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PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Princípios do direito processual do trabalho: •Dispositivo; •Art. 878 da CLT: execução definitiva (provisória depende de requerimento – Art. 475-O C); •Art. 39 CLT: DTR remete cópia de processo istrativo para que se dê início à demanda visando a anotação da CTPS; •Art. 856 CLT: legitima o Presidente do Tribunal a iniciar, de ofício, dissídio coletivo. Vai de encontro ao art. 114 CF, que prevê legitimidade das partes e MPT. •Inquisitivo: condução do processo de ofício; •Poderes instrutórios do Juiz – Art. 130 do C; •Súmula 74, III TST, alterado em Maio/2011.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Continuação princípios do Processo do Trabalho •Identidade física do juiz – Art. 132 do C; Formação da Justiça do trabalho até a EC nº 24/99; Súmula136 TST e 222 do STF; Posicionamento da doutrina majoritária; •Imparcialidade – Suspeição e impedimento – ação rescisória; Exceção de impedimento – Art. 799 CLT; C/39 – apenas suspeição; •Concentração dos atos processuais – audiência una (art. 849 CLT). Fases da audiência;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Continuação princípios do Processo do Trabalho •Oralidade: •Reclamação trabalhista oral – redução à termo – perempção – Art. 840 e 731 da CLT; •Leitura da inicial – art. 847 CLT (pode ser dispensado); •Defesa oral em 20 (vinte) minutos; •Momentos obrigatórios de conciliação – ausência da primeira/segunda tentativa – nulidade. •Razões finais em 10 minutos – art. 850 CLT; •Sentença Oral; •Protesto em audiência – diferença para agravo retido oral – art. 523, §3º C;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Continuação princípios do Processo do Trabalho •Irrecorribilidade imediata das interlocutórias: •Decisões interlocutórias terminativas do feito – Art. 799. §2º CLT – remessa dos autos para outra justiça. •Situações previstas na Súmula 214 do TST; •Decisão de TRT contrária ao entendimento do TST – recurso de revista – anulação da sentença. •ível de recurso para o mesmo tribunal. •Julga exceção de incompetência com remessa para outro TRT. •Conciliação: •Momentos obrigatórios; •Dissídios coletivos – audiência presidida pelo Presidente do Tribunal; •Ausência de obrigação em homologar- Súmula 418 TST; •Ação rescisória – Sumula 259 do TST (e não ação anulatória – Art. 486 do C);

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Continuação princípios do Processo do Trabalho •Jus postulandi – Sumula 425 TST; •Restrições: ação rescisória, mandado de segurança e ação cautelar, bem como recursos no TST (e os demais procedimentos no TST).

•Proteção: •Gratuidade do processo – custas pagas ao final – art. 789, §1º CLT; L. 5584/70 (justiça gratuita). •Ausência à audiência e arquivamento da reclamação – Art. 844 CLT; •Inversão do ônus da prova – Sumula 338 TST; •Depósito recursal – Art. 899 CLT; •Normatização coletiva – dissídios coletivos; •Espécies – Art. 220 RITST – econômicos, jurídicos e de greve (misto). •Restrição ao poder normativo após a EC 45/04 – comum acordo.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Continuação princípios do Processo do Trabalho •Inafastabilidade da jurisdição – comissões de conciliação prévias; ADIN´s nº 2139 e 2160 – decisão liminar. •Estabilidade da lide ou inalterabilidade da demanda; •Até a defesa do réu na audiência, é possível sem o consentimento. •Após defesa, possível desde que haja cosnentimento; •Iniciada a instrução, não é mais possível (paralelo com o saneamento do processo civil).

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Competência da Justiça do Trabalho •Relação de trabalho x relação de emprego; •Servidores estatutários – Adin 3395 STF. •Relação de consumo; •Honorários de profissional liberal (incluindo advocatícios) – Sum 363 STJ e TST – não ! •Ações envolvendo acidentes de trabalho: •Momento de incidência da EC 45/04: •Sumula 367 STJ e vinculante nº 22 STF. •Ação movida pelo empregado em face do empregador; •Ação movida em face do INSS; Sum 501 STF e Sum 15 STJ.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Continuação Competência da Justiça do Trabalho •Competência criminal – NÃO POSSUI – STF ADIn 3384 •Crime contra a organização do trabalho ou nos autos de processo trabalhista – justiça comum federal;

•Ações envolvendo o direito de greve: •Dissídios individuais (cautelares, ações de indenização, etc) ou coletivos. •Súmula vinculante nº 23 STF. •Mandado de segurança: •1º grau (Vara do Trabalho) ato de auditor fiscal do MT, delegado do MT, contra ato de Procurador do Trabalho em inquéritos civis ou outros procedimentos trabalhistas. •TRT: contra ato de juiz do trabalho, juiz de direito investido da competência trabalhista e de membros do próprio TRT. •TST: contra ato de qualquer membro do próprio TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Competência da Justiça do Trabalho • Conflito de Competência: •TRT: quando os juízos em conflito forem Varas do Trabalho da mesma região ou quando o conflito se instalar entre Juízes de Direito investidos na competência trabalhista na mesma região ou entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos na competência trabalhista da mesma região. •TST: quando o conflito for instaurado entre Tribunais Regionais do Trabalho, entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas de Trabalho (ou juízes de direito) de regiões diferentes e entre Varas do Trabalho ou Juízes de Direito investidos na competência trabalhista, em regiões diferentes. •STJ: quando o conflito for instaurado entre Vara do Trabalho ou TRT e Juízo de Direito não investido na competência trabalhista. •STF: quando o TST estiver em conflito com qualquer outro órgão do Poder Judiciário como, por exemplo, Vara Cível, Vara do Trabalho, TRT, STJ, STF, dentre outros.

•Entre Vara do Trabalho e TRT a ele vinculado? Súmula 420 TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Competência da Justiça do Trabalho •Saúde e medicina do trabalho – Súm 736 STF. •Execução das contribuições sociais – Art. 144, VIII CRFB/88; •Alteração do § único do art. 876 CLT - “inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”, •Acordo após o trânsito em julgado – base de cálculo – OJ 376 SBDI-1 TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Competência Territorial da Justiça do Trabalho – art. 651 da CLT •COMPETÊNCIA TERRITORIAL: art. 651 da CLT: ultimo local da prestação dos serviços. •Razões do legislador para estabelecer tal norma: •Competência territorial – Súmula 33 STJ; •Foro de eleição em contrato de adesão – Art. 112, § único C. •Possibilidade de eleição de foro em contrato de trabalho? •Exceções à regra geral do art. 651 CLT: •§1º: Agente ou viajante comercial: •Agencia ou filial – subordinação; •Ausência de subordinação;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Competência Territorial da Justiça do Trabalho – art. 651 da CLT •§2º: Dissídios ocorridos em agencia ou filial no estrangeiro: •Em que local será ajuizada a ação trabalhista? •Que direito material será discutido? Sumula 207 TST (Cancelada). •Necessidade de sede ou filial no Brasil para o ajuizamento da reclamação trabahista? •§3º: empregador que promove a atividade fora do local da contratação: celebração do contrato e prestação dos serviços. •Inexistência de ordem de preferência legal.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Partes e Procuradores no Processo do Trabalho •Capacidade postulatória – Jus postulandi – Súmula 425 TST. •Capacidade civil – emancipação e reflexos no processo do trabalho. •Não aplicação dos arts. 793 e 440 da CLT. •Assistência judiciária – Sindicato – necessidade de filiação? •Lei 5584/70 – requisitos: •Benefício da justiça gratuita: art. 790, §3º CLT. •Procuradores: •Mandato tácito: (procuração apud acta) Sumula 164 do TST; •Poderes gerais ou gerais/especiais? •Substabelecimento? Inciso III Sumula 395 TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Partes e Procuradores no Processo do Trabalho •Honorários Advocatícios: Súmulas 219 e 329 TST; •Súmula 219 TST: •Inciso I: percentual máximo e requisitos; •Inciso II: ação rescisória: •Iniciso III: sindicato substituto processual – Art. 16 Lei 5584/70. •Inciso III: lides decorrentes de relação de trabalho: Mera sucumbência – C.

•Preposto: necessidade de ser empregado – Súmula 377 do TST; •Exceções: empregador doméstico, micro e pequeno empresário.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Prazos Processuais •Ausência de estipulação do prazo: Art. 177 e 185 do C; •Início do prazo e início da contagem do prazo: Sumula 1 TST. •Presunção de recebimento da notificação: Sumula 16 TST. •Notificação recebida no sábado – início do prazo – Sumula 262 TST.

•Ocorrência de feriado local ou ausência de expediente – Sum 385 TST; •Realização de ato processual por fax e contagem do prazo – Sum 387 TST

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Petição Inicial Trabalhista •PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA: •Requisitos – art. 840 da CLT; •Requisitos ausentes: •Pedido de notificação do réu; •Valor da causa; •Art. 2º Lei 5584/70; •Rito sumaríssimo – doutrina majoritária; •Provas: Art. 825 da CLT; •Indeferimento da petição inicial; •Possível? •Rito Sumaríssimo: Art. 852-B §1º CLT. •Emenda? Sum 263 TST •Recurso cabível – peculiaridades – Art. 296 C.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Petição Inicial Trabalhista •Emenda da petição inicial: •Prazo: peremptório? •Emendas sucessivas? •Ação rescisória – ausência de certidão do trânsito – Sum 299, II TST; •Mandado de segurança – análise da Sum 415 TST;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Notificação do Reclamado / Revelia

•NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO: •Citação e notificação: autonomia do processo do trabalho. •Correios – pessoal ou entrega no endereço? •Frustrada a notificação pelos correios? Art. 841, §1º CLT. •Notificação por edital – nomeação de curador especial? Art. 9, II C. •Pessoa jurídica de direito público – D. 779/69 •Oficial de Justiça (art. 222 C) ou Correios? •Rito sumaríssimo – notificação por edital. •REVELIA: •Presunção de veracidade: exceções – art. 320 do C. •Art. 322 C – alteração legislativa;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Defesa do Reclamado

•DEFESA DO RECLAMADO: •Ausência do reclamado à audiência: revelia; •Presença apenas do Advogado (ausência do preposto)? •Atraso da parte – OJ 245 SBDI-1 TST; •Consequências da revelia: •Presunção de veracidade: •Exceções: Art. 320 C; •Litisconsórcio unitário; •Direito indisponível; •Ausência de documento indispensável; •Julgamento antecipado da lide; •Ausência de intimação do réu – exceção sentença.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Defesa do Reclamado

•Peças de defesa: •Contestação: •Preliminares de mérito. •Defesa de mérito: •Impugnação específica dos fatos – art. 302 C; •Defesa por negação geral. •Compensação, dedução e retenção; •Momento: art. 767 CLT e Sum 48 TST; •Compensação e reconvenção; •Dedução: pagamento das mesmas parcelas; •Retenção: empregado retém objeto da empresa. •Prescrição: •Reconhecimento de ofício? TST. •Momento para argüição: Sum 153 TST; •Prescrição intercorrente: Sum 114 TST e 327 STF.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Defesa do Reclamado

•Exceções: impedimento? Incabível no processo do trabalho? Art. 799 CLT. •Manifestação do excepto na exceção de incompetência: 24 horas. •Aplicação do §único do art. 305 do C? •Reconvenção: •Requisitos: •Competência para a reconvenção; •Conexão entre ação principal e reconvenção; •Mesmo procedimento; •Sumário e sumaríssimo? Não é cabível a reconvenção. •Legitimidade extraordinária; •Autonomia entre ação principal e reconvenção; •Procedimento: •Rejeição liminar da reconvenção: recurso cabível? •Ações dúplices;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Audiência Trabalhista

•AUDIÊNCIA TRABALHISTA: •Atraso do Juiz e partes; •Atraso do juiz – art. 815 CLT e Lei 8906/94 – que norma aplicar? •Atraso das partes – OJ 245 SBDI-1 TST; •Comparecimento pessoal das partes: •Reclamatórias plúrimas e ações de cumprimento.

•Ausência das partes: •Audiência inaugural ou uma: •Reclamante: arquivamento, salvo art. 843, §2º CLT. •Reclamado: revelia •Audiência em prosseguimento: Sumulas 9 e 74 do TST;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Provas no Processo do Trabalho

•PROVAS: •Ônus da prova – art. 818 CLT; •Regra de julgamento subsidiária; •Inversão do ônus da prova – exceção; •Prova testemunhal; •Aplicação do art. 401 do C? •Limites: rito ordinário, sumário, sumaríssimo e inquérito para apuração de falta grave; •Suspeição da testemunha – Súmula 357 TST; •Testemunha menor de 18 anos; •Contradita – art. 405 C – adiamento da audiência; •Comparecimento independentemente de intimação – art. 825 CLT; •Rito sumaríssimo;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Provas no Processo do Trabalho

•PROVA PERICIAL: •Situações de realização obrigatória: insalubridade e periculosidade – Art. 195, §2º CLT. •Honorários periciais prévios: OJ 98 SBDI-2 TST; •Relação de trabalho – IN 27/2005 – faculdade do juiz. •Honorários periciais: Art. 790-B CLT; •Beneficiário da Assistência judiciária gratuita – OJ 387 SBDI-1 TST

•PROVA DOCUMENTAL: •Art. 830 CLT – declaração de autenticidade pelo Advogado – OJ 36 SBDI1 TST; •Momento de produção – Art. 397 C e Sum 8 TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Rito Sumaríssimo – Art. 852-A a I da CLT

•Aplicável aos dissídios individuais de até 40 salários mínimos; •Ações plúrimas; •Dissídios coletivos; •Revogação do rito sumário – Lei 5584/70 – até 2 s.m? •Exclusão da istração Pública direta, autárquica e fundacional; •Empresas públicas e sociedades de economia mista; •Pedido certo e determinado; •Pedido genérico – conseqüência; •Sentença líquida; •Correta indicação do endereço do reclamado; •Endereço errôneo – conseqüência; •Audiência no prazo máximo de 15 (quinze) dias; •Audiência uma – impossibilidade de fracionamento; •Ausência de momentos obrigatórios de conciliação – Art. 852-E CLT; •Questões incidentais julgadas de plano na audiência; •Exceção de incompetência, litispendência, coisa julgada, etc.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Rito Sumaríssimo – Art. 852-A a I da CLT

•Manifestação do reclamante sobre os documentos apresentados na defesa em audiência; •Testemunhas – máximo de 2 (duas); •Intimação; •Prova pericial – possível? •Interrupção – prazo máximo – 30 dias. •Sentença – dispensa do relatório; •Conversão de ritos no curso da demanda; •Ordinário para sumaríssimo; •Sumaríssimo para ordinário; •Restrição recursal – Recurso de Revista – Art. 896, §6ºCLT. •Observância obrigatória ou facultativa?

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Sentença Trabalhista

•Conceito: art. 162 C; •Sentença e responsabilidade solidária e subsidiária; •Sentença e cumprimento de sentença – Posição do TST. •Aplicação da multa do art. 475-J do C; •Argumento contrário: ausência de omissão (art. 880 e seguintes da CLT); •Argumentos favoráveis: •Ausência de autonomia da execução trabalhista; •Lacuna de efetividade da legislação trabalhista; •Celeridade e efetividade processuais com a adoção do novo procedimento; •Interpretação do art. 832, §1º e art. 652, “d” da CLT •Sentença terminativa e definitiva. •extinção sem resolução do mérito via decisão interlocutória. •Ilegitimidade de litisconsorte, reconhecimento da incompetência absoluta da justiça do trabalho para parte da pretensão, etc.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Sentença Trabalhista

•Sentença e termo de conciliação – Rescisória – Sumula 259 TST. •Requisitos essenciais da sentença – Art. 832 CLT e 458 C. •Relatório: individualização dos nomes se plúrima a ação. Se ajuizada por substituto processual, não á necessidade de indicação dos representados. •Fundamentação: obrigação de analisar todos os fundamentos expostos pelas partes. •Dispositivo: Princípio da Congruência. Súmula nº 396 TST. •Requisitos complementares da sentença: •Custas: ausência.Impossibilidade de interposição de recurso? Não. •Indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da sentença ou acordo homologado. •Intimação: na própria audiência, quando nela for proferida. •Súmula 197 TST – intimação para audiência em prosseguimento.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •Classificação: •Objeto: •Ordinários; •Extraordinários – Sumula 126 TST; •Fundamentação: •Simples; •Vinculada; •Devolutividade: •Totais; •Parciais;

•Forma de interposição: •Principal; •Adesivo – Sumula 283 TST;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas Princípios: •Unirrecorribilidade: •Sucumbência recíproca – RO e ED. •Lei 7701/88 – Dissídios Coletivos. Fungibilidade: •Dúvida objetiva; •OJ 69 SBDI-II TST ? •Súmula 421 TST ? •Voluntariedade; •Remessa necessária; •OJ 334 SBDI-11 – ausência de RO voluntário. •Variabilidade; •Inviável – preclusão consumativa.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •Peculiaridades recursais trabalhistas: •Irrecorribilidade imediata das interlocutórias – Súmula nº 214 do TST. •Inexigibilidade de fundamentação; •Art. 899 CLT e Sum 422 TST; •Efeito meramente devolutivo – art. 899 CLT; Dissídios coletivos – Lei 10.192/2001 – art. 14: Presidente do TST atribuição de efeito suspensivo. •Uniformidade dos prazos recursais; •Embargos de declaração; •Art. 897-A CLT; •Efeitos infringentes – Sumula 278 TST e OJ 142 SBDI-1 TST. •Aplicação do art. 191 C? OJ 310 SBDI-1 TST. •DL 779/69 – pessoas jurídicas de direito público.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •Peculiaridades recursais trabalhistas: •Instância única nos dissídios de alçada: L. 5584/70, art. 2º, §4º. •Divergência doutrinária. Efeitos dos recursos: •Devolutivo – Sumula 393 TST; •Extensão – art. 515, §3º C – interpretação extensiva; •Suspensivo – Súmula 414, I TST – ação cautelar. •Efeito regressivo – Agravo de instrumento – interposição perante órgão a quo.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas Juízo de issibilidade: •issão parcial – Súmula 285 do TST.

•Pressupostos: Cabimento: fungibilidade – prazo recursal – jurisprudência dominante. •Tempestividade: •Recurso prematuro; Sumula 434 do TST. •Recurso interposto por meio eletrônico – Sistema E-DOC.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •Preparo: custas e depósito recursal. •Custas na sentença – omissão? •Comprovação GRU no prazo do recursal. •Preparo – Guia GFIP – Sum 426 TST. •Hipóteses – Súmula 161 TST; •Ônus da parte recorrente – Sum 128 TST; •Prazo – Sum 245 TST; •Diferença ínfima (R$0,01) – OJ 140 SBDI-1 TST. •Complementação – aplicação do art. 511 do C? •Massa falida e empresa em liquidação extrajudicial – Sumula 86 TST. •Empresas públicas e sociedades de economia mista. •Dissídio coletivo – natureza constitutiva ou declaratória da sentença normativa – ausência de condenação. •Agravo de instrumento – art. 899, §7ª CLT – Lei 12.275/2010.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •Regularidade formal: •Fundamentação: Súmula 425 TST;

• da parte ou Advogado – OJ 120 SBDI-1 TST; •Regularização da representação – Sumula 383 TST; •Substabelecimento – Sumula 395 TST

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 897-A CLT. •Cabimento: Decisões interlocutórias? •Manifesto equívoco no exame dos pressupostos de issibilidade. •Agravo de instrumento e agravo regimental. •Efeitos infringentes – OOJ 142 SBDI-1 TST e Sum 278 TST. •Prequestionamento: Súmula n. 297 TST. •Prequestionamento implícito ou explícito? •Prequestionamento tácito ou ficto – Sum 297, III TST. •Decisão que inite RR – OJ 377 SBDI-1 do TST. •Requisitos de issibilidade: indicação do vício e tempestividade. •Interrupção do prazo recursal: •Mera oposição dos embargos ou issão do recurso? OJ 377 SBDI-1 TST. •Embargos protelatórios: Art. 538, § único C.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •RECURSO ORDINÁRIO – ART. 895 CLT. •Cabimento: •Dissídios individuais e ações de competência ordinário do TRT – Sum 158 e 201 TST. •Decisões terminativas do feito; •Sentença homologatória de acordo? Art. 831, § único C. •Rito Sumário – Recurso Extraordinário; •Juízo de issibilidade – aplicação do art. 518, §2º do C. •Tempestividade – interposição e contrarrazões pelas pessoas jurídicas de direito público e MPT. •Súmula impeditiva do recurso de apelação (recurso ordinário) – Art. 518, §1º do C. •Aplicação extensiva – agravo de petição? •Aplicação extensivo – orientações jurisprudenciais? •Juízo de issibilidade positivo e negativo – recorribilidade.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •RECURSO DE REVISTA – ART. 896 CLT. •Finalidade: corrigir decisão de TRT que viole lei federal/CF e uniformizar a jurisprudência. •Pressupostos de issibilidade específicos: •Cabimento: •Decisão proferida em sede de RO pelo TRT em dissídio individual; •Decisão proferida em sede de agravo de petição pelo TRT – violação direta à CRFB/88; •Decisão proferida em remessa necessária em dissídio individual – OJ 334 SBDI-1 TST. •Prequestionamento: •Implícito – basta a análise da tese, dispensando-se menção ao dispositivo de lei – OJ 118 SBDI-1 TST. •Necessidade em sede de matéria de ordem pública? OJ 62 SBDI-1 do TST. •Violação à lei surgida na própria decisão recorrida OJ 119 SBDI-1 do TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •RECURSO DE REVISTA – ART. 896 CLT.

•Análise do art. 896 da CLT: •Alínea “a” - Divergência na interpretação por outro TRT. •Divergência do mesmo tribunal? Sumula 13 do STJ; •Acórdão paradigma e fundamentos – Sumula 23 TST. •Demonstração da divergência – Sumula 337 TST; •Alínea “b” – Divergência na interpretação de lei estadual, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou regulamento de empresa. •Alínea “c” – Afronta á Lei Federal ou CRFB/88; •Conceito de “dispositivo de lei”? Interpretação ampliativa do termo. Decreto-lei, decreto, medida provisória. •Necessidade de indicação do preceito legal violado – OJ 115 SBDI-1 TST – negativa de prestação jurisdicional. •Processos de execução: violação a CRFB/88. §2º art. 896 CLT. •Rito Sumaríssimo: §6º art. 896 CLT. Contrariar Súmula TST e CRFB/88. •Decisão contrária a OJ: OJ nº 352 SBDI-1 TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •RECURSO DE REVISTA – ART. 896 CLT.

•Efeitos: •suspensivo? •Translativo? OJ 62 SBDI-1 TST. •Procedimento: •Interposição perante o TRT; •Necessidade de fundamentação – Súmula 422 TST. •issibilidade pelo Presidente do TRT; •Inissibilidade – agravo de instrumento; •Formação do instrumento: contrarrazões ao recurso principal denegado. •Inissão pelo relator no TST – agravo regimental – (RITST Art. 243).

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas RECURSO DE EMBARGOS NO TST: LEI Nº 11.496/2007. •EMBARGOS INFRINGENTES: •Natureza ordinária: •Cabimento: decisão não unânime em dissídio coletivo de competência originária do TST. •RITST Art. 232. •Cláusula na qual há divergência. •Art. 70, II, c RITST – decisão em consonância com precedente normativo, súmula ou jurisprudência dominante no TST. •Órgão julgador: SDC (seção de dissídios coletivos).

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: •Natureza extraordinária. •Objetivo: uniformizar jurisprudência dentro do TST. •Cabimento: •Divergência entre turmas; - SBDI 1 •Divergência entre subseções da seção de dissídios individuais. SDI COMPOSIÇÃO PLENA •Divergência entre turmas e OJ; SBDI-1 •Divergência entre turmas e Súmula TST. SBDI-1

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •AGRAVO DE PETIÇÃO: art. 897, a, CLT. •Cabimento: decisões proferidas na execução. •Conceito de decisões: •Apenas sentenças definitivas/terminativas; •Decisões interlocutórias; •Sentenças e interlocutórias. •Cabimento em liquidação de sentença – Sumula 266 TST. •Cabimento em exceção de pré-executividade: rejeição/acolhimento. •Pressuposto de issibilidade específico: delimitação da matéria – art. 897, §1º CLT – Súmula nº 416 do TST. •Matéria apenas de direito – exceção. •Parte incontroversa – execução definitiva. •Preparo – depósito recursal – Súmula 128, II, TST. •Procedimento: •Interposição e juízo de retratação; •Extração de carta de sentença ou formação do instrumento do agravo de petição.

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•AGRAVO DE INSTRUMENTO: Art. 897, b, da CLT. •Cabimento: decisões que denegarem recursos. •Despachos ou interlocutórias? •Embargos no TST? Agravo regimental. •Formação do instrumento: Art. 897, §5º CLT. •Documentos novos – Súmula 8 TST. •Interposição: órgão a quo. Juízo de retratação – efeito regressivo. •Depósito recursal – art. 899, §7º CLT.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Art. 102 CRFB/88. •Esgotamento das vias ordinárias da Justiça do Trabalho; •Interpretação razoável – Súmula 400 STF. •Hipóteses de cabimento; •Decisão de última instancia: decisão da SDI/SDC ou órgão especial. •Decisão de única instancia: Ações rescisórias e mandados de competência da competência do TST. •Efeito suspensivo – ação cautelar – competência Sumulas 634 e 635 STF. •Interposição perante Presidência do TST; •Inissão: AI para o STF; •Inissão do AI pelo STF: agravo regimental.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. Recursos Trabalhistas •RECURSO ADESIVO: Art. 500 C e Súmula 283 TST. •Sucumbência recíproca – reconvenção? •Hipóteses de cabimento: Súmula 283 TST. •Inissão do recurso principal e posterior interposição de recurso adesivo – possível? •Preparo – necessário? •Recurso principal isento de preparo: adesivo? •RECURSO DE REVISÃO (PEDIDO DE REVISÃO: art. 2º da Lei 5584/70. •Cabimento: fixação do valor da causa ex officio pelo Juiz. •Prazo: 48 horas. •Competência: Presidente do Tribunal. •Documentos indispensáveis: cópia da inicial e da ata de audiência.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA •AÇÃO RESCISÓRIA: Art. 485 a 495 C / Art. 836 CLT •Depósito prévio na Justiça do Trabalho. •Suspensão do cumprimento da decisão rescindenda: Súmula 405 TST – fungibilidade entre antecipação de tutela e medida cautelar. •Decisão homologatória de acordo – Súmula 259 TST. •Necessidade de interposição de recursos? Súmula 514 STF; •Sentença normativa – Súmula 397 TST. •Competência – Súmula 192 TST – não conhecimento do recurso. •Requisitos: •Sentença de mérito; •Trânsito em julgado – Sumula 299 TST; •Prazo de 2 anos – Súmula 100 TST. •Indicação de vício – Súmula 408 TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA •Legitimidade – Sumula 407 TST. •Indeferimento da petição inicial – Regimentos internos e Súmula 425 TST. •Hipóteses de cabimento: •Prevaricação, concussão ou corrupção do Juiz. •Condenação anterior ou apuração do ilícito no juízo criminal – condição para ajuizamento da rescisória? •Decisão proferida no juízo criminal e reflexos no julgamento da rescisória: •Condenação pela existência do delito; •Absolvição por ausência do delito; •Absolvição por ausência de provas;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA •Juízo impedido ou absolutamente incompetente: •Suspeição – interpretação extensiva? •Incompetência absoluta – prequestionamento? OJ 124 SBDI-II TST. •Dolo da parte vencedora ou colusão das partes: •Dolo: Sumula 403 TST. •Colusão das partes: ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas. OJ 94 SBDI-II TST. •Ofensa à coisa julgada: OJ 101 SBDI-II TST – necessidade de prequestionamento. •Violação à literal disposição de lei: •Conceito de Lei – OJ 25 SBDI-II TST. •Aplicação de lei de interpretação controvertida nos tribunais – Súmula 343 STF e 83 TST. •Prequestionamento – Súmula 298, I TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA •Fundada em prova falsa: •Prova indispensável para a decisão do Juiz. •Prova no bojo da rescisória ou em processo criminal com trânsito em julgado. •Processo cível declarando a falsidade da prova? •Documento novo capaz de alterar a decisão: •Conceito de documento novo – Súmula 402 TST. •Documento realmente novo, ou seja, que surgiu apenas após a decisão rescindenda? •Fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação: •Confissão real ou ficta? Sumula 404 TST. •“Desistência” – conceito? Renúncia ao direito? •Homologação – Súmula 259 TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA •Fundada em erro de fato: •Conceito: §§1º e 2º do art. 485 C. •Não pode haver controvérsia sobre o assunto, pois se houve controvérsia e julgamento, eventual erro deve ser corrigido por recurso. •OJ 103 SBDI-2 TST – contradição entre fundamento e dispositivo. • Procedimento: •Petição Inicial: cumulação do pedido de rescisão e novo julgamento – art. 488 C. •Documentos indispensáveis: certidão do trânsito em julgado e decisão rescindenda; •Emenda da petição inicial para juntada de tais documentos – Sumula 299 TST; •Trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIIMENTO – TÓPICOS PARA REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA •Valor da causa: OJ 147 SBDI-2 TST. •Indeferimento da petição inicial: agravo regimental. •Suspensão da execução: medida cautelar ou antecipação de tutela. •Citação para defesa: prazo de 15 a 30 dias. •Início do prazo: OJ 146 SBDI-2 TST – aplicação do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 C. •Revelia: presunção de veracidade? Sumula 398 TST. •Produção de provas: delegação da competência para Vara do Trabalho. •Razões finais: prazo sucessivo de 10 dias para autor e réu após o término da fase instrutória. •Recursos: Competência originária do TRT para a ação rescisória – Súmula 158 TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS •Formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho: •Autocomposição: ACT e CCT •Heterocomposição: Arbitragem e Jurisdição •Arbitragem: dissídios individuais e coletivos; •Conceito:

espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias.

•Classificação: •Natureza econômica; •Natureza jurídica; •Natureza mista; • Poder Normativo da Justiça do Trabalho: Art. 114, §2º CRFB/88;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS •Pressupostos processuais: •Competência: •TRTs; •TST (SDC); •Capacidade processual e quórum mínimo: •Art. 612 vs art. 859 CLT – entendimento do TST; •Época própria para o ajuizamento: Art. 616, §3º CLT; •Precedente Normativo nº 120 SDC; •Condições da ação: •Legitimidade: Art. 856 CLT; •Sindicatos das categorias; •Empresas; •Presidente do Tribunal – Art. 114, §2º CRFB/88; •MPT – Art. 114, §3º CRFB/88;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS •Interesse processual: •Exaurimento da negociação coletiva; Art. 219 RITST; •Documentos para comprovação o exaurimento da negociação: •Edital de convocação; •Ata da assembléia; •Lista de presença; •Registros da negociação coletiva; •Comum acordo para o ajuizamento: •Expresso: •Tácito: •Ausência de convenção ou acordo em vigor:

•Possibilidade jurídica do pedido: OJ 5 SDC – Servidores públicos;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS •Procedimento: •Petição inicial: Art. 856/858 CLT – Sempre escrita; •Bases da reivindicação: OJ 32 SDC – cláusulas que serão analisadas pelo Poder Judiciário; •Audiência de conciliação: único momento obrigatório de conciliação; •Competência do Presidente do Tribunal; •Regimentos internos – disposições diversas; •Defesa do suscitado: ausência de revelia e confissão; •Procedimento para defesa: •Apresentação de reconvenção: •Instrução: art. 864 CLT – diligencias;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS •Sentença normativa: •Natureza jurídica: •Constitutiva: •Declaratória: •Consequência da ausência de caráter condenatório: •Provisoriedade: PN 120 SDC; •Possibilidade de revisão: - Art. •Não incorporação aos contratos individuais – Sumula 277 TST; •Espécies de cláusulas: •Econômicas; •Sociais; •Sindicais; •Obrigacionais;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS •Sistema recursal – peculiaridades; •Necessidade de fundamentação – Súmula 422 TST; •Jus postulandi – Súmula 425 TST; •Efeitos; Art. 14 Lei 10.192/2001 (Presidente do TST) •Coisa julgada: •Corrente majoritária na doutrina; coisa julgada material; •Corrente adotada pelo TST – Sumula 277 e 246 TST – coisa julgada formal;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS •Recursos em espécie: •EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Efeitos infringentes – OJ nº 142 SBDI1 TST (06.02.2012). •RECURSO ORDINÁRIO: Art. 895 CLT; •Competência para julgamento: SDC; •issibilidade: Presidência do TRT; •Custas fixadas na sentença normativa; •EMBARGOS INFRINGENTES: •Decisões não unânimes da SDC em dissídios originários do TST; •Competência para julgamento da própria SDC, com distribuição a novo relator.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS •AGRAVO REGIMENTAL: •Cabimento: •indeferimento da petição inicial do DC; •Análise do pedido de efeito suspensivo; •Inissão dos embargos infringentes; •Possibilidade de retratação – Art. 236 do RITST; •AÇÃO DE CUMPRIMENTO: •Natureza jurídica: ação de conhecimento de cunho condenatório; •Legitimidade: concorrente entre sindicatos e empregados beneficiários; •iva: sempre o empregador, pois é esse que está descumprindo a norma; •Competência: •Funcional: Vara do Trabalho – Art. 113 do C; •Territorial: art. 651 da CLT – Súmula 33 do STJ;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCESSO DE CONHECIMENTO– TÓPICOS PARA REVISÃO. DISSÍDIOS COLETIVOS AÇÃO DE CUMPRIMENTO: •Procedimento: Ordinário ou sumaríssimo, a depender do valor atribuído à causa; •Prescrição: Súmula nº350 do TST; •Enquanto em curso o contrato, 5 anos a contar do trânsito da decisão normativa ou término da vigência do ACT/CCT; •Após o término do contrato, 2 anos a contar da rescisão. •Reforma da sentença normativa: •Enquanto pendente de julgamento a AC – extinção sem resolução do mérito – ausência superveniente de interesse processual; •Já transitada em julgado a AC – Súmula 397 do TST – não precisa de rescisória, bastando exceção de pré-executividade.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA •Conceito e natureza jurídica: procedimento prévio à execução para individualizar o objeto da condenação. Não é ação autônoma, pois não há contraditório efetivo, bem como a decisão não é recorrível. •Necessidade e rito sumaríssimo – Art. 852-B, I da CLT. •Espécies de liquidação: •Cálculos: Consiste na mais comum, em que há análise de cálculos apresentados pelas partes, conforme art. 879 da CLT e 475-B do C. •Apresentação de forma discriminada e atualizada, incluindo juros e correção monetária, de acordo com a Súmula nº 211 do TST. Juros: 12% ao ano, contados da data do ajuizamento da ação. •Deverá ser incluído o valor devido à Previdência Social (INSS). •Abertura de prazo para as partes se manifestarem: Art. 879 §2º da CLT; •Caso não abra prazo, a conta poderá ser impugnada nos embargos à execução.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA •Arbitramento: Art. 475-C do C. Necessidade de perícia técnica para aferir-se o valor (salário in natura ou determinação do salário). •Convenção das partes: •Determinação da sentença; •Objeto da lide exigir; •Procedimento: Art. 475-D do C. •Diferença da perícia realizada na liquidação por arbitramento e a prova pericial do processo de conhecimento: •Não há apresentação de quesitos e assistentes técnicos. •Perito único na liquidação; •Conversão para liquidação por cálculos. •Artigos: caracterizado pela necessidade de provar fato novo (número de horas extraordinárias trabalhadas). •Desaconselhável por ser muito complexa – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO conforme art. 475-F do C. •Não pode ser iniciada de ofício, pois o exeqüente deve trazer os fatos novos bem como as provas.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA •Impossibilidade de alteração da decisão liquidanda: Art. 879, §1º da CLT. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, já que as partes puderam se manifestar sobre aqueles fatos específicos. •Impugnação à conta de liquidação: •Art. 879, §2º CLT: abertura de prazo de 10 dias para manifestação sob pena de preclusão. •Art. 884, §3º CLT: apresentação de embargos em 5 dias e manifestação do exeqüente em 5 dias. •Pela UNIÂO – Art. 879, §3º CLT: intimação necessária da União, pois é o único momento que aquele ente poderá manifestar-se. •Natureza jurídica da decisão de liquidação: Art. 475-H do C. •Decisão interlocutória: irrecorribilidade; •Posterior interposição de agravo de petição da decisão que julgar os embargos à execução.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO

•Inaplicabilidade do art. 475-J do C; •Princípios: •Inquisitivo: art. 878 CLT; •Dignidade da pessoa humana: bens absolutamente impenhoráveis – salário – jurisprudência; •Natureza real: impossibilidade de prisão do depositário infiel – Súmula 419 do STJ; •Execução menor gravosa para o devedor: Art. 620 do C. •Legitimidade: •Ativa: Art. 566 e 567 do C; •iva: •iva solidária: Súmula 205 do TST (cancelada). •Necessidade de cognição?? •Sucessão de empresas; OJ 411 SDI-1 do TST;

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Títulos executivos: •Extrajudiciais: Termo de conciliação da C e TAC. •Execução provisória: não para títulos executivos extrajudiciais. Não pode ser iniciada de ofício. •Apresentação de embargos à execução e agravo de petição? •Majoritária pode. Minoritária não. •Aplicação do §2º do art. 475-O do C? (levantamento sem caução). •Reforma da decisão e prejuízos nos mesmos autos, sendo liquidados por arbitramento. •Penhora de dinheiro: Súmula 417 do TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Execução definitiva por quantia certa contra devedor solvente: Art. 880 CLT: •Expedição de mandado de Citação, Penhora e Avaliação; •Realizada por oficial de justiça; •Se não for possível, por edital; •Arresto executivo – Art. 653 do C; •Nomeação de bens a penhora – Art. 882 da CLT; •Gradação legal do art. 655 do C pelo executado: OBRIGATÓRIA. •Dinheiro e carta de fiança bancária – OJ 59 da SBDI-2 do TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Gradação pelo exeqüente: NÃO OBRIGATÓRIA. •Obrigação de afirmar em que local se encontram os bens, provar a propriedade e a ausência de ônus. •Intimação do exeqüente para dizer se aceita a nomeação, inclusive o valor estimado pelo executado. •Discordância em relação ao valor: avaliação do bens pelo Of, de Justiça. •Depositário: executado, salvo se o exeqüente discordar (art. 11, §3º L. 6830/80). •Obrigação de ser depositário? OJ 89 SBDI-2 do TST. •Penhora on line: •Preferência em execução definitiva; •Cadastramento de conta única para penhora; •Penhora de renda da empresa: OJ nº 93 SDI-2 do TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Execução por carta precatória: •Embargos à execução: juízo deprecado, com remessa para deprecante, salvo de a alegação for de vícios do juízo deprecado. •Embargos de terceiro: Súmula 419 do TST. •Embargos à execução: •Prazo: 5 dias após garantia do juízo (garantia ou intimação da penhora) •São analisados nos mesmos autos, pois possuem efeito suspensivo. •Diferença para impugnação ao cumprimento de sentença. •Matéria argüível: Art. 884, §1º?? Art. 475-L do C.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Exceção de pré-executividade: •Vantagens: ausência de garantia do juízo para argüir matérias de ordem pública. •Fazenda Pública e título executivo extrajudicial – dispensam garantia, logo não há possibilidade de apresentação da espécie de defesa. •Matérias que podem ser argüidas: impossibilidade de dilação probatória. Prova apenas documental. •Necessidade de prova: extinção da exceção •Recorribilidade: •Rejeição: interlocutória – irrecorrível. •Acolhimento, com extinção total ou parcial da execução: recorrível por agravo de petição.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Prescrição intercorrente: •Conceito: prescrição após o trânsito em julgado. •Entendimentos jurisprudenciais: •STF: Súmula 327 sim •STJ: Súmula 314 sim •TST: Súmula 114 não •Hipótese já reconhecida pelo TST: liquidação por artigos; •Carlos Henrique Bezerra Leite: execução de título executivo extrajudicial – Comissão de Conciliação Prévia. •Prazo prescricional: Sumula 150 STF.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Atos de expropriação na execução: •Avaliação: realizada pelo Oficial de Justiça quando da penhora ou realizada pelo executado que nomeou bens a penhora. •Reavaliação: possível. •Excesso ou insuficiência de penhora: Art. 685 C (redução, transferência ou ampliação da penhora). •Adjudicação: meio preferencial de expropriação – Art. 685-A do C. •Concorrência com outras pessoas – licitação. •Momento para requerer a adjudicação: pode ser após a hasta, desde que não haja do autor de arrematação, pelo maior lance ou, caso não haja, pelo valor da avaliação. •Súmula 399 TST e OJ 66 SDI-2 TST – não cabe rescisória ou mandado de segurança contra a decisão de homologação da adjudicação.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Praça e leilão: •Diferenças: •Publicação de edital de hasta pública: antecedência mínima de 20 dias. •Hasta pública ÚNICA no processo do trabalho – Art. 888, §1º da CLT; •Prática: normal serem feitas duas, seguindo-se as regras do C (1ª avaliação; 2ª qualquer valor). •Intimação do executado: Art. 687 do C. •Intimação do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anterior, com pelo menos 10 dias de antecedência.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Arrematação: •Garantia do lance 20% em 24 horas, sob pena de perder o valor para a execução – art. 888, §2º CLT. •Arrematação pelo credor exeqüente? Possível? Não deveria adjudicar se tivesse interesse no bem? Art. 690-A do C – pagar a diferença em até 3 dias, sob pena dos bens serem levados à nova hasta, as suas expensas. •Arrematação pelo devedor? Possível? Mauro Schiavi diz que sim, pois ele não pode remir a execução parcial, mas pode ter dinheiro para adquirir um ou mais bens. •Preço vil – Art. 692 do C – totalmente aplicável ao processo do trabalho. O que é preço vil? Nelson Nery Jr...60% do valor de mercado. •Diversos bens – preferência para quem arrematar todos.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Remição: Art. 13 Lei 5584/70. Pagamento da totalidade da divida pelo executado. É CONSIDERADO PREFERENCIAL ATÉ EM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO. •Lei 11.382/06 revogou a remição pelo cônjuge, descendente ou ascendente, mas estes podem adjudicar em concorrência com o exeqüente. •Prazo: até 24h após a arrematação, pois é o prazo legal para a do auto de arrematação. •Alienação por iniciativa particular: Art. 685-C do C. •Caso não haja adjudicação, poderá o exeqüente requerer a alienação por iniciativa própria ou por intermédio de outrem. •Normas: prazo, lance mínimo, etc. Lance mínimo é o valor da avaliação.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Suspensão da execução: •Art. 791 do C: •Recebimento no efeito suspensivo dos embargos à execução; •Nas hipóteses do art. 265 do C; •Quando o devedor não possuir bens penhoráveis – Art. 40 L. 6.830/80 (aplicável ao processo do trabalho). •Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano com suspensão da prescrição (intercorrente). •Após 1 (um) ano, arquivamento, podendo ser desarquivado a qualquer momento, podendo ocorrer a prescrição intercorrente.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Execução contra a massa falida: •Competência da Justiça do Trabalho: •1ª Corrente: havendo o decreto de falência, cessa a competência da justiça do trabalho, mesmo para os atos executórios. •2ª Corrente: A competência continua a ser da Justiça do Trabalho mesmo após a falência. •3ª Corrente: eclética – se a alienação for anterior a quebra, mantém a competência da justiça do trabalho. Caso contrário, encaminha para o juízo universal. •Procedimento em caso da falência durante o processo de conhecimento: continua até a liquidação, expedindo-se certidão de habilitação de crédito no juízo falimentar.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Créditos: •Privilegiados: •Créditos dos empregados que continuaram a trabalhar após a quebra, para a massa falida. •Decorrentes da relação de emprego até 150 salários mínimos e acidentes de trabalho. •Sem privilégio: superiores a 150 sal. mínimos e se houver cessão. •Desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: para quem entende que pode, a competência continuar na Justiça do Trabalho. Mauro Schiavi não concorda, pois fere os ideais do juízo universal, que é pagar a todos os credores com igualdade.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Execução de contribuição previdenciária: •Competência da Justiça do Trabalho: Art. 114, VIII da CF; •Art. 876 da CLT: relações de trabalho reconhecidas pela Justiça do Trabalho; •Jurisprudência – Súmula 368, I do TST restringindo a competência. •Incidência das contribuições previdenciárias: parcelas salariais. Não incide sobre: adicional de horas extraordinárias, 1/3 de férias, 15 primeiros dias do afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, etc, pois possuem natureza indenizatória. •Sentença/acordo: necessidade de discriminação das parcelas, sob pena de calcular-se a contribuição sobre o valor total. •Acordo sem o reconhecimento do vínculo de emprego – fraude – cobrança sobre o total. •Possibilidade da União interpor o Recurso Ordinário, no prazo de 16 dias.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: •Hipóteses: servidor celetista em face dos órgãos da Fazenda Pública Direta e Indireta, salvo Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. •Particularidades: •Ausência de garantia do juízo para embargos; •Procedimento diferenciado – precatório – art. 100 da CRFB/88; •OJ 343 SDI-1 do TST: empresa privada sucedida por União ou Estado. Penhora anterior. Validade. •Embargos à execução: •Prazo: •5 dias (art. 884 CLT)? •10 dias (art. 730 do C)? •20 dias (D. 779/69)? •30 dias (Art. 1º-B Lei 9494/97)? •ADC nº 11 do STF. •Jurisprudência atual do TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Matérias argüíveis: Art. 741 do C; •§ único: relativização da coisa julgada – lei ou ato normativo declarados inconstitucionais. •Procedimento: •Notificação do exeqüente para manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre os embargos da Fazenda Pública. •Possibilidade de instrução; •Sentença: •Recurso cabível: agravo de petição; Prazo em dobro. DL 779/69. •Remessa necessária? Não. Apenas processo de conhecimento.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Precatório: •Importância: tratamento igualitário aos credores da Fazenda Pública, através de um procedimento impessoal, que segue a ordem cronológica de apresentação. •Créditos alimentares: Súmula 655 STF e 144 STJ: necessidade de precatório, porém, com “fila própria”. •Créditos alimentares maiores de 60 anos: Art. 100, §2º CRFB/88. RPV – Requisição de pequeno valor. •Estados e Distrito-Federal: 40 salários mínimos; •Municípios: 30 salários mínimos. •Renúncia ao excedente: Art. 87, § único ADCT. •União: 60 salários mínimos – Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais). •Prazo para pagamento: art. 17 Lei 10.259/01 – 60 dias.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Instrução Normativa nº 32/2007 do TST – uniformiza procedimentos de requisição de precatórios e RPV na Justiça do Trabalho. •Impossibilidade de fracionamento do valor, para que parte seja recebida por RPV e parte por precatório. •Honorários advocatícios e periciais são autônomos. •É vedado requisitar o pagamento em execução provisória. •Sequestro de numerário: preterição de ordem de pagamento e não pagamento em 60 dias do RPV. •OJ Tribunal Pleno 12: Presidente do TRT não pode declarar a inexigibilidade do título, por deter competência istrativa. •OJ Tribunal Pleno 13: seqüestro em preterição de pagamento. Só possui interesse em requerer se demonstrar que é o 1º a receber.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •EXECUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS PELOS ÓRGAOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO: •Aplicação prioritária da Lei nº 6830/80 (lei de execução fiscal). Aplicação subsidiária da CLT e C. •Competência da Justiça do Trabalho: Art. 114, VII CRFB/88 – EC nº 45/04. •Legitimidade ativa: União, via Procuradora da Fazenda Nacional, pois as multas são equiparadas a créditos tributários da União. •Art. 642 CLT: MPT? Não foi recepcionado pela CRFB/88. •Legitimidade iva: •Empregador: •Sócios? Aplicação do art. 135 do CTN? Não. TST diz que são multas resultantes de legislação trabalhista e não tributária. •Sucessores a qualquer título: •Responsáveis solidários ou subsidiários:

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO– TÓPICOS PARA REVISÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO •Procedimento: •Petição Inicial: Certidão de Dívida ativa – presunção de certeza e liquidez. Requisitos do art. 6º L. 6830/80. •Quebra da presunção por parte do executado. Presentes os requisitos da pet. Inicial, deve haver a citação do executado. •Ordem de citação: realizada por correios, sendo considerada a data de entrega da correspondência. •Ordem de preferência penhora: Art. 11 LEF ou 655 do C? Lacuna ontológica. •Embargos e manifestação: prazo de 30 dias. Art. 16 LEF. •Exceção de pré-executividade. •Intimação do executado para a realização do leilão – Pessoal – Súmula 121 do STJ.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE •Inquérito para apuração de falta grave: Art. 853 da CLT. •Conceito: ação de natureza desconstitutiva do vínculo contratual do empregado estável, pelo reconhecimento da justa causa. •Trabalhadores destinatários: •Dirigentes sindicais, representantes dos trabalhadores no conselho do FGTS, dirigentes de Cooperativa de empregados, representantes no Conselho Nacional da Previdência Social e representantes dos trabalhadores nas Comissões de Conciliação Prévia. •Acidentado, gestante ou Cipeiro – falta de interesse processual – extinção sem resolução do mérito.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE •Procedimento: •Petição inicial escrita em 30 dias a contar da suspensão do empregado. 1º dia é o da exclusão ou o primeiro dia útil seguinte? (exclusão do primeiro dia?) •Suspensão com pagamento de salários? SIM. Vale tão somente afastamento das funções. •Sem pagamento de salários até quando? Trânsito em julgado. •Decadência – Súmula 62 TST / Súmula 403 STF •Ausência de suspensão: 2 (Bezerra Leite) ou 5 (Renato Saraiva) anos a contar da ciência da justa causa? •Perdão tácito? •Suspensão do prazo prescricional para pleitear verbas anteriores à falta grave? Não. •Instrução: Art. 821 da CLT: 6 testemunhas para cada parte da demanda.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE •Natureza dúplice: •Improcedência: reintegração (se ainda houver prazo de estabilidade) e pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. •Ausência de suspensão: sentença declaratória. •Ajuizamento posterior de ação de indenização por danos morais. Só se houver prova de perseguição, etc, senão é exercício regular do direito.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO •Consignação extrajudicial – Art. 890, §1º C: aplicação ao processo do trabalho? Inaplicável, pois o Juiz do Trabalho deve fiscalizar se as verbas devidas foram efetivamente pagas.

•Importância: reconhecimento do adimplemento para evitar os efeitos da mora. •Competência territorial: Art. 651 CLT; •Aplicação do art. 305 §único C? Não. •Procedimento: •Ajuizamento com pedido de depósito da quantia em 5 dias. •Se não depositar, extinção sem resolução de mérito. •Se já houve pagamento, apenas juntar o comprovante.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO •Audiência: •Aceita o valor: extinção com resolução do mérito; •Revelia: presunção de veracidade; •Defesa: matérias do art. 896 do C. •Insuficiência: complementação do valor em 10 dias – Art. 899 C. •Possibilidade de levantamento do valor depositado e continuidade do processo em relação à parcela controvertida. •Sentença: natureza dúplice – Art. 899, §2º C. Não há interesse processual na reconvenção.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA •Competência: •TRT´s: geralmente plano, quando o ato for de Juiz do Trabalho, Juiz de direito investido na jurisdição trabalhista ou de órgãos do próprio tribunal. OJ nº 4 Pleno/TST. •Condições do MS individual: •Interesse processual: Súmula nº 414 do TST. •Condições especiais do MS individual: •Direito líquido e certo: Súmula nº 415 do TST. •Hipóteses especiais de cabimento na Justiça do Trabalho: •Reintegração de obreiro estável: OJ 64 e 142 SBDI-2 TST. •Penhora em dinheiro: Súmula nº 417 do TST. •Ação de cumprimento baseada em sentença normativa – Súmula nº 397 do TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA •Parte incontroversa da execução: Súmula nº 416 do TST. •Liminar e homologação de acordo: Súmula nº 418 do TST.

•Não aceitação de carta de fiança: OJ nº 59 SBDI-2 do TST. •Penhora em parte da renda da empresa executado: OJ nº 93 SBDI2 do TST. •Depósito prévio de honorários periciais: OJ nº 98 SBDI-2 do TST. •Indeferimento de liminar em outro MS: OJ nº 140 SBDI-2 do TST.

•Penhora em conta salário: OJ nº 153 SBDI-2 do TST.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA •Prazo: 120 dias a contar da ciência (intimação do ato); •Renovação do MS dentro dos 120 dias. Possível.

•Petição inicial: •2 vias com documentos, constando a autoridade coatora e a pessoa jurídica. •Firmada por Advogado (Súmula 425 TST); •Alteração de ofício do valor da causa, se não houver impugnação? Não. OJ nº 155 SBDI-2 do TST. •Indicação do preceito legal violado – ausência do iura novit curia. •Litisconsorte ivo necessário: Súmula 631 STF.

PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÓPICOS PARA REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA •Despacho inicial: •Após despacho, impossível o ingresso de litisconsorte ativo. Intimação do representante judicial da pessoa jurídica? AGU, no caso dos Juízes do Trabalho? •Indeferimento: princípio da fungibilidade recursal – OJ nº 69 SBDI2 do TST. •Impossibilidade de ser impetrado outro MS da decisão: OJ nº 140 SBDI-2 do TST. •Inaplicável se for na Vara do Trabalho. •Ausência de informações em 10 dias. Revelia? Não. •Sentença: duplo grau de jurisdição obrigatória, quando concedida a ordem.