Trabalho De Direito 135r5w

TRABALHO DE DIREITO

1º EXERCÍCIO Capítulo 1 – Conceito de Direito 1. Quais as denominações empregadas para a palavra Direito? O Direito tem várias denominações em cada língua. Em espanhol, fala-se derecho. Em italiano, diritto. Em francês, droit. Em inglês, law. Em alemão, reacht. 2. O que é Direito? Direito vem do latim directu (m), acusativo singular da forma participial adjetiva directus, a, um,. Tem o significado da qualidade do que é conforme a regra. Tem vários significados, lei, regra, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômeno social etc. Dicionário http://www.priberam.pt/dlpo/Default.aspx direito (latim directus, -a, -um, em linha reta ) adj. .

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adj. 1. Que corresponde à distância mais curta entre dois pontos. = RETO .

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2. Sem curvas nem irregularidades. ≠ SINUOSO, TORTO 3. Que fica à direita. 4. Que está de pé. = APRUMADO 5. [Figurado] Justo, recto reto; acertado. .

6. Que está bem, que está como é devido.

adv. 7. Em linha recta reta. .

8. De forma directa direta; sem desvios. .

9. De maneira considerada correcta correta. .

s. m. 10. O que pode ser exigido em conformidade com as leis ou a justiça. 11. Faculdade, prerrogativa, poder legítimo. 12. Complexo de leis sociais. 13. Lado principal. ≠ AVESSO

3. O que é Direito Objetivo?

É um complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. È o direito como norma (ius est norma agendi).

4. O que é Direito Subjetivo? È a faculdade de uma pessoa postular seu direito, visando à realização de seus interesses. 5. Distinguir Direito da moral. A moral é unilateral, pois não existe sanção para o descumprimento da norma. Enquanto o Direito é bi-laterial, pois, além de impor comportamento, determina também a sanção, daí se dizer que é bilateral-atribuitivo. “Moral – unilateral, visa à intenção, partindo da exteriorização do ato. Forma: è autônoma, proveniente da vontade das partes, não já coação. Quanto ao objeto do conteúdo : visa o bem individual ou aos valores da pessoa.” “Direito – Bilateral, visa a exteriozação do ato, partindo da intenção. Forma: pode vir de fora da vontade das partes, é coercível. Quanto ao objeto do conteúdo: visa ao bem social ou aos valores de convivência.” Capítulo 2 – Ramos do Direito 1. O que é Direito Natural? “teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela natureza.” Nasce com a partir do momento que surge o homem, para regular a humana em sociedade , de acordo com as regras da natureza. Seria uma norma criada peloa natureza e não pelo homem. 2. O que é Direito Positivo? Norma legal, emanada do Estado e não de outras fontes do direito. 3. Como se divide o Direito Público? Em direito Constitucional, Econômico , istrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual (civil,penal e trabalhista), da Seguridade Social (Prividência social, Assistência social, Saúde).

4. Como se divide o Direito Privado? Em Direito Cívil, Comercial e do Trabalho.

Capítulo 3 – Fontes do Direito 1. O que é fonte?

Fonte vem do latin fons, com o significado de nascente, manancial. Refere-se à origem de alguma coisa, de onde provém algo. Fonte de Direito tem significado metafórico, em razão de que já é uma fonte de várias normas.

2. O que é fonte Formal? São as formas de exteriorização do Direito. Exemplos seriam as leis, o costume etc.

3. O que é fonte material? São o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. 4. Quais são as fontes do Direito? As fontes podem ser classificadas em heterônomas e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Ex:Constituição, leis, decretos, setença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplos: costume, convecção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. 5. Como são formadas as leis?

O processo de elaboração das leis compreende três fases: iniciativa, aprovação e execução. Iniciativa: é a faculdade que a pessoa tem de propor um projeto de lei. Pode ser proveniente de uma pessoa ou órgão. O projeto de lei é estudado e discutido. São apresentadas emendas, votando o projeto à Casa de origem. A execução da lei compreende sanção, veto, promulgação e publicação da norma.

6. A Jurisprudência e a doutrina são fontes do Direito? A doutrina e a jurisprudência exercem importante papel no Direito, mas não podem ser consideradas fontes do Direito, a verdadeira fonte é a legislação. “A Jurisprudência não pode ser considerada como fonte do Direito. Ela não se configura como regra obrigatória, mas apenas o caminho predominante em que os tribunais entendem de aplicar a lei, suprindo, inclusive, eventuais lacunas desta última. A jurisprudência não cria o direito. Interpreta-o. A doutrina também se constitui em valioso subsídio para a análise do Direito, mas também não se pode dizer que venha a ser uma de suas fontes, justamente porque os juízes não estão obrigados a observar a doutrina em suas decisões, tanto que a doutrina muitas vezes não é pacífica, tendo posicionamentos opostos.”

Capítulo 4 – Aplicação das Normas de Direito 1. O que é interpretação? Interpretar a norma é compreender o que o legislador quer dizer. È a análise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos concretos. 2. Quais são as espécies de interpretação da norma jurídica? A – Gramatical, literal (verba legis) ou filosófica: Consiste em verificar qual o sentido do texto gramatical da norma jurídica. È analisado o valor semântico das palavras utilizadas no texto da norma. Verifica-se o alcance das palavras encerradas no texto da lei. Deve-se observar a linguagem comum empregada pelo legislador; porém, se são utilizados termos Técnicos, o conceito destes deve prevalecer. Interpreta-se literalmente a norma que outorgue isenção (art.111, II do CTN). B – Logica (mens legis) : em que se estabelece uma conexão entre vários textos legais a serem interpretados. São verificadas as proposições enunciadas pelo legislador. Parte-se de uma premissa menor. e-se para uma premissa maior, chegando a conclusão; C- Teológica ou finalística: A interpretação será dada aos dispositivo legal de acordo com o fim colimado pelo legislador; D – Sistemática: A interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com a analise do sistema no qual esta inserido, sem se ater à interpretação isolada de um dispositivo, mas sim, a seu conjunto. São comparados vários dispositivos para contratar-se o que o legislador pretende dizer, como de outras leis, mas que tratem de questão semelhante. A lei esta inserida dentro de uma estrutura, razão pela qual as partes componentes dessa estrutura devem ser analisadas; E – Extensiva ou ampliativa : Dá-se um sentido mais amplo à norma a ser interprestada do que ela normalmente teria. F – Restritiva ou limitativa: dá-se o sentido mais , limitado, à interpretação da norma jurídica; G - Histórica: O direito decore de um processo evolutivo. Há necessidade de analisar, na evolução histórica dos fatos, o pensamento do legislador não só á época da edição da lei, mas também de acordo com sua exposição de motivos, mensagens, emendas, discussões parlamentares etc. o Direito, portanto, é uma forma de adaptação do meio em que vivemos em razão da evolução natural das coisas. A interpretação histórica constrói a vontade do legislador quando da elaboração lei; H – Autêntica: è a realizada pelo próprio órgão que editou a norma, que irá declarar seu sentido, alcance e conteúdo, por meio de outra norma jurídica. Também é chamada de interpretação legal ou legislativa; I – Sociologia: Em que se constata a realidade e a necessidade social na elaboração da Lei e em sua aplicação. A própria lei de introdução ao Código Cívil determina que o juiz, ao aplicar a lei, deve ater-se aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º). 3. O que é integração e quais são suas espécies? Integrar tem o significado de completar, inteirar. Espécies/técnicas de integração jurídica: Analogia e a equidade.

“Analogia não é um meio de interpretação da norma jurídica, mas de preencher as lacunas deixadas pelo legislador. Consiste na utilização de uma regra semelhante para o caso em exame. A equidade não pode ser utilizada para julgar contra expressa disposição de lei” equidade: eqüidade (latim aequitas, -atis) s. f. 1. Igualdade. 2. Rectidão Retidão na maneira de agir. = IMPARCIALIDADE .

3. Reconhecimento dos direitos de cada um. 4. Justiça recta reta e natural.” .

4. O que é eficácia? Aplicação ou a execução da norma jurídica. È a produção de efeitos jurídicos concretos ao regular as relações. Tal conceito não se confunde com validade, que é a força imponível que a norma tem, isto é, a possibilidade de ser observada. 5. Como se verifica a eficácia no tempo da norma? A eficácia no tempo refere-se à entrada a lei em vigor. Geralmente a lei entra em vigor na data da sua publicação. 6. Como se verifica a eficácia no espaço da norma? A eficácia da lei no espaço diz respeito ao território em que via ser aplicada a norma. A lei aplica-se no Brasil, tanto para os nacionais como para os estrangeiros que aqui residam. 7. O que é repristinação? È a restauração da norma anteriormente revogada, pelo fato de que a lei revogada perdeu vigência. No sistema jurídico brasileiro, não existe repristinação.

Capítulo 5 – Princípios do Direito 1. O que é princípio para o Direito? Para o Direito o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. Princípios são as proposições básicas que informam as ciências, orientando-as. 2. Qual a diferença entre princípio e norma? Princípios são gerais. As normas são atinentes, geralmente, a uma matéria. Atinente: relativo, tocante.

3. Qual a diferença entre princípios e peculiaridades? A - Princípios são necessariamente gerais; enquanto peculiaridades são restritas, atinentes a um ou poucos casos; B – Princípios informam, orientam e inspiram preceitos legais, por dedução, podendo deles ser extraídos, por meio de raciocínio indutivo. Das peculiaridades não é possível a extração de princípios, nem delas derivam normas legais; C – Princípios dão organicidade a institutos e sistemas. As peculiaridades, não, pois esgotam sua atuação em âmbito . 4. Quais são as funções dos princípios? Funções informadora, normativa e interpretativa. Função informadora serve de inspiração ou orientação ao legislador, dando base à criação de preceitos legais, fundamentando as normas jurídicas e servido de sustentáculo para o ordenamento jurídico. São descrições informativas que irão inspirar o legislador. Num segundo momento, os princípios informadores servirão também de auxilio ao interprete da norma jurídica positiva. Função normativa atua como fonte supletiva, nas lacunas ou omissões da lei, quando inexistam outras normas jurídicas que possam ser utilizadas pelo interprete. Irão atuas em casos concretos em que inexista uma disposição específica para disciplinar determinada situação. Nesse caso, são utilizados como regra de integração da norma jurídica, preenchendo as lacunas existentes no ordenamento jurídico, completando-a, inteirando-a. Seria também uma espécie de função integrativa, como instrumentos de integração das normas jurídicas, como ocorre, por exemplo, nas lacunas. Função Interpretativa de certa norma jurídica também deve ser feita de acordo com os princípios. Irá a função interpretativa servir de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. Será uma forma de auxilio na interpretação da norma jurídica e também em sua exata compreensão. De modo geral, qualquer principio acaba cumprindo também uma função interpretativa da norma jurídica, podendo servir como fonte subsidiária do interprete para a solução de um caso concreto. 5. Quais são os princípios gerais do Direito? Principio do respeito à dignidade da pessoa humana. Principio da proibição do abuso de direito ou do lícito exercício regular do próprio direito é fundamental no Direto. Principio da proporcionalidade dever ser entendido no sentido de que não se pode impor condutas a não ser para o estrito cumprimento do interesse público. Principio da segurança jurídica mostra a necessidade da manutenção das relações jurídicas. Principio da boa-fé. Aplicado inclusive nos contratos. Presume-se a boa-fé. A má-fé tem que ser provada.

2º EXERCÍCIO Capítulo 6 – Teoria do Estado 1. O que é Estado? È a sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem comum do povo. 2. Quais são os elementos do Estado? O povo, o território e o governo. 3. O que é Governo? Governo é a organização necessária para o exercício do poder político. 4. O que é Soberania? È o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência.

5. Quais são os fundamentos do Estado? O estado possui vários fundamentos, com religiosos, jurídicos, éticos, psicólogos, etc. 6. Quais são os fins do Estado? Assegurar a vida humana em sociedade, pelo fato de que o homem não vive isoladamente e necessita de normas que disciplinem comportamentos. Visa ao bem comum do povo.

7. Quais são as formas do Estado? Estado unitário ou simples – Só existe uma única fonte de Direito, que é de âmbito nacional, estendendo-se uniformemente sobre todo o seu território. Ex.: França, Bélgica, Itália, São estados unitários. Estado composto – è a reunião de dois ou mais Estados, sob o mesmo governo, formando uma união. Era o que ocorria a antiga União Soviética. Estado Federado – Já a reunião de vários Estados que formam a federação. È uma união de Estados que eram independentes. A unão faz nascer um novo Estado, sob o império de uma Constituição e não de um tratado. Os Estados que aderem à federação não pode mais dela se desligar. Perdem os Estados sua soberania. Há distribuição de competência na Constituição. Existem várias fontes de Direito, que são a federal, a estadual e a municipal. Os Estados podem impor tributos para fazer face a seus encargos. Ex.: Brasil e Estados Unidos.

8. Quais são as formas de Governo? Monarquia e republica. Monarquia – é o governo do soberano, que é o supremo legislador. È o governo do rei. O monarca exerce po der vitaliciamente. Há sucessão hereditária na monarquia. Republica – é a forma de governo democrática, exercida pelo povo, em seu benefício, por meio do voto. Na republica, os mandados políticos são temporários e não há sucessão hereditária;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;RS..RS.....KKKKKKK;;;;;;;;;;;;;;;;PIADA ..........

9. Quais são os sistemas de Governo? Parlamentar e presidencialista. Parlamentar – Neste sistema o Parlamento representa o Estado. O primeiro ministro exerce uma função de confiança, podendo ser destituído do cargo. O governo é efetivamente estabelecido por um colegiado, com direção do primeiro ministro. O chefe do governo é o primeiro-ministro e o chefe de Estado é o rei ou presidente. Presidencialismo – O presidente governa durante seu mandato. Não pode dissolver o Congresso, nem ser por ele destituído. È eleito direta ou indiretamente pelo povo. 10. O que é Democracia? È o governo do povo, pelo povo e para o povo.KKKKKKK Capítulo 7 – Direito Constitucional 1. O que é Direito Constitucional? È o ramo do Direito Publico que estuda os princípios, as regras estruturadas do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais. 2. O que é Constituição? È um conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao funcionamento do Estado. Constituição é uma norma, escrita ou costumeira, que regula a forma de Estado e governo, a sua organização. 3. Como são divididas as Constituições quanto ao conteúdo? Materiais e formais. Constituição no sentido material é o conjunto das normas que irão disciplinar a organização política do país. Constituição em sentido formal é a norma escrita. Como são divididas as Constituições quanto à forma? Constituição formal – São as escritas e não escritas (costumeiras). Constituição escrita é a codificada e sistematizada num único documento. A constituição não escrita é o conjunto de regras que não são previstas num único documento, mas são decorrentes de leis esparsas, costumes, convenções. PAGINA 60

4. Como são divididas as Constituições quanto à elaboração? Em dogmáticas ou históricas. Dogmática é a constituição escrita e sistematizada pela Assembleia constituinte, de acordo com princípios. A constituição histórica é decorrente da formação paulatina da norma no curso do tempo, de acordo com tradições de um povo (exemplo seria o da constituição inglesa). 5. Como são divididas as Constituições quanto à origem? São divididas em promulgadas ou outorgadas. Promulgadas são as Constituições votadas pela Assembléia Constituinte. São normas democráticas. Constituições outorgadas são impostas, geralmente pelo ditador, sem que sejam votadas. 6. Como são divididas as Constituições quanto à estabilidade? Em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas. >São imutáveis as que não podem sofrer qualquer alteração. >Rígidas são as que não podem ser alteradas, salvo critérios especiais. >Flexíveis são as que podem ser alteradas, segundo o critério de modificações da lei ordinária. >Semi-rígidas são as que possuem uma parte rígida e outra flexível. 7. Como são divididas as Constituições quanto à finalidade? São analíticas e sintéticas. Analíticas são as normas constitucionais detalhistas, que tratam de muitos assuntos, como a Constituição de 1988. São sintéticas as Constituições que tratam apenas de princípios e normas gerais, estabelecendo direitos e garantias fundamentais. 8. Quais foram as Constituições brasileiras? Primeira: Lei Magna brasileira foi a Constituição de 25/03/1824, denominada de Constituição Política do Império do Brasil. Foi outorgada pelo imperador D. Pedro I,depois de devolver a Assembléia Nacional Constituinte. Segunda: Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil 24/02/1891. Terceira: Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil 16/07/1934. Quarta: Norma Magna editada por ocasião do golpe de Getulio Vargas e a instituição do Estado Novo, em 10/11/1937, denominada Constituição dos Estados Unidos dos Brasil. Quinta – Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18/09/1946, também conhecida como democrática, pois foi votada. Sexta – Constituição da Republica Federativa do Brasil 24/01/1967. Foi editada por ocasião do regime militar e do golpe militar de 1964.

Sétima – Emenda Constitucional número 1, de 17/10/1969, não é exatamente uma Constituição , mas uma emenda constitucional. Na Pratica, acaba sendo uma Constituição, pois alterou toda a Constituição de 1967. Oitava – Constituição da Republica Federativa do Brasil 05/10/1988. Foi inspirada, em parte, nas Constituições portuguesa e italiana e no que havia de mais moderno na época. 9. Quais foram as Constituições votadas e quais as outorgadas? Constituições votadas: a de 1891, a de 1934, a de 1946 e de 1988. Constituições outorgadas: a de 1937, 1967 e a Emenda Constitucional número 01 de 17/10/1969. Foram impostas às pessoas, por regimes ditadoriais. 10. Como é dividida a aplicabilidade da norma constitucional? São divididas em normas de eficácia plena, contida e limitada. Tem eficácia plena dispositivos que não necessitam ser regulamentados pela legislação infraconstitucional. Exemplo seria o adicional de horas extas 50% (art. 7°, XVI). Na eficácia contida, a norma constitucional terá eficácia, porem o legislador infraconstitucional poderá determinar restrições em relação ao tema. Na eficácia limitada, a norma somente terá eficácia quando for regulamentada no plano infraconstitucional (exemplo: participação na gestão das empresas). 11. O que é Poder Constituinte originário? È o poder estabelecido de uma nova Constituição. Visa a implementação de uma nova ordem político-jurídica. È inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. 12. O que é Poder Constituinte derivado? Poder que possibilita a reforma da Constituição vigente, de acordo com regra nela inserida. Envolve um legislador constituinte secundário. 13. O que é Poder Constituinte derivado? O poder constituinte derivado é, por natureza, subordinado e condicionado às determinações já inseridas na Constituição, isto é, limitado ao que esta previsto na Lei Maior. Não pode exceder a autorização contida na Constituição para a reforma. 14. O que são cláusulas pétreas? São limitações materiais, que não pode ser modificadas. São dispositivos constitucionais insuscetíveis de ser modificados ou revogados, visando impedir inovações temerárias em certos temas, como de cidadania e do Estado. 15. O que não pode ser objeto de emenda constitucional?

Os direitos e garantias individuais contidos no artigo 5° da Lei Maior. 16. Como é dividido o Congresso Nacional? Em Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado Federal. 17. Qual a característica das leis complementares? As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta (art. 69 da Constituição). 18. Indique três direitos e garantias individuais. 1 – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Poderá haver tramento diferenciado se assim a Constituição estabelecer; 2 – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. È o princípio da legalidade; 3 – È livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 19. O que é ius sanguinis? A pessoa tem a mesma nacionalidade de seus pais, sendo, portanto, decorrente do sangue, seja qual for o local em que nascer. 20. O que é ius soli? A pessoa que nasce no território do Estado adquire a nacionalidade desse Estado. 21. Quais são os objetivos da ordem social? O bem estar e a justiça social (art.193 da Constituição). 3º EXERCÍCIO Capítulo 16 – Direito Civil 1. O que é Direito Civil? È o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regula as relações entre pessoas e entre estas e os bens de que se utilizam. 2. Quando começa a personalidade civil do homem? A personalidade civil começa quando do nascimento com vida (art. 2° do código civil). O nascituro é sujeito de direito, pois pode receber doações e legados, pode ser adotado e legitimado. 3. Quais são os absolutamente incapazes? A - Os menores de 16 anos. A partir dos 16 anos o menor pode trabalhar. Pode também trabalhar a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz;

B – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. È o que ocorre temporariamente com a pessoa embriagada ou que tomou drogas alucinógenas, que não pode transitoriamente exprimir sua vontade (art. 3° do Código Civil). 4. Quais são os relativamente incapazes? A – Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; B – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. Ébrio é a pessoa que se embriaga com constância. Os viciados são as pessoas que usam drogas com frequência. Se não puderem exprimir transitoriamente sua vontade, será hipótese de incapacidade absoluta; C – Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; D – Os pródigos. Pródigo é a pessoa que dilapida seu patrimônio, podendo ser levado à miséria (art. 4° do Código Civil).