Curso Direito Constitucional Gilmar Mendes 2013.pdf 2m61u

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail [email protected] e www.saraivajur.com.br

FILIAIS

AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE

Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE

Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO)

Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO

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SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS

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4/2051 PARÁ/AMAPÁ

Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA

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Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)

Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO

Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL

Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO

Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo

ISBN 978-85-02-115507-7

Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 7. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342

5/2051

Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342

Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Sônia de Paiva Lima Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Mair de Fátima Machado Costola / Cecília Devus Serviços editoriais Kelli Priscila Pinto / Vinicius Asevedo Vieira Capa Muiraquitã Editoração Gráfica Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação

Data de fechamento da edição: 6-3-2012

Dúvidas? e www.saraivajur.com.br

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva.

6/2051 A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Nota dos Autores

Curso de Direito Constitucional

Curso

Curso

Curso scholars

Curso

8/2051

Gilmar Ferreira Mendes Paulo Gustavo Gonet Branco

in memoriam

Nota dos Editores

Curso

serviram têm servido

Sumário

Nota dos Autores Nota dos Editores Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Paulo Gustavo Gonet Branco

11/2051

12/2051

Capítulo 2 PODER CONSTITUINTE Paulo Gustavo Gonet Branco

13/2051

14/2051

Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Paulo Gustavo Gonet Branco

15/2051

status

Gilmar Ferreira Mendes

16/2051

Untermassverbot

in concreto

17/2051

Capítulo 4 DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE

Paulo Gustavo Gonet Branco

Paulo Gustavo Gonet Branco

18/2051

19/2051

Gilmar Ferreira Mendes

20/2051

Gilmar Ferreira Mendes

21/2051

Gilmar Ferreira Mendes

22/2051

Habeas corpus

Habeas corpus

habeas corpus habeas corpus

23/2051

Habeas data

Emendatio libelli mutatio libelli

24/2051

25/2051

26/2051

27/2051

28/2051

Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS Gilmar Ferreira Mendes

29/2051

30/2051

Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO Gilmar Ferreira Mendes

Capítulo 7 OS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO Gilmar Ferreira Mendes

31/2051

32/2051

Capítulo 8 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Paulo Gustavo Gonet Branco

33/2051

Gilmar Ferreira Mendes

Capítulo 9

34/2051

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Paulo Gustavo Gonet Branco

35/2051

36/2051

37/2051

Gilmar Ferreira Mendes

38/2051

Gilmar Ferreira Mendes

39/2051

40/2051

Paulo Gustavo Gonet Branco

41/2051

Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Gilmar Ferreira Mendes

42/2051

43/2051

amicus curiae

44/2051

45/2051

amicus curiae

46/2051

amicus curiae

47/2051

48/2051

amicus curiae

49/2051

50/2051

ad causam

51/2051

52/2051

erga omnes erga omnes

53/2051

erga omnes

erga omnes

erga omnes

erga omnes

54/2051

erga omnes

Capítulo 11

55/2051

TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Gilmar Ferreira Mendes

56/2051

Referências

Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

58/2051

status

Curso

Analisis constitucional

I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO — PERSPECTIVA HISTÓRICA

neoconstitucionalismo

60/2051

1. NA EUROPA

61/2051

Bill of Rights Bill of Rights

62/2051

63/2051

king in Parliament

64/2051

65/2051

66/2051

67/2051

1.1.

Supremacia do Parlamento constitucionalidade

e

controle

de

68/2051

référé législatif référé législatif

69/2051

70/2051

2. NOS ESTADOS UNIDOS

71/2051

72/2051

judicial review

judicial review judicial review

73/2051

74/2051

writ of mandamus

writ

impeachment

75/2051

judicial review

writ

76/2051

3. NEOCONSTITUCIONALISMO

77/2051

78/2051

constitucional de direito constitucional Curso de direito constitucional

politeia

Teoria do Estado e da Constituição Leis Fundamentais

Curso de direito Curso

79/2051

Teoria do Estado, Direito Constitucional Constitución: Constitución Constitución Constitución Constitución The Modern Law Review

Segundo tratado sobre o governo

Segundo tratado

Segundo tratado, Constitución Constitución Segundo tratado Segundo tratado Segundo tratado Segundo tratado O espírito das leis O espírito das leis O espírito das leis O espírito das leis

80/2051 O espírito das leis DJ Teoría de la Constitución Constitución, Contrato social Constitución El valor de la Constitución El valor El valor,

El valor O espírito das leis El valor El valor

El valor El valor Juízo de ponderação na jurisdição constitucional El valor Federalista Soberania popular e separação de poderes no constitucionalismo revolucionário da França e dos Estados Unidos da América , Providence Gazette

81/2051 El valor El valor El valor

The Legal History Review O Federalista

Constitutional law The failure or the founding fathers im

The failure Constitutional law The failure Constitutional law

Michigan Law Review

Escritos sobre derechos fundamentales

82/2051 Governing with judges Justicia constitucional y derechos fundamentales

II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

84/2051

1. CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO SUBSTANCIAL (OU MATERIAL)

85/2051

86/2051

2. CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO FORMAL

87/2051

Curso Constituciones Temas fundamentais do direito constitucional. Temas

Temas

III — FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL

89/2051

contra legem secundum legem praeter legem

contra legem

90/2051

Teoria Teoria

opinio juris vel necessitatis. Direito Teoria Direito Internacional Público Revista de Direito Constitucional e Internacional, Temas Hermenêutica e aplicação do direito Hermenêutica e aplicação do direito Teoria

DJ

Curso de direito internacional público

91/2051

IV - CLASSIFICAÇÕES 1. NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS E NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS

93/2051

status

94/2051

2. CONSTITUIÇÕES ESCRITAS E NÃO ESCRITAS

95/2051

3. CONSTITUIÇÕES RÍGIDAS E FLEXÍVEIS

status

96/2051

4.

CONSTITUIÇÃO-GARANTIA PROGRAMÁTICA

E

CONSTITUIÇÃO

97/2051

5. CONSTITUIÇÃO OUTORGADA E CONSTITUIÇÃO PROMULGADA

6.

CONSTITUIÇÃO NORMATIVA, CONSTITUIÇÃO NOMINAL E CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA

98/2051

DJ Curso de direito constitucional positivo DJ Curso de direito constitucional

Constituciones y derecho constitucional Constituciones y derecho constitucional

V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. PARTE ORGÂNICA E PARTE DOGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO

2.

CARACTERÍSTICAS CONSTITUCIONAIS

DAS

NORMAS

100/2051

101/2051

102/2051

a

3. DENSIDADE E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

103/2051

caput

104/2051

provisions

not self-executing provisions

not self-executing

self-executing self-executing

105/2051

106/2051

107/2051

4. A CARACTERÍSTICA DA SANÇÃO IMPERFEITA

108/2051

5. MODALIDADES DE NORMAS CONSTITUCIONAIS — REGRAS E PRINCÍPIOS

109/2051

standards

110/2051

6. REGRAS E PRINCÍPIOS EM DWORKIN E EM ALEXY

regra princípio

111/2051

112/2051

113/2051

7.

NORMAS CONSTITUCIONAIS SEGUNDO A SUA FUNÇÃO

CLASSIFICADAS

114/2051

DJ DJ

Temas fundamentais autoprimazia normativa

Direito constitucional Direito constitucional Direito constitucional

Escritos sobre derechos fundamentales, Comentários à Constituição Federal Brasileira, Aplicabilidade das normas constitucionais

apud

meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a exercerem”. Norma constitucional e seus efeitos Teoria do Estado Direito constitucional

115/2051 Teoria do Estado Norma constitucional e seus efeitos cional

Direito constitu-

Escritos de derecho constitucional

Direito constitucional Juízo de ponderação na jurisdição constitucional Taking rights seriously Taking Taking Taking Taking princípios

políticas

política Taking rights

Teoria de los derechos fundamentales Teoria de los derechos Teoria de los derechos Teoria de los derechos Teoria de los derechos Teoria de los derechos Teoria de los derechos

116/2051

cláusula de exceção

VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1. HÁ NORMA CONSTITUCIONAL NO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO?

status

118/2051

2. O ADCT

119/2051

status

120/2051

DJ Teoria do Estado

121/2051 Direito constitucional Obras Completas de Orlando Bitar DJ

DJe fraterna DJ

VII — INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO — NOÇÕES ELEMENTARES

123/2051

124/2051

1. LEVANDO EM CONTA A ESTRUTURA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

125/2051

internet

126/2051

2.

ANÁLISE DO PROGRAMA NORMATIVO: INQUIETAÇÕES TÉCNICAS PARA O INTÉRPRETE

127/2051

128/2051

3. AMBIGUIDADES

atividade nociva ao interesse nacional

129/2051

casa

130/2051

4. INCOERÊNCIA NORMATIVA

d

parquet

131/2051

5. LACUNAS

132/2051

a

133/2051

lacuna axiológica

134/2051

f

f

6. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

135/2051

método clássico

método da tópica

136/2051

científico-espiritual

método hermenêutico-concretizador

ir e vir

método jurídico-estruturante

137/2051

7.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL

DA

INTERPRETAÇÃO

138/2051

139/2051

140/2051

141/2051

142/2051

status

143/2051

Teoria do Estado Escritos de derecho constitucional

Por um constitucionalismo inclusivo Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito O direito posto e o direito pressuposto Ensaio Ensaio

Fundamentos da Constituição Fundamentos da Constituição Direito constitucional Escritos de derecho constitucional Derecho del Estado de la República Federal alemana

Derecho

144/2051

Escritos de derecho constitucional caput

DJe

Fundamentos DJe DJe

DJ privatividade Analisis constitucional:

145/2051 Teoria Teoria

status

DJ DJ DJ

DJ

DJ Analisis constitucional:

Lagunas axiológicas y relevancia normativa Lógica jurídica DJ

146/2051 DJ Escritos sobre derechos fundamentales Escritos

Direito

Escritos

Escritos

Escritos Direito constitucional Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito Consideraciones sobre la dogmática jurídica

147/2051

DJ DJ

DJe

Escritos DJe terras indígenas

território indígena status

dimensão de uma instância

transnacional status

Direito Escritos Teoria

148/2051 DJ

Fundamentos

DJ

Escritos

DJe

149/2051

Direito Teoria

VIII — CONSTITUIÇÕES NO BRASIL — DE 1824 A 1988

151/2051

erga omnes

152/2051

polaca

153/2051

154/2051

155/2051

cidadã Curso

Capítulo 2 PODER CONSTITUINTE

I — PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

Que é o Terceiro Estado

157/2051

poder constituinte originário

inicial ilimitado

incondicionado

158/2051

pertence

eficácia atual

159/2051

1.

MOMENTOS DE EXPRESSÃO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

ex novo

DO

PODER

160/2051

2.

CONSTITUIÇÃO DE 1988: RESULTADO DE EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

161/2051

livre e soberana livre

3.

FORMAS DE MANIFESTAÇÃO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

DO

PODER

162/2051

outorgada promulgada Constituição votada

procedimento constituinte direto

procedimento constituinte indireto ou representativo

4. QUESTÕES PRÁTICAS RELACIONADAS COM O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

163/2051

4.1. Supremacia da Constituição

4.2. Recepção

recepção

164/2051

tempus regit actum

4.3.

Revogação superveniente?

ou

quorum

inconstitucionalidade

165/2051

leading case

DJ

4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição

166/2051

caput

4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência

167/2051

4.6. Repristinação

expressamente

4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente

in casu,

168/2051

in casu.

4.8. Poder constituinte originário e direitos adquiridos

169/2051

inicial

status

direito

170/2051

171/2051

172/2051

4.9. Poder constituinte originário e controle de constitucionalidade dos seus atos

Estudios sobre el Estado de Derecho y la democracia O poder constituinte Estudios Teoría de la Constitución Estudios, Notas sobre derecho y lenguaje

173/2051

Que é o Terceiro Estado? A Constituição burguesa: qu’est-ce que le Tiers État

V.

Derecho de la República Federal alemana Derecho Notas Estudios Führerstaat O poder constituinte

Droit constitutionnel

Curso de direito constitucional positivo Direito constitucional Direito constitucional esquematizado

174/2051

Teoria geral do direito e do Estado

Teoria do ordenamento jurídico DJ

Comentários à Constituição da República Federativa dos Estados Unidos do Brasil de 1934

típico

175/2051 O poder constituinte

DJ

Controle de constitucionalidade DJ

DJ

DJ Revista Consulex

Comentários à Constituição de 1967 V. g.

Comentários RDA RTJ DJ

176/2051

ex tunc

RTJ

RTJ

RTJ

177/2051 RTJ DJ DJ

DJ

DJ

DJ

II — PODER CONSTITUINTE DE REFORMA

1.

CONSTITUIÇÕES FLEXÍVEIS

RÍGIDAS

E

CONSTITUIÇÕES

179/2051

180/2051

2. DENOMINAÇÕES DO PODER DE REFORMA

3. LIMITES AO PODER DE REFORMA — ESPÉCIES

181/2051

cláusula pétrea

4. AS LIMITAÇÕES MATERIAIS — INTRODUÇÃO

182/2051

4.1. Limites materiais — dificuldades teóricas para a sua aceitação

núcleo essencial do projeto

183/2051

mudanças institucionalizadas

4.2. Natureza da cláusula pétrea

184/2051

dupla revisão

desvio de poder

185/2051

4.3. Finalidade da cláusula pétrea — o que ela veda

4.4. Alcance da proteção da cláusula pétrea

mera alteração redacional

186/2051

núcleo essencial

inviolável

inemendável ou irrevisível

conteúdo essencial

RTJ

187/2051

tendente a abolir

4.5. Controle de constitucionalidade de emendas em face de cláusula pétrea

188/2051

RTJ

DJ

4.6. As cláusulas pétreas em espécie

189/2051

4.6.1. Forma federativa do Estado

4.6.2. A separação de Poderes

4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico

190/2051

4.6.4. Os direitos e garantias individuais

4.6.5. Direitos sociais e cláusula pétrea

191/2051

Dos Princípios Fundamentais

192/2051

4.6.6. Criação de novos direitos fundamentais

4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos

193/2051

status

status

status

status status

4.6.8. A cláusula pétrea da garantia do direito adquirido

194/2051

a lei

lei

caput

195/2051

4.7. Cláusulas pétreas implícitas

fundamentais

196/2051

Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política Curso de direito constitucional

DJ DJ

A eficácia dos direitos fundamentais O poder de reforma constitucional Derecho

197/2051 A Constituição e sua reserva de justiça

Teoría de la Constitución

Ulisses unbound Ajuris,

A eficácia

Manual de direito constitucional A eficácia O poder de reforma RF RF, RF RF DJ

DJ Arquivo Judiciário,

European Public Law DJ

leading case

198/2051

DJ DJ

DJ

DJ DJ b DJ

InfoSTF

199/2051

A eficácia

Direitos humanos e o direito constitucional internacional contrario sensu

idem, DJ DJ DJ

DJ DJ DJ status

DJ Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade Temas de direito público Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba 2

200/2051

tenda

InfoSTF, DJe

DJe

III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

DJ DJ RSTJ

202/2051 DJ

Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I — DIREITOS FUNDAMENTAIS — TÓPICOS DE TEORIA GERAL PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

1. INTRODUÇÃO

204/2051

2. HISTÓRICO

Bill of Rights

205/2051

2.1. Gerações de direitos fundamentais

primeira geração

206/2051

État Gendarme

direitos sociais

207/2051

3.

CONCEPÇÕES FILOSÓFICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

JUSTIFICADORAS

208/2051

fundamental

209/2051

4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (FUNDAMENTALIDADE MATERIAL)

direitos do homem

210/2051

211/2051

fundamentais

212/2051

caput

5. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

5.1. Direitos universais e absolutos

213/2051

v. g.

214/2051

a

5.2. Historicidade

215/2051

5.3. Inalienabilidade/indisponibilidade

216/2051

217/2051

v. g.

5.4. Constitucionalização

direitos fundamentais direitos humanos direitos humanos direitos do homem

direitos humanos

direitos fundamentais

218/2051

5.5. Vinculação dos Poderes Públicos

219/2051

5.5.1. Vinculação do Poder Legislativo

v. g.

proibição de retrocesso

220/2051

habeas corpus

5.5.2. Vinculação do Poder Executivo

221/2051

istração jus imperium

222/2051

223/2051

224/2051

5.5.3. Vinculação do Poder Judiciário

225/2051

5.6. Aplicabilidade imediata

226/2051

227/2051

228/2051

6.

TENDÊNCIAS HUMANOS

NA

EVOLUÇÃO

DOS

DIREITOS

229/2051

7. FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

230/2051

status

7.1. A teoria dos quatro status de Jellinek status

status subjectionis

status

status

231/2051

status

status civitatis status

ativo

7.2. Direitos de defesa, a prestação e de participação 7.2.1. Direitos de defesa

b

232/2051

233/2051

7.2.2. Direitos a prestação status quo

234/2051

prestação material prestação jurídica 7.2.3. Direitos a prestação jurídica

235/2051

7.2.4. Direitos a prestações materiais

236/2051

237/2051

reserva do possível

238/2051

239/2051

240/2051

grau mínimo de efetividade

241/2051

7.2.5. Direitos fundamentais de participação

242/2051

7.2.6.

8.

Índole ambivalente fundamentais

DIMENSÕES SUBJETIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS

de

E

vários

direitos

OBJETIVA

DOS

243/2051

244/2051

245/2051

como

9. DIREITOS E GARANTIAS

246/2051

10. GARANTIAS INSTITUCIONAIS

247/2051

11. OUTROS DIREITOS DECORRENTES DO REGIME CONSTITUCIONAL E DE TRATADOS

b

248/2051

inclusio unius alterius est exclusio

12. TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

12.1. Direitos fundamentais e pessoa jurídica

249/2051

habeas corpus

250/2051

12.2. Direitos fundamentais e estrangeiros caput

12.3. Capacidade de fato e capacidade de direito

251/2051

252/2051

ad hoc

12.4. Sujeitos ivos dos direitos fundamentais

253/2051

esquizofrênica

254/2051

drittwirkung

255/2051

caput status

256/2051

257/2051

eficácia imediata e direta teoria da eficácia mediata ou indireta

258/2051

mediado

259/2051

pontos de irrupção

260/2051

state action

261/2051

13. COLISÃO DE DIREITOS BREVES CONSIDERAÇÕES

FUNDAMENTAIS

—

262/2051

circunstâncias do caso concreto

263/2051

prima facie

prima facie

status ponderado

264/2051

grau de interferência

habeas corpus

265/2051

habeas corpus

prima facie

incolumidade corporal

habeas corpus

266/2051

habeas corpus

âmbito de proteção

âmbito de proteção

267/2051

268/2051

trottoir trottoir

269/2051

reserva de amizade e de não prejudicialidade

prima facie

14. DIREITOS FUNDAMENTAIS ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO

E

RELAÇÕES

270/2051

271/2051

272/2051

A era dos direitos direitos de terceira geração DJ DJ Manual de direito constitucional A era dos direitos A era dos direitos A era dos direitos Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 Direito constitucional e teoria da Constituição

A eficácia dos direitos fundamentais Estudios sobre derechos fundamentales Curso de direito constitucional positivo DJ

DJ

DJ

b,

273/2051 DJ

caput

Revista da Faculdade de Direito da UFRGS

Manual de derecho constitucional Estudios Estudios

A era dos direitos, e,

274/2051

Derechos humanos

Curso de direito constitucional positivo

A era dos direitos, A era dos direitos, DJ RSTJ,

RTJ,

DJ DJ

Derechos humanos Derechos humanos Derechos humanos

Derechos humanos

275/2051 Derechos humanos Derechos humanos Curso de direito constitucional positivo

Direito constitucional, infra, Direito constitucional, A eficácia, RTJ Direito constitucional Os direitos fundamentais, Lei e reserva de lei, Fundamentos da Constituição DJe

status DJ

DJ DJ DJ

DJ Manual, A eficácia,

Direito constitucional Os direitos funda-

mentais, Direito constitucional, RTJ, RTJ Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade RTJ, RTJ RTJ, RTJ Direito constitucional,

276/2051 Os direitos fundamentais, A eficácia Os direitos fundamentais, Direito constitucional,

DJ

DJ

Manual, A eficácia Os direitos fundamentais

Derechos fundamentales y desarrollo legislativo Manual,

Direito constitucional, Aplicabilidade das normas constitucionais

Direito constitucional, Direitos humanos fundamentais

Comentários à Constituição do Brasil

277/2051

A eficácia Proteção judicial contra omissões legislativas

Os direitos fundamentais A era dos direitos Manual, Manual Colisão de direitos A eficácia, Os direitos fundamentais Os direitos fundamentais Estudios A eficácia Teoría de los derechos fundamentales Direito constitucional Neoconstitucionalismo(s),

A eficácia, Direito constitucional, Manual, Neoconstitucionalismo(s), A eficácia,

Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade Os direitos fundamentais Os direitos fundamentais A eficácia Fundamentos da Constituição Direito constitucional,

278/2051 Manual, A eficácia, Escritos sobre derechos fundamentales Direito constitucional, A hierarquia das normas constitucionais e a sua função de proteção dos direitos fundamentais Direito constitucional, Manual, A eficácia, Os direitos fundamentais, Os direitos fundamentais, Os direitos fundamentais, Direito constitucional, Os direitos fundamentais, A eficácia, supra Os direitos fundamentais, Manual, Direito constitucional, Os direitos fundamentais, A eficácia, DJ

279/2051

Os direitos fundamentais, A eficácia, A eficácia, Colisão,

O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais O princípio,

Manual, Direitos fundamentais,

O princípio, A eficácia, Derechos fundamentales, The constitutional jurisprudence of the Federal Republic of , A eficácia, A eficácia,

Direitos fundamentais (teoria geral), Os direitos fundamentais,

280/2051 Curso de direito constitucional Curso, A eficácia, A eficácia,

DJ Comentários à Constituição de 1967

A eficácia, DJ Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1/1969 Curso de direito constitucional positivo, Curso de direito constitucional positivo, DJ habeas corpus Manual, DJ

Direito constitucional, Os direitos fundamentais

281/2051 caput

caput

caput

DJ DJe due process of law

DJ

282/2051

Direito constitucional, Direito constitucional, Manual, Tribunales constitucionales europeos y derechos fundamentales Asociaciones, derechos fundamentales y autonomía privada caso Luth ordem pública, desnazificação

Ratio Juris tais,

A vinculação das entidades privadas aos direitos fundamenA eficácia Derecho constitucional y derecho privado Derecho constitucional, Derecho constitucional, Derecho constitucional, A vincu-

lação, La eficacia de los derechos fundamentales frente a particulares Os direitos fundamentais, Os direitos fundamentais, Derechos fundamentales y relaciones entre particulares Direitos fundamentais,

283/2051

Derecho constitucional,

A eficácia, La eficacia, Derechos fundamentales, Direito constitucional,

284/2051 Los derechos fundamentales en la frontera entre lo público y lo privado Houston Law Review Cornell Law Quarterly Con

RSTJ, DJ

DJ

DJ Taking rights seriously Direito constitucional, Direito constitucional, Conflito de direitos fundamentais em direito constitucional e conflitos de direitos em direito civil

285/2051 Os direitos fundamentais, International Journal of Constitutional Law, prima facie

lei da ponderação

Ratio Juris segunda lei de ponderação da ponderação Ratio Juris,

DJ

DJ

lei epistemológica

286/2051

Estudios, Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade Os direitos fundamentais, DJ Os direitos fundamentais, Os direitos fundamentais, DJ RTJ, Habeas corpus habeas corpus Derechos fundamentales, Derechos fundamentales, Direito constitucional, Direito constitucional, La limitación de los derechos fundamentales por razón del sujeto, La limitación, Os direitos fundamentais, Os direitos fundamentais, Direito constitucional

287/2051 La limitación,

Os direitos fundamentais, Direito constitucional Os direitos fundamentais,

II — LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GILMAR FERREIRA MENDES 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

âmbito ou núcleo de proteção limitações ou restrições

Schranke oder Eingriff âmbito de proteção v. g.

aquela fração da vida protegida por uma garantia fundamental

289/2051

ivo

âmbito de proteção âmbito de proteção estritamente normatrechts- oder norm- geprägter Schutzbereich

O que é efetivamente protegido

âmbito de proteção proteção efetiva e definitiva

âmbito de proteção restrições âmbito de proteção restrição âmbito de proteção

1.2. Âmbito de proteção: determinação

290/2051

âmbito de proteção

âmbito de proteção restrição âmbito de proteção

âmbito de proteção da norma expressa restrição constitucional reservas legais de índole restritiva

infra

pager

1.3. Conformação e restrição 1.3.1. Considerações preliminares

291/2051

v. g.

v. g

densificar

concretizar

completar v. g.

292/2051

âmbito de proteção estrita ou marcadamente normativo rechtsnormgeprägter Schutzbereich

1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo âmbito de proteção teção estritamente normativo Schutzbereich

âmbito de prorechts- oder norm- geprägter

ter propriedade

direito de herança

direito regulado conformação Regelung oder Ausgestaltung restrição Beschränkung

regulação

293/2051

normas de concretização ou de conformação poder de conformação

habeas corpus

habeas data

concretização conformação

294/2051

dever de preservar dever de legislar

2. RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1. Considerações preliminares

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer tempo de paz

nos termos da lei fins líci-

tos

295/2051

pacificamente e sem armas

direito restrição direito individual

restrição

direito limitado eingeschränktes Recht teoria externa Aussentheorie

teoria interna Innentheorie restrição Schranke

limite Grenze

teoria interna teoria externa teoria interna

teoria externa

296/2051

posições definitivas Regras: Regel teoria interna posições “prima facie” prima facie Positionen: princípios

2.2. Tipos de restrições a direitos individuais

restrições de garantia Gewährleistungsschranken restrições a garantia Vorbehaltsschranken restritivas eingreifend verdeutlichen grundrechtsprägen missbrauchwehren konkurrenzlösen restrição imediata restrição mediata

297/2051

v. g. tipo Tatbestand teorias interna externa Innentheorie und Aussentheorie

estado de necessidade

ac

298/2051

299/2051

300/2051

dentro do branco

verfassungsunmittelbare Schranken

teoria da interpretação

301/2051

autênticas limitações restrições constitucionais indiretas restrição legal simples legal qualificada

restrição

v. g. al simples qualificada

reserva legreserva legal

2.2.1. Reserva legal simples

nos termos da lei simples reserva legal simples restrição legal

302/2051

a)

b)

303/2051

a) b) c) d) e)

na forma da lei; nos termos da lei; salvo nas hipóteses previstas em lei, assim definida em lei, no prazo da lei

que serão prestadas no prazo que a lei fixar substancializador

definidor assim definida em lei

pelo tempo que a lei fixar.

mos da lei

nos terlei assegurar

304/2051

305/2051

a lei não excluirá

2.2.2. Reserva legal qualificada reserva legal

restrição legal qualificada

306/2051

ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

numerus clausus

307/2051

É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, contanto que seja sempre ímpar o número dos seus membros e garantido o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu, e a soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente da sua competência o julgamento dos crimes dolosos contra vida

infra, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem infra teção judicial efetiva

Pro-

308/2051

309/2051

Nenhuma lei conterá dispositivo , observado o disposto no art. 5 , IV, V, X, XIII e XIV

v. g.

2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal

310/2051

311/2051

3. OS LIMITES DOS LIMITES 3.1. Considerações preliminares

tais restrições são limitadas Schranken-Schranken limites

312/2051

3.2. O princípio da proteção do núcleo essencial 3.2.1. Considerações preliminares

garantias institucionais Institutgarantien

Reichsgericht

313/2051

In keinem Falle darf ein Grundrecht in seinem Wesengehalt angestatet werden

3.2.2. Diferentes posições dogmáticas sobre a proteção do núcleo essencial

teoria absoluta absolute Theorie Wesensgehalt eller Wesenskern

substanti-

314/2051

teoria relativa relative Theorie Zweck-Mittel-Prufung

in abstracto

315/2051

teoria subjetiva teoria objetiva

ou — ou; entweder — oder tanto — quanto sowohl — als auch

316/2051

Essentiale

3.2.3. Núcleo essencial na doutrina constitucional brasileira

317/2051

limite do limite Habeas Corpus DJ

individualização da pena

Maria Lúcia Karam,

318/2051

tabula rasa

in abstracto

319/2051

. 3.3. O princípio da proporcionalidade 3.3.1. Considerações preliminares

Verhältnismässigkeitsprinzip Geeignetheit Erforderlichkeit

gesetzgeberische Gestaltungsfreiheit

motivi interiori della volizione legislativa

320/2051

Zweckmässigkeit

poder de conformação

Untermassverbot 3.3.2. Fundamentos do princípio da proporcionalidade

321/2051

Lochner Abroad substantive due process of law Lochner versus New York

Cardozo Law School

322/2051

323/2051

exorbitância dos efeitos da condenação

cruel and unusual punishment

versus

324/2051

caput

proporcionalidade

325/2051

condições de capacidade

adecuado proporcionalmente limitadas

condições

326/2051

de capacidade

327/2051

328/2051

inadequada necessária

des-

329/2051

3.3.3. Elementos do princípio da proporcionalidade

Verhältnismässigkeitsprinzip; Ubermassverbot Verhältnismässigkeit Ubermassverbot

Erforderlichkeit Geeignetheit Bundesverfassungsgericht

BVerfGE

Bundesverfassungsgericht

330/2051

Ubermassverbot

princípio da proporcionalidade Gesetzesvorbehalt princípio da reserva legal proporcional Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes adequação Geeignetheit

331/2051

necessidade keit

Notwendigkeit oder Erforderlichadequação Geeignetheit schlechthin ungeeignet objetktiv ungeeignet offenbar ungeeignet oder unnötig grundsätzlich ungeeignet

ob mit seiner Hilfe der gewunschte Erfolg gefördet werden kann necessidade Notwendigkeit oder Erforderlichkeit

peso adequado inadequado

necessário

necessário necessidade

proporcionalidade em sentido estrito

332/2051

controle

de

sintonia

fina

Stimmigkeitskontrolle

3.3.4. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente (Untermassverbot)

untermässig unverhältnismässig im engeren Sinn 3.3.5. A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

princípio da proporcionalidade

333/2051

quantum

equivalência razoável quantum verbis

334/2051

caput

335/2051

336/2051

3.3.6. Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcionalidade in concreto

337/2051

in concreto

338/2051

a priori, initio litis

data venia

339/2051

Habeas Corpus

status

in concreto

3.4. Proibição de restrições casuísticas

340/2051

341/2051

tatsächliche Wirkung

342/2051

3.5. A colisão de direitos fundamentais 3.5.1. Considerações preliminares

conflitos aparentes

343/2051

3.5.2. Tipos de colisão

v. g.

344/2051

v. g.

3.5.3. Solução dos conflitos 3.5.3.1. Considerações preliminares

345/2051

hierarquia pesos

Grundsatz der Menschenwurde tragende Konstitutionsprinzipien garantia de eternidade

valores relativos às pessoas têm precedência sobre valores de índole material Persongutwert geht vor Sachgutwert

346/2051

a priori

restrição imanente concordância prática colisão constitucional como justificativa de uma intervenção a priori

347/2051

— mostram-se issíveis apenas nos direitos não submetidos a restrições expressas ou também aos demais direitos individuais suscetíveis de restrição legal; — se tais restrições podem ser identificadas apenas pelo legislador ou se também pela istração e pelo Judiciário

concordância prática praktische Konkordanz

348/2051

Guterabwägung im konkreten Fall Abwägung aller Umstände des Einzelfalles

3.5.4. Colisão de direitos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

inviolabilidade de pessoa humana, respeito à sua integridade física e moral, inviolabilidade do direito de imagem e da intimidade

349/2051

350/2051

351/2051

parquet

352/2051

habeas corpus

353/2051

v. g.

erga omnes

mutatis mutandis

354/2051

355/2051

356/2051

357/2051

358/2051

359/2051

data venia,

360/2051

diferenciações

Habeas Corpus

zona di iluminabilità

topoi)

361/2051

bill

362/2051

3.6. Concorrência de direitos fundamentais

363/2051

v. g.

364/2051

Apêndice I Exame da constitucionalidade da lei restritiva de direito Grundrechte

Staatsrecht II

365/2051

Apêndice II Teste de constitucionalidade de uma medida concreta do Poder Executivo ou do Poder Judiciário Grundrechte Staatsrecht II,

366/2051 Los límites a los derechos fundamentales en los inicios del constitucionalismo mundial y en el constitucionalismo histórico español Los límites a los derechos fundamentales, Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht, Direitos fundamentais, limites e restrições, Interpretação constitucional e direitos fundamentais, Teoria geral dos direitos fundamentais, De la soberanía al derecho constitucional común: Grundrechte

Staatsrecht II Direitos

fundamentais: Direito constitucional,

Grundrechte Staatsrecht II Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland Grundrechte Grundrechte Grundrechte

Staatsrecht II Staatsrecht II Staatsrecht II

Probleme der Grundrechtsdogmatik Probleme der Grundrechtsdogmatik Grundrechte Staatsrecht II Grundrechte

Staatsrecht II

Direito constitucional e teoria da Constituição, Los límites a los derechos fundamentales en los inicios del constitucionalismo mundial y en el constitucionalismo histórico español Aplicabilidade das normas constitucionais

367/2051

Direito constitucionale Theorie der Grundrechte Grundrechte Direito con-

Staatsrecht II stitucional

Theorie der Grundrechte Direito constitucionale Grundrechte

Staatsrecht II

Grundrechte

Staatsrecht II

Grundrechte

Staatsrecht II

Theorie der Grundrechte Grundrechte

Bundesrepublik Deutschland

Staatsrecht II Direito constitucionale

Theorie der Grundrechte Grundzuge des Verfassungsrechts der infra, Das Bonner Grundgesetz Theorie der

Grundrechte Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte

Optimierungsgebote

368/2051

de nitive Gebote

prima facie

Regeltheorien und Abwägung als Grundproblem der Grundrechtsdogmatik,

Kollision

369/2051

Kollision und Abwägung als Grundproblem der Grundrechtsdogmatik Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte Ubermass und Verfassungsrecht Theorie der Grundrechte Direito constitucional Os direitos individuais na Constituição portuguesa de 1976 Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte Comentários à Constituição de 1967/69, Theorie der Grundrechte Theorie der Grundrechte Die Wesensgehaltsgarantie Vorbehalt des Gesetzes und Grundrechte Theorie der Grund-rechte Theorie der Grundrechte Die Grundrechte Theorie der Grundrechte

370/2051

RTJ O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais DJ DJ DJ

Grundrechte

Staatsrecht II

As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, Theorie der Grundrechte BVerfGE, BVerfGE,

Theorie der Grundrechte

BVerfGE, Derechos fundamentales y desarrollo legis-

lativo DJ limites dos limites (Schranken-Schranken) Bonner Kommentar zum Grundgesetz Theorie der Grundrechte Grundrechte Staatsrecht II Grundrechte

Staatsrecht II

EuGRZ Festgabe zur Feier des funfzigsjährigen Bestehens des Preussischen

371/2051 Oberverwaltungsgerichts Die Verfassung des Deutschen Reichs vom 11 August 1919 Festgabe der Berliner Juristischen Fakultät fur Wilhelm Kahl zum Doktorjubiläum am 19 April 1923 Verfassungslehre Verfassungsrechtliche Aufsätze aus den Jahren 1924/1954 RGZ Das Bonner Grundgesetz Verfassungslehre Grundgesetz-Kommentar Das Bonner Grundgesetz Der Schutz des Wesensgehalts von Grundrechten nach, Grundrechte

Staat-

srecht II, La garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales Grundgesetz-Kommentar AöR Derechos fundamentales Theorie der Grundrechte La garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales La garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales, La garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales, La garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales,

372/2051 Grundzuge des Verfassungsrechts, Grundzuge des Verfassungsrechts, Theorie der Grundrechte Grundrechte Staats-recht II, BVerfGE Grundgesetz-Kommentar Grundzuge des Verfassungsrechts DJ Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade infra regime penal

Individualização da pena e progressão de

Direito constitucional Bundesverfassungsgericht Direito constitucional O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Comentários à Constituição brasileira V Enciclopedia del Diritto Enciclopedia del Diritto verbis BVerfGE Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit, Theorie der Grundrechte, Grundgesetz-Kommentar Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht, Relativitätstheorie des Öffentlichen Rechts

373/2051

Supreme Court Review, RF, RTJ DJ RTJ,

374/2051

RTJ, RTJ, DJ fassungsgericht

BundesverDireito constitucional

fassungsgericht

BundesverGrundzuge des Verfassungsrecht

BVerfGE BVerfGE BVerfGE Bundesverfassungsgericht Bundesverfassungsgericht Bundesverfassungsgericht BVerfGE BVerfGE Bundesverfassungsgericht Direito constitucional Direito constitucional Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

BVerfGE, Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit

375/2051 RTJ, RTJ, DJ Lex-STF infra Direito de propriedade DJ DJ DJ Bundesverfassungsgericht Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit Casebook Verfassungsrecht BVerfGE RTJ RTJ DJ DJ DJ

DJ DJ Grundrechte

Staatsrecht II,

Direito constitucional Direito constitucional Grundgestz Comentários à Constituição de 1967/69 Direito constitucional Direito constitucional Grundgesetz DJ Direito constitucional, Grundrechte Staatsrecht II, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz

376/2051 BVerfGE,

Colisão de direitos versus

Colisão de direitos Colisão de direitos Grundgesetz-Kommentar

Summum ius Summa iniuria

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

Grundrechte

Staatsrecht II,

BVerfGE Grundzuge des Verfassungsrechts

377/2051 BVerfGE,

BVerfGE,

Colisão de direitos e princípio da proporcionalidade, DJ

RTJ,

Lex-STF LexSTF DJ DJ Lex-STF, Lex-STF, Informativo STF DJ DJ DJ DODF DJ Grundrechte Staatsrecht II, Direito constitucional

Grundrechte

Staatsrecht II,

Capítulo 4 DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE

I — DIREITO À VIDA PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

379/2051

380/2051

Titularidade do direito à vida

381/2051

in vitro. homo sapiens

382/2051

homo sapiens

Direito à vida: direito de defesa e dever de proteção

383/2051

384/2051

vida digna

385/2051

ultima ratio

386/2051

prius

El sistema constitucional español

387/2051

Curso

atitude padrão

a

388/2051 La protección constitucional del derecho a la vida

Direito da vida

Direito fundamental à vida

humano Bioética y dignidade de la persona individualidade biológica

unicid-

ade da informação genética

totipontentes diferenciada homo sapiens

389/2051

Direito constitucional DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

II — LIBERDADES PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

dignidade da pessoa humana

1. LIBERDADES DE EXPRESSÃO

391/2051

392/2051

1.1. Conteúdo da liberdade de expressão

393/2051

1.2. Sujeitos do direito à liberdade de expressão

interna corporis

394/2051

interna corporis

clause de conscience

395/2051

1.2.1. A liberdade de expressão enseja a pretensão do indivíduo de ter o aos meios de comunicação?

396/2051

1.3. Modos de expressão

397/2051

expressões simbólicas

398/2051

1.4. Limitações ao direito de expressão

status

399/2051

400/2051

prima facie

buzinaço

outdoors

401/2051

fighting words

402/2051

1.4.1. A verdade como limite à liberdade de expressão

403/2051

404/2051

1.4.2. Expressão, honra e sensibilidade

1.4.3. Liberdade de expressão, família e dignidade

405/2051

1.5. Proibição das manifestações em casos concretos

406/2051

inviolabilidade

407/2051

2. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA

2.1. Em que consiste o direito à privacidade e à intimidade?

408/2051

409/2051

410/2051

false light

status

411/2051

2.2. Limites ao direito à privacidade

2.2.1. Restrição à privacidade com o consentimento do indivíduo

412/2051

topless

413/2051

prima facie

414/2051

2.3. Privacidade e sigilo bancário/fiscal

415/2051

status

416/2051

habeas corpus

2.4. Privacidade e inviolabilidade do domicílio

417/2051

2.4.1. Objeto da tutela da inviolabilidade do domicílio casa

casa

trailer

418/2051

domicílio

2.4.2. Os sujeitos do direito

419/2051

420/2051

dia

2.5. Privacidade e sigilo das comunicações

421/2051

hard disk

fruits of the poisonous tree

422/2051

3. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO 3.1. Direito de reunião

423/2051

3.1.1. Elementos do direito de reunião elemento subjetivo reunião elemento formal

424/2051

reunião elemento teleológico

elemento temporal

elemento objetivo

425/2051

armas

baseball,

reunião

elemento espacial

3.1.2. Limites do direito de reunião

426/2051

autorização prévia

prévio aviso

427/2051

428/2051

3.1.3. Hipótese de concorrência de direitos

429/2051

3.1.4. Direito de abstenção e direito a prestação

430/2051

habeas corpus

3.2. Liberdade de associação

431/2051

status

3.2.1. Breve notícia de história

432/2051

3.2.2. A liberdade de associação na Constituição Federal

433/2051

3.2.3. Conteúdo da liberdade de associação

3.2.4. A base constitutiva da associação — pluralidade de pessoas e ato de vontade

434/2051

3.2.5. A finalidade da associação

torcida organizada

435/2051

associação

436/2051

3.2.6. Dimensões subjetiva e objetiva do direito à livre associação — a liberdade de associação em face do Estado e em face dos particulares

437/2051

438/2051

expressivas não expressivas

não expressivas expressivas

privada

439/2051

440/2051

441/2051

3.2.7. Entidades associativas e representação de associados

442/2051

4. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO

4.1. Liberdade de consciência

4.1.1. Conteúdo da liberdade de consciência

443/2051

444/2051

445/2051

peyote

446/2051

objeção de consciência fiscal

4.2. Liberdade religiosa

447/2051

b

b

448/2051

sursis

449/2051

aliança

450/2051

b

dias da Constituição

espírito

451/2051

El derecho de la libertad, The Constitution of the Federal Republic of ,

shopping centers v. Constitutional law,

Liberdade de expressão e comunicação,

452/2051

staffs

El derecho de la libertad,

Direito de informação e liberdade de expressão,

DJ

453/2051 RTJ,

v.

On constitutional ground,

v. v.

Decisions of the Bundesverfassungsgericht, El derecho de la libertad

denuncismo DJe

454/2051

On constitutional ground, v.

v. DJ

455/2051

DJ

DJe

v

DJ DJ Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha,

456/2051 Direito de informação, O direito de estar só,

Liberdade de expressão,

Direito de informação

Direito de informação,

actual malice

v actual malice

actual malice, the United States,

Supreme Court of

457/2051

El derecho de libertad, Neutral Reportage Doctrine

O direito de estar só, O direito de estar só, Direito de informação, RSTJ,

RSTJ,

DJ

458/2051

RTJ, DJ

v

BVerfGE

DJe

humor jornalístico

459/2051

Elementos, Direito de informação, Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, Liberdade de expressão,

sub judice

DJ

O direito de estar só, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política

Privacy and human rights, Privacy and freedom, Philosophical dimentions of privacy, Harvard Law Review,

460/2051 v.

v California Law Review RT,

DJ

La protection de la vie privée,

461/2051

RT La protection, DJ

DJ The protection of privacy,

Law and the media, O direito de estar só,

Direito de informação,

Olga

gay.

462/2051

Direito de informação,

A Constituição concretizada, comunicação RTJ,

DJ DJ DJ DJe

DJ

DJU DJU DJU DJe

463/2051 Curso

DJe

RTJ, DJ RSTJ, DJ

O

princípio

Direitos humanos fundamentais, DJ DJ DJe

DJ

464/2051 Lex-STJ Inviolabilidade do domicílio na Constituição,

Comentários à Constituição do Brasil, DJ

Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969 Comentários à Constituição de 1988 Comentários à Constituição brasileira Comentários à Constituição brasileira de 1988, Constituição brasileira Inviolabilidade do domicílio na Constituição, DJ

Inviolabilidade, DJ DJ casa A proteção constitucional da vida privada, Inviolabilidade,

Inviolabilidade, Inviolabilidade,

465/2051 Inviolabilidade Inviolabilidade, DJ Inviolabilidade, melior est conditio prohibentis Inviolabilidade, dominus Inviolabilidade,

Inviolabilidade, Inviolabilidade, DJ

Vide

DJ

466/2051

DJ

DJ

DJ DJ DJ DJ

DJ

DJ DJ DJ DJ

Justitia, El sistema de organización del derecho de reunión y manifestación, El sistema, Curso de direito constitucional,

467/2051 El sistema, El sistema, Derechos fundamentales y principios constitucionales, v

Os direitos fundamentais na Constituição de 1988, Curso de direito constitucional positivo,

O direito,

Direitos humanos, O direito,

El sistema,

El sistema, Curso, El sistema, El sistema, El sistema, El sistema, v. Leading cases of the European Court of Human Rights,

468/2051

Evacuation Day

v

Da democracia na América, Freedom of association,

Asociaciones, derechos fundamentales y autonomía privada, Curso,

469/2051 Asociación, Comentários à Constituição de 1967,

Asociación, Comentários à Constituição de 1967, Comentários à Constituição de 1967, Curso, Comentários à Constituição de 1967, Direitos humanos, Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais,

v Asociación, Comentários à Constituição de 1967, DJ

470/2051 DJ

Libertad de asociación y derechos de los socios,

Asociaciones, v

v

Freedom of association,

471/2051

Asociaciones, Asociaciones, Asociaciones, Asociaciones, Asociaciones, RTJ, Informativo STF n. 405

DJ

writ

DJ DJ DJe

472/2051

DJ

DJ DJ DJ

La objeción de conciencia en materia de aborto,

Antígona

La objeción,

Direitos humanos,

La obligación, La objeción,

473/2051 Las objeciones de conciencia en el derecho español y comparado, v v Las objeciones, Las objeciones,

La objeción, Las objeciones, La objeción,

Las objeciones,

RJTJRS,

Os direit-

os, v RTJ, DJ

c The first amendment:

474/2051 The first amendment, ensino religioso

DJe

RTJ,

DJ RTJ,

RTJ,

475/2051 infra What are Freedoms for?, El Estado constitucional, El Estado constitucional El Estado constitucional

in casu perturba ou tolhe acção de outrem ou dos outros

direitos e

III — O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 GILMAR FERREIRA MENDES

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

de cujus

477/2051

caput

garantia do valor da propriedade Eigentumswertgarantie

ter propriedade

âmbito de proteção âmbito de proteção estritamente normativo geprägter Schutzbereich

rechts-oder norm-

direito subjetivo regulação

direito regulado conformação

restrição normas de

478/2051

concretização ou de conformação

concretização

conformação

A fortiori

instituto jurídico .

479/2051

2. ÂMBITO DE PROTEÇÃO 2.1. Conceito de propriedade

Privatnutzigkeit

Em rigor, trata-

480/2051

se de do direito de propriedade no sentido em que Bobbio fala de (novas) dos direitos fundamentais.

481/2051

2.2. Propriedade e patrimônio

482/2051

2.3. Direito de propriedade e direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial

483/2051

caput

484/2051

2.4. Direito autoral e sua proteção

ab intestato

a

485/2051

b

b

b,

486/2051

2.5. Propriedade de inventos, patentes e marcas

487/2051

488/2051

2.6. Propriedade pública

2.7. Direito de herança

489/2051

causa mortis

de cujus

490/2051

jurídico ou estatuto jurídico ança jurídica .

Direito adquirido e instituto Direito adquirido e segur-

2.8. Alteração de padrão monetário e a garantia da propriedade 2.8.1. Considerações preliminares

491/2051

conteúdo institucional

492/2051

bill of indemnity Hirschberg

Reichsgericht 2.8.2. Significado da garantia constitucional da propriedade e alteração do padrão monetário

posse oder Nutzungswert

utilidade

poder de compra

Besitz-

493/2051

valor de troca

garantia de substância

garantia de valor

direito subjetivo de proteção subjektives Abwehrrecht

gesellschaftliches Verhalten

494/2051

inexistência de direito à prestação positiva ou direito de proteção contra terceiros = Leistungsrecht oder Leistungsverpflichtung índole valorística

valor de troca

Tauschwert

relativizar

Comentários

495/2051

conteúdo conformativorestritivo

3. LIMITAÇÃO 3.1. Definição e limitação do conteúdo do direito de propriedade restrição redesenhar

conformação

concretização

496/2051

restrição núcleo essencial

aberto

relativização caráter constitutivo limitações conformações

ponderação

497/2051

ponderação

BVerfGE,

,

núcleo essencial utilidade privada

498/2051

concretização

conformação restrições

limitações

Inhaltsbestimmungen Schrankenbestimmungen

.

caráter conformativo e disposições de cunho restritivo

ativa

medidas de índole conformrestritiva natureza expropriatória abstração generalidade

499/2051

redefinição

meramente conformativo-restritivo

conformativo-restritivo caráter conformativo-restritivo de caráter conformativo-restritivo Inhalts-und Schrankenbestimmungen

definição restrição caráter institucional mente normativo

limitação conteúdo marcada-

mudança do próprio conteúdo conteúdo restritivo e conformativo

500/2051

ius utendi, ius fruendi, ius disponendi

cadamente normativo

caráter institucional conteúdo marâmbito de proteção

501/2051

facultas agendi

‘dominus’ ‘todo’

índole conformativa-restritiva conteúdo expropriatório 3.2. Restrição ao direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade

502/2051

princípio da proporcionalidade adequação, necessidade, razoabilidade

princípio da proporcionalidade o princípio da reserva legal Gesetzesvorbehalt princípio da reserva legal proporcional Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes adequação Geeignetheit necessidade oder Erforderlichkeit

Notwendigkeit

proporcionalidade ou razoabilidade em sentido estrito

503/2051

disposições de índole conformativa-restritiva

substância

Härtenfällen

504/2051

fumus boni iuris

periculum in mora

3.3. Desapropriação 3.3.1. Considerações gerais

caput

505/2051

“Necessidade pública

Utilidade pública Interesse social

506/2051

507/2051

508/2051

3.3.2. Desapropriação indireta

509/2051

3.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária

caput

510/2051

caput

in loco

511/2051

3.3.4. Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos

caput

3.4. Requisição

512/2051

3.5. Servidões istrativas

ato declaratório da servidão

513/2051

ex lege

3.6. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador

514/2051

3.7. Usucapião de imóvel urbano

v.

g.

515/2051

3.8. Expropriação de terras destinadas à cultura de plantas psicotrópicas

caput

4. A GARANTIA INSTITUCIONAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO LIMITE DO LIMITE (SCHRANKEN-SCHRANKE)

516/2051

Grundbestand von Normen

Anexo I Análise das restrições/conformações do Direito de Propriedade Grundrechte — Staatsrecht II,

517/2051

adequada

Anexo II

necessária

518/2051

Grundrechte — Staatsrecht II Theorie der Grundrechte Grundrechte — Staatsrecht II institutionelle Garantie Grundrechte — Staatsrecht II Grundrechte — Staatsrecht II Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969 Comentários à Constituição de 1967, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland Festgabe fur Kahl Comentários à Constituição de 1967, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland BVerfGE, Grundrechte — Staatsrecht II Comentários à Constituição de 1967, Comentários à Constituição do Brasil

519/2051 Grundrechte — Staatsrecht II Grundrechte — Staatsrecht II Grundrechte — Staatsrecht II DJ DJ DJ DJ BVerfGE, Grundrechte — Staatsrecht II RTJ DJ Curso de direito constitucional positivo, Curso

DJ

b, RTJ Staatsrecht I infra A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite (Schraenken-Schranke) , DJ Depreciación monetaria .

Reichsmark

Deutschmark principio nominalista,

, El .

520/2051 Depreciación monetaria, nouveaux franc Depreciación monetaria, Dottrina della costituzione,

RGZ

.

Archiv des öffentlichen Rechts El principio nominalista, El principio nominalista , El principio nominalista RGZ Kommentar zum Grundgesetz, Archiv des öffentlichen Rechts Kommentar zum Grundgesetz Archiv des öffentlichen

Rechts Archiv des öffentlichen Rechts Archiv des öffentlichen Rechts Archiv des öffentlichen Rechts Archiv des öffentlichen Rechts Archiv des öffentlichen Rechts Archiv des öffentlichen Rechts Archiv des öffentlichen Rechts des öffentlichen Rechts zum Grundgesetz

Archiv Kommentar Archiv

des öffentlichen Rechts Kommentar zum Grundgesetz Archiv des öffentlichen Rechts Theorie der Grundrecht Theorie der Grundrecht, Kommentar zum Grundgesetz Kommentar zum Grundgesetz

521/2051 Kommentar zum Grundgesetz Festschrift fur Gebhard Muller Kommentar zum Grundgesetz Kommentar zum Grundgesetz Kommentar zum Grundgesetz BVerfGE Kommentar zum Grundgesetz BVerfGE BVerfGE BVerfGE BVerfGE

v Kommentar zum Grundgesetz Kommentar zum Grundgesetz Kommentar zum Grundgesetz

BVerfGE Grundrechte — Staatsrecht II BVerfGE BVerfGE Grundrechte — Staatsrecht II Kommentar zum Grundgesetz Kommentar zum Grundgesetz RDA RDA Controle de constitucionalidade v O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil Grundrechte — Staatsrecht II Grundrechte — Staatsrecht II Grundrechte — Staatsrecht II BVerfGE BVerfGE

522/2051 Grundrechte — Staatsrecht II Grundrechte — Staatsrecht II BVerfGE Grundrechte — Staatsrecht II DJ Direito istrativo brasileiro Direito istrativo brasileiro DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ

DJ DJ DJ DJ Comentário contextual à Constituição

523/2051 DJ

DJ Direito istrativo brasileiro Direito istrativo brasileiro Direito istrativo brasileiro DJ DJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3 , VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6 da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000)” DJ DJ Grundrechte — Staatsrecht II BVerfGE Grundrechte — Staatsrecht II

IV — DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA GILMAR FERREIRA MENDES 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

a posteriori

525/2051

526/2051

527/2051

caput A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos .

528/2051

2. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA

v. g.

529/2051

infra

legalização pretação da Constituição segundo a lei

3.

inter-

DIREITO ADQUIRIDO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL?

530/2051

531/2051

532/2051

data venia

533/2051

v. g

4. DIREITO ADQUIRIDO E INSTITUTO JURÍDICO OU ESTATUTO JURÍDICO

534/2051

direito adquirido fato ado

fato realizado

535/2051

v. g

536/2051

Direito intertemporal

537/2051

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil

538/2051

Traité de droit romain’

539/2051

caput

540/2051

caput caput

caput

ad eternum

caput caput caput

caput caput

541/2051

status

não existência de um direito adquirido a um estatuto jurídico perfil institucional

542/2051

5. DIREITO ADQUIRIDO, DIREITO DE PROPRIEDADE E OUTROS DIREITOS REAIS

caráter institucional conteúdo normativo conteúdo conformativo-restritivo

543/2051

redefinir Wesensgehaltsgarantie utilidade privada

vacatio

ad usucapionem,

ad usucapionem

544/2051

6.

GRAUS DE REPERCUSSÃO CONTRATUAL

RETROATIVIDADE SOBRE O

6.1. Considerações gerais

E SUA ESTATUTO

545/2051

causae finitae. causae finitae

v. g

546/2051

Mensalidade escolar. Atualização com base em contrato

547/2051

que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais,... para repactuação da cláusula de reajuste...”

548/2051

moldura mínima

549/2051

6.2. Direito adquirido e leis monetárias

550/2051

551/2051

552/2051

7. DIREITO ADQUIRIDO E RECURSO JUDICIAL

553/2051

veredictum .

8.

A DOUTRINA DO DIREITO ADQUIRIDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

554/2051

v. g.

É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se da alteração, não decorre a redução dela.” tempus regit actum

555/2051

bis in idem

556/2051

557/2051

“Ato istrativo complexo, a aposentadoria do servidor somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União”

558/2051

9.

INSUFICIÊNCIA DA DOUTRINA DO DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

559/2051

tabula rasa

res judicata, Treue und Glauben

560/2051

Verfassungsrecht, Verwaltungsrecht, Verfahrensrecht in der Rechtssprechung des Bundesverwaltungsgerichts,

ex tunc ex nunc

561/2051

due process of law

due process of law

562/2051

Introdução ao direito e ao discurso legitimador Introdução, RTJ, A irretroatividade da lei e o direito adquirido, Curso elementar de direito romano, DJ

RTJ, Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n.

1 de 1969, Princípios gerais de direito istrativo, RTJ, RTJ, ade, apud

A irretroatividade, Código Civil anotado apud A irretroatividO Código Civil e a retroatividade, A irretroatividade, Notas ao Código Civil, apud A irretroativid-

ade, Curso de direito constitucional positivo, infra

DJ RTJ, RTJ,

RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ,

563/2051 Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis,

v

Princípios gerais Direito intertemporal Traité de droit romain, Princípios gerais Traité de droit romain, Traité de droit romain, Princípios gerais, Princípios gerais Teoria della retroattività delle leggi, Le droit transitoire, Le droit transitoire Le droit transitoire Le droit transitoire Direito intertemporal,

Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, Traité de droit romain, Traité de droit romain, Traité de droit romain, caput:

564/2051

RTJ, RTJ, infra Insuficiência da doutrina do direito adquirido e o princípio da segurança jurídica. DJ DJ DJ DJ DJ Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, Referências da Súmula do STF, RTJ, RTJ, DJ

Introdução ao direito e ao discurso legitimador Introdução ao direito e ao discurso legitimador Introdução ao direito e ao discurso legitimador Introdução ao direito e ao discurso legitimador Introdução ao direito e ao discurso legitimador Introdução ao direito e ao discurso legitimador DJ DJ DJ Introdução ao direito e ao discurso legitimador DJ DJ DJ

565/2051 DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

Comentários à Constituição de 1967, com a emenda n. 1, de 1969 Grundzüge des Verfassungsrechts. Grudrechte — Staatsrecht RTJ, RTJ, DJ RTJ DJ DJ Direito intertemporal DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ RTJ DJ DJ DJ “Tablita. Plano cruzado. Regra de deflação do decreto-lei 2.284/86. Princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Alteração de padrão monetário. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômico-

566/2051 financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes — que traziam embutida a tendência inflacionária — importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico. 2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida. 3. O Plano Funaro (Cruzado) também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Negado provimento ao recurso” Informativo Tempus regit actum DJ DJ DJ

DJ DJ DJ RTJ, DJ RTJ, o princípio da irretroatividade “somente” condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao “status libertatis” da pessoa (cf., art. 5 , xl), (b) ao “status subjectionis” do contribuinte em matéria tributária (cf., art. 150, iii, “a”) e (c) a “segurança” jurídica no domínio das relações sociais (cf., art. 5 , ) — na medida em que a retroprojeção normativa da lei “não” gere e “nem” produza os gravames referidos, nada impede que o estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo DJ

567/2051 DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

bis in idem DJ DJ

caput DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito”).

568/2051 DJ

DJ

(“

DJ

. DJ “Imposto de importação: automóveis de eio: aumento da alíquota (CF, art. 153, I e par. 1 ): incidência sobre mercadorias já adquiridas, quando da edição do decreto: pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança impetrado sob a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito: deferimento da suspensão, com base na relevância da tese contrária da União e da necessidade de salvaguardar os efeitos extrafiscais da medida: suspensão que se mantém, dado que ditos efeitos não foram definitivamente prejudicados pela remessa das divisas correspondentes à aquisição de mercadoria, dadas as providências governamentais tomadas para viabilizar a reexportação” DJ Ação Direta de Inconstitucionalidade. Íntegra dos arts. 1 e 2 , e parte do art. 5 , da Medida Provisória n. 932, de 1 de março de 1995, que dispõe sobre as mensalidades escolares. Alegada afronta ao princípio do ato jurídico perfeito. Considerando que a lei, em face do princípio da irretroatividade, só pode ser considerada inconstitucional quando prevê, expressamente, sua aplicação a fatos ados, hipótese não verificada no art. 1 , sob exame, dá-se interpretação conforme ao mencionado dispositivo, em sua parte final, para o fim declararse ser ela constitucional se não alcançar o ato jurídico perfeito” DJ Art. 27, §§ 1 E 2 , da Lei n. 8.177, de 1 de março de 1991. Fator de deflação. Ausência de afronta ao ato jurídico perfeito. Precedentes. 1. A submissão dos contratos e títulos de crédito constituídos entre 1 .9.1990 e 31.1.1991 ao fator de deflação não afronta o ato jurídico perfeito. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...

569/2051 RTJ, RTJ, DJ

DJ RTJ, DJ DJ DJ

RTJ, A coisa julgada a que se refere o artigo 5 , XXXVI, da Carta Magna é, como conceitua o § 3 do artigo 6 da Lei de Introdução ao Código Civil, a decisão judicial de que já não caiba recurso, e não a denominada coisa julgada istrativa DJ DJ DJ

DJ em se tratando de competência absoluta, mostra-se equivocado o entendimento segundo o qual decisão judicial com trânsito em julgado não pode ser reapreciada, especialmente quando caracterizar nulidade absoluta DJ

570/2051

DJ supra. Staatsrecht I, Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Revogação e anulamento do ato istrativo DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER JUDICIAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO GILMAR FERREIRA MENDES 1. INTRODUÇÃO

Justizgrundrechte

572/2051

fair trial

nulla poena sine lege

573/2051

divisão de poderes

independência

judicial

potestas desnuda

574/2051

status

575/2051

rechtliches Gehör) Verweigerung des rechtlichen Gehörs

completar densificar concretizar v. g

576/2051

ou marcadamente Schutzbereich

normativo

âmbito de proteção estrita rechtsnormgeprägter

2. PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA 2.1. Considerações gerais

577/2051

habeas corpus habeas data habeas corpus

habeas data

habeas corpus data

2.2. Âmbito de proteção

habeas

578/2051

2.2.1. Considerações preliminares

2.2.2. Duplo grau de jurisdição

h

579/2051

‘h’

b

580/2051

a

a

b

ad qua

581/2051

582/2051

2.2.3. Arbitragem e juízo arbitral

583/2051

584/2051

2.2.4. Duração razoável do processo

585/2051

habeas corpus

586/2051

habeas corpus

587/2051

2.2.5. Publicidade do processo

garantia de segundo grau

garantia de garantias

588/2051

b

589/2051

Öffentlichkeit

590/2051

interna corporis

v.

infra

591/2051

2.2.6. Questões políticas

political questions Justice

vs.

habeas corpus

Habeas Corpus

592/2051

593/2051

594/2051

2.3. Titularidade

595/2051

2.4. Conformação e limitação

596/2051

prima facie. a lei não poderá excluir

a posteriori a priori.

597/2051

quantum

quantum

598/2051

599/2051

2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução

600/2051

RTJ

a priori, initio litis

data venia

601/2051

prima facie,

602/2051

DJ

2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais

603/2051

habeas corpus

vide infra

604/2051

2.4.3. Substituição processual

605/2051

606/2051

ad causam

607/2051

DJ

2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências formais

608/2051

habeas corpus

writ

eficazmente

2.4.5. Proteção judicial efetiva e Justiça Desportiva

609/2051

2.5. Habeas corpus 2.5.1. Considerações gerais habeas corpus

habeas corpus habeas corpus

habeas corpus

610/2051

habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus habeas corpus habeas corpus

habeas corpus

2.5.2. Âmbito de proteção 2.5.2.1. Considerações gerais habeas corpus

habeas corpus

611/2051

habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus writ,

habeas corpus

habeas corpus

612/2051

habeas corpus

habeas corpus habeas corpus habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus

613/2051

2.5.2.2. Habeas corpus, ilegalidade que não afeta direito de locomoção e fungibilidade adequação habeas corpus habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus

614/2051

habeas corpus

mandamus habeas corpus habeas corpus

habeas corpus

2.5.2.3. Punições disciplinares militares habeas corpus habeas corpus

615/2051

habeas corpus

habeas corpus

conveniência

oportunidade

habeas corpus

2.5.2.4. Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em habeas corpus

habeas corpus habeas corpus

616/2051

habeas corpus habeas corpus

habeas corpus a quo qua

a writ

a qua habeas corpus

habeas corpus

617/2051

habeas corpus

habeas corpus

writ

habeas corpus

habeas corpus

a quo

618/2051

habeas corpus

habeas corpus

619/2051

distinguishing caput

2.5.3. Titularidade habeas corpus caput qualquer pessoa

habeas corpus habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus habeas corpus habeas corpus

620/2051

habeas corpus

habeas corpus habeas corpus

habeas corpus

621/2051

2.5.4. Conformação e limitação habeas corpus

habeas corpus

vide, supra habeas corpus habeas corpus habeas corpus a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado a função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente) habeas corpus habeas corpus Habeas Corpus

622/2051

habeas corpus

habeas corpus

2.6. Mandado de segurança 2.6.1. Considerações gerais habeas corpus habeas corpus habeas corpus,

habeas corpus

a b

habeas data

623/2051

2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.1. Considerações preliminares

habeas corpus

habeas data

624/2051

infra Mandado de segurança coletivo 2.6.2.2. Mandado de segurança coletivo

a

b

625/2051

substituição processual ad causam writ

writ

writ

626/2051

ad causam

2.6.2.3. Impetração de mandado de segurança por órgãos públicos

627/2051

i

2.6.2.4. Mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei

628/2051

2.6.2.5. Mandado de segurança contra lei em tese

629/2051

Verfassungsbeschwerde

distinguishing

2.6.3. Titularidade

630/2051

vide supra

a b

caput

2.6.4. Conformação e limitação

habeas corpus

habeas data

631/2051

b

632/2051

633/2051

a quo

2.7. Mandado de injunção

controle de constitucionalidade 2.8. Habeas data 2.8.1. Considerações preliminares

634/2051

habeas data

habeas data

habeas data

2.8.2. Âmbito de proteção habeas data

habeas data

635/2051

habeas data

2.8.3. Conformação e limitação habeas data

2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial

636/2051

637/2051

a a

3. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (NAS ESFERAS JUDICIAL E ISTRATIVA) 3.1. Considerações preliminares

638/2051

3.2. Âmbito de proteção 3.2.1. Considerações preliminares

pretensão à tutela jurídica Comentários à Constituição de 1891

639/2051

“Anspruch auf rechtliches Gehör” pretensão à tutela jurídica

pretensão à tutela jurídica direito de informação Recht auf Information direito de manifestação Recht auf Äusserung

direito de ver seus argumentos considerados Recht auf Berücksichtigung Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft

3.2.2. Processo penal 3.2.2.1. Considerações preliminares

640/2051

641/2051

e-mails

642/2051

643/2051

644/2051

3.2.2.2. Denúncia genérica

res in judicio deducta

645/2051

habeas corpus

habeas corpus

646/2051

quis quibus auxiliis

quid cur

quomodo

ubi

quando quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando

647/2051

3.2.2.3. Falta de apresentação de alegações finais por parte da defesa

in albis

648/2051

iter

3.2.2.4. Condenação com base exclusiva no inquérito policial

649/2051

opinio delicti

decisum

3.2.2.5. Direito de defesa e inquérito policial

650/2051

651/2051

3.2.2.6. Emendatio libelli e mutatio libelli

emendatio libelli

caput

emendatio libelli

emendatio libelli

mutatio libelli

mutatio libelli

652/2051

emendatio libelli

emendatio libelli emendatio emendatio

mutatio libelli,

caput Parquet

653/2051

mutatio libelli emendatio libelli

Habeas Corpus

mutatio libelli mutatio libelli

emendatio libelli emendatio libelli

654/2051

3.2.2.7. Excesso de linguagem na pronúncia

caput

655/2051

3.2.3. Aplicação do direito à defesa e ao contraditório nos processos istrativos em geral

656/2051

(lato sensu),

657/2051

a fortiori

DJ ex officio,

658/2051

ad nutum

659/2051

DJ DJ DJ DJ

DJ

ad

nutum DJ

DJ DJ

3.2.3.1. Direito de defesa nos procedimentos istrativos e questões de fato e de direito

:

660/2051

3.2.3.2. Direito de defesa e aprovação de proventos de aposentadoria ou pensões pelo TCU

661/2051

mutatis mutandis

leading cases

3.2.3.3. Direito de defesa nos processos de cassação/rejeição de contas de prefeitos

662/2051

3.2.3.4. Direito ao contraditório e à ampla defesa no processo istrativo disciplinar

3.2.3.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares

due process of law

663/2051

3.3. Conformação e limitação

caput

4. DIREITO DE PETIÇÃO 4.1. Considerações gerais

Bill of Rights,

664/2051

caput;

4.2. Âmbito de proteção 4.2.1. Conceito de petição

a b

4.2.2. Destinatários da petição

665/2051

4.2.3. Requisitos de issibilidade

pravus animus

666/2051

4.2.4. Pretensão de ser informado

(Prüfung) (Bescheidung)

667/2051

4.3. Titularidade

4.4. Conformação e limitação

668/2051

5. DIREITO AO JUIZ NATURAL E PROIBIÇÃO DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO 5.1. Considerações gerais

ad hoc

5.2. Âmbito de proteção 5.2.1. Considerações preliminares

669/2051

Neutralität und Distanz des Richters gegenüber den Verfahrensbeteiligter

670/2051

5.2.2. A competência da Justiça Militar 5.2.2.1. Considerações preliminares

assim definidos em lei

caput

671/2051

5.2.2.2. Conformação da Justiça Militar Estadual

672/2051

5.2.3. Prerrogativa de foro e o princípio do juiz natural

caput,

a

c caput

673/2051

ethos

674/2051

Praticado o ato no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo,

675/2051

data venia, na verdade, Sua Excelência, aqui, estava a reproduzir aquele pensamento de Victor Nunes

676/2051

c

c

DJU

677/2051

5.3. Titularidade

5.4. Conformação e limitação

678/2051

5.5. Instituição do Tribunal do Júri 5.5.1. Considerações gerais

679/2051

É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, contanto que seja ímpar o número dos seus membros e garantido o sigilo das votações, a plenitude de defesa do réu e a soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente de sua competência o julgamento dos crimes dolosos contra a vida São mantidas a instituição e a soberania do júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra vida É mantida a instituição do júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra vida

5.5.2. Âmbito de proteção

680/2051

d

681/2051

b

a

5.5.3. Conformação e limitação organização que a lei lhe der ad

caput

682/2051

acusationis causae

6.

judicium judicium

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À DEFINIÇÃO DO CRIME, À PENA E SUA EXECUÇÃO

6.1. Mandados constitucionais de criminalização

683/2051

684/2051

direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa — “Abwehrrecht”), (Schutzpflicht des Staats)

c

Untermassverbot

.

685/2051

Übermassverbot) Untermassverbot

proibição de excesso proibição de proteção deficiente proibições

de intervenção imperativos de tutela adequado necessário proporcionalidade em sentido estrito

BVerfGE,

Bundesverfassungsgericht

686/2051

ultima ratio

6.2. Princípios da legalidade e da anterioridade penal

687/2051

6.2.1. Considerações gerais

nullum crimen nulla poena sine praevia lege prevenção geral culpa.

nullum crimen sine lege

princípio da

nulla poena

sine lege.

“não há pena”

6.2.2. Âmbito de proteção 6.2.2.1. Considerações preliminares

688/2051

Massregel der Besserung und Sicherung

Gesinnungen

DJ DJ

689/2051

b

6.2.2.2. Determinabilidade do tipo penal e proibição de analogia lex stricta

uma área e um fim de proteção da norma claramente determinados” n malam partem,

Reichsgericht eletricidade

furto de

690/2051

Nullum crimen sine lege

691/2051

692/2051

6.2.2.3. Proibição de retroatividade da lei penal

tempus delicti

lex gravior abolitio criminis lex mitior

lex gravior

693/2051

v. g

abolitio criminis

v. abolitio criminis

abolitio criminis

694/2051

in concreto

lex tertia

combinação de leis.

v. g

695/2051

lei intermediária

crimes duradouros

mais grave

696/2051

697/2051

determinabilidade

abolitio criminis

698/2051

HABEAS CORPUS

699/2051

6.2.2.4. Conformação e limitação

tempus delicti

700/2051

Mauerschützen extremes staatliches Unrecht 6.3. Princípio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial do agente e dos sucessores 6.3.1. Considerações gerais

6.3.2. Âmbito de proteção

701/2051

6.3.3. Conformação e limitação

6.4. Tipos da pena itidos e proibição de penas cruéis ou da pena de morte 6.4.1. Considerações gerais

702/2051

tribuição crime igualação

expiação reparação

recompensação do mal do

compensação normativa

prevenção

profilaxia criminal

prevenção geral negativa prevenção geral positiva

de integração

prevenção especial negativa

703/2051

prevenção especial positiva

socialização

concertação reparação

terti-

um genus 6.4.2. Âmbito de proteção

princípio da necessidade da pena

704/2051

705/2051

in abstracto.

BverfGE,

706/2051

BverfGE,

6.5. Individualização da pena e progressão do regime penal 6.5.1. Considerações gerais

707/2051

DJ

RTJ,

708/2051

RTJ,

cada um sempre

RTJ,

709/2051

verbis

in abstracto

quantum

710/2051

RTJ,

DJ 6.5.2. Âmbito de proteção 6.5.2.1. Considerações preliminares

crime hediondo, inafiançáveis

insuscetíveis de graça ou anistia

regra geral

711/2051

stricto sensu

a lei regulará a individualização da pena

deve ser individualizada, deve ser individualizada, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. princípio da individualização da pena

individualização da pena

Maria Lúcia Karam,

712/2051

in abstracto, nullum crimen, nulla poena sine lege

in abstracto

713/2051

tabula rasa

714/2051

in abstracto

6.5.2.2. Direito à individualização: novo conteúdo

in abstracto

6.5.3. Conformação e limitação

in concreto

715/2051

desnecessidade

716/2051

necessidade

desnecessidade

ausência de necessidade

717/2051

7. DA NÃO EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO, DA NÃO EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO E DE OUTRAS LIMITAÇÕES AO PROCESSO EXTRADICIONAL 7.1. Considerações gerais

718/2051

7.2. Âmbito de proteção 7.2.1. Considerações preliminares: não extraditabilidade do brasileiro nato ou naturalizado

719/2051

:

720/2051

721/2051

7.2.2. Não extraditabilidade do estrangeiro por crime político ou de opinião

722/2051

verbis:

723/2051

724/2051

:

725/2051

DJ

726/2051

727/2051

728/2051

729/2051

judicial review

legibus soluta

7.3. Titularidade

7.4. Conformação e limitação 7.4.1. Considerações preliminares

730/2051

por crime comum praticado antes da naturalização, ou, ainda, por envolvimento em tráfico de entorpecentes praticado posteriormente à naturalização

731/2051

7.4.2. Não extraditabilidade e ausência de observância dos parâmetros do devido processo legal

fair trial

732/2051

DJ

DJ

733/2051

ad hoc Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969

DJ

essencialidade não exonera em particular de velar pelo respeito aos direitos fundamentais nosso qualquer assume sujeito de direitos há de ser preservada o Brasil

734/2051

não deve autorizar se se demonstrar

se

não se revela capaz de assegurar os direitos básicos due process of law RTJ RTJ notadamente garantia garantia igualdade e garantia Demonstração revesteassegurador

DJ

não basta

due process of law. não pode e nem deve assumiu gravíssimo

sempre

due process of law garantia igualdade

garantia

garantia

impede RTJ

735/2051

não deve elar capaz plena incapacidade fair trial

DJ

fair trial due process of law

não se revgarantia

causa impeditiva

736/2051

7.4.3. A prisão preventiva para extradição

habeas corpus

737/2051

7.4.4. Extradição e pena de morte ou prisão perpétua

738/2051

8. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE 8.1. Considerações gerais

739/2051

pacta sunt servanda

740/2051

741/2051

8.2. Âmbito de proteção 8.2.1. Considerações gerais

8.2.2. Presunção de não culpabilidade e compatibilidade com o recolhimento à prisão para apelar e com a inissibilidade de liberdade provisória

742/2051

Habeas Corpus

Habeas Corpus

743/2051

Habeas Corpus artigo 2 — par. 2 da lei de crimes hediondos Habeas corpus

Habeas corpus (artigo 9 da Lei 9.034/ 95), Habeas corpus

744/2051

data venia

hurlent de se

trouver ensemble”

habeas corpus

745/2051

ratio

746/2051

747/2051

DJ

748/2051

vide

BVerfGE, BVerfGE, BVerfGE, BVerfGE, BVerfGE,

749/2051

8.3. Conformação e limitação

750/2051

in concreto

necessidade,

9. A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 9.1. Considerações preliminares

751/2051

superafetação

Auffanggrundrecht

fair trial

.

752/2051

fair trial

9.2. Da inissibilidade da prova ilícita no processo 9.2.1. Considerações preliminares

753/2051

9.2.2. Âmbito de proteção 9.2.2.1. Considerações preliminares

in fine

754/2051

prova derivada (fruits of the poisonous tree)

.

indeinevitable discov-

pendent source ery

pro reo

.

755/2051

fair trial), prima facie

habeas corpus

756/2051

ab initio 9.2.2.2. Interceptações e gravações interceptação

gravação clandestina

9.2.2.2.1. Interceptação e gravação ambiental

757/2051

9.2.2.2.2. Interceptação e gravação telefônica

758/2051

in fine

a

759/2051

reserva legal qualificada,

modem infra,

760/2051

(fumus boni juris)

a posteriori ab initio

fumus boni juris

761/2051

762/2051

9.2.2.2.3. Interceptação telefônica, juiz competente e encontro fortuito de outras provas

encontro fortuito

crime suspeitado

fato imputado fato suspeitado

763/2051

764/2051

quid inde

765/2051

Bundesgerichtshof a,

766/2051

. Bundesgerichtshof

767/2051

9.2.2.3. A inviolabilidade de dados ou da comunicação de dados e a liceidade da prova

e de dados comunicação de dados

comunicação,

e

768/2051

comunicação

comunicação comunicação

entra nesta transmissão lhe cede o o indevidamente,

privativa .

dados

769/2051

9.2.2.4. Da inviolabilidade de domicílio e da busca e apreensão

770/2051

habeas corpus

771/2051

772/2051

9.3. Das garantias constitucionais quanto à prisão 9.3.1. Considerações gerais

773/2051

9.3.2. Das condições da prisão em flagrante, da prisão preventiva, da prisão provisória, da restituição da liberdade e da liberdade provisória com ou sem fiança

9.3.2.1. Prisão em flagrante

iter criminis

ardência

crepitação

774/2051

flagrante próprio

flagrante impróprio imediata ininterrupta flagrante presumido ou quase-flagrante

retardamento diferida, flagrante diferido

flagrante preparado flagrante esperado preparada

provocada

775/2051

“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. flagrante esperado

iter criminis’.

776/2051

9.3.2.2. Prisão preventiva

777/2051

778/2051

v. g

779/2051

clamor público

DJ

780/2051

9.3.2.2.1. Requisitos e prazos para prisão preventiva

781/2051

caput

782/2051

9.3.2.3. Prisão temporária

9.3.2.4. Liberdade provisória, restituição da liberdade e relaxamento da prisão ilegal ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei itir a liberdade provisória, com ou sem fiança

783/2051

inafiançabilidade.

784/2051

785/2051

prisão preventiva obrigatória

princípio da não culpabilidade

ex lege

presunção de necessidade da prisão

786/2051

Übermassverbot

due process of law’

787/2051

status libertatis

9.3.3. Do dever de comunicação da prisão e do local, onde se encontre o preso, ao juiz competente e à família ou pessoa por ele indicada, informação dos direitos do preso, inclusive o direito ao silêncio, direito à assistência da família e de advogado, direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial 9.3.3.1. Considerações gerais

788/2051

9.3.3.2. Da comunicação imediata ao juiz competente e aos familiares do preso do local onde se encontra 9.3.3.2.1. Âmbito de proteção

789/2051

9.3.3.2.2. Direito de assistência da família e do advogado in fine

790/2051

9.3.3.3. Do direito de permanecer em silêncio 9.3.3.3.1. Considerações gerais

DJ vs. nemo tenetur prodere se ipsum, quia nemo tenere detegere turpitudinem suam

791/2051

Miranda rules

9.3.3.3.2. Âmbito de proteção

RTJ,

792/2051

nemo tenetur se detegere,

in casu

apud

793/2051

794/2051

795/2051

9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas Comissões Parlamentares de Inquérito e nos processos disciplinares

9.3.3.3.3.1. Conformação e limitação

796/2051

9.3.4. Direito de identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial

9.3.5. Regime da prisão sob estado de defesa

9.4. Proibição da prisão civil por dívida 9.4.1. Considerações preliminares

797/2051

9.4.2. Âmbito de proteção

798/2051

9.4.3. Conformação e limitação 9.4.3.1. Prisão civil do alimentante

799/2051

ultima ratio

caput

800/2051

801/2051

bis in idem

habeas corpus 9.4.3.2. Prisão civil do depositário infiel

802/2051

803/2051

DJ

804/2051

805/2051

posse indireta posse direta

806/2051

aberratio legis res perit domino suo

Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes

Übermassverbot

807/2051

Geeingnetheit

mancipatio

Erforderlichkeit

in iure cessio

factum fiduciae obligatio

conditio pleno iure

808/2051

809/2051

“com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”

Übermassverbot

810/2051

Geeingnetheit Erforderlichkeit

fiduziarische Geschäft

fidúcia

quanto mais intensa se revelar a intervenção em um dado direito fundamental, maiores hão de se revelar os fundamentos justificadores dessa intervenção

811/2051

9.4.4. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos

812/2051

status supraconstitucional constitucional status

lei ordinária supralegal

status

813/2051

(de lege ferenda)

b

814/2051

treaty-making power

Maastricht

caso Maastricht

815/2051

controle prévio

cláusula aberta de recepção

aplicabilidade imediata

aplicação da norma mais favorável à vítima

816/2051

status

817/2051

status

quorum

DJ

818/2051

lex posterior derrogat legi priori

819/2051

lex posterior derrogat legi priori

820/2051

v. g

821/2051

supranacionalidade

822/2051

823/2051

ipso jure

824/2051

supralegalidade

supralegalidade

825/2051

DJ

European Communities Act,

826/2051

Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport (N.2) [1991]

pacta sunt servanda

827/2051

rebus sic stantibus

828/2051

829/2051

in verbis:

830/2051

831/2051

status

832/2051

DJ Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: Ajuris Strafprozessrecht, Direito constitucional penal, Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais Strafprozessrecht Strafprozessrecht Introducción a la teoría del Estado, Introducción, Introducción, Grundgesetz Kommentar, Grundgesetz Kommentar, Theorie der Grundrechte, Grundrechte — Staatsrecht II, Direito constitucional, Theorie der Grundrechte, Direito constitucional

DJ

833/2051

DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ

DJ

DJ DJ DJ DJ

Direito e razão:

834/2051 Processo penal constitucional,

Código de Processo Penal comentado, DJ habeas corpus História do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus História do Supremo Tribunal Federal, História do Supremo Tribunal Federal, A doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal,

A Constituição de 1937,

impeachment

835/2051

Comentários à Constituição Federal de 10 de novembro de 1937, DJ

Constituição Federal brasileira (1891), DJ DJ substituição processual Grundrechte — Staatsrecht II,

infra

Grundrechte — Staatsrecht II, RTJ, RTJ, DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

836/2051 DJ DJ DJ RTJ, RTJ,

vide

Tópica y filosofía del derecho, Tratado da argumentação: Tratado general del Filosofia Teoria da argumentação Argumentação jurídica vide

del derecho, jurídica, e teoria do direito, As razões do direito:

Direito e razão: Processo penal constitucional DJ DJ

Instituições de direito processual civil

DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ

837/2051 DJ

DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ

DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ “ DJ Mandado de segurança:

Recursos no processo penal, Recursos no processo penal DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ

838/2051 DJ RT, vide:

JTACrimSP

Recursos no processo penal Mandado de segurança,

Recursos no processo penal DJ DJ DJ DJ DJ DJ apurar irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de Títulos Públicos, Estaduais e Municipais, nos exercícios de 1995 e 1996” writ

a quebra do sigilo telefônico somente ocorrerá ‘por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução criminal É dizer, a quebra do sigilo telefônico tem, por expressa disposição constitucional, finalidade certa — investigação criminal ou instrução processual penal. (...) Então, da quebra do sigilo telefônico poderá surgir, relativamente ao indivíduo cujos telefonemas forem revelados, ação penal. (...) não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do ‘habeas corpus’. Também a coação ou ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5 , LXVIII, da Constituição Federal. (...) da quebra do sigilo poderá resultar ou reforço às provas já colhidas, se já existente o inquérito criminal, ou a ação penal, ou a instauração de ação penal. E somente isso é bastante e suficiente para autorizar a impetração e garantia constitucional do ‘habeas corpus’” habeas corpus simples requisição para que a I se informe das ligações telefônicas dadas pelo paciente a preservação da integridade do direito à intimidade invocado

839/2051 encontrar resguardo na via processual do mandado de segurança, que tem aplicabilidade residual, incidindo — como prescreve a própria Constituição da República — naqueles casos em que não couber, por inissibilidade, a utilização do ‘habeas data’ ou do ‘habeas corpus”. habeas corpus o caso é exemplar de mandado de segurança

que

habeas corpus habeas corpus habeas corpus

habeas corpus DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ Curso de processo penal Curso de processo penal DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

840/2051 DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ

DJ DJ

DJ habeas corpus verbis habeas corpus habeas corpus

cf DJ DJ DJ DJ DJ Recursos no processo penal

841/2051 DJ

DJ DJ DJ Recursos no processo penal DJ DJ DJ DJ RTJ, Mandado de segurança,

Mandado de segurança, Mandado de segurança Mandado de segurança,

DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ Mandado de segurança,

vide Processo coletivo,

DJ DJ DJ DJ Mandado de segurança, Processo coletivo, Mandado de segurança,

842/2051 DJ DJ DJ DJ Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais, “Habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção, “habeas data”, ação popular RTJ, RTJ, DJ RTJ, RDA,

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ Das Bundesverfassungsgericht, DJ DJ RTJ RT, RDA,

DJ Mandado de segurança, RDA, RT, RDA, RT, RT, Mandado de segurança,

Vide supra Vide “

DJ DJ DJ

RDA,

843/2051 DJ “(...) O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito subjetivo do impetrante (...)” DJ “(...) Não cabe mandado de injunção quando já existe norma que regulamente o dispositivo constitucional em questão (...)” DJ La justicia constitucional: uma visión de derecho comparado Mandado de segurança Comentários à Constituição do Brasil, Habeas data, Pareceres da Consultoria-Geral da República Comentários à Constituição Federal de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969, Constituição Federal brasileira: BVerfGE, Grundrechte — Staatsrecht II, Einführung in das Staatsrecht, BVerfGE, Grundgesetz-Kommentar Grundrechte — Staatsrecht II, Einführung in das Staatsrecht, Grundgesetz-Kommentar Grundgesetz-Kommentar , DJ :

844/2051

DJ DJ DJ DJ DJ “(...) Ré interrogada sem a presença de defensor, no dia de início de vigência da Lei n. 10.792, de 2003, que deu nova redação ao art. 185 do Código de Processo Penal. Sentença que, para a condenação, se valeu do teor desse interrogatório. Prejuízo manifesto. Nulidade absoluta reconhecida. Provimento ao recurso, com extensão da ordem a corréu na mesma situação processual. É causa de nulidade processual absoluta ter sido o réu qualificado e interrogado sem a presença de defensor, sobretudo quando sobrevém sentença que, para o condenar, se vale do teor desse interrogatório” DJ DJ . DJ RTJ,

DJ ratio

DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

845/2051 DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ

RT

versari in re illicita

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ O processo criminal brasileiro, DJ Código de Processo Penal comentado DJ

846/2051

DJ DJ DJ DJ DJ HABEAS CORPUS

Habeas corpus DJ DJ DJ DJ

Processo penal, Elementos de direito processual penal, DJ DJ

847/2051

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ Direitos e garantias individuais no processo penal

brasileiro, As nulidades no processo penal, DJ DJ DJ DJ DJ Curso de processo penal DJ

DJ DJ DJ A instituição do Júri, Elementos de direito processual penal

848/2051

“(...)O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa, ampliados pela Constituição de 1988, incidem sobre todos os processos, judiciais ou istrativos (...)” DJ RTJ, RTJ, RTJ, DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato istrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” DJ “2. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa, ampliados pela Constituição de 1988, incidem sobre todos os processos, judiciais ou istrativos, não se resumindo a simples direito, da parte, de manifestação e informação no processo, mas também à garantia de que seus argumentos serão analisados pelo órgão julgador, bem assim o de ser ouvido também em matéria jurídica” DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

849/2051 DJ Informativo DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro Direito de petição: Direito constitucional e teoria da Constituição, Grundrechte — Staatsrecht II, Direito constitucional, Grundrechte — Staatsrecht II, BVerfGE, Staatsrecht II,

Grundrechte — DJ DJ DJ

DJ

Vide supra

Grundrechte — Staatsrecht II, razoável duração do processo Staatsrecht II — Grundrecht,

DJ

850/2051

BVerfGE, Grundrechte — Staatsrecht II, — Grundrechte

Staatsrecht II DJ

DJ DJ DJ Direito de Nacionalidade Regime Jurídico do Estrangeiro. Direito processual penal, RT, DJ BVerfGE,

Grundrechte — Staatsrecht

II, Grundrechte — Staatsrecht II, “(...) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a definição dos fatos indicativos da necessidade de deslocamento para a realização do júri — desaforamento — dáse segundo a apuração feita pelos que vivem no local. Não se faz mister a certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente fundada dúvida quanto a tal ocorrência. 2. A circunstância de as partes e o Juízo local se manifestarem favoráveis ao desaforamento, apontando-se fato “notório” na comunidade local, apto a configurar dúvida fundada sobre a parcialidade dos jurados, justifica o desaforamento do processo (Código de Processo Penal, art. 424). 3. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal de Justiça pernambucano a definição da Comarca para onde o processo deverá ser desaforado” DJ DJ

851/2051

Competência no processo penal, Competência no processo penal Processo penal constitucional, DJ DJ DJ DJ DJ Direito istrativo brasileiro, Direito istrativo brasileiro, DJ DJ

DJ

852/2051

DJ Tribunal do Júri: DJ Tribunal do Júri: Júri, instrumento de soberania popular, A instituição do júri, Teoria e prática do júri Tribunal do Júri, / DJ

DJ -

/

DJ

DJ DJ Tribunal do Júri DJ DJ DJ DJ DJ

/

DJ

competência mínima, Processo penal constituCurso de processo penal, Manual de processo penal e ex-

cional, ecução penal, A Constituição penal,

Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland

853/2051 Revista Española de Derecho Constitucional,

Direitos fundamentais e direito privado, El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales, Informativo STF habeas corpus

DJ

habeas corpus

854/2051 Informativo STF

Informativo STF

habeas corpus

DJU writ

BVerfGE, Direito penal: Grundrechte — Staatsrecht II, Direito penal, Direito penal, Grundrechte — Staatsrecht II Comentários ao Código Penal, Princípios básicos de direito penal, Princípios básicos de direito penal, Grundrechte — Staatsrecht II Medidas provisórias,

855/2051

caput,

DJ DJ Direito penal, Princípios básicos de direito penal Grundrechte — Staatsrecht II Direito penal, Direito penal, Princípios básicos de direito penal Introdução ao pensamento jurídico, . DJ

DJ

856/2051

in malam partem Princípios básicos de direito penal Direito penal, Direito penal,

(...) I — Em matéria de progressão de regime em delito considerado como hediondo, cometido anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.464/07, deve prevalecer o entendimento da inconstitucionalidade do então vigente art. 2 , § 1 , da Lei 8.072/90, conforme precedente desta Corte. II — Para evitar-se a retroatividade da lei mais gravosa, o prazo a ser considerado é o do art. 112, original da LEP (...)” DJ Princípios básicos de direito penal DJ Princípios básicos de direito penal Direito penal, Direito penal,

Princípios básicos de direito penal Princípios básicos de direito penal RTJ, Princípios básicos de direito penal

857/2051

reformatio in pejus

Princípios básicos de direito penal Direito penal, Princípios básicos de direito penal Direito penal, Direito penal, Princípios básicos de direito penal

v.

Princípios básicos de direito penal Direito penal, Princípios básicos de direito penal Direito penal, Princípios básicos de direito penal Direito penal, Princípios básicos de direito penal Princípios básicos de direito penal Princípios básicos de direito penal Princípios básicos de direito penal Princípios básicos de direito penal DJ BVerfGE,

Staatsrecht I, Grundrechte

— Staatsrecht II Staatsrecht I, Grundrechte — Staatsrecht II Direito penal, Direito penal, DJ BVerfGE, Grundrechte — Staatsrecht II Staatsrecht I,

858/2051 DJ Direito penal na Constituição, Direito penal na Constituição, Direito penal na Constituição, Direito penal, Direito penal, Direito penal, Direito penal, Direito penal, Direito penal, Direito penal, Direito penal, Direito penal, Direito penal na Constituição DJ DJ DJ Direito penal na Constituição Direito penal na Constituição Direito penal na Constituição Direito penal na Constituição A Constituição penal, BVerfGE, Grundrechte — Staatsrecht II,

§ 1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.” Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade,

859/2051

in fine caput caput, caput, caput, “(...) III — Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, DJ 01.09.06, o Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1 do art. 2 da L. 8.072/90 — que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo — por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF, art. 5 , LXVI) (...)” DJ Diário da Câmara dos Deputados,

DJ

DJ

860/2051

(revision au fond)

DJ DJ DJ

Informativo STF Revista CEJ Dos Direitos e das Garantias Individuais:

DJ DJ DJ O novo Estatuto do Estrangeiro comentado, DJ DJ DJ Curso de direito internacional público

861/2051 DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ

“(...) Necessidade de comutação para pena privativa de liberdade por prazo não superior a 30 (trinta) anos. Concessão com essa ressalva. Interpretação do art. 5 , XLVII, , da CF. Precedentes. Só se defere pedido de extradição para cumprimento de pena de prisão perpétua, se o Estado requerente se comprometa a comutar essa pena por privativa de liberdade, por prazo ou tempo não superior a 30 (trinta) anos”. DJ DJ

DJ

862/2051 DJ DJ

RTJ, n RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, “(...) Reconheceu-se que, no Estado Democrático de Direito, os poderes do Estado encontram-se juridicamente limitados em face dos direitos e garantias reconhecidos ao cidadão e que, em tal contexto, o Estado não pode, por meio de resposta jurisdicional que usurpe poderes constitucionalmente reconhecidos ao Legislativo, agir de maneira abusiva para, em transgressão inaceitável aos postulados da não culpabilidade, do devido processo, da divisão funcional do poder, e da proporcionalidade, fixar normas ou impor critérios que culminem por estabelecer restrições absolutamente incompatíveis com essas diretrizes fundamentais (...)” Informativo DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

863/2051 DJ DJ DJ Prisión provisional y derechos fundamentales, Prisión provisional y derechos fundamentales BVerfGE DJ DJ DJ Direitos Fundamentais DJ DJ DJ DJ Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro, DJ Processo penal constitucional, ber & Co. v. United States poisonous tree”

Silverthorne Lum“fruits of the Nardone v. United States

caput

DJ DJ DJ Curso de processo penal,

864/2051 DJ independent source inevitable discovery Nix v. Williams Curso de processo penal, As nulidades no processo penal, DJ Curso de processo penal Provas ilícitas e proporcionalidade, DJ DJ DJ DJ As nulidades no processo penal,

Provas ilícitas e proporcionalidade

v. g.,

serial killer

865/2051 apud

Op. cit.

op. cit., v. im

Op. cit., Op. cit.,

DJ DJ Processo penal constitucional DJ DJ DJ DJ Interceptação telefônica,

DJ Processo penal constitucional DJ supra, Processo penal constitucional

DJ

866/2051 vide As nulidades no processo penal, DJ “(...) a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5 da Lei n. 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações (...)” DJ

DJ DJ DJ DJ DJ Sobre as proibições de prova em processo penal, Sobre as proibições de prova em processo penal, Sobre as proibições de prova em processo penal, DJ Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,

cional e Ciência Política, Universidade de São Paulo,

Cadernos de Direito ConstituRevista da Faculdade de Direito da DJ

867/2051 DJU

RTJ

DJ

DJ DJ DJ Provas ilícitas e proporcionalidade DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ Curso de processo penal

868/2051

DJ Curso de processo penal

Prisão cautelar DJ

Curso de processo penal DJ DJ Curso de processo penal Curso de processo penal Curso de processo penal Processo penal constitucional Código de Processo Penal interpretado

869/2051 DJ

Curso de processo penal DJ DJ DJ DJ DJ As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração, Curso de processo penal Curso de processo penal Curso de processo penal vide: As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração, Curso de processo penal Curso de processo penal Curso de processo penal Curso de processo penal DJ

870/2051

DJ

DJ Direito e Razão.

DJ caput DJ habeas corpus caput

caput

871/2051

Constituição da República Portuguesa anotada, Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro, DJ DJ Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland — Kommentar, DJ Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro, DJ DJ RTJ, DJ DJ DJ DJ Se o objeto da I é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às perguntas cujas respostas entenda possam vir a incriminá-lo” DJ DJ

872/2051 DJ DJ DJ RISTF DJ DJ DJ Revista Brasileira de Ciências Criminais,

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ

873/2051 DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ

DJ DJ DJ DJ

DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

874/2051 Alienação fiduciária em garantia, Alienação fiduciária em garantia, Alienação fiduciária em garantia Da alienação fiduciária em garantia, DJ Contratos, Instituições de direito civil,

Da alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária em garantia Da alienação fiduciária em garantia, Alienação fiduciária em garantia Da alienação fiduciária em garantia, Contratos mercantis, DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ Contratos mercantis, Da alienação fiduciária em garantia Theorie

der Grundrechte,

DJ

875/2051

habeas corpus Teoria geral do direito e do Estado, As relações entre o direito interno e o direito internacional, Teoría general de los derechos humanos, Teoria dos direitos fundamentais, Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional Direitos humanos e o direito constitucional internacional, DJ Teoría general de los derechos humanos Teoria dos direitos fundamentais DJ

BVerfGE, Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht, Las sentencias básicas del Tribunal Constitucional,

876/2051 emas de direitos humanos Arquivos do Ministério da Justiça Tratado de direito internacional dos direitos humanos, Direitos humanos e o direito constitucional nternacional, Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional

DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ

DJ

877/2051 DJ DJ DJ DJ El estado constitucional, El estado constitucional, El estado constitucional, El estado constitucional,

Direito constitucional e teoria da Constituição

Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht, Comentários à Constituição do Brasil,

878/2051

Arquivos de Direitos Humanos

Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht, Tratados internacionais na ordem jurídica brasileira, Curso de direito tributário, DJ Curso de direito constitucional tributário, DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ Tratado de direito internacional

dos direitos humanos, DJ

Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR FERREIRA MENDES

1. DIREITOS SOCIAIS 1.1. Considerações preliminares

Recht auf Organisation und auf Verfahren

880/2051

881/2051

v. g.

882/2051

883/2051

1.2. Notas sobre teoria dos direitos fundamentais e suas implicações nos direitos sociais 1.2.1. Significados dos direitos fundamentais

884/2051

identidade

continuidade

Teoria dos quatro “status direitos de defesa Abwehrrechte

competência negativa do Poder Público negative Kompetenzbestimmung

Leistungsrechte

885/2051

gen Handlungen

faktische positive Handlunnormative

1.2.2. Direitos fundamentais enquanto direitos de defesa direitos de defesa

Unterlassungsanspruch Aufhebungsanspruch Beseitigungsanspruch

Berücksitigungsanspruch

Schutzanspruch

886/2051

1.2.3. Direitos fundamentais enquanto normas de proteção de institutos jurídicos

887/2051

habeas corpus habeas data

caput

dever

constitucional

de

legislar

Verfassungsauftrag

1.2.4. Direitos fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades

v. g., direito à organização e ao processo Recht auf Organisation und auf Verfahren

888/2051

status libertatis

status negativus

status positivus

1.2.4.1. Direitos às prestações positivas direitos de defesa Abwehrrecht ter liberdade em relação ao Estado Freiheit vom desfrutar essa liberdade mediante atuação do Estado Freiheit durch

889/2051

soziale Grundrechte

juridicizadas

status quo Zukunftgestaltung

fenômeno de transmutação juridicização

reserva do financeiramente possível Vorbehalt des finanziell Möglichen numerus

890/2051

clausus Entscheidung

numerus

clausus

reserva do possível Vorbehalt des Möglichen

1.2.4.2. Direito à organização e ao procedimento direito à organização e ao procedimento Recht auf Organisation und auf Verfahren

891/2051

v. g.,

892/2051

1.2.5. Direitos fundamentais, dever de proteção e proibição de proteção insuficiente

direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa — Abwehrrecht Schutzpflicht des Staats

Bundesverfassungsgericht adversário Gegner Grundrechtsfreund oder Grundrechtsgarant

Austrahlungswirkung

Eingriffsverbote Schutz-gebote

893/2051

Übermassverbote Untermassverbote

Verbotspflicht Sicherheitspflicht

Risikopflicht

1.2.6. Notas conclusivas

894/2051

v. g.,

v. g.,

1.3. Direitos sociais na Constituição de 1988

895/2051

896/2051

1.3.1. Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

897/2051

898/2051

v. g.,

unmittelbare Drittwirkung)

899/2051

c

Schutzpflicht

i

900/2051

a priori

1.3.2. O direito à saúde na Constituição Federal de 1988

901/2051

1.3.2.1. O direito à saúde — âmbito de proteção

(1) direito de todos:

902/2051

(2) dever do Estado:

(3) garantido mediante políticas sociais e econômicas:

(4) políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos:

903/2051

(5) políticas que visem ao o universal e igualitário:

“igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie”

(6) ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde:

904/2051

1.3.2.2. O Sistema Único de Saúde — considerações gerais

905/2051

a. Financiamento

906/2051

e

907/2051

b. SUS e o federalismo cooperativo

908/2051

c. Direito à saúde e parcerias com setor privado

909/2051

910/2051

c.1 As Organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal — a ADI 1.923

911/2051

I — As Organizações Sociais no contexto da Reforma do Estado no Brasil

912/2051

publicização

II — As Organizações Sociais no contexto do Programa Nacional de Publicização — PNP da Reforma do Aparelho do Estado: a transferência ao setor público não estatal da prestação de serviços não exclusivos do Estado

913/2051

914/2051

III — A Lei das Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98)

915/2051

III.1 — O processo de publicização

III.2 — O contrato de gestão

916/2051

917/2051

918/2051

IV — A implementação do modelo de Organizações Sociais pelos Estados-membros

919/2051

920/2051

V — A experiência da Associação das Pioneiras Sociais — APS — A Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor

921/2051

VI — Considerações finais

922/2051

923/2051

mismatch mismatch

924/2051

1.3.2.3. A judicialização do direito à saúde

925/2051

926/2051

v. g.,

927/2051

1.3.2.4. O direito à saúde e o Supremo Tribunal Federal

v. g.

928/2051

caput

929/2051

930/2051

1.3.2.5. A audiência pública da saúde

931/2051

932/2051

Bundestreue

933/2051

1.3.2.6. O estabelecimento de parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 175

934/2051

935/2051

1.

1.1. 1.1.1. 1.1.2. 1.1.3.

regra geral casos excepcionais

2.

2.1.

936/2051

2.2. tratamentos puramente experimentais novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro

937/2051

2.2.1.

2.2.2.

3.

tratamentos experimentais

novos tratamentos

938/2051

1.3.3. A Assistência Social na Constituição de 1988

939/2051

1.3.3.1. Os critérios para recebimento do benefício assistencial — a Reclamação 4.374

caput

per capita DJ

940/2051

DJ

v. g.

DJ DJ DJ

941/2051

942/2051

inconstitucionalização

per capita

omissão parcial

dever constitucional

943/2051

a) O caso Hartz IV

Hartz IV”

Arbeitslosenhilfe)

Sozialhilfe Arbeitslosenhilfe II

Bedarfsgemeinschaft).

Regelleistung

944/2051

Bundesverfassungsgericht.

1.4. Notas conclusivas

945/2051

946/2051

Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts The Cost of Rights: Classificação dos direitos fundamentais. Do sistema geracional ao sistema unitário — , Los derechos sociales como derechos exigibles Direito, Escassez e escolha Estudos sobre direitos fundamentais

Teoria dos direitos fundamentais Teoria dos direitos fundamentais, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 Gaceta Jurídica Handbuch des Staatsrechts Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland JURA Sistema dei diritti pubblici subiettivi Theorie der Grundrechte A eficácia dos direitos fundamentais Theorie der Grundrechte Direito constitucional

947/2051 Theorie der Grundrechte Direito constitucional Handbuch des Verfassungsrechts Einführung in das Staatsrecht Einführung in das Staatsrecht Einführung in das Staatsrecht A eficácia dos direitos fundamentais A eficácia dos direitos fundamentais

Grundrechte A eficácia dos direitos fundamentais Einführung in das Staatsrecht Einführung in das Staatsrecht A eficácia dos direitos fundamentais

Theorie der Grundrechte

BVerfGE, A eficácia dos direitos fundamentais Theorie der Grundrechte al A eficácia dos direitos fundamentais A eficácia dos direitos fundamentais DJ

Direito constitucion-

948/2051 Tópicos sobre um curso de mestrado sobre efeitos fundamentais

BVerfGE, Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten Grundgesetz-Kommentar Grundgesetz-Kommentar

JuS Casebook Verfassungsrecht BVerfGE, Verfassungsrecht

Casebook O princípio da não reversibilidade dos direitos soci-

ais O princípio da não reversibilidade dos direitos sociais Escritos sobre derechos fundamentales,

DJ DJ

949/2051

Revista de Direito do Consumidor,

Reforma do estado e o contexto federativo brasileiro, Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão, Direito fundamental à saúde: ,

caput

DJ

950/2051

DJ RTJ

LEXSTF

Revista de Direito Público da Economia

Público e privado no setor de saúde

951/2051

Organizações Sociais, Gestão pública do Brasil contemporâneo Fundações e entidades de interesse social: . Fundações e entidades de interesse social, Fundações e entidades de interesse social, : Direito, sistema e policontextualidade.

DJ Caderno Saúde Pública,

Revista de Saúde Pública Interferon Peguilado, Interferon

DJ DJ DJe

952/2051

caput

DJ DJ DJ DJe

Folha de S.Paulo

Folha de S.Paulo Audiência Pública — Saúde Audiência Pública — Saúde Audiência Pública — Saúde

953/2051

“nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”

Folha de S.Paulo

O Estado de São Paulo

954/2051 DJ Observatório da Jurisdição Constitucional.

Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO GILMAR FERREIRA MENDES

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

956/2051

v.g., jus soli, jus sanguinis,

2. NACIONALIDADE BRASILEIRA 2.1. Considerações preliminares

2.2. Brasileiros natos

a jus soli

957/2051

b jus soli jus sanguinis. a serviço do Brasil

c

958/2051

c sob condição resolutiva

condição

suspensiva

status

ex tunc

959/2051

ex tunc a

livre e validamente

c

960/2051

jus sanguinis 2.3. Brasileiros naturalizados

a

b

b 2.4. Distinção entre brasileiro nato e naturalizado

961/2051

2.5. Perda da nacionalidade brasileira

a

962/2051

b

3. O ESTATUTO DE IGUALDADE ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES

963/2051

4. REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO 4.1. Considerações preliminares

964/2051

status

965/2051

4.2. Exclusão do estrangeiro por iniciativa local

v. g.

966/2051

a b

in limine

967/2051

habeas corpus

968/2051

4.3. Asilo político

969/2051

4) A concessão do asilo diplomático ou territorial não impede, só por si, a extradição, cuja procedência é apreciada pelo Supremo Tribunal e não pelo governo

970/2051

4.4. A situação de refugiado

971/2051

globalização vertical .

status

4.5. O Caso Cesare Battisti

972/2051

caput

973/2051

974/2051

975/2051

Direito internacional público Direito internacional público Curso de direito internacional público, Direito internacional público Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969, Direito internacional público c:

DJ DJ DJ DJ DJ DJ c Art. 12. (...) I — (...) (...) ) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (...) NR’. Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil’. Direito internacional público Direito internacional público

976/2051

Direito internacional público Direito internacional público Direito internacional público DJ Direito internacional público DJ Da não extradição de brasileiro e da não extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. DJ DJ Não extraditabilidade do estrangeiro por crime político ou de opinião Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. DJ DJ DJ

RTJ, RTJ,

DJ

DJ DJ DJ

977/2051

Direito internacional público DJ DJ DJ Direito internacional público Direito internacional público DJ DJ DJ DJ Curso de direito internacional público,

Capítulo 7 OS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO GILMAR FERREIRA MENDES 1. INTRODUÇÃO

2. ÂMBITO DE PROTEÇÃO 2.1. Direito ao sufrágio

979/2051

universal

censitário

capacitário.

980/2051

capacitário

a

universalidade do sufrágio

981/2051

DJ

982/2051

2.2. Voto direto, livre, secreto, periódico e igual

caput

voto direto princípio da imediaticidade

caput

voto secreto

secreto

voto livre.

983/2051

Drittwirkung

v. g.,

caput

e cassação do registro ou

984/2051

do diploma

caput

voto periódico

Chancengleichheit

985/2051

igualdade do voto

Zahlwertgleichheit Erfolgswertgleichheit

2.3. Igualdade de voto e sistemas eleitorais 2.3.1. Considerações gerais

gerrymandering

986/2051

987/2051

2.3.2. O sistema proporcional brasileiro

Sperrklausel

988/2051

Überhangsmandate

989/2051

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DESDE 1932 Decreto n. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932

partido aliança de partidos lista dois turnos simultâneos

votado em primeiro turno em segundo b eleitos em primeiro turno quociente eleitoral quociente partidário

quociente eleitoral número de eleitores número de lugares círculo eleitoral quociente partidário

990/2051

Lei n. 48, de 4 de abril de 1935 uma cédula só apenas um nome eleitos em primeiro turno mais votados nominalmente quociente eleitoral votos válidos circunscripção eleitoral Contar-se-ão como válidos os votos em branco quociente

partidário votos

válidos eleitos em segundo turno de partidos que houverem alcançado o quociente eleitoral número de votos número de lugares mais um maior média b) repetir-se-á essa operação até o preenchimento de todos os lugares;

991/2051

Lei n. 1.164, de 24 de julho de 1950

quociente eleitoral em cada votos em branco para cada partido

quociente

partidário Estarão eleitos quociente partidário Os lugares não preenchidos

maior média de cada um dos outros § 1º O preenchimento dos lugares que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação nominal dos seus candidatos. § 2º Só poderão concorrer à distribuição os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

992/2051

Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral — Proibiu a coligação para eleições proporcionais) não será permitida aliança de Partidos eleitoral sob a mesma legenda,

quociente dados

quociente partidário,

lugares não preenchidos

todos Lei n. 7.454, de 30 de dezembro de 1985 (Modifica o Código Eleitoral — Instituiu a Coligação de Partidos)

993/2051

Fica facultado coligarem-se

quociente partidário

Partidos

994/2051

“Tal peculiaridade foi pouco examinada pelos nossos analistas. E foi um estrangeiro que lhe deu atenção: Jean Blondel, nascido em Toulon, França, professor das universidades inglesas de Manchester e Essex, e autor, entre outros livros, de Introduction to Comparative Governement, Thinking Politicaly and Voters, Parties and Leaders. Em introdução a uma pesquisa que realizou, em 1957, no Estado da Paraíba, escreveu Blondel: ‘A lei eleitoral brasileira é original e merece seja descrita minuciosamente. É, com efeito, uma mistura de escrutínio uninominal e de representação proporcional, da qual há poucos exemplos através do mundo (...) Quanto aos postos do Executivo... é sempre utilizado o sistema majoritário simples (...) Mas, para a Câmara Federal, para as Câmaras dos Estados e para as Câmaras Municipais, o sistema é muito mais complexo. O princípio de base é que cada eleitor vote somente num candidato, mesmo que a circunscrição comporte vários postos a prover; não se vota nunca por lista. Nisto o sistema é uninominal. No entanto, ao mesmo tempo cada partido apresenta vários candidatos, tantos quantos são os lugares de deputados, em geral, menos se estes são pequenos partidos. De algum modo, os candidatos de um mesmo partido estão relacionados, pois a divisão de cadeiras se faz por representação proporcional, pelo número de votos obtidos por todos os candidatos de um mesmo partido (...) Votando num candidato, de

995/2051

fato o eleitor indica, de uma vez, uma preferência e um partido. Seu voto parece dizer: ‘Desejo ser representado por um tal partido e mais especificamente pelo Sr. Fulano. Se este não for eleito, ou for de sobra, que disso aproveite todo o partido. O sistema é, pois, uma forma de voto preferencial, mas condições técnicas são tais que este modo de escrutínio é uma grande melhora sobre o sistema preferencial tal qual existe na França

quociente eleitoral

número de votos válidos quociente partidário técnica de

996/2051

distribuição de restos ou sobras critério a ser adotado na falta de obtenção do quociente eleitoral votos válidos quociente eleitoral,

quociente partidário

distribuição de restos ou sobras al maior sobra

quociente eleitordistribuição pela pela maior média

997/2051

Quociente Eleitoral

Quociente Partidário

Partido

Votos

Sobras

A

3.000.000

÷

190.476

=

15 cadeiras

E

142.860 votos

B

2.200.000

÷

190.476

=

11 cadeiras

E

104.764 votos

C

1.600.000

÷

190.476

=

8 cadeiras

E

76.192 votos

D

800.000

÷

190.476

=

4 cadeiras

E

38.096 votos

E

300.000

÷

190.476

=

1 cadeira

E

109.524 votos

F

100.000

÷

190.476

=

nenhuma cadeira

E

não se computa

998/2051

Quociente Partidário + 1

Médias

÷

16 (15 + 1)

187.500

2.200.000

÷

12 (11 + 1)

183.333

C

1.600.000

÷

9 (8 + 1)

177.777

D

800.000

÷

5 (4 + 1)

160.000

E

300.000

÷

2 (1 + 1)

150.000

F

já está fora dequociente eleitoral

Partido

Votos

A

3.000.000

B

-

-

999/2051

Quociente Partidário + 1

Médias

÷

17 (16 + 1)

176.470

2.200.000

÷

12 (11 + 1)

183.333

C

1.600.000

÷

9 (8 + 1)

177.777

D

800.000

÷

5 (4 + 1)

160.000

E

300.000

÷

2 (1 + 1)

150.000

Partido

Votos

A

3.000.000

B

1000/2051

Partido

Cadeiras

A

16

B

12

C

9

D

4

E

1

F

0

Total

42

1001/2051

1002/2051

Coligações

Votos

Cadeiras

Coligação Espírito Santo Forte

39,36%

50%

Frente Competência para Mudar

12,74%

10%

Frente Mudança para Valer

17,37%

20%

Frente Trabalhista

21,07%

25%

sistema proporcional de lege ferenda

1003/2051

“cláusula de barreira” mento parlamentar

“de desempenho” funciona-

1004/2051

1005/2051

Chancengleicheit

in totum princípio da reserva legal proporcional Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes

a) Quanto ao o dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário: a.1) 1% (um por cento) do Fundo Partidário a.2) 99% (noventa e nove por cento) do

1006/2051

total do Fundo Partidário b) Quanto ao o dos partidos políticos ao rádio e à televisão: b.1) duração de apenas 2 (dois) minutos b.2) ação de vinte minutos quarenta minutos

durtempo total de

destina a todos eles apenas 1% (um por cento) dos recursos do Fundo Partidário

a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com a duração de apenas 2 (dois) minutos

1007/2051

1008/2051

2.4. Plebiscito, referendo e iniciativa popular

caput

plebiscito

referendo plebiscito

condição suspensiva condição resolutiva caput

1009/2051

1010/2051

2.5. Condições de elegibilidade

1011/2051

animus

v. g., ou comunitários v. g., filiação partidária

1012/2051

leading case

2.5.1. Das inelegibilidades

1013/2051

inelegibilidade absoluta.

1014/2051

1015/2051

e l

1016/2051

vide, infra,

)

m

3.

RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

1017/2051

3.1. Perda de direitos políticos

a perda da nacionalidade como causa de perda dos direitos políticos

perda de direitos políticos em razão de escusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

3.2. A suspensão dos direitos políticos

1018/2051

a incapacidade civil absoluta

condenação criminal transitada em julgado

sursis sursis

1019/2051

sentença absolutória imprópria

absolutória

imprópria aparente lacuna constitu-

cional

ethos

1020/2051

DJ lex specialis generalis

lex

1021/2051

e a improbidade istrativa

1022/2051

b caput

1023/2051

4. DOS PARTIDOS POLÍTICOS 4.1. Considerações preliminares

1024/2051

Lei dos Dois Terços

1025/2051

1026/2051

4.2. Autonomia, liberdade partidária, democracia interna e fidelidade partidária

1027/2051

4.2.1. Noções gerais

pluripartidarismo humana

soberania nacional regime democrático direitos fundamentais da pessoa

caput

1028/2051

v. g

1029/2051

democracia de partidos

democracia no partido.

1030/2051

Drittwirkung der Grundrechte 4.2.2. Fidelidade partidária e extinção do mandato

1031/2051

1032/2051

1033/2051

1034/2051

c el transfuguismo

1035/2051

1036/2051

4.3. Igualdade de “chances” entre os partidos políticos

neutralidade

1037/2051

Chancengleicheit Probleme der Demokratie und der Faschismus fassung Legalität und Legitimität

Europa Der Hüter der Ver-

“Sem este princípio, as matemáticas das maiorias, com sua indiferença diante o conteúdo do resultado, não somente seriam um jogo grotesco e um insolente escárnio de toda a justiça, mas ainda a causa do conceito de legalidade derivado de referidas matemáticas; estas acabariam também com o próprio sistema, desde o

1038/2051

instante em que se ganhara a primeira maioria, pois esta primeira maioria se instituiria, em seguida, legalmente como poder permanente. A igualdade de chances aberta a todos não pode separar-se mentalmente do Estado legislativo parlamentar. Referida igualdade permanece como o princípio de justiça e como uma condição vital para a autoconservação”

“Se a maioria pode fixar arbitrariamente a legalidade e a ilegalidade, também pode declarar ilegais seus adversários políticos internos, é dizer, pode declará-los ‘foras da lei’, excluindo-os assim da homogeneidade democrática do povo. Quem domina 51 por cento poderia ilegalizar, de modo legal, os restantes 49 por cento. Poderia cerrar, de modo legal, a porta da legalidade pela qual entrara e tratar como um delinquente comum o partido político contrário, que talvez golpeava com suas botas a porta que se lhes havia sido fechada” .

igualdade de chances

“O Estado legislativo parlamentar de hoje, baseado na dominação das maiorias do momento, somente poderá entregar o monopólio do exercício legal do poder ao partido momentaneamente majoritário, e somente poderá exigir da minoria que renuncie ao direito de resistência enquanto permaneça efetivamente aberta a todos a igualdade de chances para a obtenção da

1039/2051

maioria e enquanto presentes indícios dos pressupostos do princípio de justiça” .

freiheitlich demokratischen Grundordnung

Bundesverfassungsgericht Wahlrechtsgleicheit

direito de igualdade de chances

direito fundamental

1040/2051

absgetufte Chencengleicheit

faktische Chancen neutralidade

gradação cengleicheit Differenzierungsklausel

abgestufte

Chan-

status quo partidos estabelecidos etablierte Parteien

1041/2051

“El partido dominante dispone de toda la preponderancia que lleva consigo, en un Estado donde impera esta clase de legalidad, la mera posesión de los medios legales del poder. La mayoría deja repentinamente de ser un partido; es el Estado mismo. Por mas estrictas y delimitadas que sean las normas a las que se sujeta el Estado legislativo en la ejecución de la ley, resalta ‘siempre lo ilimitado que está detrás’, como dijo una vez Otto Mayer. En consecuencia, por encima de toda normatividad, la mera posesión del poder estatal produce una plusvalía política adicional, que viene a añadirse al poder puramente legal y normativista, una prima superlegal a la posesión legal del poder legal y al logro de la mayoría”

partidos estabelecidos newcomers

condições de igualdade gelamento Erstarrung

con-

partidos estabelecidos fairer Wettbewerb) e abrangente da totalidade da composição partidária

Anteil den sie an der politischen Willensbildung des Volkes hat

1042/2051

deve realizar-se “cum grano salis” igualdade formal

status quo angemessene

und

wirksame Wahlpropaganda Sendezeitminimum

à gradação do direito de igualdade de chances etablierten Parteien

Bundesverfassungsgericht

1043/2051

Erstattung von Wahlkampfkosten No que concerne ao ‘reembolso das despesas eleitorais’, hão de ser contempladas todas as agremiações que participaram do prélio eleitoral, não sendo possível estabelecer uma votação mínima ( ) com a justificativa de que as eleições devam criar um parlamento com poder de decisão. Ao revés, tal exigência somente pode ser estabelecida como pressuposto indispensável de aferição da seriedade das propostas e programas apresentados pelos partidos, isto é, a sua avaliação pelos eleitores traduzida pelo resultado das eleições. No tocante ao ‘reembolso das despesas eleitorais’, há de se reconhecer o perigo de alguns grupos fragmentários tomarem parte do pleito tão somente em virtude da subvenção pública. A votação mínima que legitima a concessão do ‘reembolso das despesas eleitorais

1044/2051

BVerfGE percentual mínimo

neutralidade do Estado

1045/2051

1046/2051

.

1047/2051

objetos

partidos newcomers

1048/2051

órgãos públicos, ainda que não estatais Vermittlung mediação

1049/2051

1050/2051

4.4. Financiamento dos partidos159

1051/2051

1052/2051

BVerfGE,

1053/2051

supra

O sistema proporcion-

al brasileiro

RECEITAS AUFERIDAS PELAS DIREÇÕES NACIONAIS DOS PARTIDOS EXERCÍCIO FINANCEIRO — 2008

1054/2051

Partido

Fundo Partidário

%

Recursos Próprios

%

Total

%

P-SOL

*

*

*

*

*

*

DEM

18.581.361,54

36,57%

32.232.968,97

63,43%

50.814.330,51

100%

PCB

493.448,60

99,73%

1.358,38

0,27%

494.806,98

100%

PCdoB

*

*

*

*

*

*

PDT

9.215.695,16

92,05%

795.818,06

7,95%

10.011.513,22

100%

PHS

1.227.105,86

93,55%

84.540,42

6,45%

1.311.646,28

100%

PMDB

25.408.438,25

73,75%

9.043.114,36

26,25%

34.451.552,61

100%

PMN

1.954.315,02

83,57%

384.273,75

16,43%

2.338.588,77

100%

PP

12.289.582,53

81,49%

2.791.137,58

18,51%

15.080.720,11

100%

PPS

7.066.229,45

73,82%

2.506.393,32

26,18%

9.572.622,77

100%

PR

8.199.348,21

71,14%

3.325.750,38

28,86%

11.525.098,59

100%

PRB

*

*

*

*

*

*

PRP

807.586,60

82,81%

167.594,95

17,19%

975.181,55

100%

PRTB

699.198,12

56,78%

532.211,27

43,22%

1.231.409,39

100%

PSB

10.773.491,53

46,15%

12.569.925,30

53,85%

23.343.416,83

100%

PSC

3.507.806,80

93,10%

260.159,00

6,90%

3.767.965,80

100%

PSDB

23.403.122,98

37,56%

38.904.877,04

62,44%

62.308.000,02

100%

PSDC

267.143,63

39,37%

411.374,04

60,63%

678.517,67

100%

1055/2051

4.5. o ao rádio e à televisão na forma da lei

1056/2051

O sistema proporcional brasileiro

1057/2051

caput critério funcional pragmático

supra congele constituição e desenvolvimento 4.6. O problema das coligações partidárias no sistema proporcional coligações alianças

coalizões

1058/2051

1059/2051

1060/2051

1061/2051

1062/2051

1063/2051

é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário

1064/2051

1065/2051

1066/2051

1067/2051

ability

1068/2051

1069/2051

com total abstração dos partidos

imediatamente eminentemente

1070/2051

circunscrição voluntária

1071/2051

processo de inconstitucionalização

1072/2051

diálogo institucional

1073/2051

sistema eleitoral proporcional fundamentos do sistema eleitoral proporcional

5. O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL

1074/2051

1075/2051

1076/2051

fase pré-eleitoral fase eleitoral fase pós-eleitoral

1077/2051

lei ordinária emenda constitucional

lei complementar

1078/2051

garantia fundamental b DJ

1079/2051

teleologia

fase pré-eleitoral fase eleitoral fase pós-eleitoral

garantia fundamental cláusula pétrea

1080/2051

devido processo legal eleitoral

1081/2051

fase préeleitoral

Chancengleichheit

casuísmo casuísmos bons ou não condenáveis casuísmos ruins ou condenáveis vide

1082/2051

considerações pragmáticas apreciações subjetivas sobre a moralidade deste ou daquele candidato ou partido político.

caput

1083/2051

caput

fase pré-eleitoral

1084/2051

1085/2051

devido processo legal eleitoral

igualdade de chances Chancengleichheit

1086/2051

La igualdad de oportunidades en las competiciones electorales

1087/2051

Schranken-Schranken

1088/2051

ethos

vox populi, vox dei

La crucifixión y la democracia

1089/2051

la democracia

Quem é democrático: Jesus ou Pilatos?

Crucifica-lhe!

povo

povo

Sanedrim

gangsters

Sanedrim

1090/2051

1091/2051 Democracia e direitos políticos

Dicionário do voto caput c

Brancosos e interconstitucionalidade Revista de Jurisprudência a a

a

Dicionário do voto amparar as defendendo

pessoas idosas bem-estar Die Verfassung des Pluralismus

Direito constitucional e teoria da Constituição

1092/2051 Grundrechte — Staarecht II

Direito constitucional Direito constitucional gerrymandering

1093/2051 Curso de direito constitucional Einführung in das Staatsrecht Staatsrecht I BVerfGE

Staatsrecht I Staatsrecht I

Estudos eleitorais Sistemas eleitorais nas democracias contemporâneas A mentirosa urna A mentirosa urna A mentirosa urna A mentirosa urna Curso de direito constitucional Curso de direito constitucional positivo DJ A mentirosa urna DJ Estudos eleitorais DJ

A mentirosa urna

1094/2051

1095/2051

UF

Sim

%

Não

%

Votos Brancos

%

Votos Nulos

%

AC

43.025

16,24

221.828

AL

568.083

45,14

690.448

83,76

2.233

54,86

15.214

0,83

3.328

1,23

1,17

22.757

1,76

AP

65.593

26,52

181.764

73,48

1.782

0,71

2.334

0,93

AM

374.090

30,84

839.007

69,16

9.697

0,79

12.336

1,00

BA

2.770.718

44,55

3.448.907

55,45

91.424

1,42

140.867

2,18

CE

1.730.922

45,30

2.090.103

54,70

57.806

1,47

58.271

1,48

DF

528.169

43,17

695.328

56,83

16.249

1,29

16.434

1,31

ES

736.510

43,62

952.056

56,38

28.458

1,64

22.512

1,29

GO

839.508

32,10

1.776.072

67,90

36.281

1,35

41.675

1,55

MA

995.849

38,87

1.565.845

61,13

31.505

1,19

48.188

1,82

MT

305.457

23,11

1.016.288

76,89

13.676

1,01

14.238

1,05

MS

298.372

26,67

820.467

73,33

11.016

0,96

12.007

1,05

MG

3.889.398

38,72

6.155.748

61,28

174.127

1,67

208.241

2,00

PA

928.006

32,88

1.894.619

67,12

27.414

0,95

31.452

1,09

PB

690.751

36,86

1.183.463

63,14

28.348

1,47

31.481

1,63

PR

1.463.776

26,85

3.988.689

73,15

72.281

1,29

65.217

1,17

B)Compare.

5.375.824

1096/2051

PE

1.918.048

45,51

2.296.510

54,49

64.458

1,48

68.283

1,57

PI

545.828

37,09

925.883

62,91

21.065

1,38

33.377

2,19

RJ

3.155.897

38,11

5.124.572

61,89

147.610

1,71

212.872

2,46

RN

575.783

38,02

938.514

61,98

18.492

1,19

24.354

1,56

RS

812.207

13,17

5.353.854

86,83

72.184

1,15

55.090

0,88

RO

144.117

21,72

519.425

78,28

6.043

0,89

6.326

0,94

RR

23.453

15,00

132.928

85,00

1.079

0,68

1.297

0,82

SC

752.678

23,36

2.469.542

76,64

39.625

1,20

36.704

1,11

SP

8.685.149

40,45

12.788.668

59,55

322.130

1,45

407.030

1,83

SE

351.811

37,12

596.013

62,88

13.152

1,34

19.290

1,97

TO

139.847

24,01

442.724

75,99

5.858

0,98

8.346

1,40

BRASIL

%(A/ B)

78,15

(C)Abst.

26.666.791

%(C/ A)

21,85

(V)Válidos

92.442.310

%

(D)

%(D/

(E)

% (E/

(F) Votos

(V/B)

Sim

V)

Não

V)

brancos

96,92

33.333.045

36,06

59.109.265

63,94

1.329.207

% (F/ B)

1,39

Vo

1

1097/2051 “Brancosos” e Interconstitucionalidade

Com base nisso, o TSE, atualmente, tem exigido, em diversos julgados, que a idade alhures mencionada seja até a data do pleito (das eleições) e não até a data da posse, dando um meio-termo às discussões acadêmicas “As inelegibilidades e as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do registro da candidatura. Precedentes do TSE

1098/2051

DJ

1099/2051

DJ

1100/2051

DJ

DJ

DJ

b

c

1101/2051

d

e

f g

1102/2051

h

i

j

k

l

m

n

1103/2051 o

p

q

Curso de direito constitucional positivo Curso de direito constitucional positivo

Habeas corpus

1104/2051 Curso de direito constitucional positivo DJ DJ DJ Handbuch des Verfassungsrechts Handbuch des Verfassungsrechts Handbuch des Verfassungsrechts A evolução do sistema eleitoral brasileiro Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

DJ DJ

1105/2051

Boletim Científico, Escola Superior do Ministério Público da União

1106/2051

interna corporis

Drittwirkung Revista de Direito Público Os partidos políticos

DJ Lei Eleitoral da Assembleia da República La democracia constitucional

DJ

1107/2051

Mutatis mutandis

interna corporis

DJ

Handbuch des Verfassungsrechts Handbuch des Verfassungsrechts Handbuch des Verfassungsrechts

1108/2051 Europa und der Faschismus Europa und der Faschismus Legalidad y legitimidad Legalidad y legitimidad Legalidad y legitimidad Legalidad y legitimidad Legalidad y legitimidad Legalidad y legitimidad Legalidad y legitimidad

Einführung in das Öffentliche Recht. Die Parteien in der politischen Ordnung Deutsches Staatsrecht Einführung in das Öffentliche Recht BVerfGE Parteien von der öffentlichen Gewalt Die Gleicheit Die Gleicheit Die Gleicheit Die Parteien in der politischen Ordnung Legalidad y legitimidad Legalidad y legitimidad

Die Gleicheit der politischen

Die Parteien in der politischen Ordnung Die Gleicheit BVerfGE

Die Gleicheit Die Gleicheit Die Parteien in der politischen Ordnung Die Gleicheit Deutsches Staatsrecht Einführung in das Öffentliche Recht Einführung in das Öffentliche Recht fGE Die Gleicheit Die Gleicheit

BVer-

1109/2051 Handbuch des Verfassungsrechts Die Parteien in der politischen Ordnung BVerfGE vide Deutsches Staatsrecht Die Gleicheit BVerfGE Deutsches Staatsrecht Einführung in das Öffentliche Recht BVerfGE Einfuhrung in das Öffentliche Recht Handbuch des Verfassungsrechts Die Gleicheit Handbuch des Verfassungsrechts Die Parteien in der politischen Ordnung RF RDA RF RF RF Richtiges Recht Handbuch des Verfassungsrechts Legalidad y legitimidad RF Verfassungstaat-Verfassungsrecht Staatsrecht Organização política do Brasil DJ DJ DJ internet

1110/2051

Staatsrecht I Staatsrecht I

Estudos eleitorais Los partidos políticos Democracia representativa Revista Brasileira de Estudos Políticos Los partidos políticos Crise e castigo

O Poder Legislativo no presidencialismo de coalizão Banco de indicadores eleitorais Eleição proporcional Partidos e coligações eleitorais no Brasil Sistemas eleitorais

1111/2051

1112/2051

Reforma política e retrocesso democrático Sistemas eleitorais

1113/2051

a justa causa para a desfiliação permite que o mandato continue a ser exercido, mas não garante ao candidato, por mais famoso que ele seja, carregar ao novo partido relação que foi aferida no momento da eleição DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

Capítulo 8 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

I — ESTADO FEDERAL PAULO GUSTAVO GONET BRANCO 1. NOTÍCIA DE HISTÓRIA

1115/2051

2.

CARACTERÍSTICAS FEDERAL

2.1. Soberania e autonomia

BÁSICAS

DO

ESTADO

1116/2051

2.2. Existência de uma Constituição Federal

2.3.

Repartição de constitucionalmente

competências

prevista

1117/2051

1118/2051

1119/2051

2.4. Participação dos Estados-membros na vontade federal

2.5. Inexistência de direito de secessão

2.6. Conflitos: o papel da Suprema Corte e a intervenção federal

1120/2051

3. CONCEITO ABRANGENTE DE ESTADO FEDERAL

1121/2051

4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FORMA FEDERAL?

5. O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

5.1. A União

1122/2051

5.1.1. Intervenção federal

1123/2051

1124/2051

1125/2051

c

d

e

5.1.1.1. Entes íveis de intervenção federal

1126/2051

5.1.1.2. Procedimento

ex officio

ex officio

1127/2051

requisitada

1128/2051

1129/2051

6. OS ESTADOS-MEMBROS

1130/2051

DJ

1131/2051

6.1. Poder constituinte dos Estados-membros

1132/2051

caput

6.2. Auto-organização do Estado-membro e processo legislativo

a,

1133/2051

quorum quorum

6.3. Separação de Poderes e princípio da simetria

1134/2051

1135/2051

princípio da simetria

princípio da simetria

1136/2051

6.4. Limitação relativa a competência legislativa reservada da União

7. OS MUNICÍPIOS

status

1137/2051

8. O DISTRITO FEDERAL

1138/2051

1139/2051

9. TERRITÓRIOS

10. A REPARTIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE 1988

COMPETÊNCIAS

10.1. Competência geral da União

NA

1140/2051

10.2. Competência de legislação privativa da União

1141/2051

10.3. Competência relativa aos poderes reservados dos Estados

1142/2051

10.4. Competência comum material da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios (competências concorrentes istrativas)

1143/2051

10.5. Competência legislativa concorrente

10.6. Competências dos Municípios

1144/2051

1145/2051

11. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA FEDERAL E ESTADUAL

ENTRE

12. COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA?

LEI

1146/2051

13. CONFLITOS JURÍDICOS NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

f

f

f

1147/2051

f

1148/2051

DJ

DJ

DJe

The Constitution of the Federal Republic of O federalista.

1149/2051

Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil, Pressupostos,

Comentários à Constituição de 1967, Comentários A intervenção federal Pressupostos Pressupostos, DJ ordem ou decisão judicial DJ

DJ DJ

Curso de direito constitucional positivo Pressupostos, DJ

1150/2051 Pressupostos, caput caput,

caput DJ Pressupostos,

DJ

RTJ

DJ DJ RTJ DJ

DJ DJ DJe a

DJe DJ DJe

Curso, RTJ DJ

1151/2051

DJ

DJe

DJ

RDA DJ DJ DJ DJ

DJ

1152/2051

DJ DJ

DJ DJ Controle de constitucionalidade estadual

DJe

1153/2051 DJ DJ DJ DJ

DJe Curso, DJ

DJ

DJ DJ

1154/2051

DJ DJ

caput DJ

1155/2051 Competências na Constituição de 1988,

DJe

DJe caput

DJe

DJe motoboy

DJ DJ

DJe

1156/2051

Competências DJ

v

DJ

DJe

DJ ambiental brasileiro Curso de direito istrativo,

Curso de direito

1157/2051

DJ DJ

DJ

DJ DJ

DJ DJ DJ

1158/2051

Direito constitucional, Competências, DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ

II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO GILMAR FERREIRA MENDES 1. INTRODUÇÃO

stricto sensu

1160/2051

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

1161/2051

caput

1162/2051

caput res publica

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1163/2051

3. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

1164/2051

caput

4. PRINCÍPIO DA MORALIDADE

1165/2051

1166/2051

v. g.,

5. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

1167/2051

caput

habeas data

Páginas de Transparência Pública

1168/2051

não se aplicam aos dados e às informações de que trata o art. 1 , cujo sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação

1169/2051

6. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

1170/2051

1171/2051

7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1172/2051

1173/2051

1174/2051

verbis

1175/2051

1176/2051

faute du service

1177/2051

Jamais omissão negativa

in concreto

impedir

ilícito

1178/2051

1179/2051

1180/2051

RDA

RDA RDA RDA

desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Poder Judiciário. RDA

1181/2051

Princípios constitucionais da istração pública Curso de direito istrativo, O controle dos atos istrativos pelo Judiciário Direito, democracia e risco Informativo STF

1182/2051 Da responsabilidade civil do Estado Da responsabilidade civil do Estado

Da responsabilidade civil do Estado Da responsabilidade civil do Estado

DJ DJ

DJ DJ

DJ DJ faute du service

1183/2051 DJ

DJ

faute du service

DJ Informativo

DJ DJ

1184/2051

DJ Curso de direito istrativo Curso de direito istrativo Curso de direito istrativo Curso de direito istrativo Curso de direito istrativo Curso de direito istrativo

DJ Curso de direito istrativo Curso de direito istrativo Curso de direito istrativo Curso de direito istrativo

1185/2051 Curso de direito istrativo

Capítulo 9 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

I — PODER LEGISLATIVO PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

1. INTRODUÇÃO

2. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

1187/2051

períodos legislativos

1188/2051

quorum quorum

1189/2051

procedimento legislativo abreviado

3. FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

status

1190/2051

julga

julgamento

1191/2051

3.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito

inquérito legislativo

1192/2051

3.1.1. A previsão da I na Constituição

1193/2051

3.1.2. Controle judicial dos atos da I

habeas corpus longa manus habeas corpus d

i d,

3.1.3. Objeto da I

1194/2051

fato determinado

1195/2051

1196/2051

Parquet 3.1.4. Limitação cronológica

1197/2051

3.1.5. I como direito das minorias parlamentares

1198/2051

3.1.6.

Poderes das Inquérito

Comissões

3.1.7. Testemunhas e indiciados

Parlamentares

de

1199/2051

habeas corpus

pertinência

1200/2051

caso Watkins .

habeas corpus a posteriori

1201/2051

habeas corpus

habeas corpus

1202/2051

status

3.1.8. Testemunhas, I e separação de Poderes

1203/2051

3.1.9. Poderes cautelares

3.1.10. Diligências e requisição de documentos

1204/2051

1205/2051

casa

motivação

1206/2051

causa provável a posteriori

per relationem

3.1.11. Atuação do advogado do depoente

1207/2051

3.1.12. Considerações finais sobre as Is

4. FUNÇÃO LEGISLATIVA

1208/2051

a b

4.1. Processo legislativo 4.1.1. A iniciativa iniciativa

4.1.1.1. Iniciativa comum

1209/2051

4.1.1.2. Iniciativa reservada

4.1.1.3. Iniciativa privativa de órgãos do Judiciário

d

4.1.1.4. Iniciativa privativa do Ministério Público

1210/2051

d

4.1.1.5. Iniciativa privativa da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União

4.1.1.6. Iniciativa privativa do Presidente da República

1211/2051

b

1212/2051

4.2. Discussão

1213/2051

4.3. Votação quorum quorum

4.4. Sanção ou veto

1214/2051

relativo

1215/2051

4.5. Promulgação e publicação

5. NOTAS SOBRE AS ESPÉCIES LEGISLATIVAS 5.1. Leis delegadas

1216/2051

solicitar

termos

1217/2051

5.1.1. Controle da delegação legislativa

a posteriori

a posteriori

1218/2051

erga omnes 5.2. Lei ordinária e lei complementar quorum

5.3. Medidas provisórias

1219/2051

5.3.1. Notícia de história

1220/2051

5.3.2. As medidas provisórias na Constituição Federal de 1988. Natureza jurídica caput

5.3.3. Efeitos

5.3.4. Conceito de medida provisória

1221/2051

5.3.5. Pressupostos da medida provisória

5.3.6. Apreciação dos pressupostos da urgência e da relevância

1222/2051

5.3.7.

Medida provisória. Histórico legislativo

O

conteúdo

possível.

1223/2051

5.3.8. As limitações de conteúdo à medida provisória 5.3.8.1. Direito político

cidadania

a 5.3.8.2. Medida provisória e organização do Ministério Público e do Judiciário c

Parquet 5.3.8.3. Medida provisória e leis orçamentárias

1224/2051

d

1225/2051

5.3.8.4. Medida complementar

provisória

e

matéria

de

lei

quorum quorum

5.3.8.5. Direito processual e direito penal

1226/2051

b

5.3.8.6. Medida provisória e confisco de poupança

5.3.8.7. Medida provisória e projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional

5.3.8.8. Medida provisória e instituição ou majoração de impostos

1227/2051

5.3.8.9. Medida provisória e matéria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competência exclusiva ou privativa do Congresso ou das suas Casas

referendum

1228/2051

5.3.8.10. Reedição de medida provisória e medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei rejeitado

1229/2051

6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃO EM LEI OU REJEIÇÃO. A MEDIDA PROVISÓRIA NO CONGRESSO NACIONAL

1230/2051

6.1. O prazo para apreciação da medida provisória

Diário Oficial da União

1231/2051

6.2. Aprovação total da medida provisória

a contrario sensu

ex tunc

6.3. Aprovação da medida provisória com emendas

b

1232/2051

6.4. Não conversão da medida provisória em lei

1233/2051

1234/2051

7. OUTRAS QUESTÕES EM TORNO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 7.1. Medida provisória que declara a inconstitucionalidade de outra

1235/2051

ex nunc

7.2. Medidas provisórias editadas e em vigor antes da EC n. 32/2001

1236/2051

7.3. Eficácia da medida provisória reeditada no regime anterior à EC n. 32/2001

7.4. Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas provisórias

1237/2051

8. ESTATUTO DO CONGRESSISTA

imunidade

imunidade material

caput

1238/2051

externa corporis

imunidades formais

1239/2051

8.1. Prerrogativa de foro

1240/2051

8.2. Perda do mandato

1241/2051

8.3. Deputados estaduais e distritais

8.4. Vereadores

1242/2051

Território Federal nas Constituições brasileiras, Elementos de direito constitucional, caput

Comentários à Constituição de 1988,

DJ

DJ

1243/2051

RDP, RDP, DJ DJ

DJ DJ RDA RDA,

DJ DJ Conflito entre poderes, Éléments de droit constitucionnel, RDP, Justitia, DOU Comentários à Constituição, DJ habeas corpus,

1244/2051

American constitutional law,

Constitutional law, Constitutional law, American constitutional law, Constitutional law, American constitutional law, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, RDA, DJ

Conflito entre poderes, DJ

DJ v. g. DJ DJ

1245/2051 DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ Constitutional law,

Constitutional law, DJ DJ DJ

DJ

Constitutional law, RDA, Informativo

STF

1246/2051 DJ self-incrimination

DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ

DJ DJ RDA, DJ DJ

DJ

DJ

DJ

1247/2051 DJ

DJ Informativo STF RTJ, DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

DJ DJ

DJ

1248/2051 DJ

DJ

American constitutional law, Poder constituinte de reforma, RTJ, DJ

DJ

DJ DJ DJ DJ RDA,

1249/2051

DJ

Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DJ

DJ

não DJ DJ Conflito entre poderes, Conflito entre poderes, Do processo legislativo, Comentários à Constituição de 1988, DJ

Do processo legislativo, Direito Constitucional, Elementos de direito constitucional, DJ RTJ,

1250/2051

v. g

DJ DJ

Comentários à Constituição de 1967, DJ DJ DJ

periculum in mora RTJ,

RTJ,

RTJ,

DJ DJ

ex tunc DJ

DJ

1251/2051

RDP, DJ

DJ

RTJ, Medida provisória e a sua conversão em lei,

DOU

RTJ,

1252/2051 DJ

RTJ,

RTJ, ex tunc

DJ

1253/2051

DJe

Aspectos do direito constitucional contemporâneo RTJ, RTJ,

DJ

Medida provisória,

Informativo STF DJ

1254/2051

supra

RTJ, RTJ, Informativo STF DJ DJ

DJ DJ

DJ

DJ DJ Medida Provisória,

1255/2051

DJ DJ

Informativo STF DJ

DJ

DJ DJ

1256/2051

DJ DJ

DJ

RTJ, due process of law RTJ DJ DJ DJ

DJ

Informativo STF

DJ DJ

1257/2051 DJ DJ A jurisprudência do STF nos 20 anos da Constituição Federal DJ

DJ DJ ratione officii, RTJ,

DJe

II — PODER EXECUTIVO GILMAR FERREIRA MENDES Poder Executivo

execução da lei Poder Executivo

Welfare State

1259/2051

impeachment

1260/2051

1.

ELEIÇÃO E REPÚBLICA

MANDATO

DO

PRESIDENTE

DA

1261/2051

2. REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1262/2051

10

1263/2051

3. VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA

1264/2051

caput

4. ORDEM DE SUCESSÃO E VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1265/2051

v. g.

1266/2051

caput

5. MINISTROS DE ESTADO 5.1. Considerações gerais

ad nutum

1267/2051

c habeas data b

habeas corpus c

5.2. Requisitos especiais para o exercício de determinados cargos e sua compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado

1268/2051

d,

d

1269/2051

c

status c

f

1270/2051

cargo de Presidente do Banco Central do Brasil — BACEN em cargo de Ministro de Estado

5.3. Exercício de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra de decoro

a priori

6. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1271/2051

6.1. Direção da istração Federal

6.1.1. Expedição de regulamento

in fine

a

b

1272/2051

a

regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ele circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinada

1273/2051

6.1.2. Regulamento “autorizado”

standards

.

v. g.

1274/2051

caráter demissório

1275/2051

standards

v. g.

intra legem

1276/2051

6.1.3. Decretos autônomos

6.2. Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo 6.2.1. Considerações preliminares

1277/2051

caput,

1278/2051

6.2.2. Edição de medidas provisórias

legislação de emergência,

paralisia

vide

1279/2051

1280/2051

b

6.2.3. Sanção, veto, promulgação e publicação

1281/2051

6.2.4.

Convocação Nacional

extraordinária

do

Congresso

6.2.5. Atribuições no plano das relações internacionais

1282/2051

6.3. Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas

1283/2051

6.4. Nomeação de juízes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores

legitimação política

7.

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE REPÚBLICA, IMUNIDADES E PRERROGATIVAS

DA

1284/2051

7.1. Considerações preliminares

7.2. Crimes de responsabilidade: conceito

1285/2051

7.3. Procedimento

caput

impeachment

1286/2051

impeachment

impeachment

1287/2051

7.4. Renúncia ao mandato no processo de crime de responsabilidade

impeachment impeachment

impeachment

1288/2051

impeachment

7.5. Processo contra o Presidente da República por crime comum b

in officio

propter officium

caput

8. DO CONSELHO DA REPÚBLICA

1289/2051

9. DO CONSELHO DE DEFESA

1290/2051

Curso de direito constitucional, Curso de direito constitucional positivo, Sua majestade o Presidente do Brasil:

Fundamentos do Estado democrático e a hipertrofia do executivo no Brasil, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland Do processo legislativo Comentários à Constituição de 1946 Revista de Ciências Sociais DJ DJ DJ DJ Constituição Constituição

1291/2051 Presidentes do Brasil

O Supremo Tribunal Federal e a construção da cidadania, Os grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal História do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal e a construção da cidadania, Presidentes do Brasil Presidentes do Brasil Presidentes do Brasil

caput DJ Conflito entre poderes DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

1292/2051 Atividade legislativa do Poder Executivo, Princípios gerais de direito istrativo Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império Constituição Federal brasileira: Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. I, de 1969 O direito e a vida dos direitos RDA RDP, Ato istrativo e direitos dos istrados, RT, Comentários à Constituição brasileira Elementos de direito constitucional, Curso de direito constitucional positivo RDP, O regulamento no direito tributário brasileiro, Direito istrativo brasileiro Ato istrativo e direitos dos istrados, Ato istrativo e direitos dos istrados, RDP, com Emenda n. I, de 1969

Comentários à Constituição de 1967, Ato istrativo e direitos dos ad-

ministrados, Direito constitucional americano, Direito constitucional americano, O poder executivo na república brasileira, RDA, RDA, RTJ, RTJ, Comentários à Constituição de 1946, RDA, RDP, Arquivos do Ministério da Justiça

1293/2051 Comentários à Constituição de 1946 RF, DJ O Congresso e as delegações legislativas, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland DJ

DJ DJ

i c habeas corpus

a

1294/2051

DJ

Vide Vide DJ

DJ

1295/2051 Jurisdição constitucional

Direito internacional público, Comentário contextual à Constituição, DJ Direito internacional público,

1296/2051

Ementário de Jurisprudência DJ DJ DJ DJ

DJ DJ RTJ,

DJ

III - PODER JUDICIÁRIO GILMAR FERREIRA MENDES 1. INTRODUÇÃO

habeas data

habeas corpus habeas data

1298/2051

2. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO

1299/2051

C) Modelo democrático contemporâneo: conserva a seleção técnica do anterior, inclusive aperfeiçoada mediante um melhor controle sobre os mecanismos seletivos. A qualidade do serviço será mantida, ainda que melhore por efeito da redução da formalização através do impulso que lhe proporciona o controle permanente de constitucionalidade. O perfil do juiz tenderá para o de um técnico politizado (não partidarizado nem burocratizado). A independência é melhor assegurada que nos outros modelos, tanto externa quanto internamente. O controle de constitucionalidade é privilegiado com um tribunal designado mediante seleção dispersa, o que eleva seu nível. No que dependa da magistratura,

1300/2051

serão melhores as condições para o investimento produtivo racional. A cultura jurídica se elevará, como efeito do vôo teórico requerido para operar-se com uma magistratura pluralística e, portanto, dinâmica. O Estado de Direito será fortalecido com a tendência da forma constitucional. Na medida em que esta estrutura seja real e não se reduza a uma planificação constitucional desvirtuada por vícios instrumentais, a característica geral não pode ser outra que a de uma democracia

2.1. Organização, autonomia istrativa e financeira, aspectos institucionais

caput

1301/2051

DJe DJ, DJe

1302/2051

1303/2051

infra

2.2. Garantias e limitações dos membros do Poder Judiciário

1304/2051

ex officio

1305/2051

c

revolving doors savoir-faire

1306/2051

1307/2051

3. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E COMPETÊNCIAS 3.1. Supremo Tribunal Federal 3.1.1. Considerações gerais

erga omnes (assentos)

1308/2051

Questão Religiosa Questão Militar

a b

1309/2051

c habeas corpus

habeas corpus habeas corpus habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus

habeas corpus

1310/2051

doutrina brasileira do habeas corpus.

habeas corpus

1311/2051

Corte Suprema,

habeas corpus

1312/2051

a

h

habeas corpus

v. g.

1313/2051

b c

habeas corpus

1314/2051

habeas corpus

1315/2051

habeas corpus

1316/2051

writ

habeas corpus habeas corpus

1317/2051

habeas corpus

k

1318/2051

1319/2051

1320/2051

3.1.2. Competência do Supremo Tribunal Federal 3.1.2.1. Considerações gerais

habeas corpus

1321/2051

habeas data

habeas corpus

habeas data

1322/2051

d

habeas corpus habeas corpus habeas corpus n

1323/2051

n

3.1.2.2. Competências implícitas

1324/2051

c

competências implícitas complementares

1325/2051

competências implícitas complementares,

Habeas corpus

g g d

Habeas corpus

interpretação compreensiva

1326/2051

3.1.3. O Supremo Tribunal Federal e a modernização da prestação jurisdicional 3.1.3.1. Considerações preliminares acerca de recurso extraordinário

a d

writ of error a

a b

c

d

a qua

1327/2051

sistema difuso

Supremo Tribunal Federal Movimento processual de 1980 a 2009

1328/2051

Ano

Número de processos protocolados

Número de processos julgados

Ano

Número de processos protocolados

Número de processos julgados

1980

9.555

9.007

1996

28.134

30.829

1981

12.494

13.371

1997

36.490

39.944

1982

13.648

15.117

1998

52.636

51.307

1983

14.668

15.260

1999

68.369

56.307

1984

16.386

17.780

2000

105.307

86.138

1985

18.206

17.798

2001

110.771

109.692

1986

22.514

22.158

2002

160.453

83.097

1987

20.430

20.122

2003*

87.186

107.867

1988

21.328

16.313

2004

83.667

101.690

1989

14.721

17.432

2005

95.212

103.700

1990

18.564

16.449

2006

127.535

110.284

1991

18.438

14.366

2007

119.324

159.522

1992

27.447

18.236

2008

100.781

130.747

1993

24.377

21.737

2009**

84.369

121.316

1994

24.295

28.221

2010

71.670

103.869

1995

27.743

34.125

2011**

64.018

97.380

1329/2051

crise do extraordinário,

1330/2051

3.1.3.2. O processo de objetivação do recurso extraordinário

writ of certiorari mootness

ripeness

writ of certiorari mootness requirement writ of certiorari

Roe v. Wade

mootness requirement

1331/2051

ripeness justiciability

justiciabilidade

Corte a qua

v. g

comunicabilidade

DJE

DJE

1332/2051

decisum

incidenter tantum ex tunc

1333/2051

3.1.3.3. Repercussão geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo Tribunal103

3.1.3.4. O recurso extraordinário contra decisão de juizados especiais federais107

1334/2051

amicus curiae

amici curiae .

1335/2051

3.1.4. O Supremo Tribunal Federal e as súmulas vinculantes 3.1.4.1. Considerações gerais

1336/2051

common law ratio decidendi

Restatement of the Law

Restatement

1337/2051

3.1.4.2. Requisitos formais da súmula vinculante, revisão e cancelamento

a

1338/2051

Diário Oficial da União

1339/2051

caput,

1340/2051

3.1.4.3. Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da súmula vinculante

distinguishing

erga omnes

supra

Controle incidental ou concreto

1341/2051

cum grano salis.

3.1.4.4. constitucional

Súmula

vinculante

e

reclamação

l

1342/2051

3.2. Superior Tribunal de Justiça 3.2.1. Considerações gerais

1343/2051

1344/2051

3.2.2. Competência

habeas data habeas corpus,

1345/2051

o

habeas corpus

3.2.3. Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça

habeas corpus

1346/2051

ethos

a qua

1347/2051

d

1348/2051

a quo

1349/2051

Superior Tribunal de Justiça Processos distribuídos — 1989 a 2009

1350/2051

Ano

Número de processos

Ano

1989*

2001

1990

2002

1991

2003

1992

2004

1993

2005

1994

2006

1995

2007

1996

2008

1997

2009

1998

2010

1999

118.977

2000

150.738

:

.

2011

Número de processos

290.901

1351/2051

3.3. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho 3.3.1. Considerações preliminares

1352/2051

organização paritária dos tribunais trabalhistas

.

1353/2051

3.3.2. Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho

3.3.3. Competência da Justiça do Trabalho

1354/2051

habeas corpus

habeas data

3.4. Tribunal Superior Eleitoral e Justiça Eleitoral 3.4.1. Considerações preliminares

1355/2051

3.4.2. Competência

1356/2051

caput

a

b c

d

f

g

i)

h

1357/2051

j

habeas corpus habeas data

habeas corpus

habeas data habeas corpus

habeas data

habeas corpus, habeas data a b c d

1358/2051

habeas corpus habeas data

a

habeas corpus

habeas corpus

3.5. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar

1359/2051

3.6. Tribunais Regionais Federais e juízes federais

1360/2051

3.6.1. Competência

1361/2051

exequatur

habeas corpus habeas data

1362/2051

intervenção strição

re-

1363/2051

b

1364/2051

3.6.2. Competência dos Tribunais Regionais Federais

1365/2051

habeas data habeas corpus

3.7. Tribunais de Justiça estaduais, juízes estaduais e Justiça Militar estadual

a

1366/2051

a

1367/2051

ambivalente

infra, Controle de constitucionalidade O controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal

4. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 4.1. Sistemas de governo, istração dos tribunais e sua conformação no direito comparado common law

1368/2051

1369/2051

4.2. Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Justiça

caput

1370/2051

caput

1371/2051

1372/2051

1373/2051

4.3. Controvérsia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça

1374/2051

r

4.4. Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal

b

Sistema político brasileiro:

1375/2051 Revista dos Tribunais Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha Poder Judiciário: DJ DJ DJ

1376/2051

“ ”

caput

1377/2051

1378/2051

DJ

The Oxford Companion to American Law.

Poder Judiciário,

História do direito nacional, Literatura jurídica no Império A cultura jurídica no Brasil, 100 anos de ciência do direito no Brasil História do direito, especialmente do direito brasileiro O Direito, O Direito, O Direito, Da Monarquia à República: 1889 — a República não esperou o amanhecer, História do Supremo Tribunal Federal,

A vida de Rui Barbosa Rui Barbosa: Rui Barbosa: Os aprendizes do poder

1379/2051 Pinheiro Machado e seu tempo Afonso Pena e sua época Os grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, O Direito Algumas notas informativas (e curiosas) sobre o Supremo Tribunal (Império e República). Site Minhas memórias dos outros, História do Supremo Tribunal Federal, História do Supremo Tribunal Federal, 1930: os órfãos da Revolução A era Vargas,

O Supremo Tribunal Federal e a construção da cidadania Curso de direito constitucional, RF, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, Os grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, AJ, Do controle da constitucionalidade, Do controle da constitucionalidade, Do controle da constitucionalidade, AJ, Do controle da constitucionalidade, Os grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, Os grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, Archivo Judiciário,

1380/2051 RF link O Supremo Tribunal Federal e a construção da cidadania Os grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, História do Supremo Tribunal O Supremo

Federal Tribunal Federal e a construção da cidadania,

Archivo Judiciário,

O Supremo Tribunal Federal e a construção da cidadania,

RTJ, infra RTJ, RTJ,

DJ

Algumas notas informativas (e curiosas) sobre o Supremo Tribunal (Império e República) O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional do Brasil, O Supremo Tribunal Federal, DOU

O Supremo Tribunal Federal,

1381/2051 Arquivos do Ministério da Justiça infra infra

DJ

DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

1382/2051

f DJ

DJ

DJ

opinio delicti

opinio delicti

infra, Controle de Constitucionalidade Segurança e estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade e a reclamação constitucional.

DJ

1383/2051

DJ

DJ DJ

DJ Da não extradição de brasileiro e da não extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião Direitos Fundamentais de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais no Processo Controle de constitucionalidade. DJ

DJ DJ d DJ DJ

DJ

1384/2051 DJ DJ

, Boletim de Direito istrativo, DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ Direito constitucional e teoria da Constituição, DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ writ of error

O Supremo Tribunal Federal, appeal Supreme Court und Politik in den USA

1385/2051

, RT , RT , RT The Supreme Court, The Supreme Court in American Politics Battles on the Bench: The Supreme Court and the Uses of History The Court and the Constitution The least dangerous branch: DJ DJ

non liquet Informativo STF DJ Informativo STF

erga omnes

1386/2051

mutatis mutandis erga omnes. DJ DJ infra

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultraem os interesses subjetivos da causa. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. § 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 6º O Relator poderá itir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão’.

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

1387/2051 § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não itidos. § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 4º Mantida a decisão e itido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.’

infra

1388/2051

habeas corpus

DJ

DJ ,

, Sub Judice,

RDP,

1389/2051 Teoria pura do direito,

Arquivos do Ministério da Justiça, Arquivos do Problemas de direito público e outros problemas,

Ministério da Justiça,

—

— — —

— — caput —

1390/2051 —

— —

—

— — — — — —

—

1391/2051 —

— — — —

—

DJ

caput

1392/2051

Informativo STF Informativo STF

DJ Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Origens e evolução da legislação trabalhista, Apontamentos de direito operário, História da Justiça do Trabalho, História do direito constitucional brasileiro

DJ

Manual esquemático de direito e processo do trabalho, DJ

1393/2051

DJ

e habeas corpus habeas corpus

d b in fine

habeas corpus i

habeas corpus

DJ d d c a

1394/2051

caput

DJ i

DJ

j

DJ

a

1395/2051

DJ a b Justiça fardada:

habeas corpus

A ditadura derrotada, Os carbonários 68 mudou o mundo 1968, o ano que não terminou A deformação da história

1396/2051 História indiscreta da ditadura e da abertura — Brasil: 1964-1985

DJ

v. g.

DJ DJ DJ

DJ

1397/2051

internet.

DJ DJ RTJ, DJ DJ O inciso VI do art. 109 da Constituição é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, C.F. 3. Recurso extraordinário não conhecido DJ Habeas Corpus. 2. Competência. 3. Consórcio. 4. O prejuízo não se restringiu aos particulares, mas também atingiu o Sistema Financeiro Nacional. 5. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/86). 6. Competência da Justiça Federal (art. 109, VI, CF). 7. Precedentes da Corte. 8. Ordem denegada DJ DJ Competência. Paciente (Deputado Estadual) denunciado por crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492, de 16-06-1986: Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência da Justiça Federal

1398/2051 DJ Competência. Crimes contra o Sistema Financeiro e a Ordem Econômico-Financeira. C.F., art. 109, VI. Concessão de empréstimos vedados: Lei 4.595/64, art. 34, I, § 1º (...) competência do Juízo Federal DJ DJ Informativo

DJ

link DJ DJ DJ DJ DJ Derecho constitucional mexicano y comparado, El Consejo de la Judicatura, México

1399/2051

v. g.

ratio essend’ Revista

de

Doutrina

DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ

—

IV — MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA — FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

funções essenciais à Justiça

1. MINISTÉRIO PÚBLICO 1.1. Notícias de história

1401/2051

Gemeiner Anklager

pro reo parquet

1402/2051

1.2. Característica básica do Ministério Público

1403/2051

1.2.1. Princípios institucionais

Parquet

parquet

1.3. Garantias e vedações

1404/2051

1.4. A organização do Ministério Público

1405/2051

1.4.1. O Ministério Público estadual

1.4.2. O Ministério Público da União

1406/2051

habeas corpus b c

i

habeas corpus a

c

a sui generis

1.5. Competências do Ministério Público

1407/2051

2. OUTRAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

2.1. Advocacia

habeas corpus

1408/2051

2.2. Advocacia Pública

1409/2051

ad judicia

2.3. Defensoria Pública

1410/2051

1411/2051

Regime jurídico do Ministério Público

DJ Regime jurídico do Ministério Público,

DJ

DJ

1412/2051

DJ DJ DJ

DJ

DJ

1413/2051 DJ DJe

b

DJ

DJe

d

1414/2051 parquet

DJe DJ habeas corpus

DJ

DJ

RTJ, DJ

1415/2051

DJ DJe

parquet DJe DJ

DJ DJ

1416/2051

DJ

DJ DJ DJ

DJ

DJ

1417/2051 DJe DJ DJ

DJ

DJ

DJ

DJ

DJ DJ

DJ DJ

1418/2051

DJ DJ

Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

I — CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE GILMAR FERREIRA MENDES

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1420/2051

Die Verfassung ist die rechtliche Grundordnung des Gemeinwesens

Anspruch der Luckenlosigkeit Beweglichkeit in die Zeit hinein offen

1421/2051

Offenheit

2.

CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE

quid

quid

E

1422/2051

inconstitucional

ultra vires

1423/2051

Nullus est major defectus quam defectus potestatis

1424/2051

1425/2051

3. DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 3.1. Considerações preliminares

quem controla

1426/2051

in abstracto momento do controle

1427/2051

3.2. Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade

v. g.

1428/2051

ex tunc

Oberster Gerichtshof Verwaltungsgerichtshof

amicus curiae writ of certiorari stare decisis

Marbury v. Madison,

1429/2051

judicial review

1430/2051

Schiedgerichtshof

European Communities Act Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport Human Rights Act

Statutory Instrument

1431/2051

3.2.1.

Digressões acerca internacional

da

abertura

ao

direito

1432/2051

1433/2051

Solange

Solange

1434/2051

Solange II — enquanto

Solange I

1435/2051

Feststellungswirkung

3.3. Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 3.3.1. Considerações preliminares

1436/2051

verfassungswidrige Lucke) Nichterfullung von Gesetzgebungsaufträgen

verfassungswidrige Verfassungsnormen

der Prozess des Verfassungswidrigwerdens von Gezetzen

3.3.2. Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material

3.3.2.1. Inconstitucionalidade formal

1437/2051

ex vi

interna corporis

1438/2051

interna corporis v. g. interna corporis

3.3.2.2. Inconstitucionalidade material

1439/2051

gesetzgeberische Gestaltungsfreiheit

motivi interiori della volizione legislativa

Bundesverfassungsgericht

poder de conformação Verbot der Ermessensmissbrauchs; Verbot der Ermessensuberschreitung

1440/2051

Verhältnismässigkeitsprinzip; Ubermassverbot Verhältnismässigkeit Ubermassverbot

Erforderlichkeit Geeignetheit

3.3.3. Inconstitucionalidade originária e superveniente 3.3.3.1. Considerações preliminares

1441/2051

”

1442/2051

Rezeptionsnorm en bloc

lex posterior Bundesverfassungsgericht lei Gesetz nachkonstitutionelles Gesetz

lex posterior derogat priori

1443/2051

Rechtsanwendungsrecht

1444/2051

lex posterior derogat priori

1445/2051

“ .

”.

1446/2051

3.3.3.2. Vício formal: inconstitucionalidade originária vexata quaestio tempus regit actum

é verdade tão axiomática que poucos autores se preocupam em explicitá-la

1447/2051

incompetência superveniente

1448/2051

3.3.3.3. Configuração da inconstitucionalidade e mudança nas relações fáticas ou jurídicas

1449/2051

der Prozess des Verfassungswidrigwerdens)

Verfassungswidrigwerden

1450/2051

1451/2051

3.3.4. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão

1452/2051

omissão absoluta ou total

exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade

a exclusão de benefício

relative

1453/2051

Verfassungswidrigkeit (die Unterschiedlichkeit der Regelung

3.3.5. Inconstitucionalidade de normas constitucionais 3.3.5.1. O controle de constitucionalidade da reforma constitucional e as “cláusulas pétreas”

referendum vedações circunstanciais v. g.

cláusulas pétreas Ewigkeitsgarantie

1454/2051

cláusulas de garantia

1455/2051

3.3.5.2. Limites imanentes ao poder constituinte

Urkunde

direito de resistência

due process clause,

justice

1456/2051

Field found law descobrir

preferred opinion

Supreme Court

pouvoir constituant.

fazer

1457/2051

status

obiter dictum

Curso de direito constitucional, constitucional, stitucional e teoria da Constituição,

Direito Direito con-

Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, La giustizia costituzionale, Jurisdição constitucional,

costituzionale, isdição constitucional,

La giustizia Jur-

La giustizia costituzionale, Jurisdição constitucional, Manual de direito constitucional, Aplicabilidade das normas constitucionais, Direito

1458/2051 constitucional, Direito constitucional, Curso de direito constitucional, DJ Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, Direito constitucional Direito constitucional e teoria da Constituição Direito constitucional, Direito constitucional e teoria da Constituição, Direito constitucional, Direito constitucional e teoria da Constituição, Manual de direito constitucional, Manual de direito constitucional, Manual de direito constitucional, Lectures introductory to the study of the law of the Constitution, Trabalhos jurídicos, Trabalhos jurídicos Direito constitucional, Direito constitucional e teoria da Constituição,

1459/2051 La giustizia costituzionale Jurisdição constitucional, La giustizia costituzionale VVDStRL, Ideologiekritik und Demokratietheorie bei Hans Kelsen, Rechtstheorie Beiheft 4, Obras completas de Orlando Bitar, Obras completas de Orlando Bitar, Manual de direito constitucional Drittwirkung

Grundzuge des Verfassungsrechts der BundesrepDireito Direito constitucional e teoria da Constitu-

ublik Deutschland, constitucional ição,

Direito constitucional e teoria da Constituição, Revista de Informação Legislativa

Jurisdição constitucional, DJ DJ DJ DJ Direito Público,

Direito Público,

1460/2051 Direito Público, Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht, Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgerich, Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgerich, Acts of the Parliament of the United Kingdom 4: Supreme Court of the United

Kingdom The United Kingdom The global expansion of judicial power Fests-

chrift 50 Jahre Bundesverfassungsgerich, El estado constitucional El estado constitucional El estado constitucional ius commune amercianum De la soberanía al derecho constitucional común: palabras clave para un diálogo europeo-latinoamericano Comentários à Constituição do Brasil The cons-titution of Europe: . regional:

algumas

considerações

sobre

Direitos humanos e integração o aporte dos tribunais

1461/2051 constitucionais Direitos humanos e integração regional: algumas considerações sobre o aporte dos tribunais constitucionais JöR (Jahrbuch des öffentlichen Rechts der Gegenwart)

Das Bundesverfassungsgericht als Muster einer selbständigen Verfassungsgerichtsbarkeit Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht, JöR O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Direito constitucional, RF, Manual de direito constitucional Manual de direito constitucional Das Bundesverfassungsgericht: Stellung Verfahren, Entscheidungen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz Verfassungsprozessrecht: die

1462/2051 verfassungsgerichtsbarkeit des Bundes und der Länder, Manual de direito constitucional, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Obras completas de Orlando Bitar, Derecho constitucional Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Normas constitucionais inconstitucionais?, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz Direito constitucional Manual de direito constitucional La giustizia costituzionale Enciclopedia del Diritto, Curso de direito constitucional, Curso de direito constitucional DJ DJ Enciclopedia del Diritto RTJ, DJ DJ DJ

das leis pletas de Orlando Bitar stitucional,

DJ RTJ, RTJ, Direito constitucional, Direito constitucional O controle jurisdicional da constitucionalidade Obras comManual de direito con-

Direito constitucional Manual de direito constitucional, Opere giuridiche,

1463/2051 La giustizia costituzionale, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Direito constitucional Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Direito constitucional O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Comentários à Constituição brasileira, V., Enciclopedia del Diritto Enciclopedia del Diritto , verbis BVerfGE Allgemeines Verwaltungsrecht, Allgemeines Verwaltungsrecht Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz Direito constitucional Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Grundzuge des Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Untermassverbot Ajuris, Ajuris, Manual de direito constitucional Derecho constitucional folgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt,

Rechts-

Bundesverfassungsgericht und

1464/2051 Grundgesetz constitucional,

Direito Direito constitucional e teoria da Constituição Manual de direito constitucional, Curso de direito constitucional, DJ DJ Manual de direito constitucional, Obras completas de Orlando Bitar,

Derecho constitucional, La giustizia costituzionale Enciclopedia del Diritto Direito constitucional e teoria da Constituição, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt BVerfGE Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt BVerfGE Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt BVerfGE BVerfGE 100

Zur Auslegung des art,

sumidas

asv.

BVerfGE Europäische Grundrechte Zeitschrift,

Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt RDA, giustizia costituzionale Jurisdição constitucional

La RDA, RTJ,

RTJ, RTJ RTJ, RTJ, DJ

1465/2051 Arquivos do Ministério da Justiça, DJ Ação de descumprimento de preceito fundamental Enciclopedia del Diritto, La giustizia costituzionale, La Constitución como norma y el Tribunal Constitucional,

Manual de direito constitucional, Direito constitucional e teoria da Constituição Direito constitucional, Direito constitucional e teoria da Constituição, DJ

RDP

DJ

RDA Direito constitucional Direito constitucional e teoria da Constituição La giustizia costituzionale Verfassungsprozessrecht: die verfassungsgerichtsbarkeit des Bundes und der Länder Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Comentários ao Código de Processo Civil DJ zelakt Gesetzen,

Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und EinDas Verfassungswidrigwerden von Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz Das Bundesverfassungsgericht: Stellung Verfahren,

1466/2051 Entscheidungen Sozialwissenschaften im Studium des Rechts, Tatbestand

Wirklichkeitsausschnitte realidade

Denn im Grunde pruft das Gericht nie, wie vereinfachend gesagt wird, das Gesetz, sondern immer nur das Verhältnis des Gesetzes zu dem ihm vorgegebenen Problem am Massstab der Verfassung Probleme der Verfassungsinterpretation Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Metodologia da ciência do direito, Jurisdição constitucional, Jurisdição constitucional, BVerfGE, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen, BVerfGE, Die Unvereinbarerklärung verfassungswidriger Gesetze durch das Bundesverfassungsgericht, BVerfGE, NJW, AöR, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen Bonner Kommentar. RdNr., NJW, BVerfGG RdNr., BVerfGE, BVerfGE, Festschrift fur Werner Weber,

1467/2051 Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen Festschrift fur Werner Weber, Festschrift fur Werner Weber, Festschrift fur Werner Weber, Obras completas de Orlando Bitar, Curso de direito constitucional Elementos de direito constitucional, Teoría de la Constitución, Direito constitucional constitucional e teoria da Constituição, Teoría de la Constitución Grundrechte

Direito

Staatsrecht,

Obras completas de Orlando Bitar Tratado de la ciencia del derecho constitucional argentino y comparado, Teoría de la Constitución, Teoría general del Estado, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland Elementos de direito constitucional, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland, BVerfGE DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

1468/2051 DJ DJ

DJ

Revista Eletrônica de Direito do Estado REDE O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado, Naturrecht und menschliche Wurde, Grundgesetz fur die Bundesrepublik Deutschland, v. Obras completas de Orlando Bitar, Normas constitucionais inconstitucionais? The growth of constitutional power in the United States, Obras completas de Orlando Bitar Obras completas de Orlando Bitar A treatise on the constitutional limitations; v. Obras completas de Orlando Bitar Obras completas de Orlando Bitar Obras completas de Orlando Bitar v Normas constitucionais inconstitucionais?, A treatise on the constitucional limitations; Harvard Law Review Teoría de la Constitución Tratado de ciencia del derecho constitucional argentino y comparado Teoría de la Constitución, Teoría de la Constitución v., Tratado de ciencia del derecho constitucional argentino y comparado

1469/2051

BVerfGE

Bundesverfassungsgericht Obras completas de Orlando Bitar,

II — EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO

1471/2051

2.

CONSIDERAÇÕES CONSTITUIÇÃO IMPERIAL

judicial

PRELIMINARES:

A

1472/2051

3. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1891

a b

a

b

a b

1473/2051

a

a

.

1474/2051

in abstracto

judicial review

4. A CONSTITUIÇÃO DE 1934 E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

b c

erga omnes

1475/2051

a

h

tomar conhecimento da lei que a decretar e lhe declarar a constitucionalidade tomar conhecimento da lei local arguida de infringente desta Constituição e lhe declarar a inconstitucionalidade .

ipso facto,

1476/2051

(Wesen und Entwicklung der Staatsgerichtsbarkeit) . 5. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937

b

c

1477/2051

sui generis,

1478/2051

6. A CONSTITUIÇÃO DE 1946 E O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

a b

c a)

b) c)

suspender

execução

6.1. A representação interventiva

1479/2051

representação

1480/2051

1481/2051

6.2. A Emenda n. 16, de 1965, e o controle de constitucionalidade abstrato

1482/2051

k

c a b

“

1483/2051

erga omnes

7. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1967/69

1484/2051

in abstracto l

d

e

p 7.1. Considerações sobre o papel do Procurador-Geral da República no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69: proposta de releitura

1485/2051

se e quando

Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969 RDP Arquivos RDP RTJ

RDP Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado da Guanabara Os princípios constitucionais e sua proteção Revista de Direito

1486/2051

1487/2051

7.2. O caráter dúplice ou ambivalente da representação de inconstitucionalidade

caráter dúplice

natureza ambivalente

representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa federal ou estadual encaminhada pelo ProcuradorGeral

1488/2051

representação contra a inconstitucionalidade da lei encaminhada pelo Procurador-Geral da República

ação declaratória de inconstitucionalidade ou representação de inconstitucionalidade ação declaratória de constitucionalidade representação do Procurador-Geral da República por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual l l

pedido de declaração de inconstitucionalidade

1489/2051

pedido de declaração de constitucionalidade positiva controvérsia constitucional necessidade pública de controle

representações de inconstitucionalidade

representação interventiva

despachante

1490/2051

autorizado

representação de inconstitucionalidade natureza dúplice ou ambivalente

1491/2051

direito dever

poder-

8. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 8.1. Considerações preliminares

1492/2051

a representação interventiva princípios sensíveis

f habeas corpus habeas corpus habeas data

habeas corpus

a

mandado de segurança coletivo habeas data direito de autodeterminação sobre informações

writ of error

1493/2051

a

repercussão geral

d

1494/2051

Diário Oficial

1495/2051

a quo

b

1496/2051

q

1497/2051

a

de correção

1498/2051

difusos incidentes

1499/2051

8.2. Criação e desenvolvimento da ação declaratória de constitucionalidade ação declaratória de constitucionalidade

1500/2051

.

1501/2051

8.3. Desenvolvimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 8.3.1. Considerações preliminares

1502/2051

DOU

1503/2051

Revista Consulex

nomen juris

8.3.2. Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento

1504/2051

preceitos fundamentais ,

1505/2051

Verfassungsbeschwerde)

erga omnes

1506/2051

habeas corpus, habeas data,

8.4. O desenvolvimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão

1507/2051

Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império, Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis,

1508/2051 RDP, oria das Constituições rígidas,

Te-

RDP, Constituições rígidas,

Teoria das

Trabalhos jurídicos, Trabalhos jurídicos, Trabalhos jurídicos, Em torno da Constituição, Teoria das Constituições rígidas Teoria das Constituições rígidas A nova Constituição brasileira,

evista de Informação Legislativa Teoria das Constituições rígidas A nova Constituição brasileira Intervenção federal Comentários à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, Controle da constitucionalidade das leis

Revista de Informação Legislativa Comentários à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, Annaes da Assembleia Nacional Constituinte,

1509/2051 Curso de direito constitucional, RF, RF, RF, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Teoria e prática do Poder Judiciário, Teoria e prática do Poder Judiciário, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Teoria das Constituições rígidas AJ, Do controle da constitucionalidade, Do controle da constitucionalidade, Do controle da constitucionalidade, AJ, Do controle da constitucionalidade, Do controle da constitucionalidade, Do controle da constitucionalidade, AJ, AJ, AJ,

Constituição

1510/2051 Constituição Curso de direito constitucional Diário do Congresso Nacional

ação de inconstitucionalidade

p RTJ,

RTJ, RTJ, RTJ,

DJ

Curso de direito constitucional AJ, Arquivos do Ministério da Justiça, RDP, Os princípios constitucionais e sua proteção, Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969, RDP, Arquivos do Ministério da Justiça, Do controle da constitucionalidade RTJ, RTJ, Curso de direito constitucional, DJ Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro Revista de Direito Procuradoria-Geral do Estado da Guanabara, Do controle da constitucionalidade RTJ,

DJ RDP,

da

1511/2051

RDP, RDP, Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado da Guanabara Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro Do controle da constitucionalidade RDP, RDP, RDP, sua proteção de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969

Os princípios constitucionais e Comentários à Constituição Arquivos do Ministério Arquivos do Ministério da

da Justiça Justiça

a d

JöR, JöR, Richterliche Verfassungskontrolle in Lateinamerika, Spanien und Portugal, habeas data Recht auf informationelle Selbstbestimmung Grundrechte

Staatsrecht II,

O Supremo Tribunal Federal cional do Brasil,

Corte Constitu-

1512/2051 writ of error

appeal The Amer-

ican Political Science Review,

caput caput

DJU

Informativo STF

b

Informativo STF

1513/2051 caput DJU

DJ DJ

‘Art. 102. (...) § 1 A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma desta lei. § 2 As decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal, nos processos de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos e no controle de constitucionalidade da omissão, têm eficácia e efeito vinculante para os órgãos e agentes públicos. § 3 Lei complementar poderá outorgar a outras decisões do Supremo Tribunal Federal eficácia bem como dispor sobre o efeito vinculante dessas decisões para os órgãos e agentes públicos’. ‘Art. 103. (...) § 1 (...) § 2 (...) § 3 (...)

1514/2051

“Art. 102. (...) I — (...) a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; § 1 A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

“Art. 103. (...) § 4 A ação declaratória da constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.” DJ supra, O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. infra, DJ

1515/2051

DJ DJ Sindicar a omissão legislativa: real desafio à harmonia entre os poderes Las omisiones legislativas y su control constitucional La inconstitucionalidad por omision

III — CONTROLE INCIDENTAL OU CONCRETO

1. INTRODUÇÃO

c d

modelo híbrido misto

1517/2051

difuso

incidente

concentrado

in concreto a habeas data

d

a

b

1518/2051

a b

injunction

1519/2051

habeas corpus

abstrato

concreto

1520/2051

Zulässig-keitsvoraussetzungen Entscheidungserheb-lichkeit Lebensvorgang

1521/2051

erga omnes

b c a, b, c,

2.

PRESSUPOSTOS DE CONTROLE INCIDENTAL

2.1. Requisitos subjetivos

ISSIBILIDADE

DO

1522/2051

ex officio

2.2. Requisitos objetivos incidenter tantum

self-restraint ,

1523/2051

incidenter tantum,

inissível

improcedente

1524/2051

maioria absoluta dos votos

questão concreta

v. g.

1525/2051

constitucionalidade

v. g.

1526/2051

erga omnes,

1527/2051

incidenter tantum.

a quo

.

1528/2051

erga omnes per se

leading case,

DJ

1529/2051

2.3. Participação de amicus curiae, do Ministério Público e de outros interessados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais

amicus curiae

1530/2051

efeito vinculante interna corporis

2.4. Controle de constitucionalidade de lei tendo como parâmetro a Constituição em face da qual foi editada

1531/2051

DJ

quorum

2.5.

Controle de constitucional

legitimidade

do

direito

lex posterior derogat priori

DJ

pré-

1532/2051

3. O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.1. Considerações preliminares

1533/2051

a

caput

1534/2051

3.2. Os meios de o à Jurisdição Constitucional difusa do Supremo Tribunal Federal

habeas corpus habeas corpus

1535/2051

habeas data

habeas corpus habeas data

3.3. Aspectos relevantes do recurso extraordinário

1536/2051

writ of error

1537/2051

a quo

1538/2051

Verfassungsbeschwerde

1539/2051

1540/2051

AI-QO 664.567, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6-9-2007

RE-AgR 569.476, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25-4-2008

AI-QO 715.423, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 5-9-2008

1541/2051

RE-QO 540.410, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 20-8-2008

DJe

RE-QO 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24-10-2008

DJe RE-ED 571.572, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27-11-2009

1542/2051

AI-QO 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3-12-2009, Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11-12-2009 DJe DJe

RE 597.994, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 28-8-2009

RE-RG 603.497, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 7-5-2010

1543/2051

DJe

AI 778.414, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18-6-2010

a quo RE 567.454, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28-8-2009

RE-QO 576.155, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12-9-2008

RE 567.948, RE 591.145 e AI 716.509, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21-6-2008

1544/2051

AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 20-2-2009

RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13-3-2009

RE 476.894, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22-10-2010

DJe DJe

1545/2051

MS-AgR 28.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15-10-2010

3.3.1. O recurso extraordinário e a causa de pedir aberta

DJ pro tempore

1546/2051

DJ

DJ

DJ

1547/2051

DJ

a quo quid

3.4. O papel do Senado Federal em caso de declaração de inconstitucionalidade incidental suspensão da execução inconstitucional constituinte

erga omnes

1548/2051

incidenter tantum inexistência jurídica ampla ineficácia stare decisis

v. g.

1549/2051

ex nunc” .

ex tunc

suspender

ratio declaração de ineficácia

1550/2051

representação

1551/2051

lei

decreto

erga omnes

3.4.1. A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988

1552/2051

declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto

1553/2051

per se

ex nunc

1554/2051

3.4.2.

A repercussão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisões de outros tribunais

1555/2051

incidenter tantum 3.4.3. A suspensão de execução da lei pelo Senado e mutação constitucional

1556/2051

erga omnes, ex tunc judicial review,

stare decisis

Gesetzeskraft força de lei stare decisis

erga omnes

1557/2051

ex tunc

ipso jure

1558/2051

erga omnes; inter partes.

1559/2051

caput,

inter partes

1560/2051

caput

1561/2051

1562/2051

erga omnes Quid juris erga omnes

inter partes

1563/2051

erga omnes

força normativa

1564/2051

1565/2051

Diário do Congresso erga omnes

4. PECULIARIDADES DO CONTROLE INCIDENTAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 4.1. Considerações preliminares

1566/2051

4.2. A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade

1567/2051

erga omnes

1568/2051

incidenter tantum

ipso jure

inter partes

1569/2051

erga omnes

a

in abstracto

1570/2051

erga omnes

a

diálogo

interlocução

1571/2051

4.3. O controle incidental e a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/99

1572/2051

lim-ited retrospectivity prospective overruling spectivity

limited propure prospectiv-

ity

pro futuro

.

Linkletter v. Walker

ex tunc

ex nunc stracto

in ab-

1573/2051

ex tunc

in concreto

v. g.

in abstracto

1574/2051

ex nunc ex nunc

ex ex

tunc nunc ex nunc sub judice

in abstracto

1575/2051

pro futuro

ex nunc

pro futuro habeas corpus

incidenter tantum

1576/2051

b

dessubjetivização inter partes amicus curiae

desformalização causa petendi diálogo intercâmbio

1577/2051

VVDStRL supra, brasileiro,

Evolução do controle de constitucionalidade no Direito O controle jurisdicional da constitucion-

alidade das leis, RDP Teoria das Constituições rígidas,

Trabalhos jurídicos, Trabalhos jurídicos, Trabalhos jurídicos, al,

O direito do Amazonas ao Acre SeptentrionRF,

RF, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis

1578/2051 O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, RF, RF, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Revista de Direito Processual Civil, Curso de direito constitucional, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Ação popular constitucional. Doutrina e processo, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Curso de direito constitucional Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Direito constitucional, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Das Bundesverfassungsgericht Stellung Verfahren, Entscheidungen, Verfassungsprozessßrecht; die Verfassungsgerichtsbarkeit des Bundes und der Länder, La pregiudizialità costituzionale nel processo civile, Opere giuridiche, La giustizia costituzionale, Das Bundesverfassungsgericht Stellung Verfahren, Entscheidungen Verfassungsprozessßrecht die Verfassungsgerichtsbarkeit des Bundes und der Länder, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Entscheidungen

Das Bundesverfassungsgericht Stellung Verfahren, Bundesverfassungsgericht

1579/2051 Revista de La La pregiudizialità

Direito Processual Civil giustizia costituzionale costituzionale nel processo civile

A nova Constituição brasileira, A nova Constituição brasileira, A nova Constituição brasileira, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Curso de direito constitucional Revista de Direito Processual Civil

erga omnes

O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis

RF, RF, RF, cionalidade das leis oria das Constituições rígidas cionalidade das leis controle da constitucionalidade,

O controle jurisdicional da constituTeO controle jurisdicional da constituDo Teoria e prática do Poder Judi-

ciário, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Comentários ao Código de Processo Civil, Comentários ao Código de Processo Civil,

1580/2051 Comentários ao Código de Processo Civil, Comentários ao Código de Processo Civil, Comentários ao Código de Processo Civil, Comentários ao Código de Processo Civil Comentários ao Código de Processo Civil, Comentários ao Código de Processo Civil, Comentários ao Código de Processo Civil, DJ DJ DJ , DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

b

1581/2051

DJ DJ DJ RTJ RTJ RTJ DJ DJ

leading case

DJ DJ

DJ DJ DJ DJ

DJ

Comentários ao código de processo civil, tomo VIII: arts. 539 a 565. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil — v. 3

1582/2051

O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis A nova Constituição brasileira Revista de Informação Legislativa, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis Revista de Informação Legislativa Revista de Informação Legislativa, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro Do controle de constitucionalidade Teoria das Constituições rígidas Curso de direito constitucional RTJ, Do controle de constitucionalidade Teoria das Constituições rígidas Teoria das Constituições rígidas

1583/2051 Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo O direito do Amazonas ao Acre Septentrional, Teoria e prática do Poder Judiciário Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro Direito constitucional, Revista de Informação Legislativa, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, Revista de Informação Legislativa,

RISTF RTJ, DJ DJe DJ DJ DJ DJ O controle jurisdicional da constitu-

cionalidade das leis

stare decisis res judicata

Comentários à Constitu-

ição Federal brasileira, stare decisis O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, , al da constitucionalidade das leis cionalidade das leis Poder Judiciário

; .

O controle jurisdicionO controle jurisdicional da constituTeoria e prática do

1584/2051 supra, Curso de direito constitucional, ; Curso de direito constitucional positivo, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ

Jurisdição constitucional DJ DJ DJ Prozessführung im öffentlichen Interesse,

DJ DJ DJ DJ ex nunc

State,

The constitutional law of the United . A treaties on the

1585/2051 constitutional limitations: American constitutional law , Controle de constitucionalidade, A decisão de inconstitucionalidade, El precedente en el common law v. g. declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade; RDP, Markx O controle de constitucionalidade e a Lei 9.868/99, A decisão de inconstitucionalidade DJ supra, DJ DJ DJ

IV — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

correção modelo misto controle direto

abstrato

1587/2051

2. PRESSUPOSTOS DE ISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.1. Legitimação para agir e capacidade postulatória

1588/2051

correção

ex vi

2.1.1. Legitimação de confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional

1589/2051

a definição e a identificação das chamadas entidades de classe

Definição de entidade de classe:

entidade de

classe

entidade de classe

interesse comum essencial de diferentes categorias legitimação limitada

entidade de classe de âmbito nacional

1590/2051

1591/2051

entidade de classe v. g.

esse critério cederia nos casos em que houvesse a comprovação de que a categoria dos associados só existisse em menos de nove estados

1592/2051

1593/2051

2.1.2. Pertinência temática

relação de pertinência

relação de pertinência

relação de pertinência

1594/2051

b

2.1.3. Governador de Estado/Assembleia Legislativa e relação de pertinência

relação de pertinência

1595/2051

capacidade postulatória.

2.1.4. Direito de propositura dos partidos políticos

1596/2051

O momento de aferição da legitimação a a ser, assim, o momento da propositura da ação 2.2. Objeto da ação direta de inconstitucionalidade a atos normativos primários a

1597/2051

lalei estadual

cuna de formulação

leis federais

estaduais

2.2.1. Leis e atos normativos federais

1598/2051

Direito Constitucional secundário

cláusulas pétreas

1599/2051

in albis

1600/2051

2.2.2. Leis e atos normativos estaduais

1601/2051

2.2.3. Leis e atos normativos distritais

no exercício da competência tipicamente estadual .

1602/2051

2.2.4. Atos legislativos de efeito concreto

in abstracto

normas gerais

normas de efeito concreto

DJ

1603/2051

Teoria Geral das Normas

1604/2051

leis formais

sob a forma de lei

v. g.

abstrato

1605/2051

lei casuística

2.2.5. Direito pré-constitucional

1606/2051

“ .

” . 2.2.6. Projeto de lei e lei aprovada mas ainda não promulgada

2.2.7. Ato normativo revogado

1607/2051

1608/2051

2.2.8. A problemática dos tratados

p

pacta sunt servanda

1609/2051

status

1610/2051

status 2.2.9. Lei estadual e concorrência de parâmetros de controle

erga omnes insubsistência

1611/2051

erga omnes

efeito vinculante Bindungswirkung

2.3. Parâmetro de controle

1612/2051

a

1613/2051

2.4. Procedimento

2.4.1. Requisitos da petição inicial e issibilidade da ação

1614/2051

causa petendi

forma judicial

1615/2051

poderes específicos

não será issível a desistência

2.4.2. Intervenção de terceiros e amicus curiae

1616/2051

amicus curiae

amicus curiae

amicus curiae

amicus curiae amicus curiae

amici curiae ,

1617/2051

2.4.3. Informações das autoridades das quais emanou o ato normativo e manifestações do AdvogadoGeral da União e do Procurador-Geral da República iter procedimento ordinário não há pedido de medida cautelar

há pedido de concessão de medida cautelar

procedimento com ou sem pedido de liminar

1618/2051

procedimento sumário

2.4.4. Apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade125

1619/2051

Brandeis-Brief memorial utilizado pelo advogado Louis D. Brandeis case Müller Oregon (1908), contendo 2 páginas dedicadas às questões jurídicas e outras 110 voltadas para os efeitos da longa duração do trabalho sobre a situação da mulher

2.4.5. Medida cautelar

1620/2051

erga omnes

ex nunc

3. DECISÃO

1621/2051

1622/2051

ex tunc

Evolução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro DJ DJ RTJ, RTJ, DJ RTJ, DJ RTJ, DJ

RDA,

DJ DJ DJ DJ DJ

RDA, DJ

DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ

RDA, DJ

1623/2051 DJ

DJ DJ DJ DJ

caráter nacional distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados DJ DJ DJ DJ DJU DJU DJU DJU DJU DJU DJU DJU DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

1624/2051 DJ Nationalrat Bundesrat

DJ DJ DJ DJ

DJU DJU

infra, RTJ

Ação direta de controle de constitucionalidade de leis municipais RTJ RTJ RTJ

1625/2051

RF, RTJ,

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ Direito dos tratados Direito dos tratados RTJ,

Comentários à Constituição da

1626/2051 República dos Estados Unidos do Brasil, DJ DJ DJ DJ DJ DJ Informativo/STF DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJU DJU DJe

Grundrechte

DJU DJU Direito constitucional, Staatsrecht II DJ DJ supra DJU DJU DJU DJ DJ

v

1627/2051 Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, DJ RTJ, RTJ, DJ DJ RTJ,

RTJ, DJ DJ DJ DJ

DJ Initiative für die Verfassungsmässige Prüfung von Rechtsnormen EuGRZ DJe Direito dos tratados, Direito dos tratados, de vigência ecução

suspensão suspensão de ex-

suspensão de eficácia RTJ, DJ DJe

infra, BVerfGE, Verfassungsprozessrecht: die verfassungsgerichtsbarkeit des Bundes und der Länder, Bonner Kommentar, Verfassungsprozessrecht Bonner Kommentar

DJ DJ DJ DJE

1628/2051 RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, DJ

DJ

DJ DJ DJ infra, DJ DJ

amicus curiae

DJ DJ amicus curiae DJ

DJ

1629/2051 DJ DJ supra, direito brasileiro

Evolução do controle de constitucionalidade no DJ DJ

Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade DJ Verfassungsrecht zwischen Wissenschaft und Richterkunst: Verfassungsrecht zwischen Wissenschaft und Richterkunst: The Oxford guide to United States Supreme Court decisions v. g.

RTJ,

Probleme der Verfassungsinterpretation, DJ DJ DJE DJE DJE DJE DJE

V — AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1.

CRIAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONALIDADE

a)

DECLARATÓRIA

DE

1631/2051

novum representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo ProcuradorGeral

representação contra a inconstitucionalidade da lei, encaminhada pelo Procurador-Geral da República

constitucionalidade

ação direta de inrepresentação de inconstitucionalidade ação declaratória de

constitucionalidade

1632/2051

representação de inconstitucionalidade conteúdo dúplice caráter ambivalente

representação de inconstitucionalidade natureza dúplice

ambivalente

2. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATÓRIA3 2.1. Considerações preliminares

2.2. Demonstração da existência de controvérsia judicial na ação declaratória de constitucionalidade

in concreto

1633/2051

controvérsia dúvida

dúvida

controvérsia

1634/2051

controvérsia judicial

1635/2051

cial cia de controvérsia jurídica

3. OBJETO

demonstração de controvérsia judiexistên-

1636/2051

4. PARÂMETRO DE CONTROLE

5. PROCEDIMENTO 5.1. Considerações preliminares

DJ

iter

1637/2051

caput caput 5.2. Requisitos da petição inicial e issibilidade da ação

1638/2051

forma judicial

demonstração da existência de controvérsia judicial .

1639/2051

5.3. Intervenção de terceiros e amicus curiae

amicus curiae

amicus curiae

momento para o exercício do direito de manifestação

1640/2051

amicus curiae

amicus curiae

amici curiae ,

5.4. Apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade16

1641/2051

6. MEDIDA CAUTELAR

erga omnes

ex tunc

1642/2051

ex tunc

erga omnes

ex tunc

7. DECISÃO

estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento

1643/2051

1644/2051

Jurisdição constitucional, RTJ, DJ DJ infra, supra

amicus curiae

DJ amicus curiae DJ

Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, DJ

Controle concentrado de constitucionalidade,

1645/2051 ex tunc, para suspender qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade dos arts. 14 a 18 da MP n. 2.152/2001. Suspensos ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros das decisões liminares já proferidas DJ DJ Controle concentrado de constitucionalidade, Controle concentrado de constitucionalidade, Controle concentrado de constitucionalidade,

VI — ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1. INTRODUÇÃO 1.1.

Origens da lei sobre a arguição cumprimento de preceito fundamental

de

des-

concentrado difuso

infra, Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento

1647/2051

infra, Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento

DOU

Consulex,

1648/2051

nomen juris

1.2. A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n. 9.882/99

caput,

1649/2051

ex nunc

amicus curiae,

erga omnes

1650/2051

1.3. Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumpri-mento

diretamente controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal

desde logo

suspender o processo em curso e proferir decisão exclusivamente sobre a questão constitucional Relatório sobre a Reforma do Judiciário

fracionário

1651/2051

assentado

controle concentrado de normas v. g.

monopólio da decisão sistema difuso

a qua

1652/2051

preceitos fundamentais

Verfassungsbeschwerde

1653/2051

1.4. Características processuais: caráter principal ou incidental

caráter principal caráter incidental

1654/2051

1.5. A arguição de descumprimento de preceito fundamental najurisprudência do Supremo Tribunal Federal

ad referendum

1655/2051

2. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR O DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 2.1. Considerações preliminares

1656/2051

De lege ferenda v. g.

1657/2051

a quo

2.1.1. Capacidade postulatória

ex vi

1658/2051

2.2. Legitimação ativa

2.3. Controvérsia judicial ou jurídica nas ações de caráter incidental

in concreto

1659/2051

1660/2051

2.4. Inexistência de outro meio eficaz: princípio da subsidiariedade

1661/2051

Verfassungsbeschwerde

allgemeine Bedeutung schwerer Nachteil

1662/2051

1663/2051

infra, Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual e municipal e arguição de descumprimento).

1664/2051

infra, — Preceito fundamental e princípio da legalidade: a lesão a preceito fundamental decorrente de ato regulamentar).

a priori

1665/2051

1666/2051

1667/2051

3. OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 3.1. Considerações preliminares

caput

3.2. Direito pré-constitucional

1668/2051

3.3. Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa

competências legislativas

Bundesverfassungsgericht

Geltung Rang der Norm

1669/2051

das Gesetz nicht mehr gilt das Gesetz nicht als Bundesrecht fortgilt das Gesetz als Bundesrecht fortgilt

Aliter

1670/2051

3.4. O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em face da Constituição Federal

1671/2051

3.5. Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual e municipal e arguição de descumprimento

1672/2051

3.6. A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial

a

1673/2051

ex tunc

de lege ferenda

caput

1674/2051

Verfassungsbeschwerde

3.7. Contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicial sem base legal (ou fundada em falsa base legal)

Auffangrundrecht

Generalklausel

1675/2051

v. g nullum crimen nulla poena sine lege Stufentheorie

Bundesverfassungsgericht

1676/2051

3.8. Omissão legislativa no processo de controle abstrato de normas e na arguição de descumprimento de preceito fundamental

relativa ade

fungibilid-

1677/2051

3.9. O controle do ato regulamentar

3.10. Norma revogada

1678/2051

3.11. Medida Provisória rejeitada e relações jurídicas constituídas durante sua vigência

v. g. DJ

1679/2051

3.12. Veto do chefe do Poder Executivo

1680/2051

1681/2051

cum grano salis,

1682/2051

3.13. Proposta de emenda à Constituição

1683/2051

amici curiae

3.14. Tratado internacional antes da aprovação pelo Congresso Nacional ou antes de sua integração definitiva à ordem jurídica interna

1684/2051

pacta sunt servanda

Bundesverfassungsgericht

1685/2051

3.15. Medida Provisória rejeitada e relações jurídicas constituídas durante sua vigência

v. g. DJ

1686/2051

4. PARÂMETRO DE CONTROLE 4.1. Considerações preliminares priori

unidade da Constituição Einheit der Verfassung engessamento

1687/2051

garantias de eternidade

1688/2051

garantias de eternidade

1689/2051

limites textuais implícitos .

1690/2051

4.2. Preceito fundamental e princípio da legalidade: a lesão a preceito fundamental decorrente de ato regulamentar

recurso constitucional

Verfassungsbeschwerde

ipso jure

Elfes-Urteil Handlungsfreiheit

1691/2051

Bundesverfassungsgericht Verfassungsbeschwerde

Gesetzmässigkeit

gesetzliche Ermächtigung

1692/2051

flexibilização

a legalidade da restrição aos direitos de liberdade é uma condição de sua constitucionalidade

5. PROCEDIMENTO

1693/2051

5.1. Requisitos da petição inicial e issibilidade das ações

5.1.1. Indicação de preceito fundamental e formulação do pedido

supra, Parâmetro de controle

causa petendi aberta

5.1.2. Configuração de controvérsia judicial e controvérsia jurídica

supra, Controvérsia

1694/2051

judicial ou jurídica nas ações de caráter incidental supra,

caput

5.2. Informações e manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República

caput

1695/2051

5.3. Intervenção de terceiros e amicus curiae

limitado

amicus curiae

1696/2051

amici curiae

amici curiae

5.4. Apuração de questões fáticas e densificação de informações na ação de descumprimento de preceito fundamental

experts

Apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade

1697/2051

6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida cautelar (art. 5º)

ad referendum 6.2. Desenvolvimento histórico da cautelar no controle de normas

verbis

sui generis natural

1698/2051

Aplicase ao Supremo Tribunal Federal o rito do processo do mandado de segurança, de cuja decisão caberão embargos caso não haja unanimidade

“pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República” p p o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade”.

6.3. Do cabimento de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade

1699/2051

erga omnes Diário Oficial

ex nunc

1700/2051

verbis:

1701/2051

produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo... quando cabível em tese a ação declaratória de constitucionalidade, a mesma força vinculante haverá de ser atribuída à decisão definitiva da ação direta de inconstitucionalidade” dúplice ou ambivalente

erga omnes

1702/2051

verbis Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação de lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 dias, sob pena de perda de sua eficácia”.

erga omnes

6.4. A cautelar na ADPF caput

a possibilidade de concessão de cautelar pelo relator ad referendum 6.4.1. Cautelar e audiência da autoridade responsável pela edição do ato

1703/2051

ad referendum 6.4.2. Cautelar: suspensão do ato impugnado, suspensão de processos e da eficácia de decisões

DJ

1704/2051

6.4.3. Cautelar e prazo

1705/2051

7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO 7.1. Procedimento de tomada de decisões

caput

Diário de Justiça

Diário Oficial da União

7.2. Técnicas de decisão, efeitos da declaração de inconstitucionalidade, segurança e estabilidade das decisões

1706/2051

v. g

ex nunc

erga omnes

Segurança e estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade...

1707/2051

DJ

caput

1708/2051

DOU DJ DJ

amicus curiae

ad referendum Informativo STF Informativo STF

DJ

1709/2051

ad causam DJ

caput

ad causam DJ

DJ DJ DJ supra, Informativo STF ad causam

1710/2051 DJ DJ

DJ DJ DJ

DJ

DJ DJ DJ

BVerfGE, BVerfGE, Das Bundesverfassungsgericht, BVerfGE, BVerfGE, Bundesverfassungsgericht, BVerfGE,

v. Das

Das Bundesverfassungsgericht Das Bundesverfassungsgericht Das Recht der Verfassungsbeschwerde, DJE RTJ

v. g.

RTJ

1711/2051

RTJ

RTJ, v. g.

DJ

DJ

inter partes

DJ

1712/2051

La giustizia costituzionale, La giustizia costituzionale,

Verfassungsprozessrecht, Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Comentários ao Código de Processo Civil, DJ V.

infra

Controle incidental ou concreto, DJ DJ

1713/2051 Informativo STF Informativo STF Informativo STF DJ

caput

Das Bundesverfassungsgericht, Verfassungsbeschwerde BVerfGE, Das Recht der Verfassungsbeschwerde, Das Bundesverfassungsgericht, Das Bundesverfassungsgericht, BVerfGE, Das Recht der Verfassungsbeschwerde BVerfGE,

1714/2051 Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht, Die Verfassungsgerichtsbarkeit in der Bundesrepublik Deutschland, Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht

DJ supra, Preceito fundamental e princípio da legalidade: a lesão a preceito fundamental decorrente de ato regulamentar

DJ DJ DJ DJ Art. 62. ... § 3 As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7 , uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. ... § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3 até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas

Informativo STF DJ

1715/2051

RTJ, RTJ, DJ DJ

leading case

DJ DJ

DJ DJ DJ , DJ

DJ Direito dos tratados Direito dos tratados DJ Handbuch des österreichischen Verfassungsrechts Handbuch des österreichischen Verfassungsrechts Handbuch des österreichischen Verfassungsrechts erga omnes Handbuch des österreichischen Verfassungsrechts BVerfGE Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Derecho constitucional La giustizia costituzionale Enciclopedia del Diritto AöR Die Verfassungsgerichtbarkeit in Italien gerichtsbarkeit in der Gegenwart

VerfassungsDJ

DJ

1716/2051 Art. 62. ... § 3 As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7 , uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. ... § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3 até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas Verfassungsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Verfassungsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Verfassungsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Archivo Judiciario, Direito constitucional,

BVerfGE, BVerfGE, Bundesverfassungsgericht und Gundgesetz, Das Bundesverfassungsgericht, Verfassungsprozessrecht, BVerfGE, BVerfGE, BVerfGE, Ação direta de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade, Requisitos da petição inicial e issibilidade da ação. Informativo STF Informações das autoridades das quais emanou o ato normativo e manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

RTJ RTJ

1717/2051 suspensão de execução Tendo em vista a faculdade contida no art. 175, combinado com o art. 22, inciso IV, do regimento Interno, e por se cuidar de o aos Tribunais e promoções, remoções e permutas na Magistratura, o representante requer, para garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, que seja suspensa a execução dos artigos que são objeto da presente representação RTJ RTJ RTJ RTJ

RTJ

RDA Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade: supra DJ DJ

ad referendum

DJ

ad referendum

1718/2051

DJ

erga omnes

DJ

VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 1. INTRODUÇÃO

1720/2051

communis opinio

1721/2051

Reichsgericht

fixara a pensão previdenciária em valor insuficiente para a satisfação das necessidades básicas de uma família recurso constitucional

,

Verfassungsbeschwerde

1722/2051

até porque uma cassação agravaria ainda mais o estado de inconstitucionalidade

inadimplemento absoluto

omis-

são total omissão parcial

Unvereinbarerklärung

Teilunterlassung

1723/2051

Appellentscheidung

ainda constitucional Appellentscheidung obiter dictum

2. PRESSUPOSTOS DE ISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 2.1. Considerações preliminares

1724/2051

a

1725/2051

2.2. Legitimação para agir

a, caput

a,

caput

caput,

1726/2051

3.

OBJETO DA AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

3.1. Considerações preliminares

DE

1727/2051

a

3.2. Omissão legislativa 3.2.1. Considerações preliminares

v.

1728/2051

g.

caput,

inertia deliberandi

1729/2051

Quid juris

caput manente

intermitente provocado

per-

inertia deliberandi

1730/2051

”). inertia deliberandi

omissão absoluta omissão total

absoluta

1731/2051

3.2.2. A omissão parcial

Teilunterlassung

Nachbesserungspflicht

1732/2051

1733/2051

1734/2051

3.2.3. Casos relevantes de omissão legislativa na jurisprudência do STF

1735/2051

in fine

inertia deliberandi

1736/2051

3.3. Omissão de providência de índole istrativa 3.3.1. Exercício de poder regulamentar

conditio

1737/2051

3.3.2. Omissão de medidas ou atos istrativos

Recht auf Organisation und auf Verfahren

Brown v. Board of Education of Topeka

1738/2051

4. PROCEDIMENTO 4.1. Considerações gerais

1739/2051

caput,

amici curiae

amici curiae

1740/2051

amice curiae

1741/2051

caput

amicus curiae

4.2. Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão 4.2.1. Considerações gerais

1742/2051

4.2.2. Procedimento da cautelar na ADO

1743/2051

caput

caput

Diário Oficial da União

Diário da Justiça

1744/2051

erga omnes

duplicidade

5.

A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Anordnungsklagerecht

DE

1745/2051

1746/2051

1747/2051

1748/2051

estado de inconstitucionalidade 5.1. Procedimento de tomada da decisão

1749/2051

5.2. Suspensão de aplicação da norma eivada de omissão parcial e/ou aplicação excepcional

1750/2051

a, b, c

d

a

1751/2051

constatar Bundesverfassungsgericht

1752/2051

Verfassungsbeschwerde

1753/2051

erga omnes

5.3. Suspensão dos processos

v. g.

Hauptprobleme de Staatsrechtslehre, System der subjektiven öffentlichen Rechte, Handbuch des Deutschen Staatsrechts, Die Verwaltungsgerichtsbarkeit, Handbuch des Deutschen Staatsrechts,

1754/2051 Die verwaltungsgerichtliche Klage auf Vornahme einer Amtshandlung, RGZ, Die verwaltungsgerichtliche Klage auf Vornahme einer Amtshandlung, BVerfGE, BVerfGE, VerfasBundesverfassungsgericht

sungsbeschwerde

Verfassungsbeschwerde Schutzpflicht Verfassungsbeschwerde Urteils-Verfassungsbeschwerde

Urteil-Verfassungsbeschwerde

BVerfGE, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Verfassungsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, ratio decidendi obiter dictum, v. Não perca o seu latim v.

Das Obiter Dictum,

Jurisdição constitucional,

1755/2051

Reichsrecht

Landesrecht Controle de constitucionalidade:

DJ DJ BVerfGE, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischen Unterlassen, BVerfGE, Die Unvereinbarerklärung verfassungswidrige Gesetze durch das Bundesverfassungsgericht, BVerfGG NJW, AöR, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei

1756/2051 gesetzgeberischen Unterlassen, RdNr

Bonner Kommentar,

.,

NJW, BVerfGG, RdNr Staatsrecht und Verfassungsgerichtsbarkeit, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen AöR, Rechtsschutz bei normativem Unrecht, Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht, Die Funktion der Normenkontrolle und des richterlichen Prufungsrechts im Rahmen der Rechtsfolgenbestimmung verfassungsswidriger Gesetze, Die abstrakte Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgerichts und vor dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal, AöR, BVerfGG RdNr. BverfGE, BVerfGE, Staatsrecht und Verfassungsgerichtsbarkeit Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Die Verfassungsgerichtsbarkeit in der Bundesrepublik Deutschland, supra Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht vide DJ DJ de índole istrativa, alidade por omissão.

supra Omissão de providência infra, Cautelar em ação direta de inconstitucionDJ

DJ Comentário à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969, 1, de 1969,

Comentário à Constituição de 1967, com a Emenda n. Princípios

1757/2051 gerais de direito istrativo, Direito istrativo brasileiro, RDA, RDA, RDA, O regulamento no direito tributário brasileiro, Poder regulamentar, A Corte Suprema e o direito constitucional americano, v. Europäischen Grundrechtszeitschrift Europäische Grundrechtszeitschrift DJ DJ

DJ DJ Informativo STF DJ amicus curiae DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

1758/2051 DJ Zivilprozessrecht, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetz-geberischem Unterlassen Rechtsschutz bei normativem Unrecht, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz BVerfGE, DJ BVerfGE, RdNr., BVerfGE,

DJ BVerfGE,

BVerfGE, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Das Bundesverfassungsgericht, Stellung, Verfahren, Entscheidungen, Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht Die Unvereinbarerklärung verfassungswidriger Gesetze durch das Bundesverfassungsgericht, FS Faller, DVBl. Folgen der Verfassungswidrigkeit eines Gesetzes ohne Nichtigerklärung, NJW, FS W. Weber, Die Funktion der Normenkontrolle und des richterlichen Prufungsrechts im Rahmen der Rechtsfolgenbestimmung verfassungsswidriger Gesetze BVerfGE BVerfGE BVerfGE Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Das Bundesverfassungsgericht, Stellung, Verfahren, Entscheidungen Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht Die Unvereinbarerklärung verfassungswidriger Gesetze durch das Bundesverfassungsgericht FS Faller DVBl Folgen der Verfassungswidrigkeit eines Gesetzes ohne Nichtigerklärung NJW, FS W. Weber Die Funktion der Normenkontrolle und des richterlichen

1759/2051 Prufungsrechts im Rahmen der Rechtsfolgenbestimmung verfassungsswidriger Gesetze Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, DJ RTJ, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo Direito constitucional, BVerfGE, FS W. Weber BVerfGGs BVerfGE, BVerfGE, BVerfGE, BVerfGE, Das Bundesverfassungsgericht, Stellung, Verfahren, Entscheidungen,

VIII — MANDADO DE INJUNÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade omissão do legislador

2. ÂMBITO DE PROTEÇÃO

1761/2051

v. g.

mandamus

1762/2051

obrigatório

mandamental

absoluto ou total parcial

1763/2051

3. O MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

status

1764/2051

v. g.

1765/2051

omissão omissão absoluta omissão parcial

“leading case” na matéria relativa à omissão

1766/2051

DJ

1767/2051

DJ

1768/2051

impõe

1769/2051

prescindível desde logo imediatamente DJ

1770/2051

4. O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR E A VIRAGEM DA JURISPRUDÊNCIA DJ

DJ DJ

DJ

1771/2051

DJ

DJ

1772/2051

criar

legislativo

1773/2051

1774/2051

v. g.

caput

1775/2051

1776/2051

1777/2051

erga omnes

serviços públicos serviços privados

1778/2051

DJ

1779/2051

DJ

1780/2051

1781/2051

1782/2051

erga omnes

LTr, O controle de constitucionalidade no direito brasileiro,

1783/2051 Curso de direito constitucional positivo, O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, “habeas data”, Constituição e processo, Mandado de segurança coletivo, mandado junção, “habeas data”, Constituição e processo, Mandado de segurança coletivo, mandado junção, “habeas data”, Constituição e processo, Mandado de segurança coletivo, mandado junção, “habeas data”, Constituição e processo, Mandado de segurança coletivo, mandado junção, “habeas data”, Constituição e processo, Curso de direito constitucional,

de inde inde inde in-

Mandado de segurança, Comentários à Constituição do Brasil, Mandado de segurança, DJ RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, DJ RTJ, RTJ, Mandado de segurança, DJ v.

DJ DJ DJ DJ DJ A decisão de inconstitucionalidade, A decisão de inconstitucionalidade, La justicia constitucional: una visión de

derecho comparado

1784/2051 La sentencia constitucional en Italia, Interpretación constitucional, declaraciones de inconstitucionalidad y arsenal sentenciador La interpretación constitucional Direito constitucional e teoria da Constituição

erga omnes

habeas corpus

habeas data

IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA 1. INTRODUÇÃO

princípios constitucionais sensíveis c ação direta de inconstitucionalidade

litígio constitucional

representação interventiva substituto processual , parte ,

Gesamtverfassung enquanto tal

1786/2051

enquanto tal

ad hoc forma judicial

verificação prévia

1787/2051

accertamento giudiziale

representação interventiva

2.

PRESSUPOSTOS DE ISSIBILIDADE REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

2.1. Considerações preliminares

DA

1788/2051

c

controvérsia

1789/2051

constitucional

2.2. Legitimação ativa ad causam

era porque estava postulando não a declaração de inconstitucionalidade, mas sim a declaração de constitucionalidade da norma questionada

custos legis ,

representação interventiva a

1790/2051

2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1. Considerações preliminares

1791/2051

c

in abstracto

1792/2051

2.3.2. Representação interventiva e atos concretos

b

1793/2051

se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade

2.3.3. Representação interventiva e recusa à execução de lei federal recusa à execução do direito federal

1794/2051

conflito f,

2.4. Parâmetro de controle

1795/2051

princípios sensíveis

princípios sensíveis

numerus clausus,

1796/2051

1797/2051

regime democrático

a

in fine

ordenação subjectiva status ordenação objectiva

1798/2051

regime democrático

princípio sensível

1799/2051

e e c

inter vivos

a autonomia municipal

princípio sensível d

1800/2051

res publica

e

3. PROCEDIMENTO 3.1. Considerações preliminares

1801/2051

3.2. Procedimento da representação interventiva

in abstracto

1802/2051

3.3. Cautelar na representação interventiva

1803/2051

verbis

sui generis

1804/2051

30 dias para informações e 30 dias para apresentação de relatório maioria absoluta d

4. DECISÃO

princípios sensíveis

1805/2051

accertamento giudiziale dell’illecito

caput,

c

in abstracto

1806/2051

in casu

erga omnes

constatar declarar

Feststellungsurteil per se expressamente

conditio juris

suspensão do ato

1807/2051

Feststellungsurteil

Bundesver-

fassungsgericht Organstreitigkeiten föderative Streitigkeiten

princípio sensível

1808/2051

erga omnes

reorganização das finanças dos Estados que, sem motivo de força maior, suspenderem, por mais de dois anos consecutivos, o serviço de sua dívida fundada assegurar a observância dos princípios constitucionais especificados nas letras ‘a’ a ‘h’ do art. 7 , I

Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado da Guanabara, Teoria das Constituições rígidas, La giustizia costituzionale,

1809/2051 La giustizia costituzionale,

Annaes do Congresso Constituinte da República, A intervenção federal nos Estados,

RT, reorganização das finanças dos Estados que, sem motivo de força maior, suspenderem, por mais de dois anos consecutivos, o serviço de sua dívida fundada

assegurar a observância dos princípios constitucionais especificados nas letras ‘a’ a ‘h’ do art. 7 , I

Teoria das Constituições rígidas, La giustizia costituzionale,

La giustizia costituzionale

La giustizia costituzionale, Arquivo Judiciário AJ

1810/2051 Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969, Teoria das Constituições rígidas,

AJ, AJ,

RDP, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro Do controle da constitucionalidade, mera declaração de constitucionalidade Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969, Teoria das Constituições rígidas, AJ, Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969, v. Teoria das Constituições rígidas, princípios sensíveis

Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969

DJ

RTJ,

1811/2051 DJ DJ DJ DJ

RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, Controle de

constitucionalidade:

AJ, Aspectos da intervenção federal no Brasil, segundo disciplina a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Aspectos da intervenção federal no Brasil, Aspectos da intervenção federal no Brasil, DJ RTJ, Curso de direito constitucional positivo, Direito constitucional, Introducción a la teoría del Estado, Introducción a la teoría del Estado, DJ DJ RTJ, RTJ, AJ, Do controle da constitucionalidade, AJ, RTJ, RTJ, Annaes do Congresso Constituinte da República,

1812/2051 Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969, RTJ, Verfassungsprozessrecht, Das Bundesverfassungsgericht, Stellung Verfahren, Entscheidungen, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Legge sul Tribunale Costituzionale della Repubblica Federale di Germania,

X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1. INTRODUÇÃO

2. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI 2.1. Considerações preliminares

1814/2051

inconstitucionalidade

nulidade

2.2. Declaração de nulidade total 2.2.1. Declaração de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa

declaração de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa

1815/2051

2.2.2. Declaração de nulidade total em virtude da dependência ou interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei dependência

interdependência

declaração de inconstitucionalidade em virtude de dependência unilateral declaração de inconstitucionalidade em virtude da chamada dependência recíproca

declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento .

1816/2051

3. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL

teoria da divisibilidade da lei

relação de dependência unilateral lador

recíproca vontade do legisvontade do legislador nova lei

1817/2051

4.

DECLARAÇÃO DE REDUÇÃO DE TEXTO

verbi gratia

b

NULIDADE

PARCIAL

SEM

1818/2051

v. g.

programa normativo declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto verbis

1819/2051

q

1820/2051

5. A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO 5.1. Introdução

5.2.

Qualificação Constituição

da

interpretação

conforme

à

representação interpretativa

1821/2051

interpretação conforme à Constituição representação interpretativa

declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto improcedência

desde

que

1822/2051

declaração de nulidade sem redução de texto hipóteses de aplicação

programa normativo de-

claração de inconstitucionalidade sem redução de texto

1823/2051

a lei X é inconstitucional se aplicável a tal hipótese; a lei Y é inconstitucional se autorizativa da cobrança do tributo em determinado exercício financeiro

declaração de nulidade parcial sem redução de texto hipóteses de aplicação

“Art. 64. A Magistratura Estadual terá seu regime jurídico estabelecido no Estatuto da Magistratura instituído por lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça, observados os seguintes princípios: (…) V — os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”

1824/2051

sem redução de texto

a b c d

5.3. issibilidade e limites da interpretação conforme à Constituição

1825/2051

vontade do legislador

intenção do legislador

self-restraint

1826/2051

decisões manipulativas de efeitos aditivos

6. DECISÕES MANIPULATIVAS DE EFEITOS ADITIVOS

1827/2051

1828/2051

Verfassungsbeschwerde

1829/2051

1830/2051

7. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E A “LEI AINDA CONSTITUCIONAL”

Habeas Corpus

1831/2051

habeas corpus,

habeas corpus

rebus sic stantibus”.

1832/2051

8. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CARÁTER RESTRITIVO OU LIMITATIVO 8.1. Introdução declaração de inconstitucionalidade de caráter restritivo ou sem a pronúncia da nulidade novum

representação interventiva

representação interventiva

1833/2051

erga omnes

representação interventiva

declaração de inconstitucionalidade com limitação de efeitos (sem a pronúncia da nulidade) omissão do legislador

1834/2051

8.2. As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão

erga omnes

1835/2051

erga omnes

erga omnes

1836/2051

erga omnes

8.3. Reflexões conceptuais 8.3.1. Considerações preliminares

lacuna da lei exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade

erga omnes o conceito de omissão envolvia não só a omissão total omissão parcial

1837/2051

lei compatível com a Constituição

lei

Constituição

1838/2051

hierarquia de norma constitucional

alternativa normativa

Bundesverfassungsgericht

1839/2051

processo objetivo erga omnes erga omnes, inter partes processos objetivos

omissão parcial

erga omnes

suspensão da aplicação erga omnes força normativa

8.4. Aplicação da lei inconstitucional suspensão de aplicação

1840/2051

Bundesverfassungsgericht recurso constitucional Verfassungsbeschwerde suspensão de aplicação

suspensão de aplicação

aplicação da lei

1841/2051

De lege ferenda

Zweiaktverfahren 8.5. A declaração de inconstitucionalidade de caráter limitativo ou restritivo 8.5.1. Considerações preliminares

1842/2051

quorum

1843/2051

ex nunc pro futuro

ex nunc. hipótese “a” hipótese “b” pro futuro

1844/2051

hipótese “c”

congelando

8.5.2. A declaração de inconstitucionalidade restritiva, sua repercussão sobre as decisões proferidas nos casos concretos e issão da limitação de efeitos no sistema difuso

Linkletter v. Walker v. g.

declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade — Justicia constitucional

1845/2051

Markx

ex tunc

prospective overruling limited prospectivity ex tunc

pure pro-

spectivity prospectivities

prospectivity,

1846/2051

ex nunc

in abstracto ex tunc in concreto

v. g.

in abstracto

1847/2051

ex nunc ex nunc

ex tunc ex nunc ex nunc sub judice

in abstracto

1848/2051

Trabalhos jurídicos, O direito do Amazonas ao Acre Septentrional, Direito constitucional, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, Teoria e prática do Poder Judiciário, The Constitutional law of the United States, A treatise on the constitutional limitations, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, RDA, RDA, RDA, RDA, / RTJ, DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

1849/2051 DJ DJ DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ

DJ RDA, DJ Controle de constitucionalid, O controle jurisdicional da constitucionalidade

ade: das leis,

DJ Manual de direito constitucional: Justiça Constitucional: DJ DJ DJ DJ DJ DJ O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, DJ

DJ O controle jurisdicional da constitu-

cionalidade das leis, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, idade das leis stitucionalidade: ade das leis, cionalidade:

RDA, O controle jurisdicional da constitucionalControle de conDJ O controle jurisdicional da constitucionalidControle de constituDJ

1850/2051 O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, DJ DJ DJ

DJ RTJ, DJ RTJ, RTJ,

RTJ,

RTJ, RTJ, DJ RTJ, DJ vide

infra. RTJ, DJ A treatise on the constitutional limitations, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, DJ O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis representação

l RTJ, DJ

1851/2051 RTJ, RTJ, DJ Das Bundesverfassungsgericht Stellung, Verfahren, Entscheidungen, RTJ, RTJ DJ O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, DJ DJ DJ DJ RTJ, RTJ,

DJ

A decisão de inconstitucionalidade: DJ DJ DJ

vide: Justiça constitucional: La sentencia constitucional en Italia, Las sentencias interpretativas del Tribunal Constitucional, Decisiones interpretativas en el control de constitucionalidad de la ley, Lezioni di teoria costituzionale

1852/2051 Giustizia costituzionale Tribunal constitucional y reparación de la discriminación normativa DJ

omissis caput

La acción abstracta de inconstitucionalidad

equiparar por arriba As sentenças intermédias da justiça constitucional La sentencia constitucional en Italia División de poderes e interpretación DJ

DJ DJ

DJ DJ

1853/2051 Justiça constitucional As sentenças intermédias da justiça constitucional Informativo STF Lex-JSTF, Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969, Controle de constitucionalidade: RTJ, Tratado das Constituições brasileiras, Curso de direito constitucional positivo, RTJ, RTJ, RTJ, RTJ, Methodenlehre der Rechtswissenschaft, Die Feststellung von Lucken im Gesetz, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen, Festschrift fur Werner Weber, Verfassungswidrige Normrelation Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt,

RTJ, RTJ, RTJ, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, Direito constitucional, supra

1854/2051 supra. alternativa normativa

. BVerfGE, Festschrift fur Werner Weber, BVerfGE,

BVerfGE, DJ DJ RTJ, Organstreitigkeiten innerhalb des Bundes, Die Verfassungsgerichtsbarkeit in der Bundesrepublik Deutschland,

BVerfGE, pro futuro DVBl. A decisão de inconstitucionalidade: A decisão de inconstitucionalidade:

O controle de constitucionalidade e a Lei 9.868/99, A decisão de inconstitucionalidade: A decisão de inconstitucionalidade:

XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

erga omnes erga omnes

erga omnes

parte dispositiva

1856/2051

2. EFICÁCIA ERGA OMNES E DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

força de lei

erga omnes força de lei

1857/2051

erga omnes

força de lei força de lei instituto especial de controle de normas instituto de índole processual

erga omnes

1858/2051

erga omnes erga omnes mudança qualitativa

3. LIMITES OBJETIVOS DA EFICÁCIA ERGA OMNES: A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA E A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO STF erga omnes força de lei

1859/2051

Bundesverfassungsgericht

Verfassungsbeschwerde

1860/2051

rebus sic stantibus ,

inconstitucionalidade superveniente

4. EFICÁCIA ERGA OMNES NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE OU EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

1861/2051

eficácia contra todos ipso jure v. g.

5. A EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E OS ATOS SINGULARES PRATICADOS COM BASE NO ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL

1862/2051

plano do ato singular clusão .

ato singular plano normativo fórmulas de pre-

erga omnes

6. A EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E A SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE TEOR IDÊNTICO erga omnes

erga omnes

força de lei

1863/2051

7. CONCEITO DE EFEITO VINCULANTE

eficácia geral erga omnes

efeito vinculante . eficácia “erga omnes”

efeito vinculante

eficácia “erga omnes” efeito vinculante

1864/2051

7.1. Limites objetivos do efeito vinculante efeito vinculante

erga omnes efeito vinculante

efeito vinculante

1865/2051

coisas ditas de agem

obiter dicta .

norma decisória concreta .

1866/2051

coisa julgada

força de lei

efeito vinculante

Bundesverfassungsgericht Wiederholungsverbot im weiteren Sinne oder Nachahmungsverbot

1867/2051

Verfassungsbeschwerde

DJU

decidiu

decisão

DJ

1868/2051

efeito vinculante

erga omnes

7.2. Limites subjetivos

1869/2051

duplamente

caráter transcendente

l

1870/2051

7.3. Efeito vinculante da cautelar em ação declaratória de constitucionalidade

enfatizando

no contexto daquele julgamento

1871/2051

7.4. Efeito vinculante da decisão concessiva de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

1872/2051

DJ

7.5. Efeito vinculante de decisão indeferitória de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

1873/2051

a priori

DJU 7.6. Efeito vinculante de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade

1874/2051

1875/2051

8. EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO E RECLAMAÇÃO 8.1. Considerações preliminares

implied powers

1876/2051

status

l f

c c o c l f

1877/2051

l f

1878/2051

8.2. Objeto da reclamação

8.2.1. A reclamação para assegurar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal — considerações gerais

1879/2051

8.2.2. A reclamação para assegurar o cumprimento de decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade

1880/2051

verbis

1881/2051

plus

erga omnes erga omnes

a parte prejudicada poderá valer-se do instituto da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a fim de que este garanta a autoridade dessa decisão; e (g. n.)

1882/2051

erga omnes

ad causam

1883/2051

8.2.3. Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade

p eficácia geral.

erga omnes

DJ

1884/2051

ex nunc

DJ

1885/2051

8.3. Decisão em arguição de descumprimento de preceito fundamental e reclamação

caput

1886/2051

eficácia transcendente contra aplicação de lei idêntica àquela declarada inconstitucional,

c

1887/2051

1888/2051

9. PROCEDIMENTO: LINHAS GERAIS

1889/2051

BVerfGE, Festschrift fur Willi Geiger, JuS, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland, Festschrift fur Willi Geiger, Bundesverfassungsgerichtsgesetz:

1890/2051 Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht, Festschrift fur Willi Geiger Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland BVerfGE Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland Festschrift fur Willi Geiger, Bonner Kommentar, Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht, Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, rebus sic stantibus Sistema

Derecho procesal civil, Controle de constitucionalidade:

1891/2051

DJ Bundesverfassungsgericht

Bundesverfassungsgericht Bundesverfassungsgericht

RTJ, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, DJ

Verfassungsprozessrecht, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland, RTJ, RTJ, Diário Oficial da União

Diário da Justiça da União

1892/2051

erga omnes

erga omnes

DCN

qualidade Verfassungsprozessrecht, Verfassungsprozessrecht Bundesverfassungsgerichtsgesetz: BVerfGE, Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Rechtskraft und Bindungswirkung, BVerfGE, Rechtskraft und Bindungswirkung efeito vinculante jurisdição constitucional (Verfassungsgerichtsbarkeit) Rechtskraft und Bindungswirkung Rechtskraft und Bindungswirkung, Rechtskraft und Bindungswirkung, BVerfGE und GG

1893/2051 BVerfGE und GG Theorie der Rechtsgewinnung, AöR, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland BVerfGE, v., Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Verfassungsprozessrecht, Bundesverfassungsgericht

DJ DJ Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland, Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland,

Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland, DJ DJ DJ DJ

RDA, Informativo STF

1894/2051 DJ

c c

o c O mandado de segurança e outras ações constitu-

cionais típicas, DJ Reclamação constitucional no direito brasileiro, Comentários ao Código de Processo Civil, Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais, Recursos no processo penal, DJ O processo no Supremo Tribunal Federal, A correição parcial, RTJ, O Poder Judiciário e a nova Constituição,

DJ DJ DJ DJ

DJ DJ DJ DJ

1895/2051 DJ DJ DJ DJ DJ DJ RDA, DJ DJ A reclamação para assegurar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal. DJ

DJ supra, A eficácia “erga omnes” da declaração de inconstitucionalidade e a superveniência de lei de teor idêntico

supra, DJ

XII — O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1897/2051

d

representação interventiva

2. CONTROLE DO DIREITO ESTADUAL E MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A COEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS E FEDERAL

v. g

1898/2051

1899/2051

erga omnes incidenter tantum.

1900/2051

Bundesrecht bricht Landesrecht

Homogenitätsgebot

1901/2051

Bundersrecht bricht Landesrecht)

1902/2051

1903/2051

causa petendi,

1904/2051

causa petendi

poder constituinte decorrente

limitação negativa limitação positiva positiva ou negativa

1905/2051

tabelecidos

princípios constitucionais sensíveis extensíveis princípios constitucionais sensíveis

es-

princípios constitucionais extensíveis v. g. constitucionais estabelecidos princípios sensíveis

princípios

1906/2051

3. CONCORRÊNCIA DE PARÂMETROS DE CONTROLE

erga omnes insubsistência

gegenstandslos

1907/2051

erga omnes

efeito vinculante Bindungswirkung

verbis:

1908/2051

DJ

DJ

a suspensão do processo

4.

PARÂMETRO DE CONTROLE ESTADUAL QUESTÃO CONSTITUCIONAL FEDERAL

E

4.1. Considerações preliminares

questão federal

1909/2051

ex officio

4.2. Recurso extraordinário e norma de reprodução obrigatória

1910/2051

erga omnes,

1911/2051

erga omnes,

erga omnes,

causa petendi erga omnes

1912/2051

erga omnes

5. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL29

representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral representação de inconstitucionalidade contéudo dúplice caráter ambivalente

1913/2051

1914/2051

dúplice ou ambivalente

caráter dúplice ou ambivalente

6. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E O CONTROLE DE ATOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 6.1. Considerações gerais

caput

1915/2051

7. O CONTROLE DA OMISSÃO LEGISLATIVA NO PLANO ESTADUAL

1916/2051

relativa, mas

fungibilid-

ade

Bundesverfassungsgericht

não

incidência

do

imposto

(IPMF)

ao não reconhecer a apenas quanto a

1917/2051

movimentação bancária ocorrida nas aquisições de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos promovidas pelas empresas jornalísticas impondo a exigência do imposto relativamente às demais operações financeiras de movimentação e transferência praticadas por essas empresas, em operações vinculadas à feitura do jornal, livros e periódicos, tais como pagamentos a fornecedores de outros insumos, pagamentos de mão de obra e serviços necessários à confecção do jornal (...) .

‘ut’

‘a’,

.

1918/2051

8. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL 8.1. Considerações preliminares

status

silêncio eloquente

1919/2051

1920/2051

8.2. A possibilidade de instituição de ação direta no âmbito do Distrito Federal

1921/2051

1922/2051

1923/2051

n m, 9.

EFICÁCIA ERGA OMNES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO NO ÂMBITO ESTADUAL

9.1. Considerações preliminares in abstracto

incidenter tantum

1924/2051

declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto

1925/2051

erga omnes

erga omnes

princípio sensível

e erga omnes

1926/2051

erga omnes

incidenter tantum erga omnes

1927/2051

inter partes

erga omnes

v. g.

1928/2051 d caput RTJ, RTJ, Verfassungsprozessrecht, BVerfGE, 6

Verfassungsprozessrecht, BVerfGE, 11 Bundesverfassungsgericht und

Grundgesetz, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, Verfassungsprozessrecht, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, RTJ, BVerfGE, 36 prozessrecht, recht bricht Landesrecht Bundesverfassungsgericht

VerfassungsBundes-

[Bundesverfassungsrecht bricht inhaltsgleiches Landesverfassungsrecht nicht — BVerfGE, 36

BVerfGE, 36 (Zweitbearbeitung). Bundesverfassungsgericht

Kommentar zum Grundgesetz

principaliter BVerfGE, DJ DJ RTJ, Poder constituinte do Estado-membro, Poder constituinte do Estado-membro,

1929/2051

b)

a) d)

c) e) f)

g)

h) i) j)

k)

e Controle de constitucionalidade: RTJ, Verfassungsprozessrecht, Kommentar zum Grundgesetz (Bonner Kommentar),

BVerfGE, 34

Verfassungsprozessrecht, Kommentar zum Grundgesetz (Bonner Kommentar),

Verfassungsprozessrecht, RTJ, RTJ, DJ Considerações sobre o papel do Procurador-Geral da República no controle abstrato de normas, representação de inconstitucionalidade, RDA, Ação declaratória de constitucionalidade, supra. BVerfGE, Die Verfassungsgerichtsbarkeit in der Bundesrepublik Deutschland,

1930/2051 Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht, RTJ, DJ DJ DJ DJ DJ DJ DJ

n)

a) b) c) d) e) f)

a) b)

1931/2051 c)

DJ DJ Teoria das Constituições rígidas, Revista de Informação Legislativa, Revista de Informação Legislativa, DJ Revista de Informação Legislativa, Revista de Informação Legislativa,

Capítulo 11 TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 GILMAR FERREIRA MENDES

1. A CONSTITUIÇÃO, AS FINANÇAS E OS TRIBUTOS

1933/2051

predominância

1934/2051

tributárias

2.

PARTILHA DE CONSTITUINTE

RECEITAS

NA

ASSEMBLEIA

1935/2051

1936/2051

1937/2051

Ano

Dispositivo Legal

FPM

FPE

1967/68

Emenda Constitucional n. 18/65

10,0%

10,0%

1969/75

Ato Complementar n. 40/68

5,0%

5,0%

1976

Emenda Constitucional n. 5/75

6,0%

6,0%

1977

Idem

7,0%

7,0%

1978

Idem

8,0%

8,0%

1979/80

Idem

9,0%

9,0%

1981

Emenda Constitucional n. 17/80

10,0%

10,0%

1982/83

Idem

10,5%

10,5%

1984

Emenda Constitucional n. 23/83

13,5%

12,5%

1985

Idem

16,0%

14,0%

1985/88

Emenda Constitucional n. 27/85

17,0%

14,0%

1988

Nova Constituição Federal

20,0%

18,0%

1989

Idem

20,5%

19,0%

1990

Idem

21,0%

19,5%

1991

Idem

21,5%

20,0%

1992

Idem

22,0%

20,5%

1993

Idem

22,5%

21,5%

2007

Emenda Constitucional n. 55/2007

23,5%

21,5%

1938/2051

2.1. O STF e o Fundo de Participação dos Estados

per capita

1939/2051

2.2. Competência tributária

1940/2051

causa mortis

v. g.

inter vivos

1941/2051

sui generis

2.3. ICMS, Guerra Fiscal e o papel do Supremo Tribunal Federal

1942/2051

g

g

1943/2051

g

1944/2051

in albis

3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A INVERSÃO DO QUADRO DE PARTILHA CONSTITUCIONAL

1945/2051

1946/2051

caput

caput

1947/2051

1948/2051

4. CONTRIBUIÇÕES: CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS DO “NOVO” TRIBUTO

Decretolei n. 27, de 14-11-1966

1949/2051

1950/2051

1951/2051

4.1. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira: contornos e conflitos

1952/2051

grosso modo

caput

1953/2051

a, b, c

d

caput

1954/2051

4.1.1. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira: destinação das receitas

4.1.2. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira: demandas residuais

1955/2051

5. FINANÇAS PÚBLICAS E ATIVIDADE FINANCEIRA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1956/2051

6. ORÇAMENTO PÚBLICO

1957/2051

1958/2051

1959/2051

1960/2051

7.

LEIS ORÇAMENTÁRIAS CONSTITUCIONALIDADE

E

CONTROLE

DE

1961/2051

1962/2051

8. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA FISCAL

1963/2051

1964/2051

caput

1965/2051

8.1. Transparência fiscal e o papel do Conselho Nacional de Justiça

1966/2051

1967/2051

9. TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

1968/2051

9.1. Dever fundamental de pagar impostos

1969/2051

10. O PODER DE TRIBUTAR E SEUS LIMITES: DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES

1970/2051

10.1. Legalidade

b

1971/2051

10.2. Capacidade contributiva48

1972/2051

1973/2051

inter vivos

1974/2051

10.3. Princípio da vedação ao confisco

a priori

1975/2051

11. IMUNIDADES

1976/2051

a

1977/2051

a

a,

b

b c

v. g.

1978/2051

c

c

1979/2051

DJ

DJ

DJ

12. ESTATUTO DO CONTRIBUINTE

1980/2051

1981/2051

1982/2051

13. TRIBUTAÇÃO E SIGILO BANCÁRIO

1983/2051

1984/2051

Curso de direito financeiro, The cost of rights:

1985/2051 Direito, escassez & escolha: A ordem econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica), La función del tributo en el estado social y democrático de derecho, La función del tributo en el estado social y democrático de derecho Constituição estadual: Breves notas sobre o federalismo no Brasil, O colapso das finanças estaduais e a crise da federação, O dilema fiscal:

O colapso das finanças estaduais e a crise da federação, Direito tributário ç Direito tributário Revista do BNDES, Economia do setor público DJ

1986/2051 DJ DJ

DJe

DJ

DJ

DJ

DJ

DJ g

DJe Reforma do estado e o contexto federativo brasileiro, Normas tributárias indutoras e intervenção econômica, Normas tributárias indutoras e intervenção econômica,

Jurisdição constitucional e tributação, O dilema fiscal O dilema fiscal:

Globalization, Technological Developments, and the Work of Fiscal Termites, Uma introdução à ciência das finanças e a política fiscal

1987/2051 b

Revista do BNDES,

Revista de Direito Tributário

tributário:

Tratado de direito constitucional financeiro e , Revista do Serviço Público, Finanças públicas e direito financeiro Tratado de direito constitucional financeiro e

tributário

Garantías constitucionales del contribuyente, O dever fundamental de pagar impostos,

DJ DJ DJE DJE Capacidade contributiva Teoria geral do direito tributário,

1988/2051 DJE DJ Direitos humanos e tributação

Referências Derecho, racionalidad y comunicación social. Lo racional como razonable Constitución La técnica del precedente y la argumentación racional Constitución

El Estado social. Los derechos sociales como derechos exigibles. Revista de Ciências Sociais Os aprendizes do poder Dialética do esclarecimento Crítica del saber de los juristas Estado de exceção Lo constitucional en el derecho

1990/2051

Aspectos da intervenção federal no Brasil, segundo disciplina a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969.

Estudos Eleitorais Introducción a la metodología de las ciencias sociales

Revista de Informação Legislativa, Derecho y razón práctica El concepto de validez en el derecho. Epílogo a la teoría de los derechos fundamentales Kollision und Abwägung als Grundproblem der Grundrechtsdogmatik. Teoria da argumentação jurídica Teoría de la argumentación jurídica

Teoría del discurso y derechos humanos. Teoría de los derechos fundamentales Theorie der Grundrechte Teoria dos direitos fundamentais Justicia constitucional . Competências na Constituição de 1988 RT,

1991/2051

O processo criminal brasileiro Lecciones de historia del constitucionalismo Código Civil anotado. Da alienação fiduciária em garantia RT, Direito romano 68 mudou o mundo Habeas data Hans Kelsen y la norma fundamental Teorias de la tópica jurídica Tratados internacionais na ordem jurídica brasileira Direito, escassez e escolha Medida provisória e a sua conversão em lei O estado de emergência Mandado de injunção O problema dos métodos da interpretação jurídica. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. Os direitos individuais na Constituição portuguesa de 1976 Sobre as proibições de prova em processo penal.

1992/2051

. Gaceta Jurídica Defesa dos direitos e o aos tribunais. Die Verfassung des Deutschen Reichs vom 11 August 1919 Handbuch des Deutschen Staatsrechts. Il principio di ragionevolezza nella giurisprudenza della Corte Costituzionale Poder Judiciário A correição parcial Interpretação constitucional e as garantias institucionais dos direitos fundamentais. Sistema político brasileiro Interpretación, integración y razonamiento jurídico. RF, Entre modernité et mondialisation Dicionário enciclopédico de teoria e de sociologia do direito. Democracia representativa Hipótese de incidência tributária

1993/2051

RDP, As razões do direito Contribución a una teoría de la legislación Las razones del derecho Tras la justicia Las piezas del derecho. Los derechos del hombre. Sistema político brasileiro Teoria dos princípios.

Revista de Direito istrativo, Provas ilícitas e proporcionalidade O problema do conhecimento. . A epistemologia. La formación del espíritu científico. Zur Auslegung des art. 100

AöR, Die verwaltungsgerichtliche Klage auf Vornahme einer Amtshandlung.

1994/2051

Die Grundrechte Normas constitucionais inconstitucionais? Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht. La explicación: Uma introdução à ciência das finanças e a política fiscal Derechos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos e Constituição brasileira Constituição Federal brasileira.

RDP, Trabalhos jurídicos. Commentarios à Constituição Federal brasileira

Jornal do Commercio Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. A cultura jurídica no Brasil. Evolução do pensamento político brasileiro Origens e evolução da legislação trabalhista.

1995/2051

O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais O controle de constitucionalidade no direito brasileiro O direito constitucional e a efetividade de suas normas: Elementos de semiologia História sincera da República Comentários à Constituição do Brasil. Curso de direito constitucional Curso de direito constitucional Hermenêutica e interpretação constitucional. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Comentários à Constituição do Brasil Comentários à Constituição do Brasil. Comentários à Constituição do Brasil L’interprétation dans le droit. Einfuhrung in das Öffentliche Recht. Einfuhrung in das Staatsrecht. Einfuhrung in das Staatsrecht

1996/2051

O problema da verdade: Essai sur le pouvoir créateur et normatif du juge Manual de derecho constitucional. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales Interpretación de la ley y de los actos jurídicos . Teoría generale della interpretazione Strafprozessrecht. The least dangerous branch: Teoría general de los derechos humanos Obras completas de Orlando Bitar. Obras completas de Orlando Bitar .

Obras completas

de Orlando Bitar Obras completas.

.

Obras completas de Orlando Bit-

ar

Revista do Serviço Público, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis.

1997/2051

O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. As sentenças intermédias da justiça constitucional Die Grundrechte Naturrecht und menschliche Wurde A era dos direitos . As ideologias e o poder em crise Dicionário de política . Qual socialismo? . Teoria do ordenamento jurídico . Teoría general del derecho Escritos

sobre

derechos

fundamentales . Estudios sobre el Estado de Derecho y la democracia. Curso de direito constitucional . Direito constitucional. Direito de petição: L’école de l’exegese en droit civil.

Hermenêutica plural. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região .

1998/2051

Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais Annaes do Congresso Constituinte da República Essais de sémantique:

Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros Arquivos do Ministério da Justiça, . gislativa,

Revista de Informação Le-

Festschrift fur Willi Geiger. La jurisprudencia como fuente del derecho Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland. Mandado de segurança:

Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Contratos mercantis Constituição Federal anotada. . Mutação constitucional Epistemologia Traité de science politique

1999/2051

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Opere giuridiche. Intervenção federal:

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Racionalidad y eficiencia del derecho. Hermenêutica e argumentação. La acción abstracta de inconstitucionalidad . Interpretación constitucional, declaraciones de inconstitucionalidad y arsenal sentenciador

RF, Direito constitucional. RF, RDA, Direito constitucional O princípio das nacionalidades nas relações internacionais.

JuS, . Die Feststellung von Lucken im Gesetz.

2000/2051

. Direitos fundamentais e direito privado . Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito Constituição dirigente e vinculação do legislador Direito constitucional e teoria da Constituição Direito constitucional e teoria da Constituição Direito constitucional e teoria da Constituição. Direito constitucional “Brancosos” e interconstitucionalidade Estudos sobre direitos fundamentais . Tópicos sobre um curso de mestrado sobre efeitos fundamentais Constituição da República Portuguesa anotada Os poderes do Presidente da República. El derecho como lenguaje Elementos de análisis jurídico En el límite de los derechos Fruta prohibida: O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado

2001/2051

Juízes legisladores? La pregiudizialità costituzionale nel processo civile.

Revista de Direito Processual Civil, O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado Proceso, ideologías, sociedad. Derechos fundamentales y desarrollo legislativo El sistema de organización del derecho de reunión y manifestación Neoconstitucionalismo(s). A opacidade do direito La opacidad del derecho A previdência social brasileira e a sua nova organização Curso de direito constitucional tributário O regulamento no direito tributário brasileiro. Notas sobre derecho y lenguaje Nacionalidade e cidadania. Curso de direito tributário A nova Constituição brasileira

2002/2051

A Constituição de 1937 A nova Constituição brasileira O Congresso e as delegações legislativas. O controle de constitucionalidade e a Lei 9.868/99. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil. Constituição Federal brasileira (1891) Constituição Federal brasileira: Do controle da constitucionalidade. Direito penal na Constituição Instituições de direito processual civil El reconocimiento de los derechos humanos. Atividade legislativa do Poder Executivo. Medidas provisórias Associaciones, derechos fundamentales y autonomía privada

Revista de Informação Legislativa, Interpretação constitucional

2003/2051

Revista de Informação Legislativa, RDA, Idea de la historia. Idea de la naturaleza. A treatise on the constitucional limitations:

Battles on the Bench: Questões fundamentais de hermenêutica. A defesa do Estado de Direito e a emergência constitucional Arquivos do Ministério da Justiça O Supremo Tribunal Federal:

.

Sociología del derecho y crítica jurídica.

Revista de Direito Tributário Harvard Law Review El derecho en el derecho judicial: Revista Universidad, La teoría egológica del derecho y el concepto jurídico de libertad. Os grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal

2004/2051

Da monarquia à república: O Supremo Tribunal Federal e a construção da cidadania

RDP, História indiscreta da ditadura e da abertura — Brasil: 1964-1985 The Court and the Constitution Introdução à sociologia do conhecimento Comentários à Constituição de 1988 Law and the media Prisão cautelar Epistemologia contemporânea. Reclamação constitucional no direito brasileiro Mutación de la Constitución. Campos Salles De l’interprétation des lois. Staatsrecht I. Staatsrecht I As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração Lições de filosofia do direito

2005/2051

Principios generales del derecho Staatsrecht. Direito istrativo Direito processual penal Direito penal Revista Brasileira de Ciências Criminais Curso de filosofía del derecho. Estado de derecho y sociedad democrática Legalidad — legitimidad en el socialismo democrático Sociología y filosofía del derecho Metafísica e historicidad en los derechos subjetivos Lectures introductory to the study of the law of the Constitution. Trabalhos jurídicos. Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpplichten Introducción a las ciencias del espíritu Teoria geral dos direitos fundamentais

Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Constituição e hermenêutica constitucional.

2006/2051

Norma constitucional e seus efeitos. Textbook on international law. Revista Brasileira de Estudos Políticos A religação dos saberes . Dicionário de linguística Droits de l’homme, droit naturel et histoire Reflexões sobre o ensino e o estudo do direito.

AöR Grundgesetz-Kommentar Literatura jurídica no Império Os partidos políticos Los partidos políticos O império do direito Conferencias de Ronald Dworkin en Chile Los derechos en serio Interpretação e superinterpretação Obra aberta Os limites da interpretação.

2007/2051

Probleme der Verfassungsinterpretation: Fundamentos da sociologia do direito Cartas filosóficas e o Manifesto Comunista de 1848 La idea de concreción en el derecho y en la ciencia jurídica actuales Introdução ao pensamento jurídico.

RDP, La Constitución como norma y el Tribunal Constitucional. Staatsrecht und Verfassungsgerichtsbarkeit. Allgemeines Verwaltungsrecht. NJW Principio y norma en la elaboración jurisprudencial del derecho privado Nuevas tecnologías, internet y derechos humanos Derechos humanos y cristianismo Aproximación hermenéutica

RF, Conceito e fundamento da validade do direito

2008/2051

Controle da constitucionalidade na omissão legislativa: Colisão de direitos versus Tribunales constitucionales europeos y derechos fundamentales Los tribunales constitucionales A constituição penal Processo penal constitucional El debate filosófico sobre hermenéutica jurídica La hermenéutica jurídica de Hans-Georg Gadamer A soberania no mundo moderno: Derecho y razón Derechos y garantías: Direito e razão: Epistemología jurídica y garantismo. Los fundamentos de los derechos fundamentales El garantismo y la filosofía del derecho. Conflito entre poderes Poder constituinte do Estado-membro.

2009/2051

Processos informais de mudança da Constituição

Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, O preconceito em H. G. Gadamer

Aspectos do direito constitucional contemporâneo Comentários à Constituição de 1988 Curso de direito constitucional. Direito constitucional econômico. Processo legislativo Comentários à Constituição brasileira A evolução do sistema eleitoral brasileiro Fato consumado: . Laiaali: Curso de direito istrativo Constitución: de la antigüedad a nuestros días. JöR,

2010/2051

Richterliche Verfassungskontrolle im Lateinamerika, Spanien und Portugal. Los principios generales del derecho y su formulación constitucional. O Poder Executivo na República brasileira. RDA, Die politischen Parteien im Verfassungsrecht.

El Estado social. As palavras e as coisas: O novo Estatuto do Estrangeiro comentado A irretroatividade da lei e o direito adquirido. Direito constitucional. Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial Derecho y incertidumbre RDA, RT, . Die Verfassungsgerichtsbarkeit in der Bundesrepublik Deutschland.

Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Humanismo socialista.

2011/2051

Justitia Teoria della retroattività delle leggi. A razão na época da ciência. Le problème de la conscience historique O problema da consciência histórica. Verdade e método Para conhecer o pensamento de Hegel La interpretación de la Constitución Los fundamentos del método jurídico: Las transformaciones del Estado contemporáneo. La democracia constitucional

What are Freedoms for? The first amendment: A ditadura derrotada. Direito istrativo Poder regulamentar.

2012/2051

Méthodes d’interprétation et sources en droi privé positif. Science et technique en droit privé positif Die Verwaltungsgerichtsbarkeit, Handbuch des Deutschen Staatsrechts.

DVBl Orçamento público Organstreitigkeiten innerhalb des Bundes. Zivilprozessrecht. Revista de Informação Legislativa Interceptação telefônica Alienação fiduciária em garantia Contratos Rui Barbosa Tribunal constitucional y reparación de la discriminación normativa O Estado de excepção no direito constitucional Las ciencias de la naturaleza y del espíritu. A ordem econômica na Constituição de 1988 Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito.

2013/2051

Politische Parteien. Handbuch des Verfassungsrechts. Ideologiekritik und Demokratietheorie bei Hans Kelsen, Rechtstheorie Beiheft 4, Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts: As nulidades no processo penal Recursos no processo penal Introdução à hermenêutica filosófica Inviolabilidade do domicílio na Constituição. A presidência Campos Sales. Estudios sobre la interpretación jurídica Lezioni di teoria costituzionale Nacionalidade: Depreciación monetaria Sociologia del Siglo XX. Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht. Freedom of association.

2014/2051

Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht

Die Verfassung des Pluralismus. Die Wesensgehaltsgarantie El estado constitucional El estado constitucional Hermenêutica constitucional Hermenêutica constitucional: La libertad fundamental en el Estado constitucional Sub Judice, Retos actuales del Estado constitucional Teoría de la Constitución como ciencia de la cultura De la soberanía al derecho constitucional común Die Wesensgehaltsgarantie Dialética e hermenêutica. Escritos sobre moralidad y eticidad La inclusión del otro Más allá del Estado nacional. Teoría de la acción comunicativa The Oxford guide to United States Supreme Court decisions Supreme Court und Politik in den USA

2015/2051

The American Political Science Review, Sua majestade o presidente do Brasil:

Derecho y moral El concepto de derecho O Tribunal Constitucional Federal e o desenvolvimento dos princípios fundamentais:

El problema de la creación del derecho. Interpretação da lei e jurisprudência dos interesses. Ser e tempo Die Unvereinbarerklärung verfassungswidrige Gesetze durch das Bundesverfassungsgericht. Hermenêutica e sociologia do conhecimento. La soberanía. Teoria do Estado Introducción a la filosofía del derecho EuGRZ, La objeción de consciencia en materia de aborto Lições propedêuticas de filosofia do direito Grundgesetz A força normativa da Constituição

2016/2051

Handbuch des Verfassungsrechts Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha Escritos de derecho constitucional Grundzuge des Verfassungsrechts. Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland Filosofia dos valores Teoria do conhecimento

. NJW, ,

El principio nominalista. Léviathan En defensa del positivismo jurídico

DVBl Observatório da Jurisdição Constitucional.

Comentários ao Código Penal Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt Staatsrecht II — Grundrechte.

2017/2051

El precedente en el common law.

RF Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit An introduction to international law. Introdução ao pensamento epistemológico. O mito da neutralidade científica. Grundgesetz fur die Budesrepublik Deutschland: Iniciação filosófica Reforma y mutación de la Constitución System der subjektiven öffentlichen Rechte. Sistema dei diritti pubblici subiettivi. Teoría general del Estado Governo de Gabinete Ética, medicina e técnica Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen. Interpréter les théories de l’interprétation La ciencia del derecho Competência no processo penal

2018/2051

. “Federalism”. The Constitution of the Federal Republic of El pensamiento jurídico contemporáneo Filosofía del derecho . La protectión de la vie privée Jurisdição constitucional

Hauptprobleme de Staatsrechtslehre Jurisdição constitucional La giustizia costituzionale. La giustizia costituzionale. Quién debe ser el defensor de la Constitución? Teoría general del Estado. Teoria geral do direito e do Estado Teoria geral das normas Revista de la Facultad de Derecho de México, Teoria pura do direito. VVDStRL Das Bonner Grundgesetz

2019/2051

Prozessführung im öffentlichen Interesse Dialética do concreto. Das Verfassungswidrigwerden von Gesetzen. Partidos e Coligações eleitorais no Brasil. Grundgesetz-Kommentar Introducción a la teoría del Estado. Theorie der Rechtsgewinnung O novo direito processual civil e os seus feitos pendentes. Afonso Pena e sua época Questões atuais de bioética La naissance du paradigme herméneutique Hermenêutica e jurisprudência

JuS, Derecho justo

Metodologia da ciência do direito. Metodologia da ciência do direito Richtiges Recht.

2020/2051

A essência da Constituição La sentencia constitucional en Italia Coronelismo, enxada e voto Arquivos do Ministério da Justiça, RDA, Problemas de direito público e outros problemas. Arquivos do Ministério da Justiça, RDP, NJW, Lógica formal, lógica dialética El Estado de Derecho en la actualidad

DJT Verfassungstaat-Verfassungsrecht. A intervenção federal nos Estados. Justiça fardada Controle de constitucionalidade estadual:

AöR,

2021/2051

Handbuch des Staatsrechts Ubermass und Verfassungsrecht L’organisation constitutionelle et les crises Introducción al razonamiento jurídico. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada RF, O Poder Judiciário e a nova Constituição. Teoria do Estado Devido processo legal. Da interpretação jurídica El sistema europeo de protección de los derechos humanos. Die Gleicheit der politischen Parteien von der öffentlichen Gewalt. Os direitos fundamentais da Constituição de 1988. Derechos de las minorías en una sociedad multicultural. Derechos fundamentales y principios constitucionales Teoría de la Constitución.

2022/2051

Teoría de la Constitución

. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais Decisiones interpretativas en el control de constitucionalidad de la ley Las sentencias básicas del Tribunal Constitucional Fuentes del derecho y ordenamientos jurídicos. Sistema jurídico y dogmática jurídica. Derechos humanos y constitucionalismo ante el tercer milenio Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitución Desordem e processo O que é direito. Argumentação jurídica e teoria do direito La interpretación constitucional A Lei 4.320 comentada Mandado de injunção, um instrumento de efetividade da Constituição. Curso de direito tributário Introdução ao direito e ao discurso legitimador. Rui Barbosa:

2023/2051

Problemas filosóficos das ciências humanas Teoria geral do direito O direito e a vida social. Estudos Eleitorais Teoría general del Estado Limitações ao direito de propriedade. Jurisdicción y normas. Em torno da Constituição Ideologia e utopia. Sociologia do conhecimento . JöR (Jahrbuch des öffentlichen Rechts der Gegenwart), Verfassungsrecht zwischen Wissenschaft und Richterkunst Interpretación, subsunción y aplicación del derecho RDP, Revista de Informação Legislativa, Los derechos del hombre Los grados del saber. Os direitos do homem.

2024/2051

Contratos no Código de Defesa do Consumidor: A instituição do júri. Elementos de direito processual penal Elementos de direito processual penal. Teoria e prática do júri Do conhecimento histórico. Funciones y justificación de la opinión dominante en el discurso jurídico La sentencia constitucional en Italia Derecho y derechos fundamentales. Ética, poder y derecho Los valores superiores La garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales. O sistema legal e judiciário brasileiro. A Constituição brasileira de 1988: História do direito nacional. Fundamentos de direito da seguridade social A ideologia alemã.

2025/2051

Obras escogidas. Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Grundgesetz Deutsches Staatsrecht Grundgesetz Kommentar

Festschrift für Werner Weber. Histoire d’Angleterre. História da Inglaterra Comentários à Constituição brasileira Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis. Hermenêutica e aplicação do direito. Regime jurídico do Ministério Público. Tratados internacionais. O poder de celebrar tratados. A decisão de inconstitucionalidade. Os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei Direito istrativo brasileiro Mandado de segurança. Ato istrativo e direito dos istrados.

2026/2051

Curso de direito istrativo

premo

Tribunal

Algumas notas informativas (e curiosas) sobre o Su(Império e República).

Justitia Teoria dos direitos fundamentais Curso de direito internacional público. Direitos humanos

. O direito constitucional de reunião Os princípios constitucionais e sua pro-

teção. Princípios gerais de direito istrativo. Teoria das Constituições rígidas. The Oxford Companion to American Law.

Ação declaratória de constitucionalidade. Ajuris, Controle de constitucionalidade

Direitos

2027/2051

fundamentais e controle de constitucionalidade. Die abstrakte Normenkontrolle von dem Bundesverfassungsgerichts und von dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade

Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade

Jurisdição constitucional Moreira Alves e o controle de constitucionalidade no Brasil

Revista de Informação Legislativa

Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade

Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais Controle concentrado de constitucionalidade. Lei Eleitoral da Assembleia da República

2028/2051

Refugiados, realidade e perspectivas. The Supreme Court and the uses of history Processo penal Manual de direito constitucional. Manual de direito constitucional Manual de direito constitucional Teoria do Estado e da Constituição A proteção constitucional da vida privada

RF, As novas tendências do direito constitucional. Evolução constitucional europeia Les constitutions européennes Definição filosófica da pessoa humana Problemas e métodos de investigação na história da filosofia Oeuvres Complètes de Montesquieu Asociación, Constitución, ley Diccionario de filosofía Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional.

2029/2051

Direito constitucional Direitos humanos fundamentais Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais Apontamentos de direito operário. Justiça constitucional. El derecho como texto Sociología del derecho Pluralismo jurídico y relaciones intersistémicas –

da Guanabara,

Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado ,

Comentários ao Código de Processo Civil. Constituição e revisão constitucional. Teoría y práctica en la aplicación e interpretación del Derecho Lecciones preliminares de filosofía. La indeterminación del derecho y la interpretación constitucional. La révolte du droit contre le Code RF, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Métodos de trabalho do direito constitucional.

2030/2051

Los límites de los derechos fundamentales en el derecho constitucional español. Os direitos fundamentais na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Júri, instrumento de soberania popular. Las objeciones de con-ciencia en el derecho español y comparado Banco de indicadores eleitorais La protección internacional de los derechos humanos. Ética y derechos humanos. Consideraciones sobre la dogmática jurídica Notas de introducción al derecho. Fundamentos de derecho constitucional. Deus e Constituição Subjetividade jurídica:

O processo no Supremo Tribunal Federal. Contributo para uma teoria do Estado de Direito

Manual de processo penal e execução penal Teoria e prática do Poder Judiciário

2031/2051

The Supreme Court in American Politics Minhas memórias dos outros. Curso de processo penal Mandado de injunção, da inconstitucionalidade por omissão, enfoques trabalhistas, jurisprudência

Prescrição no novo Código Civil Sobre fundamentação injunction Revista de Direito Comparado

RF, La racionalidad jurídica Obras completas Antropologia hermenêutica Tratado das Constituições brasileiras. Tratado das Constituições brasileiras. O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas Los derechos del hombre. Hermenêutica

2032/2051

Controle de constitucionalidade.

Diógenes

Archiv des öffentlichen Rechts Kommentar zum Grundgesetz

Bundesverfassungsgericht und Gundgesetz Mandado de segurança coletivo, Constituição e processo

mandado de injunção,

Revista Jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, La tecla para una ciencia jurídica estimativa

Instituições de direito civil Ética e direito La lógica jurídica y la nueva retórica Tratado da argumentação Tratado da argumentação:

Bundesverfassungsgericht

und

Grundgesetz. Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz Verfassungsprozessrecht

2033/2051

Verfassungsprozessßrecht: Le contrôle de proportionnalité dans les jurisprudences constitutionnelle et istrative françaises. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: Experiencias jurídicas y teoría del derecho Enciclopedia del Diritto. Grundrechte — Staatsrecht Grundrechte — Staatsrecht Direito publico brazileiro e analyse da Constituição do Império. División de poderes e interpretación: Cláusulas constitucionales operativas y programáticas. Las transformaciones de los derechos humanos.

RF, Curso de direito constitucional. Lutas de família no Brasil O mandado de injunção:

Temas de direitos humanos

2034/2051

Direitos humanos e o direito constitucional internacional Controle da constitucionalidade das leis Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969 Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969. Comentários à Constituição de 1967 Comentários ao Código de Processo Civil Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969 Comentários à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Comentários à Constituição de 1967 Comentários à Constituição Federal de 10 de novembro de 1937. Comentários ao Código de Processo Civil. Conjecturas e refutações Curso elementar de direito romano. A mentirosa urna Dicionário do voto. Pinheiro Machado e seu tempo Sistema eleitoral brasileiro Nature des choses et droit.

2035/2051

DJ

RDP, A arte do magistério

Constitución española Direitos fundamentais (teoria geral) Interpretação constitucional e poder judicial. Os actos políticos no Estado de Direito. Tratado de la ciencia del derecho constitucional argentino y comparado. Tratado de interpretación constitucional. Filosofia do direito Pareceres da Consultoria Geral da República Direito processual penal. O direito e a vida dos direitos História da filosofia Estudos de filosofia e ciência do direito 100 anos de ciência do direito no Brasil Filosofia do direito Fontes e modelos do direito:

2036/2051

Lições preliminares de direito Lições preliminares de direito O direito como experiência O Projeto de Código Civil: Pluralismo e liberdade Revogação e anulamento do ato istrativo Teoria tridimensional do direito:

.

Experiencia jurídica, naturaleza de la cosa y lógica “razonable” Nueva filosofía de la interpretación del derecho Panorama del pensamiento jurídico en el siglo XX Tratado de sociología Tratado general de filosofía del derecho The Supreme Court. Discours et conférences. La Constitución como orden abierto. Las sentencias interpretativas del Tribunal Constitucional Valores superiores e interpretación constitucional. Direito dos tratados Direito internacional público.

Revista CEJ

2037/2051

A intervenção federal A era

argas.

Omissões normativas Casebook Verfassungsrecht. Ciencia cultural y ciencia natural. Introducción a los problemas de la filosofía de la historia. Do texto à acção Ensaios de interpretação bíblica Interpretação e ideologias O conflito das interpretações:

.

Teoria da interpretação. Consolidación de derechos y garantías

A lei dos juízes EuGRZ, Legge sul Tribunale Costituzionale della Repubblica Federale di Germania Princípios constitucionais da istração pública História do Supremo Tribunal Federal A Corte Suprema e o direito constitucional americano. História do Supremo Tribunal Federal.

2038/2051

História do Supremo Tribunal Federal:

Métodos y critérios de la sociología contemporánea Análisis del contenido esencial de los derechos fundamentales. A Lei Fundamental da República Federal da Alemanha Jueces y normas: Las paradojas de los derechos fundamentales como límites al poder. Giustizia costituzionale Não perca o seu latim Sobre el derecho y la justicia . Le droit transitoire. Direito público Derecho constitucional Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz Interpretación del derecho y crítica jurídica. La interpretación judicial de la Constitución. Herméneutique:

2039/2051

Márgenes y límites en la aplicación del derecho. Ordem e hermenêutica. Direitos fundamentais A Constituição reinventada pela jurisdição constitucional

Jurisprudência

Revista de Arquivos do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro,

RDP, Apuntes de teoría del derecho Constitucionalismo y positivismo. Estudios sobre derechos fundamentales. Ideología e interpretación jurídica Justicia constitucional y derechos fundamentales. Ley, principios, derechos.

.

Sobre principios y normas Problemas de direito positivo. O Poder Legislativo no Presidencialismo de Coalizão Crise e castigo partidos e generais na política brasileira Desapropriação, reforma agrária e meio ambiente.

2040/2051

A Constituição concretizada A eficácia dos direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 Curso de linguísitca geral. Cours de linguistique générale Da responsabilidade civil do Estado Sistema del derecho romano actual Traité de droit romain. Rivista di Diritto Civile, Classificação dos direitos fundamentais. —

.

Direitos Fundamentais História e verdade Bases y condiciones del conocimiento. Rechtsschutz bei normativem Unrecht. Das Bundesverfassungsgericht Das Entscheidungen.

Bundesverfassungsgericht

Stellung

Verfahren,

Herméneutique. Das obiter dictum

2041/2051

BverfGG,

RdNr. AöR

Dottrina della costituzione. Verfassungsrechtliche Aufsätze aus den Jahren 1924/ 1954 La defensa de la Constitución. Legalidad y legitimidad. Teoría de la Constitución Verfassungslehre. Die Funktion der Normenkontrolle und des richterlichen Prüfungsrechts im Rahmen der Rechtsfolgenbestimmung verfassungswidriger Gesetze. Der Schutz des Wesensgehalts von Grundrechten nach art. 19, II, GG Derecho procesal civil. Probleme der Grundrechtsdogmatik Direito constitucional americano. Burocracia e sociedade no Brasil colonial. Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht. Interpretación de la democracia. La justicia constitucional: .

2042/2051

Direito Público

Revista de Direito Constitucional e Internacional

Europäische Grundrechtszeitschrift Grundgesetz fur die Bundesrepublik Deutschland. “Habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção, “habeas data”, ação popular Qu’est-ce que le tiers état? Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

RDA, Democracia e direitos políticos 1889 — a república não esperou o amanhecer. Ação popular constitucional

Comentário contextual à Constituição. Curso de direito constitucional positivo

2043/2051

Partidos políticos e sistemas eleitorais da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo,

Revista

A deformação da história . Ministério Público. Curso de direito constitucional do trabalho Os carbonários

.

Revista Brasileira de Estudos Políticos Curso de direito internacional público. Panorama do segundo Império

Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz Impostures intelectuelles. La interpretación de la ley. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Interpretação e democracia. Normas constitucionais não regulamentadas Constituições do Brasil. Ética/Tratado teológico-político. Le standard juridique

2044/2051

Festschrift für Gebhard Muller Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade Kommentar zum Grundgesetz (Zweitbearbeitung). Bonner Kommentar. Hermenêutica jurídica e(m) crise

Jurisdição constitucional e hermenêutica Súmulas no direito brasileiro: The Cost of Rights The growth of constitucional power in the United States. RDP, Fundamentos do Estado democrático e a hipertrofia do Executivo no Brasil. The global expansion of judicial power Sistemas eleitorais nas democracias contemporâneas. Vocabulário jurídico

. LTr, Curso de direito constitucional

2045/2051

A doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal. Boletim Científico — Escola Superior do Ministério Público da União, El preámbulo constitucional. Elementos de direito constitucional. Território Federal nas Constituições brasileiras

Festgabe zur Feier des funfzigsjährigen Bestehens des Preussischen Oberverwaltungsgerichts Handbuch des Deutschen Staatsrechts. Los derechos del hombre. Da democracia na América Princípios básicos de direito penal . O direito constitucional econômico e sua eficácia O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais

Festschritft 50 Jahre Bundesverfassungsgericht. Código de Processo Penal comentado Tribunal Constitucional y poder judicial American Constitutional Law. ,

2046/2051

As relações entre o direito interno e o direito internacional

Arquivos do Ministério da Justiça A proteção internacional dos direitos humanos A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil.

Arquivos de Direitos Humanos Tratado de direito internacional dos direitos humanos Ensayos de teoría constitucional. Die Parteien in der politischen Ordnung. Tribunal do júri: Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. La eficacia de los derechos fundamentales frente a particulares Libertad de asociación y derechos de los socios

BVerfGG,

RdNr Presid-

entes do Brasil Interpretación constitucional y fórmula política.

2047/2051

Conversas acadêmicas com Peter Häberle Drittwirkung Revista de Direito Público História do direito, especialmente do direito brasileiro A construção de uma garantia constitucional: O grande ensaio. História da Constituição dos Estados Unidos da América. Interpretación jurídica y decisión judicial. RDP, RDP, .

Boletim

de Direito istrativo, 1968, o ano que não terminou La lucha por el Estado de Derecho. El sentimiento constitucional La interpretación literal de la ley y sus problemas. A vida de Rui Barbosa La interpretación jurídica en la teoría del derecho contemporánea . Tópica y filosofía del derecho. Tópica y filosofía del derecho.

2048/2051

Tópica y jurisprudencia Interpretación constitucional Filosofía del derecho y fenomenología existencial La formación del sistema europeo de control de constitucionalidad Le droit et les droits de l’homme. El concepto de ideología y otros ensayos. El abuso de los derechos fundamentales Tribunal do júri: Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz L’article 16 de la Constitution du 4 octobre 1958 Das Bonner Grundgesetz

Das Bonner Grundgesetz Grundgesetz-Kommentar The protection of privacy Introdução geral ao direito. O político e o cientista

2049/2051

Direito e justiça no Brasil colonial: The constitution of Europe

Teoría del conocimiento The constitutional law of the United State. Rechtskraft und Bindungswirkung. Dicionário Wittgenstein Investigações filosóficas Tratado lógico-filosófico

investigações filosóficas

La transformación de la interpretación constitucional Festgabe der Berliner Juristischen Fakultät fur Wilhelm Kahl zum Doktorjubiläum am 19 April 1923 Constitución y teoría general de la interpretación jurídica Le contrôle de proportionnalité dans le contentieux de la constitutionnalité et de la legalité en , Allemagne et Angleterre Razón jurídica e interpretación Estructuras judiciales Poder Judiciário: El derecho dúctil:

2050/2051

La giustizia costituzionale Crisis de la razón jurídica Processo coletivo:

Europäische Grundrechte Zeitschrift Das Recht der Verfassungsbeschwerde

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