de Campo Largo/PR. Descrição da Matrícula: "Lote de terreno urbano, designado sob nº 51 (cinquenta e um) da Planta de Loteamento "JOAQUIM CELESTINO FERREIRA", arquivado neste Ofício, situado em "ITAQUI", nesta Cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 14,00m de frente para a Avenida Porcelana - antes Rua Projetada, de um lado com 45,00m limita com o lote nº 52, nos fundos com 14,00m confina com o lote nº 48, e, no outro lado com 45,00m divide com o lote nº 50, todos da mesma planta; perfazendo a área superficial de 630,00m2 (seiscentos e trinta metros quadrados), sem benfeitorias. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 01.05.00.007.0278.001-04. (...) REGISTROS ANTERIORES: nºs 9.070 fls. 52 Livro 3-K e 12.716 fls. 150 Livro 3-M, ambos deste Cartório. RESSALVA: A presente Matrícula é feita com base no Provimento número 356/84 da Egrégia Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná.". Descrição pelo(a) Oficial de Justiça: "Terreno sem benfeitorias, em leve declive, área servida de iluminação pública, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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comércio, pavimentação de paralelepípedos, transporte coletivo". Avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Depositário: Murilo Weber, representante legal da empresa executada. Localização do(s) bem(ns): Av. Porcelana, s/nº (ao lado do nº 174), quase esquina com R. Rio Grande do Norte, Itaqui, Campo Largo/PR. Gravames: 1) R-3 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal nº 0001655-06.2003.8.16.0026 (nº antigo 6770/2003), da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; 2) R-4 PENHORA - Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002618-38.2008.8.16.0026 (nº antigo 946/2008), da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Recursos pendentes de julgamento: não consta dos autos. Visitação: o(s) bem(ns) poderá(ão) ser vistoriado(s) no(s) local(is) acima indicado(s), mediante prévio agendamento com o Leiloeiro, a ser realizado pelos telefones (41) 33064382 r.8228 e (41) 9602-1632. Os interessados poderão ver fotos, documentos e a(s) respectiva(s) avaliação(ões) junto ao sítio da internet www.superbidjudicial.com.br, bem como esclarecer quaisquer dúvidas por meio dos telefones acima indicados. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no sítio da internet. Recursos: possibilidade de oposição de embargos à arrematação no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação. Nesse caso, poderá o arrematante desistir da arrematação, nos termos do art. 694, § 1º, IV do Código de Processo Civil. Possibilidade também de oposição de embargos de terceiro, inclusive por parte do cônjuge do(a) executado(a), se este(a) for casado(a), visando a defesa de sua meação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da arrematação ou adjudicação, mas sempre antes da da respectiva carta. Ônus do(a) arrematante: 1) custas de arrematação de 0,5% (meio por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 2) eventuais débitos de condomínio, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis. 3) eventuais despesas com remoção e/ou desocupação de bens arrematados. 4) o arrematante arcará com os tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. 5) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do C. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Endereço e horário de expediente do Juízo: Rua Anita Garibaldi, nº 888, Ahú, Curitiba-PR - das 13 às 18 horas. OBSERVAÇÕES: - Ficam os executados devidamente intimados, por meio deste edital, caso não sejam encontrados para intimação pessoal: (a) da realização dos leilões e da avaliação; (b) de que, caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art. 367 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem ao segundo leilão, a proceder à VENDA DIRETA dos bens cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas no segundo leilão - ficando intimado de que não havendo manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o silêncio será considerado como autorização para a venda direta; (c) de que em caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento do débito exeqüendo, no período de 10 (dez) dias antecedentes ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, ficando ciente de que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública quando comprovado nos autos o depósito em juízo desse valor. E, para que chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se este edital que será afixado no átrio deste fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Eu, Leonardo Manfroi de Araújo, Supervisor do Setor de Leilões, o digitei e conferi, indo assinado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal/Substituto." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012655-96.2012.404.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WEBER PANIFICACAO LTDA ADVOGADO : IVO CEZARIO GOBBATO DE CARVALHO Boletim

15ª Vara Federal de Curitiba

Boletim JF Nro 06/2015

Luciana da Veiga Oliveira

Juíza Federal

Dineu de Paula

Juiz Federal Substituto

Marcelo Siqueira Picinini

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do C. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Proceda-se aos levantamentos necessários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Uma vez que o exequente renunciou ao prazo recursal, intime-se apenas a parte executada, caso possua procurador constituído. Oportunamente, arquivem-se." DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1999.70.00.030143-5/PR CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO EXEQUENTE : PARANA - CRF/PR EXECUTADO : DROGAUTIL FARMACIA PERF LTDA ADVOGADO : CLEBER EDUARDO ALBANEZ : ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que cancelei o alvará de levantamento 8807886 (NESTLE BRASIL LTDA) tendo em vista o decurso de seu prazo de validade Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: Art. 1º Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da CorregedoriaGeral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: IX) Intimar as partes para que se manifestem sobre documentos juntados aos autos, tais como laudos, cálculos da Contadoria, mandados, juntada de comunicação do juízo deprecante ou deprecado e retorno de carta precatória ou certidões expedidas pela Secretaria da Vara, inclusive acerca da juntada de certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferidos nos Embargos (...). Prazo: 30 (trinta) dias, salvo questões de urgência, cujo prazo será fixado conforme orientação do Juízo. (NR Portaria 1119/14) " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.70.00.008946-2/PR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E EXEQUENTE : QUALIDADE INDL/ - INMETRO EXECUTADO : NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO : DANIEL BEZZUTTI RIBEIRO : WANESSA DE CASSIA FRANCOLIN : UBIRATAN JOSE ARAUJO : MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: XXVI) Tratando-se de processo eletrônico, quando da baixa dos autos da Superior Instância, trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau, ou juntada de decisão dos Tribunais Superiores apta a gerar o trânsito em julgado, abrir vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias, cientificando-a que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.70.00.026500-1/PR CONSELHO REGIONAL DE ISTRACAO DO PARANA EXEQUENTE : CRA/PR EXECUTADO : ELDER SAFRAIDER FERREIRA ADVOGADO : FERNANDA TRAUTWEIN

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL Boletim

1ª Vara Federal de Cascavel

Boletim JF Nro 07/2015

Juiz Federal: Jurandi Borges Pinheiro

Juiz Federal Substituto: Leonardo Cacau Santos La Bradbury

Diretor de Secretaria: Jaderson Patrício

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, considerando a satisfação tácita do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundamento nos arts. 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa eletronicamente. Publique-se. Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 95.60.10623-6/PR EXEQUENTE : SERGIO BICHAT DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, considerando o decurso do prazo e a satisfação tácita do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundamento nos arts. 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2000.70.05.003866-9/PR EXEQUENTE : HERMINIA VERGINIA MANEA STUDZINSKI ADVOGADO : CARLOS ANTONIO STUDZINSKI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, considerando a satisfação tácita do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundamento nos arts. 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa eletronicamente. Publique-se. Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2007.70.05.004623-5/PR EXEQUENTE : WALDECI BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : SIDONIA SAVI MORO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, considerando a satisfação tácita do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundamento nos arts. 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa eletronicamente. Publique-se. Intimem-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2008.70.05.000383-6/PR EXEQUENTE : LUIZ VIRTUOSO ADVOGADO : ILDO FORCELINI : CATIA GRACIELE GONCALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requereu a revisão do contrato de financiamento com a CEF, a sentença (fl. 685) julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que: "a) observe o cálculo do saldo devedor na forma definida na fundamentação da sentença, caso se verifique a chamada amortização negativa - quando o pagamento da prestação for insuficiente para abater uma parcela do capital. Neste caso, eventuais juros não pagos devem ser destinados a conta em separado, sobre a qual somente incidirá correção monetária, para evitar a capitalização; Apurando-se valores pagos a maior, possível a repetição/compensação na forma disciplinada na fundamentação. Honorários advocatícios compensados, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do C." Com a apelação da parte autora subiram os autos, cuja decisão da Instância Superior restou assim proferida: "Lançados tais fundamentos cabe acolher em parte o recurso da mutuaria para o efeito de determinar que: -ficam suspensos os efeitos da adjudicação do imóvel enquanto não efetuada a liquidação do julgado, observada a revisão determinada e a eventual repetição/compensação de valores pagos a maior, nos termos do art. 23 da Lei 8.004/90; -a ré deve abster-se de inscrever o nome da mutuaria nos cadastros de inadimplentes, ou acaso já efetivada, providenciar a devida exclusão, relativamente ao contrato dos autos. Mantidos os demais termos da sentença. Inalterada a sucumbência. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento."(grifei) Ocorreu o trânsito em julgado em 31/05/2012 (fl. 884-v). Retornados os autos, as partes apresentaram seus cálculos e, ante a divergência, os mesmos seguiram para a Contadoria para o cálculo de eventual saldo devedor entre a data do acordo realizado na ação nº 94/917-9 até a data da adjudicação do imóvel pela CEF/EMGEA, que ocorreu em 17/02/2004. O parecer do Contador do Juízo (fl. 973/974) concluiu que não ocorreu amortização negativa no contrato discutido nos autos para sobredito período, bem como apurou o débito total de R$ 29.039,55 na data de 17/02/2004, correspondente à R$ 17.476,38 EXECUTADO

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de saldo devedor e R$ 11.563,17 de prestações inadimplidas. A autora (fls. 982) concorda com os cálculos da Contadoria e requer, além de sua homologação, um prazo para pagamento do saldo devedor do contrato e, via de consequência, a anulação da adjudicação havida com a devolução da propriedade do imóvel a ela. Às fls. 988/992, Enio Jorge Periolo, na qualidade de terceiro interessado, requer, em resumo, sua inclusão no pólo e a imediata desocupação pela autora do imóvel discutido nesta ação, ao argumento de que adquiriu tal bem em leilão extrajudicial realizado pela EMGEA, na data de setembro de 2005. Afirma que se encontra pendente de julgamento pela Justiça Comum ação de imissão de posse, ajuizada em novembro de 2008, a qual permanece suspensa até decisão a ser proferida nesta revisional (fl. 1016). A Caixa manifesta-se pela extinção do feito, posto que: validada a adjudicação realizada; liquidado o feito, deixando de existir a suspensão determinada pela Instância Superior; não existindo amortização negativa não há valor a ser repetido. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, requer seja determinada a imissão de posse do imóvel diretamente ao adquirente Enio Jorge Periolo ou à própria Caixa. É o breve relatório. Decido. 2. Diante da expressa concordância da Caixa e da parte autora, e considerando que os cálculos estão de acordo com o julgado, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 973/974), fixando o valor da dívida em R$ 29.039,55 (vinte e nove mil trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em 17/02/2004, restando assim devidamente revisado o contrato de mútuo habitacional, conforme determinado na sentença exequenda. Sem custas ou honorários, considerando-se que o procedimento de liquidação de sentença integra a fase de conhecimento do feito. 3. Considerando que as partes já apresentaram seus requerimentos o a apreciá-los. 3.1. A presente decisão homologa o cálculo do Contador Judicial, que aponta débito de responsabilidade da mutuária no valor de R$ 29.039,55, os quais deveriam ser implantados para cumprimento de sentença, aguardando-se o pagamento pelo devedor e prosseguindo-se a execução com todos os demais atos expropriatórios. Ocorre que o presente caso é peculiar, uma vez que já foi realizada adjudicação do imóvel objeto da lide pela CEF/EMGEA (fl. 236), na data de 17/02/2004, pelo valor de R$ 31.347,01. Verifica-se assim que o imóvel em questão foi adjudicado mais de um ano antes do ajuizamento da presente demanda, tendo sido alienado a terceiro em novembro de 2005 (fl. 994). A decisão da Instância Superior, proferida em 26/08/2008, declarou legítimo o procedimento extrajudicial que culminou com a adjudicação do imóvel, determinando apenas que seus efeitos permanecessem suspensos enquanto não efetuada a revisão do contrato com a liquidação do julgado. Dessa forma, não há que se falar em anulação da adjudicação havida, com a devolução da propriedade do imóvel a mutuária, como requer a parte autora, posto que a adjudicação, bem como a posterior alienação do imóvel a terceiro restou perfeita e acabada. Diante desse cenário, levando-se em conta a ínfima diferença entre o valor apontado pela Contadoria e o valor da adjudicação (R$ 316,72 considerando as despesas e taxas de leilão), firme nos princípios que norteiam o processo civil, notadamente o da celeridade e aproveitamento dos atos processuais, tenho que os atos realizados extrajudicialmente pela Caixa podem ser aproveitados. Agindo assim, a parte autora fica quite com a Caixa, nada mais devendo a esta empresa pública. Pelo exposto, considero extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, por meio da adjudicação realizada. 3.2. Por outro, há terceiro que, aparentemente de boa-fé, adquiriu referido imóvel junto à EMGEA. Conquanto se possa cogitar da aplicação do artigo 42 do C, também é fato que esta unidade jurisdicional não pode funcionar como órgão recursal das decisões da respeitável Justiça Estadual. Não há como aferir, na espécie, todos os argumentos aventados pelo terceiro (fls. 988/1031 e 1040/1045), não podendo o presente juízo interferir na esfera deliberativa que é própria da Justiça Estadual, especificamente nos autos n. 1.658/2008 (fl. 1016). Dado que, no âmbito da mencionada emissão na posse, não há ente federal ocupando alguma das posições do artigo 109, I, da CF, deixo de tecer considerações mais densas sobre a imissão na posse requerida. Cabe exclusivamente à DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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própria parte interessada comunicar aquele juízo a respeito desta decisão para os fins que reputar pertinentes. Para tanto, lhe é dado extrair cópias das peças processuais que entender necessárias. Ante o exposto, indefiro o pedido veiculado na petição de fl. 1036 de imissão de posse do imóvel diretamente ao adquirente Enio Jorge Periolo ou à própria Caixa. 4. Intimem-se as partes dando-lhes ciência desta decisão. 5. Após, preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.70.05.0052718/PR AUTOR : MARISTELA ANTONIA MARQUETI ADVOGADO : SYRLEI APARECIDA LUIZ PREZOTTO RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO : DIONIZIO LUBAVE DUDEK NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista que foi juntada manifestação apócrifa nos autos, fls. 213/217, intime-se o Dr. Orival Corrêa de Siqueira Jr. para que assine a petição ou a substitua por versão assinada. Prazo de 05 (cinco) dias." EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SIST.FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 2005.70.05.002466-8/PR EXEQUENTE : BANCO ITAÚ S/A : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WALDIR TESTE EXECUTADO : NANCI NOGUEIRA TESTE ADVOGADO : JULIANE BUBLITZ FERREIRA : ORIVAL CORREA DE SIQUEIRA JUNIOR NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas de preparo, valores atualizados até a data do protocolo do recurso sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do C. "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, ....., sob pena de deserção." 2. Cumprido o item acima1, recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, posto que tempestivo. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. 4. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 4ª região. 5. Não cumprido o item 01, voltem conclusos." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.70.05.002504-2/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RONALDO ANTÔNIO DE CAMPOS E CIA EXECUTADO : LTDA : RONALDO ANTÔNIO DE CAMPOS ADVOGADO : GIOVANI WEBBER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista a habilitação dos herdeiros de Emilio Lucachinski, fls. 172/186, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes requerentes. Em cumprimento, deverá o Gerente do Banco do Brasil S/A, ou a quem sua vez fizer, que efetue, no prazo de 24 horas, o levantamento TOTAL em favor de Elizandir Lucachiski, F 023.490.039-30; Dirceu Lucachinski, F 880.514.559-91; Alexandre Lucachinski, F DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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043.294.879-18; Eliane Lucachinski, F 005.344.239-30; Moacir Lucachinski, F 913.142.759-68, Felipe Lucachinski, F 729.242.099-00, e, Clemente Lucachinski, F 729.241.449-49, por intermédio de seu advogado Dr. ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, OAB/PR 18.25257172, os valores depositados na conta nº 1200120708707, Agência 3798 e exclusivamente vinculados ao processo acima citado, disponíveis na conta supramencionada, à disposição deste Juízo, acrescido de juros e correção monetária, se houver. OBS.: VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO A(O) AUTOR(A)/ADVOGADO(S). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A, devendo, para isso, apresentar 03 (três) vias deste despacho/alvará no respectivo Banco. Na oportunidade, em igual prazo, deverá manifestar-se acerca da satisfação do crédito, bem como, apresentar cópia do alvará quitado. 3. Após, nada sendo requerido, arquivem-se eletronicamente os autos." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.70.05.000920-8/PR EXEQUENTE : EMILIO LUCACHINSKI ADVOGADO : ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: 2. Intime-se o Banco Itaú S.A, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o pagamento do valor de 01 (um) salário mínimo, conforme determinado na decisão de fl. 819. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 2004.70.05.004085-2/PR AUTOR : SELMA ALVES DE MATTOS FRANCO RÉU : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ : MARCIO ROGERIO DEPOLLI RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APENSO(S) : 2007.70.05.000489-7

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO Boletim

2ª Vara Federal de Campo Mourão

Boletim JF Nro 57/2015 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Juiz Federal:

Juiz Federal Substituto:

Diretor de Secretaria:

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Intime-se novamente a embargante para cumprir a determinação constante à fl. 78, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Prazo de 30 (trinta) dias." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.70.10.000270-0/PR EMBARGANTE : SELITA MARIA BERGMANN BASSO EMBARGANTE : CLEITON SILVIO BASSO ADVOGADO : CLEITON SILVIO BASSO EMBARGANTE : ANGELO LUIZ BASSO EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2008.70.10.000197-0 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Inicialmente, intime-se o Procurador da parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao autos o Contrato Original de Honorários Advocatícios. 2. Concomitantemente, cumpra-se o item "5" do despacho exarado à fl. 345, intimando a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 3. Após, voltem-me os autos conclusos." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.70.10.001281-0/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : COMASA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LIMITADA ADVOGADO : JOAQUIM QUIRINO MENDES NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos do art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do C. Sem custas. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora efetivada à fl. 97. Para tanto, expeça-se ofício ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Mourão solicitando o levantamento da penhora no rosto dos autos de Falência nº 200/1995. Cópia da presente sentença, devidamente autenticada pela Direção de Secretaria, servirá como ofício, a ser instruído com cópia de fl. 97. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.70.10.000670-2/PR EXEQÜENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO : COMERCIAL MARQUES LIMITADA - MASSA FALIDA ADVOGADO : IR VIANA PEREIRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRANSCRITA: "Diante do exposto, decreto a prescrição intercorrente e, de consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80. Sem custas (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a ausência de prejuízo à parte executada, fica dispensada a sua intimação da presente sentença de extinção. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento das penhoras efetivadas às fls. 91 e 111. Tratando-se de bens móveis, expeça-se o necessário para a intimação da parte executada acerca do levantamento das constrições. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.70.10.001768-1/PR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXEQUENTE : INSS EXECUTADO : CONSTRUTORA CHAVE LTDA ADVOGADO : DAISY LUCY DEZAN SILVEIRA : ROBSON XAVIER SCARPIN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 3. Após, em observância ao princípio do contraditório, intimese o excipiente Alberto Kalau Lopes, na pessoa de seu advogado (procuração - fl. 147), para querendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, voltem conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade juntada às fls. 149-185." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.70.10.001175-0/PR EXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO : LATICÍNIOS CAMPO MOURÃO LTDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO MERLIN RIBAS EXECUTADO : ALBERTO KALAU LOPES ADVOGADO : EWERTON SOLER CONSALTER CARLA FABIANA HERMANN ZAGOTTO : CONSALTER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Requer a parte embargante o prosseguimento do presente feito, tendo em vista o recebimento do recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Indefiro o requerimento. Reitero os fundamentos expostos na decisão de fl. 86. Inobstante tenha decorrido prazo superior ao do art. 265, §4º, do C, o julgamento do presente feito, antes do trânsito em julgado da ação ordinária nº 2009.70.10.000398-3, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Mourão, poderia gerar decisões judiciais contraditórias, uma vez que o objeto da referida ação é, também, a nulidade da penhora do mesmo imóvel. Assim, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. As partes poderão solicitar a reativação processual na hipótese de trânsito em julgado daquela ação. Intimem-se as partes." EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.70.10.000399-5/PR EMBARGANTE : MARIA LENICE DA SILVA LOPES ADVOGADO : ANTONIO LEITE DOS SANTOS NETO EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2004.70.10.000823-5, 2004.70.10.001175-1, 2009.70.10.001544-4 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Requer a parte embargante o prosseguimento do presente feito, tendo em vista o recebimento do recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Indefiro o requerimento. Reitero os fundamentos expostos na decisão de fl. 86. Inobstante tenha DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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decorrido prazo superior ao do art. 265, §4º, do C, o julgamento do presente feito, antes do trânsito em julgado da ação ordinária nº 2009.70.10.000398-3, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Mourão, poderia gerar decisões judiciais contraditórias, uma vez que o objeto da referida ação é, também, a nulidade da penhora do mesmo imóvel. Assim, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. As partes poderão solicitar a reativação processual na hipótese de trânsito em julgado daquela ação. Intimem-se as partes." EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.70.10.001544-4/PR EMBARGANTE : SIDNEY APARECIDO VIEIRA LOPES ADVOGADO : ANTONIO LEITE DOS SANTOS NETO EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APENSO(S) : 2004.70.10.000823-5, 2004.70.10.001175-1, 2009.70.10.000399-5 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, consistente no pagamento do valor do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do C. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, ficando dispensada sua cobrança se inferior a R$ 1.000,00, a teor do artigo 427, do provimento nº 17/2013, a fim de evitar despesas desnecessárias ao erário. Intimem-se as partes, devendo a executada apresentar nos autos comprovante de individualização dos valores do FGTS devido a cada empregado relativo ao período objeto da presente execução, conforme requerido pela CEF (fls. 39-40). (...)." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.70.10.002964-3/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA MANASSES INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA. EXECUTADO : ME : MARCIA APARECIDA DELLA RIVA FERREIRA EXECUTADO : MANASSES LIMA FERREIRA ADVOGADO : JAIR ANTONIO WIEBELLING : MARCIA LORENI GUND : JULIO CESAR DALMOLIN APENSO(S) : 2002.70.10.002881-0, 2002.70.10.002963-1, 2008.70.10.000999-3 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, consistente no pagamento do valor do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do C. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, ficando dispensada sua cobrança se inferior a R$ 1.000,00, a teor do artigo 427, do provimento nº 17/2013, a fim de evitar despesas desnecessárias ao erário. Intimem-se as partes, devendo a executada apresentar nos autos comprovante de individualização dos valores do FGTS devido a cada empregado relativo ao período objeto da presente execução, conforme requerido pela CEF (fls. 43-44). (...) ," EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.70.10.002963-1/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA MANASSES INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA. EXECUTADO : ME : MARCIA APARECIDA DELLA RIVA FERREIRA EXECUTADO : MANASSES LIMA FERREIRA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO

: JAIR ANTONIO WIEBELLING : MARCIA LORENI GUND : JULIO CESAR DALMOLIN APENSO(S) : 2002.70.10.002881-0, 2002.70.10.002964-3, 2008.70.10.000999-3 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte embargante para informar se pretende o pagamento do remanescente da dívida exequenda, no valor de R$ 759,93, atualizada para 12/2014 (referente ao processo 2002.70.10.002881-0), no prazo de 10 (dez) dias." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.70.10.000999-3/PR MANASSES INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA. EMBARGANTE : ME ADVOGADO : FRANCISCO MACHADO DE JESUS EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APENSO(S) : 2002.70.10.002881-0, 2002.70.10.002963-1, 2002.70.10.002964-3 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...). Diante do exposto, recebo os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e, na forma da fundamentação acima, rejeito-os, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após a preclusão da presente decisão, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de suspensão do feito formulado pelo coexecutado Armando Gracioli (fls. 251-262)." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.70.10.000326-0/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : COMERCIAL PONTE NOVA LTDA : NILSON SANTOS EXECUTADO : VALDIR MONARO ADVOGADO : SANDRO BERNARDO DA SILVA EXECUTADO : ARMANDO GRACIOLI ADVOGADO : GIANCARLO GRACIOLI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o requerimento de vista dos autos à peticionante Polyane Oliveira Fagundes Duarte. Intimem-na, através de seu procurador. Após, cumpra-se as disposições 3.2 e 3.3 da decisão de fl. 325." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.70.10.002310-3/PR EXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : MARCIA MARIA QUEIROZ LINHARES TUBONORTE IND DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO EXECUTADO : LTDA EXECUTADO : REGINA AMASILES RODRIGUES COSTA ADVOGADO : HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES APENSO(S) : 2000.70.10.001445-0, 2000.70.10.001809-0 Boletim

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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2ª Vara Federal de Campo Mourão

Boletim JF Nro 58/2015

Juiz Federal:

Juiz Federal Substituto:

Diretor de Secretaria:

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 183, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intimo o advogado responsável pela carga efetuada, a fim de que restitua em 24 (vinte e quatro) horas, o processo não devolvido no prazo legal, advertindo-o de que a não devolução nesse prazo acarretará a expedição do competente mandado de busca e apreensão, bem como a perda do direito de vista dos autos fora da secretaria desta vara, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 196 do C. Caso os autos já tenham sido devolvidos, esta intimação deve ser desconsiderada." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.70.10.003251-5/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : V. P. DE SOUZA TELEFONIA ME EXECUTADO : VALDENICE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : EVERALDO BUGHI : FERNANDO MARTINS GONCALVES APENSO(S) : 2009.70.10.000733-2 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 183, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intimo o advogado responsável pela carga efetuada, a fim de que restitua em 24 (vinte e quatro) horas, o processo não devolvido no prazo legal, advertindo-o de que a não devolução nesse prazo acarretará a expedição do competente mandado de busca e apreensão, bem como a perda do direito de vista dos autos fora da secretaria desta vara, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 196 do C. Caso os autos já tenham sido devolvidos, esta intimação deve ser desconsiderada." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.70.10.000733-2/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO EXECUTADO ADVOGADO APENSO(S)

: : : :

V. P. DE SOUZA TELEFONIA ME VALDENICE PEREIRA DE SOUZA FERNANDO MARTINS GONCALVES 2005.70.10.003251-5

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA FEDERAL DE FRANCISCO BELTRÃO Boletim

1ª Vara Federal de Francisco Beltrão

Boletim de Editais Nro 1502111/2015

Paulo Mário Canabarro Trois Neto

Juiz Federal

Christiaan Allessandro Lopes de Oliveira

Juiz Federal Substituto

Valéria Nunes Neves

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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TRANSCRITO: "PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O Doutor PAULO MARIO CANABARRO TROIS NETO, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita(m) o(s) processo(s) da EXECUÇÃO FISCAL nº 5005865-07.2014.404.7007 proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR contra Chagas e Rechembak Ltda - ME, constando dos autos que a executada e o(a)(s) representante(s) legal(is) se encontram em lugar incerto e não sabido, e que, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal, sito à Rua Tenente Camargo, nº 1.660, Centro, CEP 85.601-610, Francisco Beltrão/PR, CITA-SE a executada CHAGAS E RECHEMBAK LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.671/0001-82, com fundamento no artigo 8º, IV, da Lei n. 6.830/80, para que, nos termos da petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2010.003.246 e 2012.008.343, Livro 03/2010 e 08/2012, Folhas 246 e 343, no valor de R$ 2.421,97(dois mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), atualizado até 10/2014, mais os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento), reduzindo-se à metade no caso de pagamento no prazo legal, e das custas judiciais (1% sobre o valor da causa); ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e órios. DADO E ADO nesta cidade de Francisco Beltrão/PR, ao seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (06/06/2015), Eu, _____Otacilio Godinho dos Santos, Técnico Judiciário, que o digitei e conferi. E eu, _____ Valéria Nunes Neves, Diretora de Secretaria, que o reconferi. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005865-07.2014.404.7007/PR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA EXEQUENTE : CREA/PR EXECUTADO : CHAGAS E RECHEMBAK LTDA. - ME NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O Doutor PAULO MARIO CANABARRO TROIS NETO, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita(m) o(s) processo(s) da EXECUÇÃO FISCAL nº 5008801-54.2014.404.7007 proposta pelo Conselho Regional de istração do Paraná - CRA/PR contra Luiz Alves Feitosa Filho, constando dos autos que a executada e o(a)(s) representante(s) legal(is) se encontram em lugar incerto e não sabido, e que, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal, sito à Rua Tenente Camargo, nº 1.660, Centro, CEP 85.601-610, Francisco Beltrão/PR, CITA-SE a executada LUIZ ALVES FEITOSA FILHO, inscrita no F sob o nº 402.578.519-68, com fundamento no artigo 8º, IV, da Lei n. 6.830/80, para que, nos termos da petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 14080, livro 38, folha 271, no valor de R$ 1.481,19(um mil quatrocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), atualizado até 08/2013, mais os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento), reduzindo-se à metade no caso de pagamento no prazo legal, e das custas judiciais (1% sobre o valor da causa); ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e órios. DADO E ADO nesta cidade de Francisco Beltrão/PR, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (04/02/2015), Eu, _____Otacilio Godinho dos Santos, Técnico Judiciário, que o digitei e conferi. E eu, _____ Valéria Nunes Neves, Diretora de Secretaria, que o reconferi. " DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008801-54.2013.404.7002/PR CONSELHO REGIONAL DE ISTRAÇÃO DO PARANÁ EXEQUENTE : CRA/PR EXECUTADO : LUIZ ALVES FEITOSA FILHO

2ª VARA FEDERAL DE FRANCISCO BELTRÃO Boletim

2ª Vara Federal de Francisco Beltrão

Boletim JF Nro 06/2015

Vanessa Viegas Graziano

Juíza Federal

Vanessa Viegas Graziano

Juíza Substituta

Raquel Poloni

Diretor(a) de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando o requerimento da parte autora (fls. 310/311), remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração de cálculos dos valores devidos a título DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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de correção monetária, em conformidade com a determinação contida no despacho de fl. 213, qual seja: a) até a data da inclusão do precatório no orçamento: correção pelos índices estabelecidos no título judicial; b) no período constitucional até a data do pagamento: atualização pela variação do IPCA-E. 2. Dos cálculos, dê-se vista às partes. 3. Não havendo objeções, expeça-se a competente requisição de pagamento complementar. 4. Intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2001.70.07.000097-4/PR EXEQUENTE : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI EXEQUENTE : NELSON MARTINS ADVOGADO : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação do INSS e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com supedâneo no art. 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, por força do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimemse. Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 389-406), bem como as informações prestadas pela Contadoria, à fl. 408, promova, a Secretaria, a devolução dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a estes autos (fls. 384-385), aos cofres do TRF/4ª Região. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o processo, observando-se as cautelas de estilo. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.70.07.003103-7/PR EXEQUENTE : ROMEU JOSE DE ASSIS : FRANCISCO OSORIO PORTO : VINICIUS DO VALE ASSIS ADVOGADO : VINICIUS DO VALE ASSIS : FERNANDO SALVATTI GODOI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do M.M. Juiz Federal, bem como nos termos do artigo 48 da resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal: Intimo ambas as partes para, querendo, se manifestarem acerca do prosseguimento do feito pelo prazo de 5 (cinco) dias, observo ainda, que em não havendo manifestação os autos serão encaminhados ao arquivo." PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.70.07.0019186/PR AUTOR : TAIANA APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO : CARLOS FERNANDES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA 3ª VARA FEDERAL DE LONDRINA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Boletim

3ª Vara Federal de Londrina

Boletim JF Nro 08/2015

Décio José da Silva

Juiz Federal

Stella Stefano Malvezzi

Juíza Substituta

Enio Butzke

Diretor(a) de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 2. Com o laudo da Contadoria, dê-se vista às partes para que se manifestem em 10 dias. (...)." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.70.01.005401-3/PR EXEQUENTE : SEBASTIAO DE SOUZA ADVOGADO : SILVANA MOREIRA FARIA : ROBERTO MURAWSKI RABELLO : RAQUEL CABRERA BORGES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Assim, tendo em vista o pedido de desistência, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c artigo 569, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais integralmente recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Defiro o pedido de desentranhamento do contrato original que instruiu a petição inicial, mediante a substituição por fotocópias e recibo nos autos, bastando solicitá-lo a um dos servidores deste Juízo. 5. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, porquanto não existe qualquer diligência pendente que impeça o arquivamento (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 23/08, do Conselho de Justiça Federal). " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.70.01.003801-7/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : FYSIOTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME ADVOGADO : PAULO CELSO COSTA EXECUTADO : PATRICIA JULIANI : LUZIA MARCATTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Assim, tendo em vista o pedido de desistência, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c artigo 569, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais integralmente recolhidas. Publique-se. Registre-se. 4. Defiro o pedido formulado à fl. 287. 4.1. Assim, expeça-se ofício ao Gerente do Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal (PAB/CEF) determinado que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias para apropriação, por aquele Banco, do saldo total da conta nº 1271.005.55280-0 (guia de depósito de fl. 267) . 5. Defiro o pedido de desentranhamento do contrato original que instruiu a petição inicial, mediante a substituição por fotocópias e recibo nos autos, bastando solicitá-lo a um dos servidores deste Juízo. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, comprovada a apropriação, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, porquanto não existe qualquer diligência pendente que impeça o arquivamento (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 23/08, do Conselho de Justiça Federal)." AÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.70.01.000481-6/PR AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU : JOSE DIRCEU RAZENTE RÉU : MARCIA PIZAIA RAZENTE ADVOGADO : ADRIANA SONI ABUJAMRA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Assim, tendo em vista o pedido de desistência, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c artigo 569, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais integralmente recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Defiro o pedido de desentranhamento do contrato original que instruiu a petição inicial, mediante a substituição por fotocópias e recibo nos autos, bastando solicitá-lo a um dos servidores deste Juízo. 5. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, porquanto não existe qualquer diligência pendente que impeça o arquivamento (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 23/08, do Conselho de Justiça Federal)." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.70.01.001033-7/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUTADO : DISTRIBUIDORA ACADEMICA DE LIVROS LTDA ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMLI EXECUTADO : OKISATO FUJITA EXECUTADO : MARINA MASSAKO FUJITA ADVOGADO : MARCO AURELIO CERANTO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Assim, tendo em vista o pedido de desistência, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c artigo 569, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais integralmente recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Defiro o pedido de desentranhamento do contrato original que instruiu a petição inicial, mediante a substituição por fotocópias e recibo nos autos, bastando solicitá-lo a um dos servidores deste Juízo. 5. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, porquanto não existe qualquer diligência pendente que impeça o arquivamento (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 23/08, do Conselho de Justiça Federal)." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.70.01.005066-2/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S.S. - COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA EXECUTADO : ME EXECUTADO : WILLIAM MARÇAL MARQUES DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO DE MELLO SEVERO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Assim, tendo em vista o pedido de desistência, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c artigo 569, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais integralmente recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Defiro o pedido de desentranhamento do contrato original que instruiu a petição inicial mediante a substituição por fotocópias e recibo nos autos, bastando solicitá-lo a um dos servidores deste Juízo. 5. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, porquanto não existe qualquer diligência pendente que impeça o arquivamento (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 23/08, do Conselho de Justiça Federal). " EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.01.006674-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF NENENINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EXECUTADO : LTDA ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE EXECUTADO : MARIA DE FATIMA PETROCINI EXECUTADO : LUCIANO PETROCINI MILANEZI ADVOGADO : HELOISA TOLEDO VOLPATO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 2. Com o laudo da Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. (...)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.70.01.001987-7/PR EXEQÜENTE : MARIA IZABEL DE FREITAS ADVOGADO : JOSE ANTONIO ANDRE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 2. Com o laudo da Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. (...)." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.70.01.002959-6/PR EXEQUENTE : GERSON BARBOSA DA COSTA ADVOGADO : JOSE ANTONIO ANDRE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 2. Tendo em vista o disposto no cláusula 2, parágrafo único, do termo de cessão de direitos creditórios apresentado à fl. 171, determino, preliminarmente à deliberação acerca dos valores indicados no documento de fl. 447, a intimação da Agropecuária Aroeira S/C Ltda (cedente) para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido formulado à fl. 442 pelo BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (cessionário), pretendendo o levantamento da integralidade do valor decorrente do resgate dos TDA's.(...)." AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 98.20.13302-5/PR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AUTOR : AGRARIA - INCRA RÉU : AGROPECUARIA AROEIRA S/C LTDA ADVOGADO : JOAO TAVARES DE LIMA FILHO : FABRICIO MASSI SALLA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Não obstante as razões invocadas às fls. 234/235, o pedido de dilação do prazo para desocupar o imóvel carece de previsão legal. Além disso, o prazo para de 30 dias para desocupação consignado no despacho de fls. 227/228 é razoável, principalmente considerando que a execução foi proposta em 11/10/1996, que o imóvel foi levado à praça em 05/08/2014 (fl. 209), foi adjudicado à exeqüente em 15/08/2014 e que não houve insurgência contra tais atos. Portanto, há vários meses o executado tinha conhecimento de que deveria desocupar o imóvel e deveria ter diligenciado no intuito de encontrar um novo abrigo para si e sua família. Por essas razões, indefiro o pedido formulado na petição de fls. 234/235. Intime-se o executado. (...)" EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SIST.FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 96.20.13959-3/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MAURO CALIXTO ADVOGADO : MARCOS JOSE DE PAULA : MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Assim, tendo em vista o pedido de desistência, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c artigo 569, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais integralmente recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Levanto a penhora lavrada à fl. 133. Anote-se. 5. Defiro o pedido de desentranhamento do contrato original que instruiu a petição inicial, mediante a substituição por fotocópias e recibo nos autos, bastando solicitálo a um dos servidores deste Juízo. 6. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, porquanto não existe qualquer diligência pendente que impeça o arquivamento (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 23/08, do Conselho de Justiça Federal). " DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.01.006092-0/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DANIEL CÂMARA & CIA LTDA EXECUTADO : DANIEL CÂMARA : MARIA EDNA DE SOUZA CÂMARA ADVOGADO : THIAGO FERNANDO CORREA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAGUÁ 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ Boletim

1ª Vara Federal de Paranaguá

Boletim JF Nro 5/2015

Juiz Federal: Alexandre Moreira Gauté

Juiz Federal Substituto: Guilherme Roman Borges

Diretor de Secretaria: Bruno Muzy Bittencourt

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 6. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para sobre ela se manifestar. (...)." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.70.08.0002836/PR AUTOR : RODRIMAR S/A AGENTE E COMISSARIA ISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA RÉU : - APPA ADVOGADO : RAUL DA GAMA E SILVA LUCK DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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: MARCIO CRISTIANO DORNELLES DIAS : JACQUELINE ANDREA WENDPAP DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RÉU : PARANA - DER : ESTADO DO PARANÁ AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS : ANTAQ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 2. Com a informação, expeça-se novo alvará em nome do advogado indicado, intimando-se o interessado para que proceda ao levantamento dos valores, devendo observar o prazo de validade do alvará (60 dias). (...)." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2007.70.08.001527-7/PR EXEQUENTE : GRANSOL GRANEIS SOLIDOS LTDA ADVOGADO : RHENNE HAMUD HAMUD EXEQUENTE : LABHORO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA : TIBAGI SERVICOS MARITIMOS LTDA : SULMARE SERVICOS MARITIMOS LTDA : GRANO LOGISTICA E OPERAÇOES PORTUARIAS LTDA ISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA EXECUTADO : - APPA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 5. Juntada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.70.08.001114-4/PR EXEQÜENTE : ARNALDO LOBO MIRO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO : ALEXANDRE RECH EXEQÜENTE : JULIETA DE PLACIDO E SILVA CARNASCIALI MIRO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO : MAYSA ROCCO STAINSACK EXEQÜENTE : JURIL DE PLACIDO E SILVA CARNASCIALI : REGINA LUCIA DE PLACIDO E SILVA CHINASSO : JUCY MARIA DE PLACIDO E SILVA CHINASSO : VERA LUCIA DE PLACIDO E SILVA CHINASSO : FRANCISCO NORBERTO FERNANDEZ SEGURA : COLMAR CHINASSO FILHO : ANA MARIA BARRY CHINASSO ADVOGADO : MAYSA ROCCO STAINSACK ASSISTENTE : UNIÃO FEDERAL EXECUTADO : JOAQUIM FLORENCIO DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Diante da manifestação da União constante da fl. 357, autorizo a transferência do montante depositado em Juízo, vinculado ao feito, para a conta indicada na fl. 334. Solicite-se à Caixa Econômica Federal a operação, conforme determinado. 2. Vindo aos autos o comprovante da transferência, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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dias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.70.08.0004301/PR USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA AUTOR : LTDA ADVOGADO : DIRCEU GALDINO CARDIN RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do Art. 3º, Inciso XVII, da Portaria 2591/2013 deste J u í z o : Encaminho os autos para intimação do procurador acerca do pagamento da RPV/Precatório anteriormente expedido(a), que se encontra disponível para saque na agência 652 da Caixa Econômica Federal. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2006.70.08.000085-3/PR EXEQUENTE : TIBAGI SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO : MARCIO MARQUES GABARDO EXECUTADO : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: " Nos termos da Portaria 2591/2013 deste Juízo: Procedo a reiteração da intimação anterior, tendo em vista a falta de manifestação do procurador. Em caso de nova omissão, voltem os autos conclusos.(Art. 2º, § 2º, inciso VI)." Intimação anterior: "Tendo em vista a quitação da dívida exequenda, intime-se a parte outrora executada para, no prazo de cinco dias, informar os dados de sua conta bancária a fim de que seja devolvido o valor depositado na conta judicial 3038.635.6261-4. Com a informação, solicite-se à CAIXA a realização da operação acima descrita, no prazo de 5 dias. Confirmada a operação, arquivem-se." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.70.08.001435-1/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ARIOSVALDO ALVES GOUVEIA ADVOGADO : ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria a devolução dos comprovantes e dos documentos de fls. 357 a 392, conforme requerimento da parte exequente. Custas na forma do art. 427 do provimento nº 17 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ("Fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00"). Sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.70.08.000079-9/PR EXEQÜENTE : JOAO CONSTANTINO VOLCOV EXECUTADO : COEL CONSTRUTORA ESPLANADA LTDA ADVOGADO : JOSE RODRIGO SADE : JOSE CID CAMPELO FILHO : JOSE CID CAMPELO EXECUTADO : FREDERICO JOSE BUSATO JUNIOR : MARIA BAU BUSATO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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ADVOGADO : JOSE CID CAMPELO FILHO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Em face do exposto, homologo o pedido de desistência para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.70.08.000962-4/PR SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA - MASSA EXEQÜENTE : FALIDA : UNIÃO FEDERAL : LIBERALINO CORREIA DA COSTA : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EXECUTADO : JUVENILIO FERMIANO MACHADO - ESPÓLIO ADVOGADO : ANTONIO BUENO EXECUTADO : DALCIR DOS REIS MACHADO - ESPÓLIO REPRESENTANTE : JUVENILIO FERMIANO MACHADO - ESPÓLIO ASSOCIADO : SINEZIO ZONARE ADVOGADO : ANTONIO CORREA DE SOUZA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAVAÍ 1ª VARA FEDERAL DE PARANAVAÍ Boletim

1ª Vara Federal de Paranavaí

Boletim JF Nro 09/2015

Juiz Federal Substituto: Pedro Pimenta Bossi

Diretor de Secretaria: Christian Mulinari Boska

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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SEGUIR TRANSCRITO: "Certifico, em cumprimento à Portaria nº 1475, de 15/08/2012, da Vara Federal de Paranavaí, que: 1. Os autos físicos foram integralmente digitalizados e convertidos em eletrônicos; 2. A tramitação processual, a partir deste momento, se dará exclusivamente por meio eletrônico, no sistema E-proc; 3. Os autos físicos serão remetidos ao arquivo; 4. Abro vista às partes para ciência da conversão em eletrônico, bem como para que requeiram o que de direito." AÇÃO DE DESAPROP.IMÓVEL RURAL P/INTERESSE SOCIAL Nº 2001.70.11.0017232/PR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AUTOR : AGRARIA - INCRA ADVOGADO : NIRCLESIO JOSE ZABOT RÉU : GERALDO GONCALVES PINTO - ESPOLIO ADVOGADO : FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI : TAKEO KONISHI : FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO Boletim

1ª Vara Federal de Paranavaí

Boletim JF Nro 10/2015

Juiz Federal Substituto: Pedro Pimenta Bossi

Diretor de Secretaria: Christian Mulinari Boska

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Pelo exposto, acolho as razões aduzidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado VALDEMIR AMBROZIN. Com o trânsito em julgado: 3.1. Oficiem-se ao Instituto de Identificação do Paraná e à Polícia Federal em Maringá/PR, informando a extinção da punibilidade do aludido réu para fins de atualização do sistema de antecedentes criminais dos respectivos órgãos. 3.2. Altere-se a situação de parte de JOSÉ LUIZ DE MELLO para "Extinta a Punibilidade". Intime-se o Ministério Público Federal. Expeça-se carta de intimação do réu. " AÇÃO PENAL Nº 2006.70.11.000244-5/PR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : VALDEMIR AMBROZIM ADVOGADO : VICTOR CORREIA e outro Boletim

1ª Vara Federal de Paranavaí

Boletim JF Nro 11/2015

Juiz Federal Substituto: Pedro Pimenta Bossi

Diretor de Secretaria: Christian Mulinari Boska

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Denota-se das informações constantes do sistema de dados processuais que o processo em epígrafe se encontra na posse do advogado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO, inscrito na OAB/PR n. 36.016, desde 21.05.2013. Intimado a devolvê-lo em 15.05.2014, o causídico quedou-se inerte. No dia 09.02.2015, foi intimado pessoalmente, na Secretaria deste Juízo, para que efetivasse a devolução do feito em 24 horas. Porém, novamente não deu cumprimento ao determinado. Em razão da omissão do causídico, representada pelo descaso para com as determinações advindas do Poder Judiciário, bem como pelo ensejo de fracassadas diligências pela Secretaria deste Juízo, com fulcro no art. 196 do Código de Processo Civil, declaro a perda do direito à vista de processos fora da Secretaria deste Juízo, bem como condeno-o ao pagamento de multa correspondente a meio salário mínimo vigente, ou seja, R$ 394,00. Para tanto, determino: 1. Expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Loanda/PR, a fim de que, em caráter de urgência, proceda-se à busca e apreensão dos autos físicos de Ação Penal n. 2009.70.11.000675-0, em que são partes MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DANIEL FERNANDO FERRI e EDER BIADOLA, no endereço comercial do advogado JOSÉ CARLOS SANTOS FILHO, comunicando-se previamente a Ordem dos Advogados do Brasil, para que acompanhe a diligência. 2. Depreque-se, ainda, a intimação do advogado, Dr. JOSÉ CARLOS SANTOS FILHO, para que efetue o recolhimento da multa, por meio de GRU, comprovando-se o pagamento perante este Juízo, no prazo de 05 dias. 3. Oficie-se à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Loanda/PR, a fim de que apure eventual falta infracional do causídico, em face do narrado nesta decisão. Para tanto, a cópia desta decisão serve como ofício n. 8907470A. 4. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Oficie-se ao Ministério Público Federal, encaminhado-lhe a cópia desta decisão, a fim de que tome as providências que entender cabíveis. Cópia desta decisão serve como ofício n. 8907470B. Publique-se. Intime-se. " AÇÃO PENAL Nº 2009.70.11.000675-0/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : DANIEL FERNANDO FERRI ADVOGADO : FERNANDO SMANIOTTO MARINI e outro Réu : EDER BIADOLA ADVOGADO : FERNANDO SMANIOTTO MARINI

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UMUARAMA 2ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA Boletim

2ª Vara Federal de Umuarama

Boletim de Editais Nro 3/2015

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA: JOÃO PAULO NERY DOS OS MARTINS

DIRETORA DE SECRETARIA: Marcia Cristina Saran

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "Juiz Federal Substituto na titularidade plena: João Paulo Nery dos os Martins Juízo de origem: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Avenida Brasil, n. 4.159 - 1º Andar - Umuarama/PR Prazo do edital: 30 (trinta) dias Finalidade: Citação de ÁGIO & BARBOSA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 81.492.548/0001-06 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida que, em junho de 2014, era de R$65.581,47 (sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), com os juros, multa de mora e demais encargos indicados na petição inicial e na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Dívidas DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Certidões de dívida ativa nº. 44.927.897-2, do livro/folha 0011/125, inscrita em 24/05/2014 e 44.927.896-4, do livro/folha 0011/124, inscrita em 24/05/2014. Expedido nesta cidade de Umuarama e afixado no átrio deste foro da Subseção Judiciária de Umuarama, aos 03 de fevereiro de 2015, por Tatiany Sousa Machado, Estagiária, e conferido por Valdemar Dias de Melo, Supervisor. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005825-34.2014.404.7004/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : AGIO & BARBOSA LTDA - ME NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "Juiz Federal Substituto na titularidade plena: João Paulo Nery dos os Martins Juízo de origem: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Avenida Brasil, n. 4.159 - 1º Andar - Umuarama/PR Prazo do edital: 30 (trinta) dias Finalidade: Citação de AUTO POSTO ARMAZÉM LTDA., inscrita no CNPJ nº. 02.721.508/0001-04 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida que, em maio de 2014, era de R$49.734,83 (quarenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), com os juros, multa de mora e demais encargos indicados na petição inicial e na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Dívidas Certidões de dívida ativa nº. 90 2 1400 9190-89, da série IRPJ-2014, desde 07/03/2014; 90 6 1401 7053-32, da série DO-2014, desde 07/03/2014; 90 6 1401 7054-13, da série DO-2014, desde 07/03/2014. Expedido nesta cidade de Umuarama e afixado no átrio deste foro da Subseção Judiciária de Umuarama, aos 03 de fevereiro de 2015, por Tatiany Sousa Machado, Estagiária, e conferido por Valdemar Dias de Melo, Supervisor. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003524-17.2014.404.7004/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : AUTO POSTO ARMAZEM LTDA. NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena: João Paulo Nery dos os Martins. Juízo de origem: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Sede do Juízo: Avenida Brasil, n. 4.159 - 1º Andar - Umuarama/PR. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Finalidade: Citação de ALBATROZ PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 03.895.277/0001-18, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida que, em julho de 2014, era de R$99.816,19 (noventa e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos), com juros, multa de mora e demais encargos indicados na(s) certidão(ões) de dívida ativa e na petição inicial, ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Dívida: Certidão de dívida ativa n. 30113808315, da série 2013, no livro 113, às fls. 8083, desde 16/09/2013. Expedido nesta cidade de Umuarama/PR e afixado no átrio deste foro da Subseção Judiciária de Umuarama, aos 09 de fevereiro de 2015, por Tatiany Sousa Machado, Estagiária, e conferido por Valdemar Dias de Melo, Supervisor. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004782-62.2014.404.7004/PR AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E EXEQUENTE : BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO : ALBATROZ PETROLEO LTDA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "Juiz Federal Substituto na titularidade plena: João Paulo Nery dos os Martins Juízo de origem: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Avenida Brasil, n. 4.159 - 1º Andar - Umuarama/PR Prazo do edital: 30 (trinta) dias Finalidade: Citação de ALBATROZ PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ nº. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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03.895.277/0001-18 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida que, em outubro de 2011, era de R$42.409,44 (quarenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), com os juros, multa de mora e demais encargos indicados na petição inicial e na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Dívidas Certidões de dívida ativa nº. 36.355.847-0, do livro/folha 0001/422, inscrita em 23/01/2009 e 36.504.928-0, do livro/folha 0002/481, inscrita em 02/04/2010. Expedido nesta cidade de Umuarama e afixado no átrio deste foro da Subseção Judiciária de Umuarama, aos 09 de fevereiro de 2015, por Silvana Vilela, Técnica Judiciária, e conferido por Valdemar Dias de Melo, Supervisor. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004487-30.2011.404.7004/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ALBATROZ PETROLEO LTDA

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