Conectividade Sefip Apostila 412r3

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

Sumário

Introdução ..................................................................................................................................... 02 1 - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social................................................................................................................. 02 2. Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) ................................................................................... 03 2.1 Recolhimento recursal e do empregador doméstico......................................................... 03 2.2 Rescisão do contrato de trabalho ...................................................................................... 03 3 – Dados ...................................................................................................................................... 03 4 – Conceitos ................................................................................................................................ 04 4.1 – FGTS ............................................................................................................................... 04 4.2 - Previdência Social ........................................................................................................... 04 5 - GFIP versão 8.4....................................................................................................................... 05 5.1 - Produtor rural ................................................................................................................... 05 5.2 - Empresas optantes pelo Simples Nacional..................................................................... 06 6 - Conectividade Social ............................................................................................................... 06 7 - Envio das informações ............................................................................................................ 07 7.1 - Pessoas obrigadas .......................................................................................................... 07 7.2 - Pessoas desobrigadas .................................................................................................... 07 8 - Prazo para transmissão do arquivo ........................................................................................ 07 8.1 - Recolhimento ao FGTS ................................................................................................... 08 8.2 - Recolhimento à Previdência Social ................................................................................. 08 9 – Preenchimento ........................................................................................................................ 09 9.1 – Modalidade...................................................................................................................... 09 9.2 – Chave .............................................................................................................................. 10 10 - Código de recolhimento......................................................................................................... 11 10.1 - Indicador de ausência de fato gerador.......................................................................... 12 10.2 - Indicador de pedido de exclusão................................................................................... 12 10.3 - Indicador de recolhimento do FGTS ............................................................................. 12 10.4 - Indicador de recolhimento para Previdência Social...................................................... 13 11 - GFIP/SEFIP distintas............................................................................................................. 13 12 - Centralização de recolhimento e prestação de informações ao FGTS................................ 13 13 - Locais para recolhimento do FGTS e prestação de informações ........................................ 14 14 - Comprovantes de recolhimento ............................................................................................ 14 14.1 – FGTS ............................................................................................................................. 14 14.2 - Previdência Social ......................................................................................................... 15 14.3 - Número referencial do arquivo (NRA) ........................................................................... 15 14.4 - Número de controle ....................................................................................................... 15 15 - Retificação de informações ................................................................................................... 15 16 - Bases de incidência e não incidência ................................................................................... 16 17 - Guarda de documentos ......................................................................................................... 19 17.1 – FGTS ............................................................................................................................. 19 17.2 - Documentos previdenciários ......................................................................................... 20 18 - Confissão de não recolhimento de valores de FGTS ........................................................... 21 19 – Multa ..................................................................................................................................... 21 19.1 - Código para recolhimento da multa .............................................................................. 22 20 - GFIP sem movimento (ausência de fato gerador) ................................................................ 22 21 – Conectividade Social – Certificação Digital padrão I Brasil ............................................ 22 22 – Histórico das Versões do SEFIP e das Tabelas Auxiliares do INSS .................................. 25

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

Introdução A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi instituída pela Lei nº 9.528/1997, que por sua vez, incluiu o inciso IV no art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Posteriormente, o art. 1º do Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, estabeleceu que tais informações seriam transmitidas por meio da GFIP: Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto." O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 também ratificou esta obrigação: "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...)" Fundamentação: inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e inciso IV do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 1º do Decreto nº 2.803/1998.

1 - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

A siglas GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. Até a versão 7.0 do SEFIP, o documento de arrecadação do FGTS e da Contribuição Social, instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, era denominado GFIP. A partir da versão 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP a ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS (GRF). Para o recolhimento recursal (código 418) e o recolhimento efetuado por empregador doméstico, em formulário papel, a guia de recolhimento continua sendo denominada GFIP. Obs:

O depósito de FGTS realizado pelo empregador doméstico é facultativo, conforme declara o art. 3º-A da Lei nº 5.859/1972.

Fundamentação: Fundamentação: art. 3º-A da Lei nº 5.859/1972 e item 1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008.

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento 2. Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) Em regra, a GRF e as informações à Previdência devem ser geradas por intermédio do SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), disponível nos sites da CAIXA (www.caixa.gov.br), da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), e da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). O SEFIP gera o arquivo NRA.SFP (onde o NRA é o número do respectivo arquivo), que contém as informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. Este arquivo deve ser transmitido pela Internet, via Conectividade Social, aplicativo disponível no site da CAIXA. A Circular CAIXA nº 321, de 25/05/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da transmissão do arquivo gerado pelo SEFIP por meio da Internet, a partir de 11/2004. A Portaria Interministerial MTE/MPS nº 227, de 25/02/2005, também determinou esta obrigatoriedade, a partir de 03/2005. Após a transmissão do arquivo pela Internet, o Conectividade Social disponibiliza o arquivo denominado SELO, que deve ser carregado no SEFIP para geração da GRF, a ser utilizada pelo empregador no recolhimento do FGTS. Fundamentação: item 1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 2.1 Recolhimento recursal e do empregador doméstico O recolhimento recursal para o FGTS (código 418) e o recolhimento efetuado por empregador doméstico podem, opcionalmente, ser realizados por meio de formulário papel, ou na guia de recolhimento gerada pelo SEFIP. Para o recolhimento recursal, o formulário papel é a GFIP avulsa, disponível no site da CAIXA. Para o empregador doméstico, o formulário papel é a GFIP avulsa ou a pré-impressa. O preenchimento da GFIP avulsa deve obedecer ao disposto nos itens 5.3 e 5.4 da Circular da CAIXA nº 450 de 13.10.2008, que estabelece os procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da multa rescisória e das contribuições sociais. Fundamentação: item 1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 2.2 Rescisão do contrato de trabalho Em alguns casos de rescisão de contrato de trabalho deve ser utilizada a guia para o recolhimento rescisório do FGTS (GRRF), exclusivamente para o recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, ressaltando-se que as informações pertinentes à Previdência Social devem ser incluídas no SEFIP, para geração do arquivo NRA.SFP (onde o NRA é o número do respectivo arquivo), exceto quando se tratar de empregado doméstico. Fundamentação: item 1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 3 - Dados É por meio da GFIP/SEFIP que o contribuinte deve prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do FGTS.

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Neste contexto, deverá ser informado na GFIP/SEFIP: a) Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras. b) Bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias, compreendendo: b.1) remunerações dos trabalhadores; b.2) comercialização da produção; b.3) receita de espetáculos desportivos/patrocínio; b.4) pagamento a cooperativa de trabalho. c) Outras informações: c.1) movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos); c.2) salário-família; c.3) salário-maternidade; c.4) compensação; c.5) retenção sobre nota fiscal/fatura; c.6) exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos; c.7) valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650); c.8) valor das faturas emitidas para o tomador (no código 211). Fundamentação: item 4, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008.

4 - Conceitos 4.1 – FGTS Para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a GFIP/SEFIP é o conjunto de informações composto pela Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e pelo arquivo SEFIP. Neste contexto, a GRF é gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissão do arquivo NRA.SFP (onde o NRA é o número do respectivo arquivo), pelo Conectividade Social. GFIP também é o formulário papel utilizado para recolhimento do FGTS em caso de depósito recursal e empregador doméstico. Para o FGTS, são documentos que compõem a GFIP/SEFIP: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissão do arquivo SEFIP; c) Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); d) Relação de Estabelecimentos Centralizados (REC); e) Relação de Tomadores/Obras (RET); f) Confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social; g) Declaração de ausência de fato gerador para recolhimento FGTS. Fundamentação: subitem 1.1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 4.2 - Previdência Social Para a Previdência Social, a GFIP/SEFIP é o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e outros dados de interesse da Previdência e do INSS, que constam do arquivo NRA.SFP e de outros documentos que devem ser impressos pela empresa após o fechamento do movimento no SEFIP. Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Para a Previdência, são documentos que compõem a GFIP/SEFIP: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); d) Relação de Estabelecimentos Centralizados (REC); e) Relação de Tomadores/Obras (RET); f) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Obs: A REC, a RET, o Comprovante de Declaração à Previdência, a Confissão de não Recolhimento de FGTS e de Contribuição Social, a Declaração de ausência de fato gerador para recolhimento FGTS e o Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão devem ser impressos, para apresentação aos órgãos requisitantes, quando solicitado, ou salvos em formato PDF, para guarda magnética e posterior impressão. Somente a RE faz parte do arquivo NRA.SFP, podendo ser armazenada e apresentada aos órgãos requisitantes em meio magnético. Fundamentação: subitem 1.1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 5 - GFIP versão 8.4 A partir de 22 de novembro de 2008, a GFIP ou obrigatoriamente ser preenchida utilizando-se o SEFIP versão 8.4. O SEFIP versão 8.4 destina-se, inclusive, à retificação ou à entrega em atraso de GFIP relativa às competências a partir de janeiro de 1999. Fundamentação: §§ 1º e 3º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 5.1 - Produtor Rural O produtor rural, quando da prestação de informações no SEFIP, deverá observar o disposto abaixo: a) quando nos campos "Comercialização da Produção - Pessoa Jurídica" ou "Comercialização da Produção - Pessoa Física" forem declaradas somente receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, o valor devido ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) deverá ser calculado manualmente e recolhido em Guia da Previdência Social (GPS) no código de pagamento "2615 Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)" ou no código de pagamento "2712 - Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)"; b) quando nos campos "Comercialização da Produção - Pessoa Jurídica" ou "Comercialização da Produção - Pessoa Física", além das receitas previstas no § 1º forem declaradas receitas de comercialização de produtos rurais não decorrentes de exportação, o valor devido efetivamente à Previdência Social e às outras entidades e fundos deverá ser calculado manualmente e recolhido em GPS em código apropriado, de acordo com a relação de códigos de pagamento constante do Anexo do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 98, de 15.12.2009 O produtor rural pessoa física, por sua vez, que contratar trabalhador rural por pequeno prazo, para o exercício de atividades de natureza temporária, na forma do art. 14-A da Lei nº 5.889/1973, deve preencher as seguintes informações no SEFIP versão 8.4: a) no campo "CATEGORIA": "01-Empregado"; b) no campo "CBO": "06210"; e Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento c) no campo "OCORRÊNCIA": c.1) quando a remuneração mensal do trabalhador ultraar a 1ª (primeira) faixa da tabela de contribuição dos segurados empregados, aprovada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008, deverá ser informado o código de ocorrência "05"; e c.2) se houver exposição do trabalhador a agentes nocivos, informar os códigos de ocorrência "06", "07" ou "08", de acordo com o tipo de exposição. Para os códigos de ocorrência descritos nas alíneas "c.1" e "c.2" , a contribuição previdenciária a cargo do segurado deverá ser calculada pelo empregador, no percentual de 8% (oito por cento) sobre a remuneração, e deverá ser informada no campo "VALOR DESCONTADO DO SEGURADO". Fundamentação: arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e art. 14-A da Lei nº 5.889/1973. 5.2 - Empresas optantes pelo Simples Nacional As contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), quando do preenchimento do SEFIP versão 8.4, deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 925/2009. Obs:

Para saber mais sobre as regras de preenchido da GFIP pelas empresas optantes pelo Simples Nacional consulte o Comentário sob o título: Simples Nacional - Empresas optantes Regras de preenchimento da GFIP/SEFIP.

Fundamentação: Instrução Normativa RFB nº 925/2009. 6 - Conectividade Social O Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, que permite a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), dentre outros benefícios. O uso do canal Conectividade Social é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital da empresa que o utiliza. Para obter a certificação digital é necessário: a) baixar o programa de pré-certificação (PRE-CERT_MULTI.EXE), disponível no link "documentos disponíveis para " no site www.caixa.gov.br; b) instalar e preencha as informações requeridas no referido programa; e c) procurar uma agência da Caixa Econômica Federal portando originais e cópias simples ou autenticadas da documentação listada abaixo para requisitar o certificado eletrônico: c.1) ato constitutivo da empresa e todas as suas alterações; c.2) RG e F do representante; e c.3) arquivo gerado pelo programa de certificação contendo os dados da empresa. Após a obtenção da certificação digital, as empresas e os esc ritórios de contabilidade que efetuam recolhimentos e prestam informações ao FGTS e INSS em nome de seus clientes também podem utilizar o canal Conectividade Social para o envio da SEFIP. Para que escritórios de contabilidade possam enviar a GFIP/SEFIP em nome de seus clientes, é necessário que o cliente gere, pela Internet, uma procuração eletrônica. Caso seja necessário trocar de contador, e só revogar a procuração eletrônica anterior e conferi-la ao novo contador, pela Internet. Fonte: http://www.caixa.gov.br/pj/fgts/conectividade_social/index.asp. o em 06.08.2009.

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7 - Envio das informações 7.1 - Pessoas obrigadas Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/1990, bem como à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212/1991. Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdência Social e para o FGTS. É facultado ao empregador doméstico recolher FGTS para o seu empregado. No entanto, ao decidir fazê-lo, não poderá interromper o recolhimento, salvo se houver rescisão contratual. Caso não haja o recolhimento para o FGTS, o empregador doméstico fica dispensado da entrega da GFIP/SEFIP declaratória. Fundamentação: item 2, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 7.2 Pessoas desobrigadas Não devem entregar a GFIP/SEFIP: a) segurado especial (art. 12, VII, da Lei nº 8.212/1991); b) contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço; c) órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhista e previdenciário próprios; d) segurado facultativo; e) candidato a cargo eletivo, relativo à contratação de contribuinte individual para prestação de serviços exclusiva durante o período eleitoral. Fundamentação: item 3, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 8 - Prazo para transmissão do arquivo A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver: a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência Social; b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS; c) apenas informações à Previdência Social. O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia 7 (sete) do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13 (décimo terceiro salário), destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Obs: No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento. Fundamentação: item 6, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 8.1 - Recolhimento ao FGTS Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Sendo assim, a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) deve ser quitada até o dia 07 (sete) de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior. Se não houver expediente bancário no dia 07 (sete), o prazo para recolhimento sem acréscimos legais, é o dia útil imediatamente anterior. A remuneração referente a cada parcela de 13º salário pago, devido ou creditado ao trabalhador deve ser informada no mês de competência, para efeito de recolhimento exclusivo ao FGTS, obedecendo ao mesmo prazo da remuneração mensal. O recolhimento ao FGTS após o prazo legal implica atualização monetária, juros de mora e multa, conforme tabela divulgada no site CAIXA (www.caixa.gov.br). Fundamentação: subitem 6.1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 8.2 - Recolhimento à Previdência Social O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado em documento de arrecadação da Previdência (GPS) no mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador até o: a) o dia 20 (vinte): para as empresas em geral e cooperativas de trabalho, em relação à contribuição a cargo dos segurados cooperados. Obs: Caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte), o recolhimento previdenciário deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. b) o dia 15 (quinze): para os contribuintes individuais quando forem responsáveis pelo recolhimento e empregadores domésticos. Obs: Caso não haja expediente bancário no dia 15 (quinze), o recolhimento pode ser efetuado até o dia de expediente bancário imediatamente posterior. c) o dia 20 (vinte): para as contribuições previdenciárias referentes à competência 13; Obs: Caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte), o recolhimento previdenciário deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. d) reclamatória trabalhista - as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009). O recolhimento da contribuição à Previdência Social após o prazo legal implica acréscimo de juros e multa. Fundamentação: subitem 6.2, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008; incisos I, II e V do art. 30 e § 3º do art. 43 da Lei nº 8.213/1991; "caput" e § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/2003. 9 - Preenchimento O empregador/contribuinte deve sinalizar o recolhimento/declaração ao FGTS ou apenas a declaração ao FGTS por intermédio do campo Modalidade, no SEFIP. Para o FGTS, é possível haver complementação na informação das remunerações, para fins de recolhimento ou declaração, em uma nova GFIP/SEFIP. Para a Previdência, em regra, é considerada válida apenas uma GFIP/SEFIP para cada chave, transmitida pelo empregador/contribuinte. Fundamentação: item 7, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 9.1 – Modalidade O recolhimento/declaração ao FGTS bem como apenas a declaração ao FGTS deve ser indicada por intermédio do campo Modalidade. Assim, numa mesma GFIP/SEFIP, é possível haver trabalhadores com recolhimento ao FGTS e trabalhadores sem recolhimento ao FGTS. Ainda, por intermédio da modalidade, é possível sinalizar a existência de retificação ou confirmação de informações, não aplicável ao cadastro do FGTS. Em todas as modalidades, há a declaração para a Previdência Social. As modalidades podem ser: MODALIDADE FINALIDADE Branco

Recolhimento ao FGTS e Declaração para a Previdência

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Declaração ao FGTS e à Previdência

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Confirmação/Retificação de informações anteriores -Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência/Declaração ao FGTS e à Previdência.

Seguem instruções para utilização de cada modalidade: a) Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência (modalidade branco) Deve ser utilizada para recolhimento ao FGTS e prestação de informações à Previdência. Esta modalidade possibilita que o aplicativo SEFIP gere as informações ao FGTS e à Previdência, emitindo a guia de recolhimento, após a transmissão do arquivo pelo Conectividade Social, para quitação do Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Fundo de Garantia. Pode, também, ser utilizada para contribuintes individuais quando no mesmo movimento existirem trabalhadores com FGTS. b) Declaração ao FGTS e à Previdência (modalidade 1) Deve ser utilizada nas situações em que não é recolhido o FGTS devido no mês de competência, configurando a confissão de débito para o Fundo de Garantia, bem como para prestar informações à Previdência. Esta modalidade deve ser utilizada para contribuintes individuais quando não existirem trabalhadores com FGTS no movimento. c) Confirmação de informações anteriores - Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência/Declaração ao FGTS e à Previdência (modalidade 9) Deve ser utilizada para confirmação ou retificação das informações prestadas anteriormente, para trabalhador que constou em GFIP/SEFIP anterior, em qualquer modalidade. A necessidade da confirmação destes trabalhadores na GFIP/SEFIP possibilita a geração da nova GFIP/SEFIP com todos os trabalhadores para a Previdência. Fundamentação: subitem 7.1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 9.2 – Chave O conceito de chave de uma GFIP/SEFIP tem utilização fundamental para a Previdência Social. Chave de uma GFIP/SEFIP são os dados básicos que a identificam , sendo em regra, composta pelos seguintes dados: CNPJ/CEI do empregador/contribuinte - competência - código de recolhimento FPAS. Para a Previdência, deve haver apenas uma GFIP/SEFIP para cada chave. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou é considerada uma duplicidade, dependendo do número de controle. a) Códigos 130, 135 e 608 Para os códigos 130, 135 e 608, a chave da GFIP/SEFIP é composta também pelo CNPJ/CEI do tomador de serviço. Neste caso, a chave é composta pelos seguintes dados: CNPJ/CEI do empregador/contribuinte - competência - código de recolhimento - FPAS - CNPJ/CEI do tomador. Havendo entrega de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento, FPAS e tomador de serviço (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou é considerada uma duplicidade, dependendo do número de controle. b) Código 650 Para o código 650, a chave da GFIP/SEFIP é composta também pelo número do processo, vara e período. Neste caso, a chave é composta pelos seguintes dados: CNPJ/CEI do empregador/contribuinte - competência - código de recolhimento - FPAS - Número do processo/vara/período. Havendo entrega de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento, FPAS e número de processo/vara/período (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou é considerada uma duplicidade, dependendo do número de controle. Em suma, a chave será composta pelos seguintes campos: Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

Códigos de Recolhimento 115, 150, 155, 211

130, 135, 608

650

Chave CNPJ/CEI do empregador CNPJ/CEI do empregador CNPJ/CEI do empregador Competência

Competência

Competência

FPAS

FPAS

FPAS

Código de Recolhimento

Código de Recolhimento

Código de Recolhimento

CNPJ/CEI do Tomador

Número do processo/Vara/Período

Fundamentação: subitem 7.2, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008.

10 - Código de Recolhimento Ao efetuar o preenchimento da GFIP, a empresa deverá informar um dos seguintes códigos na tela "Abertura de Movimento: Código Situação 115

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social;

130

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso portuário;

135

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário;

145

Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA;

150

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial;

155

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil empreitada total ou obra própria;

211

Declaração para a Previdência Social de cooperativa de trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados que prestam serviços a tomadores;

307

Recolhimento de Parcelamento do FGTS;

317

Recolhimento de Parcelamento do FGTS de empresa com tomador de serviços;

327

Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS, priorizando os valores devidos aos trabalhadores;

337

Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresas com tomador de serviços, priorizando os valores devidos aos trabalhadores;

345

Recolhimento de parcelamento de débito com o FGTS relativo à diferença de recolhimento, priorizando os valores devidos aos trabalhadores;

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

418

Recolhimento recursal para o FGTS;

604

Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrópicos - Decreto-Lei nº 194, de 24/02/1967 (competências anteriores a 10/1989);

608

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativos a dirigente sindical;

640

Recolhimento ao FGTS para empregado não optante (competência anterior a 10/1988);

650

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva, Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista;

660

Recolhimento exclusivo ao FGTS relativo a Anistiados, Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho, Reclamatória Trabalhista, Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva, Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista.

Fundamentação: subitem 1.2, Capítulo III do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 10.1 - Indicador de ausência de fato gerador Na tela "Abertura de movimento", a empresa deverá assinalar esta opção, na tela de abertura do movimento (sem movimento) no SEFIP, para gerar a GFIP/SEFIP de ausência de fato gerador para o FGTS e para a Previdência. Fundamentação: subitem 1.3, Capítulo III do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 10.2 - Indicador de pedido de exclusão Na tela "Abertura de movimento", a empresa deverá assinalar esta opção, na tela de abertura do movimento no SEFIP, para gerar um pedido de exclusão de uma GFIP/SEFIP entregue anteriormente. Deve-se ainda, informar a competência, o código de recolhimento, o CNPJ/CEI do estabelecimento e o FPAS da GFIP/SEFIP a excluir. Selecionar para participar do movimento o estabelecimento informado na GFIP/SEFIP a excluir. Para os códigos de recolhimento 130, 135 e 608, selecionar para participar do movimento também o tomador contido na GFIP/SEFIP a excluir. Para o código de recolhimento 650, informar o processo (número/vara/período) da GFIP/SEFIP a excluir. Fundamentação: subitem 1.4, Capítulo III do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 10.3 - Indicador de recolhimento do FGTS Na tela "Abertura de movimento", no campo "Indicador de recolhimento do FGTS" a empresa informará a situação para o recolhimento e individualização do FGTS, mediante os seguintes indicadores: a) No prazo (1) - deve ser utilizado quando o recolhimento for efetuado até o dia 07 de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior; b) Em atraso (2) - deve ser utilizado quando o recolhimento for efetuado após o dia 07 de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior; Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento c) Em atraso - Ação Fiscal (3) - deve ser utilizado quando o recolhimento for efetuado após o dia 07 de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior e a empresa estiver sob ação de fiscalização do auditor do trabalho, tanto a direta quanto a indireta; d) Individualização (5) - deve ser utilizado quando o recolhimento já foi efetuado e não ocorreu a correspondente individualização nas contas vinculadas; e) Individualização - Ação Fiscal (6) - deve ser utilizado quando o recolhimento já foi efetuado e não ocorreu a correspondente individualização nas contas vinculadas e a empresa estiver sob ação de fiscalização do auditor do trabalho, tanto a direta quanto a indireta. Fundamentação: subitem 1.5, Capítulo III do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 10.4 - Indicador de recolhimento para Previdência Social Na tela "Abertura de movimento", no campo "Indicador de recolhimento para Previdência Social" devese informar a situação para o recolhimento à Previdência Social, mediante os seguintes indicadores: a) no prazo (1); ou b) em atraso (2). Fundamentação: subitem 1.6, Capítulo III do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 11 - GFIP/SEFIP Distintas Devem ser geradas GFIP/SEFIP distintas por: a) competência, inclusive competência 13; b) código de recolhimento; c) estabelecimento - identificado por CNPJ/CEI; d) FPAS do estabelecimento; Obs:

Quando as atividades do estabelecimento requeiram a utilização de mais de um FPAS, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP para cada FPAS. Não devem ser entregues GFIP/SEFIP com os FPAS 620, 744 e 779, uma vez que estes se referem a recolhimentos específicos, os quais não exigem a entrega de GFIP/SEFIP distintas. As informações relativas a estes recolhimentos devem ser prestadas na GFIP/SEFIP da atividade principal.

e) tomador de serviço, nos códigos 130, 135 e 608; f) número de processo / vara / período referente às informações declaradas nos códigos 650 e 660. Para o FGTS, as informações prestadas nas GFIP/SEFIP são apropriadas conforme as modalidades. Para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP para cada chave. Cada nova GFIP/SEFIP, transmitida para a mesma chave, é considerada como retificado. Fundamentação: subitem 7.3, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 12 - Centralização de recolhimento e prestação de informações ao FGTS A empresa que possuir mais de um estabelecimento pode, sem necessidade de autorização da CAIXA, optar pela centralização parcial ou total dos recolhimentos e informações ao FGTS, desde que mantenha, em relação àquelas unidades, o controle de pessoal e dos registros contábeis também centralizados, devendo: Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento a) utilizar, para quitação do FGTS, a GRF gerada pelo SEFIP, contendo a totalização dos recolhimentos do estabelecimento centralizador e dos estabelecimentos centralizados; b) manter arquivada, em documento impresso, a "Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC"; c) centralizar, quando parcial, todos os estabelecimentos circunscritos a uma Unidade da Federação, exceto quando houver recolhimento e/ou informações com tomador de serviço/obra de construção civil. A centralização para o FGTS não implica a centralização para a Previdência Social. O SEFIP gera a "Relação de Trabalhadores - RE" e o "Comprovante de Declaração à Previdência" por estabelecimento, além de gerar tantos documentos de arrecadação (GPS) quantos forem os estabelecimentos. Não é possível a centralização dos recolhimentos ao FGTS quando se tratar de: a) empresa obrigada a informar a GFIP/SEFIP por tomador de serviço/obra de construção civil; b) contribuintes equiparados a empresas com inscrição no CEI (Cadastro Específico do INSS). Fundamentação: item 9, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 13. Locais para recolhimento do FGTS e prestação de informações A GRF deve ser quitada em agências da CAIXA, bancos conveniados, de livre escolha do empregador/contribuinte, no âmbito da circunscrição regional do FGTS onde está sediado o estabelecimento. O empregador que possua mais de um estabelecimento pode, sem necessidade de autorização da CAIXA, definir pela centralização dos depósitos do FGTS. No caso dos empregadores rurais, o recolhimento pode ser efetuado no município do seu domicílio. No caso de recolhimento recursal deve ser efetuado no local onde a empresa centraliza os recolhimentos mensais ou no local onde for impetrada a ação. Poderão ser utilizados canais alternativos como lotéricos, canais de auto-atendimento e Internet, desde que esses serviços sejam disponibilizados pelos bancos. Para os recolhimentos efetuados através dos terminais de auto-atendimento e Internet Banking, é considerado como efetivo município de recolhimento o domicílio da agência bancária de vinculação da conta corrente. O arquivo NRA.SFP deve ser transmitido obrigatoriamente pela Internet, por meio do Conectividade Social, para o mesmo município de arrecadação. Para a transmissão, a empresa deve obter junto às agências da CAIXA, certificado eletrônico. Fundamentação: item 10, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 14 - Comprovantes de Recolhimento 14.1 – FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos:

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento a) Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. Fundamentação: subitem 11.1, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 14.2 - Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Fundamentação: subitem 11.2, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 14.3 - Número referencial do arquivo (NRA) A partir da versão 8.0, o SEFIP gera um número referencial de arquivo, apresentado no Protocolo de Envio do Conectividade Social, que corresponde ao conteúdo do campo Nº Arquivo dos relatórios gerados no fechamento do movimento, com a finalidade de garantir que tais relatórios referem-se ao protocolo de envio. Fundamentação: subitem 11.3, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 14.4 Número de controle O número de controle, gerado desde a versão 7.0 do SEFIP, é impresso nas páginas totalizadoras da RE, na REC, na RET, no Comprovante de Declaração à Previdência e no Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão, e é único para cada conjunto de informações, conferindo uma identidade a cada GFIP/SEFIP. É por intermédio do número de controle que a GFIP/SEFIP é identificada no cadastro da Previdência, sendo utilizado para definição de duplicidade de transmissão e de GFIP/SEFIP retificadora. Fundamentação: subitem 11.4, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 15 - Retificação de informações As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP. Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo NRA.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respec tivas correções e confirmações. No movimento com retificação de informações, será gerada uma Guia da Previdência Social (GPS) com base na totalidade dos fatos geradores e demais informações. Caso tenham sido recolhidos anteriormente valores devidos à Previdência, no todo ou em parte, esta GPS não deverá ser utilizada.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Fundamentação: subitem 1.2, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 16 - Bases de incidência e não incidência Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas:

I

Abonos ou gratificações de férias, excedentes aos limites legais (art. 144 da CLT)

II

Abonos de qualquer natureza, exceto aqueles cuja incidência seja expressamente excluída por lei

III

Adicionais de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, por tempo de serviço, por transferência de local de trabalho ou função

IV

Auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento)

V

Aviso prévio trabalhado e indenizado

VI

Bonificações

VII

Comissões

VIII

Décimo terceiro salário

IX

Diárias para viagem, pelo seu valor total, quando excederem a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado

X

Etapas (marítimos)

XI

Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive um terço constitucional)

XII

Gorjetas (espontâneas ou compulsórias)

XIII

Gratificações ajustadas (expressas ou tácitas)

XIV

Horas extras

XV

Prêmios contratuais ou habituais

XVI

Produtividade

XVII

Quebra de caixa

XVIII Repouso semanal remunerado XIX

Representação;

XX

Retiradas de diretores não empregados equiparados aos trabalhadores sujeitos a regime do FGTS (art. 16 da Lei nº 8.036/90)

XXI

Salário in natura

XXII

Salário-família, que exceder ao valor legal obrigatório

XXIII Salário-maternidade XXIV Salário XXV

Saldo de salário

Leandro A. Lunardi – [email protected]

16

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

Não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e ao FGTS, exclusivamente: I

Abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP

II

Abonos de férias - pecuniário correspondente a conversão de 1/3 das férias (art. 143 da CLT) e aquele concedido em virtude de contrato de trabalho, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo de trabalho cujo valor não exceda a 20 dias (art. 144 da CLT)

III

Ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30/10/73

IV

Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT

V

Alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego

VI

Assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 01/12/65

VII

Benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade

VIII

Bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 07/12/77

IX

Bolsa de ensino, pesquisa e extensão pagas pelas instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e pelas fundações de apoio, em conformidade com a Lei nº 8.958, de 20/12/94

X

Complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa

XI

Diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do empregado; ou quando pagas a servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão

XII

Direitos autorais - valores recebidos em decorrência da sua cessão

XIII

Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT

XIV

Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei

XV

Indenização a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29/10/84 - dispensa sem justa causa até trinta dias antes da data base

XVI

Indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

XVII

Indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato - art. 14 da Lei nº 5.889, de 08/06/73

XVIII

Indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado - art. 479 da CLT

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

XIX

Indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS

XX

Indenização recebida a título de incentivo à demissão

XXI

Indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT

XXII

Licença prêmio indenizada

XXIII

Multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § 8º do art. 477 da CLT

XXIV

Parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321, de 14/04/76

XXV

Participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica

XXVI

Plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham o ao mesmo

XXVII

Previdência complementar, aberta ou fechada - valor da contribuição efetivamente paga pela pessoa jurídica, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT

Reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na carteira de trabalho e previdência social da empregada, do XXVIII pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança XXIX

Reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas

XXX

Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas

XXXI

Serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa

XXXII

Vale transporte, recebido na forma da legislação própria

XXXIII

Vestuários, equipamentos e outros órios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços

Valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e XXXIV disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT

XXXV

Valor despendido por entidade religiosa ou instituição de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecido em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Obs: As parcelas acima relacionadas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a remuneração para todos os fins e efeitos. Integram a remuneração exclusivamente para fins de cálculos dos valores a serem recolhidos ao FGTS:

I

Remuneração que seria devida ao empregado afastado para prestar serviço militar obrigatório;

II Remuneração que seria devida ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho. Integram a remuneração exclusivamente para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social: I

Adicional pago pelo sindicato a dirigente sindical;

II

Valores pagos pela Justiça do Trabalho e Tribunais Eleitorais aos magistrados classistas;

III

Remuneração paga a Agente Público;

IV

Remuneração paga a contribuintes individuais sem FGTS;

V

Remuneração paga a Agente Político;

VI

Remuneração paga a Servidor Público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão; Servidor Público ocupante de cargo temporário;

VII

Remuneração paga a Servidor Público titular de cargo efetivo, magistrado, membro do Ministério Público e do Tribunal e Conselho de Contas.

Fundamentação: item 15, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 17 - Guarda de Documentos 17.1 – FGTS A empresa deverá guardar pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme previsto no § 3º do art. 25 da Lei nº 8.036/1990: a) a Guia de Recolhimento do FGTS - GRF; b) a Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC; c) a Relação de Tomadores/Obras - RET; d) Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS Alterações Cadastrais de Trabalhador; e) Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS Alterações de Endereço do Trabalhador; f) Protocolo de Dados Cadastrais do FGTS Alterações Cadastrais do Empregador; g) o Comprovante de Confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social; e h) o arquivo NRA.SFP. Os documentos que compõem a GFIP/SEFIP para a Previdência Social até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Os registros constantes do arquivo magnético (NRA.SFP) não necessitam ser reproduzidos em meio papel, salvo: Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

a) para permitir a comprovação do cumprimento desta obrigação; b) por exigência legal. O arquivo NRA.SFP em meio eletrônico deve ser preservado de modo a garantir sua utilização, a qualquer tempo, e deve ser apresentado à fiscalização quando solicitado. Obs: Uma cópia do arquivo NRA.SFP é gravada pelo SEFIP numa pasta denominada com o nº do arquivo. Esta pasta é criada no subdiretório "Arquivos", do diretório "CAIXA", onde o SEFIP está instalado. É responsabilidade do empregador/contribuinte manter cópias de segurança, não lhe sendo lícito alegar desconhecimento ou danos no equipamento para se eximir de apresentar o arquivo validado. Fundamentação: item 13, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e § 3º do art. 25 da Lei nº 8.036/1990. 17.2 - Documentos Previdenciários Inicialmente o art. 45 da Lei nº 8.212/1991 determinou que a Seguridade Social poderia apurar e constituir seus créditos no prazo de 10 (dez) anos contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Alguns anos depois, considerando a inconstitucionalidade da regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 16/06/2008, a Súmula Vinculante nº 8, com a seguinte redação: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Corroborando ao entendimento do STF, recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 128 de 19.12.2008, que por sua vez, revogou expressamente os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Sendo assim, o prazo para a Secretaria da Receita Federal (RFB) apurar e constituir seus créditos é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito ivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fundamentação: arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991; art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; e art. 173 da Lei nº 5.172/1.966 (CTN).

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento 18 - Confissão de não recolhimento de valores de FGTS Quando não for recolhido o FGTS devido na competência, o empregador/contribuinte deve transmitir, pelo Conectividade Social, um arquivo NRA.SFP com Modalidade 1 - Declaração ao FGTS e à Previdência, configurando a confissão de débito para o Fundo de Garantia. Neste caso, ao efetuar o fechamento do sistema, o SEFIP exibirá uma tela com o resumo das informações do arquivo, contendo o campo "Informe a data de posição da confissão", onde o empregador/contribuinte deverá confirmar a data constante do campo, para competência no prazo, ou informar a data de posição da confissão de débito, para competências em atraso. Assim, os valores declarados são considerados na data informada no referido campo, para efeito de apuração de débitos, neste ato, confessados espontaneamente. A data em questão é considerada para todas as declarações participantes de um mesmo arquivo SEFIP. Somente após a transmissão do arquivo pelo Conectividade Social é possível imprimir o "Comprovante/Protocolo de Confissão de Não Recolhimento de Valores de FGTS e de Contribuiç ão Social - por Remuneração". Os valores declarados como devidos ao FGTS constituem crédito ível de inscrição em dívida ativa, na ausência de oportuno recolhimento, com conseqüente execução judicial, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Fundamentação: item 14, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 19. Multa O contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazoou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: a) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento). Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso "b", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. As multas serão reduzidas: a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de: a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Aplicada a multa pela ausência de entrega/transmissão da GFIP/SEFIP, ainda que o valor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e para a emissão da Certificação de Regularidade perante o FGTS, sendo obrigatória a transmissão da GFIP/SEFIP com as informações bem como a quitação da GRF. O recolhimento das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da GFIP/SEFIP. Somente se considera corrigida a infração pela entrega da GFIP/SEFIP com omissão de fato gerador quando houver o envio de GFIP/SEFIP com a totalidade dos fatos geradores correspondentes à competência (fatos declarados anteriormente mais os omitidos). O envio de GFIP/SEFIP contendo apenas as informações omitidas não corrige a falta, uma vez que a Previdência utiliza o conceito de GFIP/SEFIP retificadora. Fundamentação: art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 e item 12, Capítulo I do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008. 19.1 - Código para Recolhimento da Multa Para recolhimento da multa por falta ou atraso na entrega da GFIP, o contribuinte deverá utilizar o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) com código de receita 1107. Obs: Esta regra entra em vigor na data da publicação do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 69/2009 (07.08.2009), produzindo efeitos a partir de 4 de dezembro de 2008. Fundamentação: arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 69/2009.

20. GFIP Sem Movimento (ausência de fato gerador) Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento da SEFIP, para o código 115. Sendo assim, o sujeito ivo deverá apresentar GFIP com indicativo de ausência de fato gerador GFIP sem movimento - na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Fundamentação: art. 9º da IN RFB 925/2009; e subitem 10.2.3, Capítulo III do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008.

21. Conectividade Social – Certificação Digital Pàdrão I Brasil

1. O que é o Conectividade Social? Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, desenvolvido pela CAIXA. A sua finalidade é a troca de arquivos e mensagens por meio da internet. O canal foi criado para ser utilizado por todas as empresas, ou equiparadas, que são obrigadas a recolher o FGTS ou prestar informações à Previdência Social. Além de simplificar o processo de recolhimento do FGTS, reduz os custos Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento operacionais, aumenta o conforto, a precisão, a segurança e o sigilo das transações relativas ao FGTS. 2. O que é necessário para a instalação do Conectividade Social? Ter um computador com a configuração especificada para a instalação, baixar o programa de Précertificação Pré-Cert (PRE-CERT_MULTI.EXE). Depois de instalar o programa, é preciso salvar o arquivo em mídia auxiliar (disquete) e procurar uma agência da CAIXA. 3. Como faço para obter o aplicativo? O aplicativo pode ser baixado do sítio da CAIXA, em "Documentos Disponíveis para ", ou por meio do Kit CD de instalação. É possível, ainda, levar uma mídia auxiliar (disquete) a uma agência da CAIXA.para cópia do programa. 4. O que é um certificado eletrônico? O certificado eletrônico é a identificação digital da pessoa física ou jurídica. É uma chave de o emitida por uma autoridade certificadora, disponibilizada ao cliente por meio de um arquivo em disquete com extensão PRI, e uma senha de o respectiva àquele usuário. Sua função é comprovar a identidade do usuário ou autorizar o o a serviços on-line. Após efetuar a pré-certificação, sua empresa deverá solicitar o certificado digital em uma agência da CEF. 5. Certificação Digital – Padrão I Brasil – Instituição e vigência Conforme determinado na Circular Caixa nº 547/2022 - DOU 1 de 20.04.2011, o o ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social ará a ser feito exclusivamente por meio da certificação digital emitida no modelo I-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Todas as funcionalidades relativas ao FGTS disponíveis no aplicativo Cliente do Conectividade Social (CNS) e no ambiente "Conexão Segura" estão contempladas na nova versão do Conectividade Social que utiliza a certificação digital emitida no modelo I-Brasil, inclusive o envio de arquivos Sefip, GRRF e outros. A versão do Conectividade Social que utiliza certificados digitais em padrão diferente do I-Brasil permanecerá disponível até 31.12.2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, disponível no site https://idoc-pub.sitiosdesbloqueados.org/cdn-cgi/l/email-protection" class="__cf_email__" data-cfemail="87ebe2e6e9e3f5e8c7ebf2e9e6f5e3eea9e6e3f1a9e5f5">[email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, baixa a presente Circular. 1 Institui a certificação digital emitida no modelo I-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como forma exclusiva de o ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. 1.1 O o ao Conectividade Social a a ser exclusivamente por meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br/ ou no sítio da CAIXA, http://www.caixa.gov.br/. 1.1.1.Todas as funcionalidades relativas ao FGTS disponíveis no aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e no ambiente "Conexão Segura" estão contempladas na nova versão do Conectividade Social que utiliza a certificação digital emitida no modelo I-Brasil, inclusive o envio de arquivos SEFIP, envio de arquivos GRRF, envio de arquivos SIUMP e outros. 2 A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do IBrasil permanecerá disponível até 31/12/2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, ível por meio dos endereços constantes do item 1.1 desta Circular. 2.1 A certificação digital no padrão I-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte:

EMPRESAS(detendores de CNPJ ou CEI) com mais de 500 empregados com 20 a 500 empregados com 50 a 20 empregados

com até 5 empregados

PRAZO de 02/05/2011 até 13/05/2011 de 16/05/2011 até 03/06/2011 de 06/06/2011 até 01/07/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7

de 04/07/2011 até 12/07/2011 de 13/07/2011 até 22/07/2011 de 25/07/2011 até 03/08/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4

de 04/08/2011 até 12/08/2011 de 15/08/2011 até 31/08/2011 de 01/09/2011 até 09/09/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1

de 12/09/2011 até 21/09/2011 de 22/09/2011 até 05/10/2011 de 06/10/2011 até 28/10/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0

de 31/10/2011 até 23/12/2011

2.1.1 Caso haja interesse ou necessidade do usuário, a certificação digital poderá ser obtida antes do prazo fixado para o número de empregados em que se enquadrar. 2.2 Os usuários Pessoa Física que transacionarão no canal em nome de Pessoa Jurídica, sob procuração eletrônica, ou do perfil Magistrado, poderão requerer sua certificação a qualquer tempo.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento 2.2.1 O usuário Pessoa Física, à exceção do usuário Magistrado, ao obter seu certificado digital no padrão I-Brasil, deverá informar à autoridade certificadora emissora o número de seu NIS (PIS/PASEP/NIT) para assegurar o o ao Conectividade Social I. 2.2.2 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos. 2.3 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para o ao novo canal, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI), em consonância com requisitos mínimos para as Políticas de Certificado I-Brasil, em especial, aqueles de que trata a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da I-Brasil, de 29 de janeiro de 2004. 3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de e estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, http://www.caixa.gov.br/, opção "FGTS". 4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação. FABIO FERREIRA CLETO Vice- Presidente

22. Histórico das Versões do SEFIP e das Tabelas Auxiliares do INSS

Os indicativos (número e data) da Versão SEFIP, Tabelas do INSS e Tabela de Índices do FGTS podem ser visualizados no “Menu Principal do SEFIP, Módulo “ ? “, Opção Sobre o SEFIP”. Versão SEFIP  atualizada a versão do SEFIP, a síntese das alterações nela contempladas poderá ser visualizada: a) No diretório CAIXA/subdiretório SEFIP, arquivo “Atualiza.txt” ou b) No SEFIP, “Menu Principal, Módulo “ ? ” , Opção SEFIP . . .”. Tabelas Auxiliares do INSS  Estão disponíveis no SEFIP as tabelas a partir de 06/1998 as quais podem ser consultadas no “Menu Principal, Módulo Utilitários, Opção Visualização Tabelas INSS”. Para cada competência, deve ter sido utilizada a versão do sistema/tabelas correspondente ou versão posterior, conforme quadro a seguir, pois, desde o momento de sua implantação, cada nova versão do SEFIP permite a geração de GFIP de qualquer competência anterior, uma vez que o sistema guarda na memória as Tabelas por período de aplicabilidade. Por exemplo, na competência 05/1999 deve ter sido usada a versão SEFIP 3.0 “a”, de 25/05/1999 e a versão 4.0 de tabelas, ou qualquer versão mais atualizada (posterior). A GFIP gerada com versão anterior de Tabela Auxiliar do INSS, provavelmente terá erro no campo “Contribuição Descontada Empregados” e, por conseqüência, no campo “Valor Devido Previdência Social”. A partir da versão 4.0 do SEFIP, comp. 03/2000, tanto o Comprovante de Entrega/Recolhimento quanto a Relação dos Trabalhadores – RE indicam, no canto superior esquerdo, os números da “Versão SEFIP e Tabela Auxiliar do INSS” e respectivas datas de disponibilização.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Competência 01/1999 a 03/1999 04/1999 05/1999 06/1999 a 07/1999 08/1999 a 11/1999 12/1999 a 02/2000 03/2000 04/2000 e 05/2000 06/2000 a 12/2000 01/2001 01/2001 e 02/2001 03/2001 04/2001 e 05/2001 06/2001 a 09/2001 10/2001 11/2001 12/2001 a 03/2002 04/2002 04/2002 a 05/2002 06/2002 a 01/2003 02/2003 a 03/2003 04/2003 a 05/2003 06/2003 a 08/2003 09/2003 a 12/2003 01/2004 a 03/2004 04/2004 a 04/2004 05/2004 a 12/2004 12/2004 a 04/2005 (ver nota 8) 05/2005 a 12/2005 11/2005 a 03/2006 (ver nota 9) 12/2005 a 03/2006 04/2006 a 07/2006 08/2006 a 12/2006 01/2007 a 03/2007 (ver nota 10) 04/2007 a 12/2007 (ver nota 11) 01/2008 a 02/2008 03/2008 a 10/2008 (ver nota 12) 11/2008 a ...

Versão do SEFIP 2.0, de 26/01/1999 3.0, de 15/04/1999 3.0 “a” , de 25/05/1999 3.0 “b” , de 21/06/1999 3.0 “c” , de 19/07/1999 3.0 “d” , de 10/12/1999 4.0, de 25/02/2000 (1) 4.0, de 25/02/2000 (2) 4.1, de 31/05/2000 (3) 4.2, de 09/01/2001 (4) 4.3, de 05/02/2001 (4) 4.3, de 05/02/2001 4.3, de 05/02/2001 4.3, de 05/02/2001 (5) 5.0, de 31/10/2001 (6) 5.1, de 28/11/2001 5.2, de 20/12/2001 5.3, de 10/04/2002 (7) 5.31, de 25/04/2002 5.4, de 22/06/2002 6.0, de 21/02/2003 6.1, de 17/04/2003 6.2, de 11/06/2003 6.3, de 19/09/2003 6.3, de 19/09/2003 6.4, de 19/04/2004 6.4, de 19/04/2004 7.0, DOS de 01/12/2004 7.0 Gráfica de 21/10/04 7.0, DOS de 01/12/2004 7.0 Gráfica de 21/10/04 8.0, de 11/11/2005

Versão das tabelas 3.0 3.0 4.0 5.0 5.0 5.0 5.0 6.0 7.0 7.0 7.0 8.0 9.0 10.0 10.0 10.0 10.0 11.0 11.0 12.0 12.0 13.0 14.0 14.0 15.0 15.0 16.0 16.0

8.1, de 28/12/2005 8.2, de 24/04/2006 8.2, de 24/04/2006 8.3, de 21/12/2006

17.0 18.0 19.0 19.0

8.3, de 21/12/2006

20.0

8.3, de 21/12/2006 8.3, de 21/12/2006

21.0 22.0

8.4 de 17/10/2006

22.0

17.0 17.0

Notas: (1) A partir da versão 4.0 do SEFIP, comp. 03/2000, tanto o Comprovante de Entrega/Recolhimento quanto a Relação dos Trabalhadores – RE indicam, no canto superior esquerdo, os números da “Versão SEFIP e Tabela Auxiliar do INSS” utilizados. (2) Foi autorizada a utilização da versão 5.0 da tabela auxiliar do INSS, na versão 4.0 do SEFIP, para a GFIP da competência 04/2000, permitindo a compensação em competências posteriores de Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento eventuais valores recolhidos a maior, em decorrência da utilização da tabela não atualizada. (Resolução INSS/DC 22 de 27/04/2000 (DOU 08/05/2000)). (3) A versão 7.0 da tabela auxiliar do INSS foi disponibilizada juntamente com o arquivo da versão 4.1 do SEFIP, inexistindo arquivo em separado. (4) Para a competência 01/2001 foram disponibilizadas as versões 4.2 em 09/01/2001 e 4.3 em 05/02/2001. Com a edição da MP 2.076-33, de 26/01/2001, a versão 4.2 tornou-se incorreta em relação aos trabalhadores da categoria 04 - Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado, motivo pelo qual foi disponibilizada a versão 4.3, para a mesma competência, que corrigiu essa situação e incorporou alterações da versão 4.2, acrescentando outras. (5) Competência 09/2001  uso obrigatório da versão 5.0 para os contribuintes que tiveram empregados demitidos com depósito do FGTS referente ao mês de setembro via GRFC (documento utilizado a partir de 28/09/2001, em substituição à GRFP). (6) A versão 5.0 do SEFIP implementou a contribuição social de 0,5% para o FGTS, instituída pela Lei Complementar 110/2001. Os contribuintes que possuíam liminar para depósito em juízo dessa contribuição, continuaram utilizando a versão 4.3 do SEFIP, promovendo apenas a atualização das tabelas do INSS, as quais foram disponibilizadas em separado para contemplar essa situação. Nesses casos, a CAIXA orientava as empresas a entregarem também GFIP declaratória gerada em versão atualizada do SEFIP, pra evitar distorções para a Previdência. A versão 6.1 do SEFIP acrescentou as opções “5” e “6” no campo “SIMPLES” para informação das empresas com liminar para não recolhimento da contribuição social instituída pela LC 110/2001. A contribuição social foi devida nas competências 01/2002 a 12/2006. (7) Na competência 04/2002, foram disponibilizadas duas atualizações do SEFIP. A atualização 5.3 continha erro de impressão (o código de barras da impressora matricial era impresso em segunda página), que foi corrigido pela atualização 5.31 do SEFIP. A impressão do código de barras pela impressora jato de tinta será regularizada com a versão Windows. (8) A versão 7.0 foi disponibilizada a partir da competência 11/2004, mas tornou-se obrigatória a partir da competência 12/2004. (9) A versão 7.0 do SEFIP foi utilizada até 10/02/2006. A Previdência processou os formulários retificadores entregues na CAIXA até 30/11/2005. No entanto, caso a empresa tenha utilizado a versão 8.0 antes de 10/02/2006, não poderia retornar a utilizar a versão 7.0 para as competências com GFIP entregue na versão 8.0, nem entregar os formulários retificadores RDE, RDT e RRD – modelo 4 ou RDT Coletiva. A competência 13 é obrigatória a partir do ano de 2005 e, a informação desta competência foi implementada pela versão 8.0 do SEFIP. (IN SRP 09/2005, alterada pela IN SRP 11/2006). (10) A partir de 08/02/2007, o Conectividade Social não aceita mais arquivos gerados na versão 8.2. (11) As alíquotas de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso foram restabelecidas devido à retirada da redução que era concedida em razão da MF (Portaria MF/MPS nº 501/07). De acordo com a norma, as alíquotas restabelecidas somente se aplicam às remunerações pagas já no ano-calendário de 2008. O que determina qual o valor a ser aplicado é o momento do pagamento da remuneração. No caso em que o pagamento da remuneração da competência dezembro/2007 for efetivado em janeiro/2008, não é possível utilizar a nova tabela no SEFIP. Nesse caso o valor devido deverá ser calculado manualmente. (12) A partir de 22/11/2008, o Conectividade Social não aceita mais arquivos gerados na versão 8.3.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

QUADRO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS EM CADA VERSÃO DO SEFIP Comp

-

Versão do SEFIP

 1.0

Versão das Tabelas  1.0 e 2.0

COMENTÁRIOS - Esta versão não foi utilizada, pois ela não considerava o limite de R$ 1.200,00 para a dedução do salário-maternidade e as tabelas de salário-base e salário-de-contribuição não estavam atualizadas conforme as Portarias MPAS 4883, de 16/12/98 e 4913, de 06/01/99. Comp. 03/1999

01/1999

a Versão do SEFIP 26/01/1999



2.0

de Versão das Tabelas



3.0

COMENTÁRIOS – Esta versão contempla o limite para dedução do salário-maternidade em R$ 1.200,00 e as novas tabelas de salário-base e salário-de-contribuição das Portarias MPAS 4883, de 16/12/98 e 4913, de 06/01/99. Comp. 04/1999 Versão do SEFIP  3.0 de 15/04/1999 Versão das Tabelas  3.0 COMENTÁRIOS Esta versão trouxe muitas novidades: 1. Acréscimo das alíquotas do SAT para os empregados expostos a agentes nocivos; 2. Geração da nova guia – GPS; 3. Disponibilização do Relatório Analítico GPS; 4. Criação dos códigos de recolhimento 907 e 908; 5. Permissão para informação de movimentação definitiva de mês anterior ao da competência; 6. Centralização no código de recolhimento 905; 7. Possibilidade de informação de “brancos” no campo “Ocorrências”, quando o empregado nunca esteve exposto a agente nocivo; 8. O afastado para prestar serviço militar obrigatório a a ser informado com o código de categoria usual, associado ao código de movimentação “R”, durante todo o período de afastamento; 9. O código de categoria 3, até então utilizado para o militar afastado, a a ser informado para os empregados com direito ao FGTS e sem vínculo com o RGPS; 10. Exclusão das contribuições calculadas sobre as remunerações dos empregados com movimentação “I” ou “L”, já informados em GRFP, dos campos “Valor devido à Previdência” e “Valor descontado do segurado”; 11. Exclusão dos empregados citados no item anterior do relatório RE – Relação dos trabalhadores. 12. O procedimento dos itens 10 e 11, foi adotado para que as informações não sejam duplicadas na DATAPREV. 13. Afinal, a GRFP é uma GFIP individualizada e os dados nela lançados não devem ser repetidos em GFIP. 14. Até a versão anterior, o SEFIP repetia as informações da GRFP, o que ocasionará duplicidade na DATAPREV.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

28

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 05/1999 Versão do SEFIP  3.0“a” de 25/05/1999

Versão das Tabelas 

4.0

COMENTÁRIOS - Foram feitas as seguintes alterações: 1. A dedução do salário-maternidade deixa de obedecer o limite de R$ 1.200,00. 2. O sistema a a gerar um relatório de GPS negativa que deve ser apresentado aos postos do INSS para pedido de restituição. 3. Cálculo correto da GPS nos casos em que o valor das deduções extrapolam o campo 6, utilizando-se também o campo 9 – Valor de outras entidades. 4. Disponibilização das novas tabelas de salário-base e salário-de-contribuição, publicadas para a competência Maio/99. 5. Possibilidade de retificação dos campos “Valor devido à Previdência Social” e “Contribuição descontada dos empregados” em tela do SEFIP, antes do fechamento. Os valores preenchidos pela empresa é que am a ser impressos no comprovante de entrega da GFIP. Até então, as retificações eram feitas no comprovante de entrega, à máquina, abaixo da linha relativa ao valor encontrado pelo SEFIP Comp.



06/1999 e Versão do SEFIP 07/1999 21/06/1999

3.0 “b”

de Versão das Tabelas  5.0

COMENTÁRIOS - Esta atualização traz apenas as novas tabelas de salário-base, contribuição e alíquotas utilizadas para a competência Junho/99.

Comp.

08/1999 11/1999

a Versão do SEFIP 19/07/1999



salário-de-

3.0 “c” de Versão das Tabelas  5.0

COMENTÁRIOS - Esta atualização contempla a determinação contida no artigo 330 do RPS e na OS Conjunta 99, de 10/06/99, eliminando, assim, a crítica entre PIS/PASEP/CI e código de categoria do trabalhador. O contribuinte individual pode ser informado com número de PIS, o que até então não era possível. Comp.

12/1999 02/2000

a Versão do SEFIP 10/12/1999



3.0 “d” de Versão das Tabelas  5.0

COMENTÁRIOS - Em decorrência da Lei 9.876/99, que determina o pagamento do salário-maternidade às empregadas afastadas a partir de 01/12/99 diretamente pelo INSS, esta atualização: Inibe o cálculo da dedução do salário-maternidade para trabalhadoras com data de movimentação igual ou maior que 30/11/99; 2. Inibe o cálculo da contribuição descontada das empregadas nesta situação, exigindo o preenchimento do campo “Valor retido do segurado”, nos meses de afastamento e retorno, para as licenças iniciadas a partir de 01/12/99. Esta atualização também orienta as empresas a retificarem os campos “Valor devido à Previdência” e “Contribuição Descontada do Empregado” da competência 12/99, para incluir os valores devido e descontado da competência 13, conforme IN INSS/ DC 04, de 30/11/99. 1.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

29

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 03/2000

Versão do SEFIP 25/02/2000



4.0

de Versão das Tabelas 

5.0

COMENTÁRIOS - A versão 4.0 do SEFIP foi implementada para atender às alterações promovidas pelas Leis 9.711, de 20/11/1998 e 9.876, de 26/11/1999, e para tornar mais ágil e prática a sua operacionalização, contemplando as seguintes modificações: 1. Criação da categoria de trabalhador 17 – Contribuinte individual - cooperado que presta

serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho (exclusiva para o código de recolhimento 911). O transportador cooperado, sujeito à contribuição para o SEST/SENAT, deveria ter uma categoria distinta, para que o SEFIP calculasse a contribuição para estes terceiros. Assim, as Cooperativas de transportes devem recolher as contribuições dos transportadores autônomos para o SEST e o SENAT em GPS manual, uma vez que esta guia não será gerada pelo SEFIP; 2. Criação do campo Percentual de Isenção de Filantropia a ser considerado para redução das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; 3. issão da informação do código FPAS 639 (de entidade filantrópica) para os códigos de recolhimento 155 e 908 (obra de construção civil); 4. Para os recolhimentos de empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviço com cessão de mão-de-obra (inclusive na construção civil) – códigos de recolhimento 150, 155, 907 e 908 – foi criado o campo “Valor de Retenção (Lei 9.711/98)”, com a finalidade de permitir a informação dos valores retidos pelo tomador de serviço, possibilitando o cálculo correto da GPS; 5. Criação dos códigos de recolhimento 909 – Declaração para a Previdência Social relativa ao trabalhador avulso; 910 – Declaração para a Previdência Social relativa a dirigente sindical; 911 – Declaração para a Previdência Social de Cooperativa de Trabalho, relativa aos contribuintes individuais cooperados; 6. Criação de códigos de recolhimento específicos para parcelamento de valores devidos ao FGTS (que somente poderão ser utilizados após distribuição da versão 4.00 do SEFIP): 307 – Recolhimento de Parcelamento do FGTS e Informações à Previdência Social; 317 – Recolhimento de Parcelamento do FGTS de empresa com tomador de serviços e Informações à Previdência Social; 327 – Recolhimento de Parcelamento do FGTS contratado segundo Resolução CCFGTS 325/1999 e Informações à Previdência Social; 337 – Recolhimento de Parcelamento do FGTS contratado segundo Resolução CCFGTS 325/1999 de empresas com tomador de serviços e Informações à Previdência Social; 345 – Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela Caixa de parcelamentos contratados segundo Resolução CCFGTS 325/1999; 7. Criação do código de movimentação U3 – Aposentadoria por invalidez; 8. Criação do “Campo 15 - Código Brasileiro de Ocupação do trabalhador – CBO”; 9. Criação do campo Código de Pagamento GPS; 10. Criação dos campos Contribuição Descontada do Empregado referente à competência 13 e Valor devido à Previdência Social referente à competência 13, para possibilitar a informação desses valores juntamente com a competência 12; 11. Criação do campo Valor de Dedução Salário-maternidade, para informação do valor pago pela empresa a título de licença maternidade, a ser deduzido em GPS (exclusivamente para afastamentos iniciados até 30.11.1999); .....continuação Comp. 03/2000

Versão do SEFIP  4.0 de 25/02/2000 Versão das Tabelas  5.0

Leandro A. Lunardi – [email protected]

30

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

12.

Criação do campo Base de Cálculo da Previdência Social, para informação da parcela da remuneração sobre a qual incide contribuição previdenciária nos casos em que houver informação de movimentação por acidente de trabalho (O1, O2, Z2 e Z3) ou prestação de serviço militar obrigatório (R e Z4);

13.

Em obras de construção civil executadas por empreitada parcial, a empresa contratada (cedente de mão-de-obra ou subempreiteira) deverá utilizar os códigos de recolhimento/declaração 150 ou 907 para recolher/declarar os trabalhadores locados na obra. Neste caso, a GPS será emitida com o CNPJ da empresa contratada (cedente ou subempreiteira) 13.1. Em obras de construção civil executadas por empreitada total ou obra própria, a empresa dona da obra ou construtora deverá utilizar os códigos de recolhimento/declaração 155 ou 908 para recolher/declarar os trabalhadores locados na obra. Neste caso, a GPS será emitida com o CEI da obra.

Criação dos campos Valores pagos a Cooperativas de Trabalho e Valor das faturas emitidas para o tomador, para atender ao disposto no Art. 201, Inciso III do Decreto 3.265 de 29.11.1999; 15. Criação do campo “Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social – Referente à GPS da Competência 13”, para cálculo de diferenças de 13º salário dos empregados que recebem remuneração variável. É necessária a informação da remuneração apurada até 20/12 no campo “Base de Cálculo 13 Salário Previdência Social – Referente à competência do movimento”, sobre a qual já houve recolhimento em GPS, para o correto enquadramento na tabela de faixas de salário-de-contribuição; 16. Possibilidade de se efetuar os seguintes recolhimentos/declarações em meio magnético: a) 905 - Declaração exclusiva de comercialização de produção rural, patrocínio e eventos desportivos. Disponível apenas no modo de operação "Entrada de Dados". b) 145 - Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela Caixa; c) 903 - Declaração de valor adicional pago pelo sindicato a Dirigente Sindical ; do valor pago pela Justiça do Trabalho a Magistrado Classista temporário; ou do valor pago pelos Tribunais Eleitorais aos nomeados Magistrados, sobre os quais não incide FGTS. d) 906 - Declaração de ausência de fato gerador das contribuições para a Previdência Social e FGTS (sem movimento). Disponível apenas no modo de operação “Entrada de Dados”; 17. Geração da Guia da Previdência Social - GPS para as seguintes situações: a) códigos de recolhimento/declaração 130 e 909 - trabalhador avulso; b) código de recolhimento 650 - dissídio coletivo e reclamatória trabalhista; c) código de recolhimento 904 - reclamatória trabalhista. 18. Nos recolhimentos de trabalhador avulso (130 e 909), dissídio coletivo (650) e reclamatória trabalhista (650 e 904), e nos casos de afastamento ou retorno de licença-maternidade durante o mês de competência (para afastamentos iniciados a partir de 01/12/99), a empresa deve utilizar o campo Valor Retido do Segurado, para prestar as informações relativas à contribuição descontada do segurado, na competência/período; 19. Geração de GPS única para os códigos 150 e 907 (prestadora de serviço com cessão de mãode-obra), incluindo o pessoal istrativo quando estes forem informados no mesmo movimento financeiro; 20. Possibilidade de efetuar o recolhimento dos trabalhadores istrativos no mesmo arquivo dos trabalhadores cedidos, para os códigos de recolhimento 150, 155, 907 e 908, desde que seja informada a inscrição (CNPJ/CEI) da própria empresa no campo destinado ao tomador de serviço/obra de construção civil para tais trabalhadores. Esta possibilidade não se aplica à empresa de trabalho temporário, que deverá gerar arquivos distintos para pessoal istrativo e trabalhador temporário, pois as alíquotas de contribuição às Outras Entidades (Terceiros) são diferenciadas, bem como o código FPAS; 21. Possibilidade de informar o código de Outras Entidades (Terceiros) para o FPAS 655; 22. Possibilidade de informar o contribuinte individual/autônomo para os códigos de recolhimento 150 e 907; LeandroPossibilidade 23. A. Lunardi – [email protected] de cadastrar um trabalhador com categorias diferentes, no mesmo empregador31e arquivo. 24. Para GPS recolhida em atraso, o SEFIP calcula automaticamente o valor da multa de mora, já considerando a redução de 50%. A não entrega da GFIP implica a perda da redução legal, caso em que a GPS gerada pelo SEFIP não poderá ser utilizada; 14.

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

.....continuação Comp. 03/2000 Versão do SEFIP  4.0 de 25/02/2000

Versão das Tabelas  5.0

Totalização da quantidade de trabalhadores no comprovante de entrega/recolhimento da GFIP, e não mais apenas a quantidade de empregados; 28. Inclusão da informação “Valor Devido à Previdência” e “Contribuição descontada do empregado” na RE; 29. Criação do “Resumo da RE”, que é parte integrante do arquivo SEFIPCR.RE, com informações sobre total de remuneração e total da base de cálculo da Previdência Social, por categoria de trabalhador; 30. Criação do “Relatório de retenção a compensar/restituir” para ser encaminhado ao INSS, juntamente com os demais documentos exigidos para pedido de restituição. Este relatório apresenta o total da retenção, o valor compensado na GPS e o saldo a compensar/restituir; 31. Juntamente com a versão 4.0, foram instituídos os novos formulários de retificação – modelo 2, disponibilizados apenas na Internet e nas agências da CAIXA. Nota: A partir da versão 4.0 do SEFIP, comp. 03/2000, tanto o Comprovante de Entrega/Recolhimento quanto a Relação dos Trabalhadores – RE indicam, no canto superior esquerdo, os números e datas de disponibilização da “Versão SEFIP e Tabela Auxiliar do INSS” utilizados. 27.

Comp.

04/2000 e Versão do SEFIP 05/2000 25/02/2000



4.0

de Versão das Tabelas



6.0

COMENTÁRIOS – alterada a tabela de desconto do INSS para os trabalhadores com remuneração até 3 salários mínimos, devido ao reajuste deste e a compensação da MF. Nota: Foi autorizada a utilização da versão 5.0 da tabela auxiliar do INSS, na versão 4.0 do SEFIP, para a GFIP da competência 04/2000, permitindo a compensação em competências posteriores de eventuais valores recolhidos a maior, em decorrência da utilização da tabela não atualizada. (RS/INSS/DC 22 de 27/04/2000 - DOU 08/05/2000). Comp.

06/2000 a Versão do SEFIP 12/2000 31/05/2000



4.1

de Versão das Tabelas



7.0

COMENTÁRIOS - Contemplou as seguintes alterações: 1. Geração de GFIP em meio magnético para depósito do FGTS de empregado doméstico. 2. Compensação de valor de retenção da Lei 9.711/98 em GPS de contribuição decorrente da comercialização da produção rural (FPAS 744) e de eventos desportivos e patrocínio (FPAS 779). 3. Permite que a cooperativa de trabalho seja indicada como tomadora dela mesma em relação aos cooperados que prestem serviços à istração da própria cooperativa utilizando o código 911, que foi criado pela versão 4.0 do SEFIP e vinha sendo utilizado a partir de 03/2000 apenas para os cooperados que prestavam serviços a tomadores. 4. Geração de GFIP em meio magnético de dirigente sindical, cujo sindicato encontra-se vinculado ao FPAS 566 e efetue pagamento de remuneração ao dirigente (a versão anterior contemplava apenas o dirigente vinculado a sindicato do FPAS 523). 5. Criação do código de barras na GFIP, visando agilizar a recepção do documento pela rede bancária, além de associar o comprovante de entrega/recolhimento com a RE respectiva. Tal código não é gerado para GFIP declaratória; 6. O SEFIP, em face do código de barras, a a gerar um comprovante de entrega/recolhimento simplificado, suprimindo a expressão “Comprovante de Entrega/Recolhimento”. Havendo retificação dos campos Valor Devido Previdência Social e Contribuição Descontada Empregado, antes de concluir o fechamento da GFIP, serão impressos apenas os valores retificados. Leandro A. Lunardi – [email protected]

32

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Nota: A versão 7.0 da tabela auxiliar do INSS foi disponibilizada juntamente com o arquivo da versão 4.1 do SEFIP, inexistindo arquivo em separado. Essa tabela altera as alíquotas, as faixas salariais e o limite máximo do salário-de-contribuição, em decorrência do reajuste dos benefícios previdenciários. Comp. 01/2001 a Versão do SEFIP  4.2 de 09/01/2001 .... (*) (ver também a versão 4.3 de 05/02/2001)

Versão das Tabelas  7.0

COMENTÁRIOS (*) Para a competência 01/2001 foram disponibilizadas as versões 4.2 em 09/01/2001 e 4.3 em 05/02/2001. Com a edição da MP 2.076-33, de 26/01/2001, a versão 4.2 tornou-se incorreta em relação aos trabalhadores da categoria 04 - Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado (item 2 abaixo), motivo pelo qual foi disponibilizada a versão 4.3, para a mesma competência, que corrigiu essa situação e incorporou alterações da versão 4.2, acrescentando outras. VERSAO 4.20 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 1. Inibição da impressão de GPS com valor inferior a R$ 29,00, conforme Resolução/INSS/DC 39 de 23/11/2000; 2. Categoria 04 – Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado, criado pela Lei nº 9.601/98  esta Lei concedia redução de encargos sociais sobre a remuneração dos trabalhadores contratados nos termos por ela estabelecidos. Essa redução prevista inicialmente para vigorar 18 meses, foi prorrogada pela MP 1.779-11 de 02/06/1999 para 36 meses, os quais se encerravam em janeiro/2001. Em conseqüência, em 09/01/2001, foi disponibilizada a versão 4.2 do SEFIP contemplando: a) alteração da alíquota de contribuição do FGTS, de 2% para 8%; b) extinção da redução das alíquotas das contribuições sociais destinadas à Outras Entidades e para o financiamento do SAT. Entretanto, ainda em janeiro/2001 foi editada a MP 2.076-33 de 26/01/2001 (DOU 27/01/2001) a qual prorrogou para 60 meses o período de redução de encargos sociais. Em conseqüência a versão 4.2 do SEFIP ficou em contradição com a nova MP e as empresas com trabalhadores nessas condições deveriam aguardar nova versão do SEFIP, disponibilizada em 05/02/2001, a qual corrigiu a situação; NOTA: para a empresa que gerou a GFIP e GPS na versão 4.1 do SEFIP não houve nenhum problema, uma vez que o programa calculou os encargos corretamente, porém, aquelas que, tendo empregados nos termos desta legislação, gerou a GFIP utilizando a versão 4.2 do SEFIP deverá providenciar a retificação. 3. Geração do Relatório de Compensação para compensações efetuadas na totalidade ou parcialmente; 4. Aposição, na GPS, do telefone da empresa em substituição ao do responsável; 5. Possibilidade de informar movimentação relativa à licença-maternidade no tomador de serviço para a atividade de construção civil, por empreitada total ou obra própria, código de recolhimento “155” e respectivo código declaratório “908”; Nota: Por equívoco não foi incluída a atividade de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, trabalho temporário (Lei 6.019/74) e construção civil por empreitada parcial, pertencentes ao código de recolhimento “150” e respectivo código declaratório “907”, que deverá ocorrer em versão futura do SEFIP. 6. Inclusão do termo “Comprovante de Recolhimento/Declaração” na denominação do Comprovante de Entrega/Recolhimento gerado pelo SEFIP; 7. Apresentação de mensagem exigindo o preenchimento do campo “Valor retido do Segurado”, situado na tela “Movimento do Trabalhador, Opção F7”, nos meses de afastamento e retorno decorrente de licença maternidade iniciada a partir de 01/12/1999; Leandro A. Lunardi – [email protected]

33

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento NOTA: Nos casos de: (a) múltiplos vínculos empregatícios; (b) GFIP de reclamatória trabalhista e (c) GFIP de trabalhador avulso, embora conste na síntese de alterações da versão 4.2 do SEFIP, mensagem exigindo o preenchimento do campo “Valor retido do Segurado”, a mesma não era apresentada pelo SEFIP. 8. Apresentação de mensagem exigindo o preenchimento do campo “Base de Cálculo da Previdência Social”, situado na tela “Movimento do Trabalhador, Opção F7”, nos meses de afastamento e retorno, nas movimentações decorrentes de: a) acidente de trabalho (O1, O2, Z2, Z3); b) serviço militar obrigatório (R, Z4). 9. Exclusão da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas (FPAS 604), a partir da competência 03/2000, incidente sobre: a) a remuneração de contribuintes individuais (cat. 05, 11, 13 e 15); b) o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho. Nota: alteração promovida pela Lei 9.876/99 e regulamentada pelo Decreto 3.452/2000 (revogação do inciso V do art. 216 pelo art. 3º do Decreto 3.452/2000 e alteração do inciso VII do art. 216 do RPS).

.....Continuação 01/2001 a .... Versão do SEFIP  4.2 de 09/01/2001 Versão das Tabelas  7.0 (ver também a versão 4.3 de 05/02/2001) 10. Geração/impressão de GFIP distintas para competências anteriores a 10/1989, quando no arquivo constar trabalhadores com data de opção entre os anos de 1967, 1968, 1969, 1970, até 22/09/1971 e após 22/09/1971. Comp. (*)

Além das alterações que constam da síntese apresentada pelo SEFIP, durante a atualização da versão 4.2, constatou-se mais as seguintes: 1. Permitida a informação de retenção em GFIP, com código de tomador, onde apenas os sócios prestam serviço. 2. Comprovante de Recolhimento/Declaração, campo “remuneração INSS” , rubrica “13º salário” o sistema a a computar nesse campo apenas os valores de 13º salário que estarão sujeitos à contribuição previdenciária na própria competência (casos de rescisão e ajuste de 13º salário decorrente de remuneração variável). Representa a totalização dos valores informados no “Módulo Movimento Trabalhador, Opção F7, Quadro Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social, Campo  Referente à Competência do Movimento”. 3. GPS da competência 13: Foi retirada a possibilidade de informar valores no campo “Retenção (Lei 9.711/98)” da tela “ Movimento do Tomador”. Comp. 09/2001 (*)

01/2001

a Versão do SEFIP 05/02/2001



4.3 de Versão das Tabelas  7.0

A versão 4.3:  corrigiu a versão 4.2 (itens 2 e 3 abaixo);  incorporou as demais alterações da versão 4.2 (itens 1; 4 a 10 abaixo);  trouxe outras novidades (itens 11 a 13 abaixo);  substituiu na Internet a versão 4.2. Diante disso, a atualização do SEFIP pela versão 4.3, pode ser feita a partir da versão 4.1 ou 4.2. Atualização 4.3 - Principais Alterações 1. Inibição de impressão de GPS de valor inferior a R$ 29,00, conforme Resolução/INSS 39, de 23/11/2000; 2. Retorno da alíquota de contribuição do FGTS de Trabalhadores por prazo determinado (categoria 04), para 2%, conforme MP 2076-33, de 27/01/2001; 3. Retorno da redução da contribuição para Outras Entidades e para o SAT incidente sobre a Leandro A. Lunardi – [email protected]

34

SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

4. 5. 6. 7. 8.

9.

10.

11. 12.

13.

remuneração de trabalhadores por prazo determinado (categoria 04), conforme MP 2076-33, de 27/01/2001; Geração do Relatório de Compensação, para compensações efetuadas na totalidade ou parcialmente; Aposição, na GPS, do telefone da empresa e não o do responsável; Possibilidade de informação de movimentação por motivo de licença maternidade para códigos de recolhimento 150, 155, 907 e 908; Inclusão do termo "Comprovante de Recolhimento/Declaração" na folha autenticada ou carimbada pela banco, respectivamente, GFIP de recolhimento ou declaratória; Geração/impressão de GFIP distintas para competências anteriores a 10/1989, quando no arquivo constar trabalhadores com data de opção 1967, 1968, 1969, 1970, até 22/09/1971 e após 22/09/1971; Apresentação de mensagem exigindo a informação do "Valor Retido do Segurado” e a informação da "Base de Calculo da Contribuição da Previdência Social" sempre que for informado código de movimentação O1, O2, R, Z2, Z3 e Z4, nos meses de afastamento e Retorno (acidente do trabalho e serviço militar); Exclusão da contribuição dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas (FPAS 604) sobre remuneração de contribuintes individuais (categorias 05, 11, 13 e 15) e Cooperativas de Trabalho, a partir da competência 03/2000, em decorrência de alteração da Lei 8.212/91 pela Lei 9876/1999; Criação da categoria 07 - Trabalhador de 14 a 18 anos com contrato de aprendizagem em conformidade com a Lei 10.097/2000 (DOU 20/10/2000); No “Comprovante de Recolhimento/Declaração”, campo "remuneração INSS", rubrica "13º salário", o sistema a a computar apenas os valores de 13º salário que estão sujeitos a contribuição previdenciária na própria competência (casos de rescisão e ajuste de 13º salário decorrente de remuneração variável); Adequação do módulo “entrada de dados” de forma a não permitir informação no campo "Retenção (lei 9711/98)” da tela "Movimento do Tomador", quando se tratar de movimento da competência 13.

(*) Competência 09/2001  uso obrigatório da versão 5.0 para os contribuintes que tiveram empregados demitidos com depósito do FGTS do mês de setembro via GRFC. Documento utilizado a partir de 28/09/2001, em substituição à GRFP.

Comp. 10/2001 (*)

Versão do SEFIP 31/10/2001



5.0 de Versão das Tabelas  10.0

COMENTÁRIOS  As principais novidades foram a criação do adicional de 0,5% à título de contribuição social para o FGTS e a substituição da GRFP pela GRFC que não mais contempla Informações Previdenciárias, as quais aram a ser prestadas obrigatoriamente em GFIP e na Versão 5.0 do SEFIP. O primeiro arquivo da versão 5.0 foi disponibilizado em 14/09/2001. Como apresentou muitos problemas na sua instalação, a CAIXA disponibilizou outro em 31/10/2001. (*) Competência 09/2001  uso obrigatório da versão 5.0 para os contribuintes que tiveram empregados demitidos com depósito do FGTS referente ao mês de setembro via GRFC, utilizada compulsoriamente a partir de 28/09/2001. As alterações promovidas foram: 1. Adicional de 0,5% sobre a remuneração dos trabalhadores com direito ao FGTS, exceto para: (1) empresas optantes pelo SIMPLES com faturamento anual até R$ 1.200.000,00; (2) pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; (3) pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, com receita bruta anual até R$ 1.200.000,00. (Contribuição Social, instituída pelo art. 2º da Lei Complementar 110, de 29/06/2001) 2. Obrigatoriedade de informar na GFIP versão 5.0 todos os empregados demitidos a partir de Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento 28/09/2001,com movimentação I1, I2, I3, I4 ou L, além do preenchimento da GRFC. A informação na GFIP é necessária porque a GRFC não possui a finalidade de prestar informações à Previdência Social, como ocorria com a GRFP. 3. Desmembramento dos códigos de movimentação I e N: I1 - Rescisão, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo; I2 - Rescisão por culpa recíproca ou forca maior; I3 - Rescisão por término do contrato a termo; I4 - Rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho do empregado domestico, por iniciativa do empregador. N1 – Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa, e N2 - Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão do contrato de trabalho. 4. Alteração das funções do campo SIMPLES, que a também a determinar a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Social e a ter as seguintes descrições: 1 - Não Optante 2 – Optante 3 - Optante - Faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00 4 - Não optante - Produtor Rural Pessoa Física (CEI e FPAS 604) com receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00. 5. Criação das seguintes categorias de trabalhador: 18 - Contribuinte individual – transportador cooperado que presta serviços a empresas contratantes de cooperativas de trabalho (incidência de SEST/SENAT a serem recolhidos pela Cooperativa); 19 - Agente político; 20 - Servidor publico ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão; servidor público ocupante de cargo temporário; 21 - Servidor público titular de cargo efetivo, magistrado, membro do Ministério Público e do Tribunal e Conselho de Contas. Nota: A categoria “12 – Agente público” foi alterada para “12 – Demais Agentes Públicos” 6. Cálculo da contribuição dos terceiros (SEST/SENAT) para o transportador autônomo cooperado, categoria 18.

.....Continuação Comp. 10/2001 (*) 7. Relatórios:  RE

Versão do SEFIP 31/10/2001



5.0 de Versão das Tabelas  10.0

-

registro do valor da contribuição descontada de cada empregado, trab. avulso; discriminação da parcela referente ao ajuste do 13º salário variável (comp. 12); identificação do CNPJ e nome do tomador de serviço em todas as páginas; inclusão de página específica com os trabalhadores informados em GRFC; inclusão dos campos “Contrib. Desc. Empregado e “Valor Devido Prev. Soc.”, calculdados pelo SEFIP e retificados pelo contribuinte; inclusão de página totalizadora das informações à Previdência Social.  Comprovante de Recolhimento/Declaração: inclusão dos campos “FPAS”, “Outras Entidades” e “SIMPLES”; - inseridos novamente os campos “Retific Contrib. Desc. Empregado” e “Retific Valor Dev Prev Soc”. 7.1. Geração de Comprovante de Recolhimento/Declaração distintos para incidência de FGTS 8% ou 2% (categorias 4 e 7). 8. Alteração no critério de apuração do limite de 30% permitido a título de compensação, nos códigos -

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento de recolhimento/declaração 150, 155, 907 e 908 (cessão de mão-de-obra, trabalho temporário e construção civil). O SEFIP a a apurar os 30% sobre as contribuições devidas à Previdência Social antes de deduzir o valor informado no campo “Retenção (Lei 9.711/98)”. 8.1. Permitida a compensação da retenção dos 11% no recolhimento da contribuição previdenciária referente ao 13º salário na “GPS da competência 13‟. 9. Na tela Movimento/Empresa, , Quadro Compensação, o campo “Valor” foi substituído por “Valor Corrigido”. No campo “Período fim”, foi bloqueado o preenchimento com zeros e permitida a informação da competência 13. 10. Geração de GPS com os códigos de pagamento 2119 ou 2216 (contribuição exclusiva para Terceiros, no CNPJ e CEI, respectivamente) quando a empresa for optante pelo SIMPLES e informar trabalhadores das categorias 15 e 16 (transportador autônomo). 11. Inclusão de opção de carga da tabela SELIC, que será obrigatória para recolhimento do INSS em atraso; 12. Os códigos de declaração am a permitir competência maior ou igual a 01/1967 e serão utilizados para confissão de dívidas com o FGTS. 13. Liberação do campo “13º Salário” (tela Movimento/Trabalhador, ) para as categorias 05 e 11, diretor não-empregado com e sem FGTS, respectivamente. De acordo com o Decreto 2355, de 27/08/1987, o diretor não empregado de empresas do governo pode receber gratificação natalina. 14. Permitido o código de movimentação “P1 – Afastamento por Auxílio Doença” para as categorias “05” e “11”, diretor não-empregado com e sem FGTS, respectivamente. 15. Incluído código de pagamento GPS: “2437 – Órgão do Poder Público – CNPJ”, para recolhimento sobre aquisição de produto rural do Produtor Rural Pessoa Física, FPAS 582. 16. Órgão Público com obra própria, utilizar FPAS “582”, código de recolhimento “155” e “908”. O SEFIP gerará GPS com código de pagamento “2429”. 17. Mudança no critério de cálculo da contribuição descontada do empregado. O SEFIP manterá duas casas após a vírgula sem arredondamentos. Exemplo: comp. 11/2001, remuneração 666,66 x 9% = 59,9994. Valor de contribuição do segurado = 59,99. 18. Permitida a inscrição do Sindicato como Empresa e Tomador, nos códigos de recolhimento “608” e “910” (dirigente sindical), categoria “2” (trabalhador avulso), portuário e não portuário. 19. Retirada da GPS a mensagem “Cálculo efetuado para pagamento até __/__/__” . 20. Permitido o preenchimento automático do código de recolhimento da GPS.

.....Continuação Comp. 10/2001 (*)

Versão do SEFIP 31/10/2001



5.0 de Versão das Tabelas  10.0

21. Na tela Movimento/Trabalhador, , Quadro Movimentação, foram inseridos os seguintes avisos ao lado do campo “Data __/__/__”:  Afastamentos  “(Dia imediatamente anterior ao afastamento)”.  Retornos  “(Último dia do afastamento)”. 22. Nas movimentações por acidente do trabalho e serviço militar (O1, O2, R, Z2, Z3 e Z4), o SEFIP mostrará a seguinte mensagem: “Obrigatório informar o valor da Base de Cálculo da Contribuição à Previdência Social, na tela de informações do movimento trabalhador ”. Nota: Contribuição devida apenas nos meses de afastamento e retorno no decorrer do mês. 23. SEFIP mostra em todas as telas o nome da empresa com a qual se está trabalhando, assim como, o nome do tomador de serviço/obra, quando for o caso. 24. Na tela Movimento/Trabalhador, , o campo “Valor Retido do Segurado” foi s ubstituído por “Valor Descontado do Segurado”. Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento 25. Na tela Movimento/Empresa, , o campo “Valores Pagos a Cooperativas de Trabalho” foi substituído por “Valor Pago Coop de Trabalho - Serv Prestados”. 26. Na tela Movimento/Empresa, quadro Lançamentos, foi substituído “ Receitas” por “ Rural Evento/Patrocínio”. Na tela “Movimento Empresa – Rural Evento/Patrocínio”, foi retirada a palavra “Receitas” que estava antes de “Comercialização Produção Rural”. No campo seguinte, foi suprimido o hífen entre “Receitas Evento”. 27.Geração de código de barras também para as GFIP declaratórias.

Comp. 11/2001

Versão do SEFIP 28/11/2001



5.1 de Versão das Tabelas  10.0

COMENTÁRIOS - A versão 5.1 do SEFIP foi implementada para atender ao disposto na Lei 10.256 de 09/07/2001, que alterou as contribuições previdenciárias e de terceiros nas atividades rurais e agroindustriais. As alterações promovidas foram: 01. Atualização da tabela do CNAE Fiscal, em conformidade com a Resolução/CONCLA 03, de 07/05/2001. 02. Criação dos códigos FPAS 825 e 833 para as agroindústrias. 03. Majoração da alíquota da contribuição destinada ao SENAR, incidente sobre a comercialização da produção, FPAS 744:  produtor rural pessoa física e segurado especial de 0,1% para 0,2%  produtor rural pessoa jurídica  de 0,1% para 0,25% 04. Contribuição sobre a comercialização da produção das agroindústrias, de 0,25%, FPAS 744, (exceto as de piscicultura, carnicicultura, suinocultura e avicultura), em substituição à contribuição da empresa e RAT (ex-SAT). 05. Na tela “Movimento Empresa, ”, o campo “Comercialização Produção Rural” foi alterado para “Comercialização da Produção”. 06. Retorno da contribuição previdenciária para o FPAS 604, incidente sobre: a) a remuneração de contribuintes individuais (categorias 05, 11, 13 e 15); b) o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. Nota: A referida contribuição não é devida no período de 03/2000 a 10/2001. 07. Geração da GFIP para a cooperativa de produção rural no FPAS 604, código de recolhimento 150/907, relativa à contratação de empregados (categoria 01) para colheita dos seus cooperados (tomador – produtor rural PF ou PJ). 08. Permitida GFIP com recolhimento exclusivo de produção rural e eventos desportivos, com liberação dos campos de compensação e informação de competência anteriores.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

Comp. 03/2002

12/2001 a Versão do SEFIP 20/12/2001



5.2 de Versão das Tabelas  10.0

A versão 5.2 promoveu, dentre outras, as seguintes alterações: 01. Ajuste na formação do código de barras impresso na GFIP. 02.

Adequação da crítica do recolhimento no código referente reclamatória trabalhista”, no FPAS 639.

Comp. 04/2002 (*)

“660 – Recolhimento exclusivo ao FGTS

Versão do SEFIP  5.3 de Versão das Tabelas  11.0 10/04/2002 (ver também a versão 5.31 de 25/04/2002)

A versão 5.3 promoveu, dentre outras, as seguintes alterações: 01. Inclusão da nova tabela de salários-de-contribuição da Previdência Social, referente a empregados, empregado doméstico e trabalhadores avulsos. 02. Inibição da possibilidade de retificação do campo “Valor Devido Previdência Social” no fechamento do movimento. 03. Inserção de mensagem, no fechamento do movimento e na capa da GFIP, alertando ao empregador sobre a possibilidade de inscrição em dívida ativa, caso não seja efetuado o recolhimento do INSS, do FGTS e da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001. 04. Substituição, no cabeçalho da GFIP, do nome do INSS para o do MPAS. 05. Adequação do cálculo da contribuição social para os códigos de recolhimento 650 e 660. 06. Adequação da tela de alteração do campo “Carteira de Trabalho”. 07. Adequação do relatório de ocorrências da captura. (*) Na competência 04/2002, foram disponibilizadas duas atualizações do SEFIP. A atualização 5.3 continha erro de impressão (o código de barras da impressora matricial era impresso em segunda página), que foi corrigido pela atualização 5.31 do SEFIP. A impressão do código de barras pela impressora jato de tinta será regularizada com a versão Windows.

Comp. 05/2002

04/2002 e Versão do SEFIP 25/04/2002



5.31 de Versão das Tabelas  11.0

A versão 5.31 promoveu, dentre outras, as seguintes alterações: 01. Regularização da impressão da GFIP, devendo ser selecionado no Menu Principal, a opção Utilitários/ Configura Impressora/ Tipo de Impressora (Laser, Jato de Tinta ou Matricial). Para as impressoras Laser e Jato de Tinta, selecionar também o tipo de papel (A4 ou Carta) para que a GFIP seja impressa corretamente. 02. Acerto do erro “DOS error 1003”, quando solicitada a impressão da Relação de Empregados – RE, por intervalo de página.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 01/2003

06/2002 a Versão do SEFIP 22/06/2002



5.4 de Versão das Tabelas  12.0

A versão 5.4 promoveu a seguinte alteração: 01. Inclusão da nova tabela de salários-de-contribuição da Previdência Social, referente a empregados, empregado doméstico e trabalhadores avulsos, conforme Portaria/MPAS 525 de 29/05/2002, com as alterações promovidas pela Portaria/MPAS 610 de 14/06/2002.

Comp. 03/2003.

02/2003 a Versão do 21/02/2003

SEFIP



6.0

de Versão das Tabelas  12.0

A versão 6.0 contemplou, dentre outras, as seguintes alterações: 01. Novos manuais para a versão 6.0. O conteúdo do manual anterior (versão 5.0) foi distribuído em 3 manuais, conforme segue: a) Manual da GFIP  orientação sobre as informações prestadas na GFIP (preenchimento dos campos do SEFIP); b) Manual dos Formulários Retificadores (RDE, RDT e RRD - Modelo 3)  orientação sobre o preenchimento dos formulários retificadores da GFIP, GRFP e GRFC c) Manual Operacional SEFIP 6.0  orientação sobre a utilização do SEFIP (parte operacional do sistema) 02. Novos formulários retificadores "RDE, RDT e RRD - Modelo 3" 03. Alteração da tabela CBO, de uso obrigatório na versão 6.0 do SEFIP. Até que seja efetuada a alteração de layout, deve ser utilizada uma tabela adaptada para o SEFIP, informando-se o número zero seguido dos 4 primeiros dígitos do grupo “fam ília”da tabela CBO aprovada pela Portaria n° 397, de 09/10/2002. 04. Extinção da redução das alíquotas incidentes sobre a remuneração da categoria 04 (empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado - Lei 9601/98) acarretando, a partir da competência 02/2003, o restabelecimento das alíquotas integrais para: a) as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT); e... b) o depósito do FGTS. 05. Possibilidade de GFIP com informação exclusiva de valores pagos a cooperativa de trabalho (GFIP declaratória), sem informações de trabalhadores. Criado o campo “Inf Exclusiva Coop Trab” que, neste caso, será preenchido com “S”; 06. Possibilidade de GFIP com informação exclusiva de Retenção (Lei 9.711/98), utilizando o código de recolhimento/declaração 907. Criado o campo “Informação Exclusiva de Retenção” que, neste caso, será preenchido com “S”. Embora se tratando de informação exclusiva de Retenção, a GFIP será composta dos seguintes relatórios: a) Comprovante de Recolhimento/Declaração (capa da GFIP); b) Relação de Tomador/Obra (RET); c) Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE). 07. Geração de um único comprovante de recolhimento/declaração, englobando todos os tomadores/obras da empresa, com geração do relatório "Relação de Tomador/Obra (RET)". Assim, a GFIP com código envolvendo tomador de serviço/obra, será composta dos seguintes relatórios: a) Comprovante de Recolhimento/Declaração  documento único, abrangendo os trabalhadores de Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 02/2003 a Versão do SEFIP  6.0 de Versão das Tabelas  12.0 03/2003. 21/02/2003 todos os tomadores/obras; b) Relação de Tomador/Obra (RET)  documento único, contendo resumo por tomador/obra; c) Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE)  documentos separados por tomador/obra. 08. Possibilidade de informação de contribuinte individual em GFIP com código de recolhimento destinado a "dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia", conforme segue: a) códigos 650/904  categoria 5 (diretor não empregado com FGTS); b) código 904  categorias 11, 13 e 15 (diretor não empregado e demais empresários sem FGTS, trabalhador autônomo e transportador autônomo, respectivamente). 09. Alteração da descrição dos seguintes códigos de recolhimento: a) 650 660 e 904  inserida a expressão "ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia". Nova descrição  "GFIP referente dissídio coletivo ou reclamatória trabalhista ou conciliação". b) 307/317/327/337 - parcelamento do FGTS  suprimida a expressão "e Informações à Previdência Social". A partir da versão 6.0, a CAIXA deixa de enviar ao INSS as informações prestadas em GFIP com os referidos códigos. A empresa com parcelamento do FGTS deve entregar, também, GFIP de natureza declaratória, para ree das informações ao INSS. c) 906  inseridas as expressões grifadas. Nova descrição “Declaração de ausência de fato gerador das contribuições para a Previdência Social e para o FGTS (GFIP sem Movimento)”. 10. Inclusão do código de pagamento de GPS “2445 – Órgão do Poder Público – CNPJ", para recolhimento sobre contratação de Transportador Rodoviário Autônomo. 11. Geração das GPS‟s da parte patronal separadas por tomador e GPS única do valor descontado dos segurados com a soma da parte retida dos trabalhadores avulsos referente a todos os tomadores quando se tratar de "FPAS 680” (avulso portuário). 12. Preenchimento automático do campo “Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social” com o valor informado no campo “Remuneração 13º Salário” para trabalhadores avulsos (categoria 2), ainda que o campo “Remuneração sem 13º Salário" seja informado com zeros. 13. Possibilidade de informação de contribuinte individual, categorias 05, 11 e 13 (diretor não empregado com FGTS, diretor não empregado e demais empresários sem FGTS e trabalhador autônomo, respectivamente) para o código de recolhimento 903 (magistrados). 14. Correção do SEFIP para não aceitar valores maiores que R$ 28,99 no campo “Recolhimento de Competências Anteriores”. 15. Criação dos seguintes códigos de movimentação: Q4- Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade (120 dias); Q5- Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou Guarda judicial de criança a partir de 1(um) ano até 4 (quatro) anos de idade (60 dias); Q6- Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade (30 dias); S2 - Falecimento (equivale ao antigo código "S", o qual foi suprimido na versão 6.0); S3 - Falecimento motivado por acidente de trabalho. 16. Alteração da descrição dos códigos de movimentação U1 e U2, de modo que, no SEFIP, onde constava "tempo de serviço" ou a constar "tempo de contribuição". Foi corrigida, também, a descrição dos referidos códigos no “Manual 6.0” que, na versão 5.0, estava diferente do SEFIP. 17. Inclusão de data e hora em todos os relatórios gerados pelo SEFIP. 18. Alteração da denominação dos campos: Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 03/2003.

02/2003 a Versão do 21/02/2003

SEFIP



6.0

de Versão das Tabelas  12.0

a) "Contribuição Descontada dos Empregados" para "Contrib. Segurados - Devida" no fechamento do movimento e no comprovante de entrega da GFIP; b) “Retificação Contribuição Descontada Empregado" para "Contrib. Segurados - Descontada" no fechamento do movimento e no comprovante de entrega da GFIP; c) “Contrib. Descontada Empregado” para ”Contrib. Descontada Segurados “, no campo "Declaração para o INSS - Competência 13"; d) "Alíquota SAT" para "Alíquota RAT" em todas as telas e relatórios; e) "Terceiros" para "Outras Entidades" em todas as telas e relatórios. f) “Recolhimento exclusivo de Comercialização de Produção Rural e/ou Receita de Evento desportivo?”para "Informação exclusiva de Comercialização da Produção e/ou Receita de Evento desportivo/patrocínio?". 19. Na opção do Movimento do Trabalhador, alteração da mensagem abaixo do campo “Valor Descontado do Segurado” para: "Preencher p/ ocor. 05 a 08, cód. rec. 650/904, categoria 02 e sal. Maternidade". 20. Inclusão da expressão “(ou fonte pagadora)” depois de “Mais de um vínculo empregatício”, nos códigos 05 a 08, no campo “Ocorrência”. 21. Na tela Movimento/Empresa, quadro Lançamentos, foi alterado “ Rural Evento/Patrocínio” por “ Evento desp./Patrocínio”, apesar de continuar sendo este o local para informar os valores de “comercialização da produção”.

Comp. 04/2003 a Versão do SEFIP  6.1 de Versão das Tabelas  13.0 05/2003 17/04/2003 A versão 6.1 implementou as alterações promovidas pela Medida Provisória 83/2002 e inseriu a nova tabela de salários-de-contribuição da Previdência Social, referente a empregados, empregado doméstico e trabalhadores avulsos, conforme Portaria/MPAS 348 de 08/04/2003, e também: 1.

Criação de novos códigos de categoria para contribuinte individual: 22, 23, 24 e 25, para utilização a partir da competência 04/2003;

2.

Cálculo da contribuição descontada dos segurados contribuintes individuais –categorias 05, 11, 13, 15, 17, 18, 24 e 25, a partir da competência 04/2003;

3.

Possibilidade de informação do campo “Ocorrência” para os contribuintes individuais (categorias 05, 11, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 24 e 25), a partir da competência 04/2003, visando:  o cálculo da contribuição adicional para os cooperados associados a cooperativas de produção expostos a agentes nocivos; 

a informação da exposição a agentes nocivos (sem cálculo adicional) para os cooperados associados a cooperativas de trabalho (categorias 17, 18, 24 e 25 – GFIP 911);



a informação de “múltiplas fontes pagadoras” para os contribuintes individuais que atingirem o teto do salário-de-contribuição, considerando o somatório de remuneração paga por todas as suas fontes pagadoras. Nesta situação, o SEFIP não efetua o cálculo da contribuição descontada do segurado, sendo obrigação da empresa informar o campo “Valor descontado do Segurado”;

Possibilidade de informação do campo “Ocorrência” para o trabalhador avulso (categoria 02), a partir da competência 04/1999, visando o cálculo da contribuição adicional decorrente da exposição a agentes nocivos; 5. Impossibilidade de preenchimento dos campos “Remuneração 13 salário” e “Base de cálculo 13 salário da Previdência Social” para as categorias de trabalhador 05 e 11 (diretor não 4.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 04/2003 a Versão do 05/2003 17/04/2003 empregado e empresário); 6.

SEFIP



6.1

de Versão das Tabelas  13.0

Alteração de aviso na tela de Movimentação, de acordo com o tipo de afastamento: “Dia imediatamente anterior ao afastamento”, “Último dia trabalhado” e “Último dia de afastamento”;

Fixação do percentual de isenção de filantropia em 100%; 8. Criação de dois novos códigos de movimentação relativos a acidente do trabalho, para afastamentos inferiores a 15 dias: O3 e Z6; 9. Inclusão do código CBO e do valor do campo “Base de Cálculo da Previdência Social” (preenchido nos casos de acidente do trabalho e serviço militar) na Relação dos Trabalhadores – RE; 10. Não dedução do salário-família do valor calculado para Outras Entidades (Terceiros); 7.

11. Alteração dos relatórios “Analítico de GPS” e “Reembolso de GPS”, de modo a apresentar o

valor de dedução efetuada e o valor de dedução não efetuada. No “Analítico de GPS” foi incluído o valor de reembolso;

12. O campo “Valor Devido à Previdência” continua a apresentar o total das contribuições

calculadas menos as deduções e as compensações (limitadas a 30%), independentemente de a dedução não ter sido efetuada (total ou parcialmente), em razão da impossibilidade de deduzirse do campo “Outras Entidades”. Em alguns casos, o Valor Devido à Previdência será negativo (dedução maior que as contribuições), mas a empresa poderá ter que recolher GPS (referente a contribuições destinadas a Outras Entidades); 13. Alteração de descritivo do campo “Ocorrência” no SEFIP, substituindo a palavra “serviço” por

“trabalho”;

14. Possibilidade de

informação do campo “Valor descontado do Segurado” nos meses intermediários ao afastamento por licença-maternidade;

15. Possibilidade de informação do campo “Base de cálculo 13 salário da Previdência Social”, em

qualquer competência, para os códigos de recolhimento 650 e 904 (reclamatória trabalhista, conciliação prévia e dissídio coletivo), sem a necessidade de informar a movimentação; 16. Impossibilidade de preenchimento do campo “Contribuição dos segurados – descontada”,

opção até então utilizada quando o cálculo da contribuição dos segurados efetuado pelo SEFIP não coincidia com o cálculo da empresa; ou seja, era uma retificação; 17. Eliminação da tela aberta durante o processo de fechamento, para confirmação ou retificação

dos Valores de Declaração para o INSS; 18. Obrigatoriedade da informação dos códigos de movimentação O1, O2, R, S2, S3, U1, Z2, Z3 e

Z4 em todos os tomadores/obras a que o trabalhador estiver alocado; 19. Alteração da descrição das categorias de trabalhador 13 e 15, para incluir os cooperados que

prestam serviços a pessoas físicas, por intermédio da cooperativa, e os cooperados associados a cooperativas de produção; 20. Inclusão das opções “5” e “6” no campo “SIMPLES”, para informação das empresas com liminar

para não recolhimento da Contribuição Social instituída pela LC n° 110/2001. Até então, as empresas nessa situação estavam utilizando a versão 4.3 do SEFIP. Nestes casos, a CAIXA orientava as empresas a entregarem uma GFIP declaratória gerada em versão atualizada, para evitar distorções para a Previdência.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 06/2003 a Versão do SEFIP 08/2003 11/06/2003 A versão 6.2 contempla as seguintes alterações:



6.2

de Versão das Tabelas  14.0

1.

Inclusão da nova Tabela de CNAE-FISCAL, conforme resolução CONCLA Nº 07 de 16/12/2002, publicada no DOU no dia 24/12/2002;

2.

Atualização da tabela de salário de contribuição da Previdência Social, com vigência a partir de 01/06/2003.

3.

Alteração da descrição das categorias 13, 15, 24 e 25, que am a ter a seguinte redação: 

13 – Contrib individ – Trab autônomo ou equiparado, inclusive operador de máquina, com contrib sobre remuneração; trab associado à coop produção



24 – Contrib individ – Cooperado que presta serviços a entidade beneficente isenta cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da coop trab



15 – Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração;



25 – Contrib individ – Transp cooperado que presta serv a entidade beneficente isenta cota patronal ou a pes.física, por intermédio da coop trab

Comp. 09/2003 a Versão do SEFIP  6.3 de 19/09/2003 Versão das Tabelas  14.0 12/2003 A versão 6.3 contempla as seguintes alterações: Em razão do disposto na Lei n° 10.710, de 05/08/20 03, que restabeleceu o pagamento pelo empregador/contribuinte do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante, a a ser permitida a informação dos campos “Dedução do salário-maternidade” e “Dedução do 13° salário-maternidade”, a partir da competência 09/2003, qualquer que seja a data do início do afastamento, desde que haja movimentações Q1 ou Q3 no movimento; 1.1. O SEFIP aceita o preenchimento dos campos “Dedução do salário-maternidade” e “Dedução do 13° salário-maternidade” a partir da competência 09/2003, qualquer que seja a data do início do afastamento, porque a Lei dispõe que o empregador/contribuinte é responsável pelo pagamento dos benefícios requeridos a partir de 01/09/2003, mesmo que se refiram a afastamentos iniciados até 31/08/2003; 2. Impossibilidade de informar o campo “Dedução do salário-maternidade” para competências 06/2000 a 08/2003; 3. Impossibilidade de informar o campo “Dedução do 13° salário-maternidade” para competências 01/2001 a 08/2003; 1.

4.

Para afastamentos iniciados a partir de 01/09/2003 (movimentações Q1 e Q3), a a ser calculado o valor descontado do segurado;

5.

Inclusão do código de pagamento de GPS “2127 - Cooperativa de Trabalho - CNPJ Contribuição Descontada do Cooperado - Lei 10.666/2003", cuja data de pagamento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência;

6.

Impossibilidade de informar matrícula CEI para a cooperativa de trabalho (no campo “CNPJ do empregador/contribuinte”), devido ao fato de que a cooperativa sempre deve ter um CNPJ;

7.

Alteração da tela intermediária („grid‟) de impressão da GFIP (comprovante de recolhimento/declaração) para as situações em que o SEFIP gera mais de uma guia para a mesma empresa, ando a apresentar a empresa apenas uma vez nesta tela („grid‟). A partir

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 09/2003 a Versão do SEFIP  6.3 de 19/09/2003 Versão das Tabelas  14.0 12/2003 daí e quando solicitada visualização ou impressão, todas as guias geradas, para a empresa, serão apresentadas ou impressas, em conjunto; 8.

a a ser apresentada mensagem informativa na GFIP (comprovante de recolhimento/declaração) quando da geração de mais de uma guia para a mesm a empresa, logo abaixo de cada guia, informando a quantidade total de guias para aquela empresa, naquele movimento;

9.

Em razão da nova redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003 ao inciso XI do art. 216 do RPS, foi alterada a descrição da categoria 22, que a a ter a seguinte redação: 

Comp. 03/2004

22 - Contribuinte individual – contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.

01/2004 a Versão do 19/09/2003

SEFIP



6.3

de Versão das Tabelas  15.0

Nova tabela de salário-de-contribuição, conforme Portaria MPS n° 12, de 06/01/2004.

Comp. 04/2004 04/2004

a Versão do SEFIP  6.4 de 19/04/2004 Versão das Tabelas  15.0

A versão 6.4 contempla, dentre outras, as seguintes alterações: 1. Possibilidade de informar a compensação para o código de recolhimento 911 (Declaração para a Previdência Social de Cooperativa de Trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados); 2. Criação do código de movimentação P3 - afastamento temporário por motivo de doença, por período igual ou inferior a 15 dias. O código de retorno será o código Z5; 3. Possibilidade de compensação integral do valor informado no campo “compensação”. No momento do fechamento, o SEFIP abrirá uma tela, alertando para as situações em que é permitida a compensação acima do limite: a. Deduções - Salário-Familia / Salário-Maternidade - Não efetuadas na época própria; b. Sobras de retenção da lei nº 9.711/98 de competências anteriores; c. Liminar ou decisão judicial; 4. Continua sujeita ao limite de 30% a compensação de valores recolhidos indevidamente; 5. Criação do campo “VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%” no relatório “Resumo das Informações à Previdência Social Constantes no Arquivo SEFIP”. Este campo apresentará a diferença entre o valor compensado na competência e o limite dos 30% da compensação; Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 04/2004 a Versão do SEFIP  6.4 de 19/04/2004 Versão das Tabelas  15.0 04/2004 6. Possibilidade de informação exclusiva de retenção no código de recolhimento 908. Já existia a possibilidade de informação exclusiva de retenção no código de recolhimento 907; 7. Impossibilidade da utilização dos FPAS 663 e 671 a partir da competência 04/2004, em vista da extinção destes FPAS pela IN/INSS/DC 100, de 18 de dezembro de 2003; 8. Permitido que sejam informados trabalhadores avulsos (categoria 02) nas GFIP de FPAS 515 e 507, adotando os mesmos procedimentos de cálculos utilizados para os FPAS 663 e 671 (extintos), para atender às disposições do art. 16, I, II e III da Instrução Normativa IN INSS/DC nº 68/2002 e do art. 257, I e II, da IN INSS/DC nº 100/2003; 9. Permitido que sejam informados trabalhadores avulsos (categoria 02) nas GFIP de FPAS 604, 825 e 833, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração desses segurados pela contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção;

Comp. 11/2004

05/2004 a Versão do 19/04/2004

SEFIP



6.4

de Versão das Tabelas  16.0

Nova tabela de salário-de-contribuição, conforme Portaria MPS n° 479, de 07/05/2004.

Comp. 04/2005

12/2004 a Versão do SEFIP 7.0 DOS de Versão das Tabelas  16. 0 01/12/2004 7.0 Gráfica de 21/10/04

A versão 7.0 contempla, dentre outras, as seguintes alterações: 1. Inclusão de código de controle nos relatórios RE, REC e RET. Este código, alfa-numérico, é único para cada GFIP. A alteração de R$ 0,01 na remuneração, por exemplo, altera o código de controle. Este código também é distinto por tomador/obra. 2. Aplicação da majoração da alíquota da contribuição destinada ao SENAR, inc idente sobre a comercialização da produção, FPAS 744, somente a partir da competência 01/2002.  produtor rural pessoa física e segurado especial de 0,1% para 0,2%;  produtor rural pessoa jurídica  de 0,1% para 0,25%. Até então, o SEFIP aplicava a majoração da alíquota a partir da competência 11/2001. 3. Geração de Relatório de inconsistência no lugar da mensagem gerada em Ocorrências do fechamento para as seguintes ocorrências: a) b)

Ocorrência 01 – quando a empresa informa um código que indique pagamento ao FGTS, mas relacione somente trabalhadores com GRFC. Ocorrência 02 – quando a empresa informa código com tomador/obra e indique pagamento ao FGTS, mas para algum tomador (ou istração) relacione somente categorias sem

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento 12/2004 a Versão do SEFIP 7.0 DOS de Versão das Tabelas  16. 0 01/12/2004 7.0 Gráfica de 21/10/04 FGTS. c) Ocorrência 05 – quando a empresa utiliza códigos de parcelamento do FGTS e relaciona somente trabalhadores sem FGTS ou com GRFC. 4. Impossibilidade de informar os códigos 2, 3 e 4 de opção pelo Simples para o FPAS 736, para atender ao inciso IV do art 9 da Lei n° 9.317/1996.

Comp. 04/2005

5. Alterado o layout do relatório RE. Acrescentado ao título do relatório “Resumo das Informações à Previdência Social” a identificação “Tomador de Serviço/Obra” no resumo do tomador e “Empresa” no resumo da empresa. 6. Inserida a crítica para impossibilitar o preenchimento do campo “valor da dedução do salário maternidade” quando houver movimentações Q1 ou Q3 somente para as categorias 03, 05 e 11. 7. Fechamento do campo “Dedução salário-maternidade”, da ficha “Movimento”, sub-ficha “Movimento da Empresa” para as competências entre 06/2000 e 08/2003. 8. Alterado o layout da RET – Relação de Tomadores/Obras que traz nova disposição dos campos e valores; a a apresentar ao final de cada página, o Valor devido à Previdência Social e a Contribuição dos segurados- devida, constantes da capa da GFIP. 9. Alterada a crítica do campo “Compensação”, permitindo a informação do mês da competência da GFIP nos campos “período início” e “período fim”. 10. Inclusão de mensagem quando houver preenchimento na tela “Movimentação do Trabalhador” para os seguintes códigos:

 O1 – Para afastamento O1 deverá ser informado no campo “Base de calculo da

Previdência Social”a remuneração referente aos dias trabalhados mais a referente aos dias de afastamento de responsabilidade da empresa.

 O2 – Para afastamento O2 deverá ser informado no campo “Base de calculo da Previdência Social”a remuneração referente aos dias trabalhados. 11. Impossibilitado o preenchimento do campo “Base de cálculo 13° salário da Previdência Social Referente à GPS da competência 13” para a Categoria de Trabalhador Avulso (02). 12. Obrigatoriedade de preenchimento do campo “Base de cálculo 13° salário da Previdência Social - Referente à GPS da competência 13” na competência 12 quando o campo “Referente ao Movimento” for preenchido, sem a existência de informação de afastamento definitivo, trazendo a seguinte mensagem: “Na competência 12, o campo “Base de Cálculo 13º Salário da Previdência Social - Referente à Competência do Movimento” deve ser preenchido SOMENTE nos casos de movimentação definitiva, códigos de recolhimento 650 e 904 (reclamatória trabalhista, dissídio coletivo e conciliação prévia) e ajuste de remuneração variável (veja exemplos no Manual da GFIP)”. 13. Incluído tratamento do critério de geração de GFIP para os códigos de recolhimento referentes ao Trabalhador Avulso portuário e não portuário: Na abertura do Movimento, para os FPAS 663, 671, 680 até a competência 03/2004 e para os FPAS 507 e 515 a partir de 04/2004, ao selecionar o código 130, aparece a opção de escolha: Trabalhador Não portuário? Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento 12/2004 a Versão do SEFIP 7.0 DOS de Versão das Tabelas  16. 0 01/12/2004 7.0 Gráfica de 21/10/04 ( ) Sim ( ) Não

Comp. 04/2005

 Selecionando a opção "Sim", ou seja, avulso não portuário, são geradas tantas capas de GFIP quantos forem os tomadores presentes no Movimento.  Selecionando a opção "Não", ou seja, avulso portuário, é gerada apenas uma capa da GFIP. 14. Regularizados os seguintes erros apresentados na versão 6.4 (DOS e Gráfica):  Na capa GFIP, o SEFIP estava considerando o valor informado em “Recolhimento de competências anteriores” na composição do valor devido à Previdência, quando era informada compensação junto com recolhimento de competências anteriores.  Com a extinção dos FPAS 663 e 671, a partir da competência 04/2004, o critério de geração da GPS para os códigos de recolhimento 130 e 909 estava errado, pois estava sendo emitida com a inscrição e nome da empresa quando o correto é gerar com inscrição e nome do tomador.  A versão DOS não estava acatando a informação de movimentação P3 (afastamento temporário por motivo de doença, por período inferior a 15 dias) com data menor que a competência, quando era informado Z5 (Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença) no mês de competência. Este erro só era apresentado na validação de arquivo de folha de pagamento.

Comp. 05/2005 12/2005

a Versão do SEFIP 7.0 DOS de Versão das Tabelas  17.0 01/12/2004 7.0 Gráfica de 21/10/04

Nova tabela de salário-de-contribuição, conforme Portaria MPS n° 822, de 11/05/2005.

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento

Comp. 03/2006

11/2005 a Versão do SEFIP 8.0, de 11/11/2005 Versão das Tabelas  17. 0

A versão 8.0 contempla, dentre outras, as seguintes alterações: 1. Criação do conceito de "GFIP retificadora" para a Previdência Social, obrigando a informação da totalidade de trabalhadores, bases de cálculo e outros dados destinados à Previdência, sempre que houver uma complementação para o FGTS e/ou retificação de dados ou valores. 2. Criação do conceito de “chave de GFIP”, sendo composta por “CNPJ/CEI do empregador/contribuinte”, “competência”, “FPAS” e “código de recolhimento”. Para os códigos 130, 135 e 608, o “CNPJ/CEI do tomador” também entra na chave. Para o código 650, o nº de processo, a vara e o período também entram na chave. Para a Previdência, é possível haver apenas uma GFIP para cada chave. 3. Para o FGTS, continua sendo possível complementar a informação anterior. Para tanto, foi criado o indicativo de remuneração complementar para o FGTS, com a finalidade de informar o recolhimento ou declaração complementar para o FGTS. 4. Obrigatoriedade de informação do campo "Base de Cálculo da Previdência Social", quando for assinalado o indicativo de remuneração complementar para o FGTS. A base de cálculo da Previdência deve ser maior ou igual ao valor contido no campo “Remuneração sem 13º s alário” (exceto nos casos de acidente de trabalho ou serviço militar obrigatório, quando é possível ter uma base menor que o valor da remuneração). 5. Eliminação dos códigos declaratórios (903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910 e 911), sendo englobados pelos códigos de natureza de recolhimento. 6. Criação da opção "Ausência de fato gerador (sem movimento)", em substituição ao código 906, na tela de abertura do movimento (disponível apenas no código 115). 7. Criação do código de recolhimento 135 (Recolhimento e/ou declaração ao FGTS e Informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário). 8. Criação do código de recolhimento 211 (Declaração para a Previdência Social de cooperativa de trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados), em substituição ao código 911. 9. Criação da categoria 26, para informação do dirigente sindical, em relação ao adicional pago pelo sindicato, do magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho e do magistrado dos Tribunais Eleitorais, quando, nas três situações, for mantida a qualidade de segurado empregado (sem FGTS). O SEFIP não está permitindo a informação da categoria 26 no código de recolhimento 608. 10. Criação dos campos "Valores pagos a cooperativas adicional 15 anos, adicional 20 anos e adicional 25 anos", na tela de informações do movimento da empresa, para informação da base de cálculo referente aos valores pagos a cooperativas pelos serviços prestados por cooperados em atividades que ensejem aposentadoria especial, sujeita à contribuição adicional. A base de cálculo não sujeita à contribuição adicional a a ser informada no campo "Valores pagos a cooperativas - sem adicional”. 11. Possibilidade de informação exclusiva de valor das faturas emitidas para o tomador, no código 211. 12. Possibilidade de informação exclusiva para um tomador e informação de trabalhadores para outro tomador, no mesmo movimento. 13. Obrigatoriedade de informação da competência 13, destinada exclusivamente à Previdência Social, com geração do arquivo SEFIPCR.SFP, para envio pelo Conectividade Social. 14. Criação do NRA - Número Referencial do Arquivo, que é impresso no Protocolo de Envio de Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 11/2005 a Versão do SEFIP 8.0, de 11/11/2005 Versão das Tabelas  17. 0 03/2006 Arquivos, gerado pelo Conectividade Social, e também nos relatórios gerados no fechamento do movimento, no campo “N° Arquivo”. 15. Possibilidade de solicitar a exclusão de informações anteriores (Pedido de exclusão), sendo gerado o “Comprovante de Solicitação de Exclusão”. 16. Criação do “Comprovante de Declaração à Previdência”, em substituição a até então “capa da GFIP”. O “Comprovante de Declaração à Previdência” apresenta os valores a recolher à Previdência e a Outras Entidades e Fundos, por código FPAS. 17. A guia de recolhimento do FGTS a a ser denominada de GRF, apresentando apenas as informações do FGTS, e será gerada somente após a transmissão do arquivo SEFIPCR.SFP pelo Conectividade Social e quando houver valores a recolher ao FGTS. 18. Criação do "Analítico da GRF", que apresenta os valores a recolher ao FGTS, disponível antes da transmissão do arquivo SEFIPCR.SFP pelo Conectividade Social. 19. Geração automática de um back up antes do fechamento, para preservar as informações, caso seja necessária a entrega de uma nova GFIP, para retificação. O backp é salvo numa pasta denominada com o número do arquivo, localizada no caminho "CAIXA\Arquivos", do diretório em que o SEFIP estiver instalado. O padrão é "C:\Arquivos de Programas\CAIXA\Arquivos. 20. Gravação automática de uma cópia do arquivo SEFIPCR.SFP na mesma pasta definida no item anterior. 21. Criação dos relatórios: retificação, exclusão, comprovante de alteração cadastral e de endereço, confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de contribuição social, declaração de ausência de fato gerador para o FGTS, comprovante de declaração à Previdência Social. 22. Geração da GPS com código de barras quando o Valor do INSS (campo 6) for igual ao valor arrecadado (campo 11). Assim, não é gerado o código de barras quando houver, na GPS, valor a recolher para Terceiros, ou juros/multa por recolhimento em atraso. 23. Eliminada a opção 3 – “Não gera GPS”, na tela de abertura do movimento. 24. Criada a possibilidade de retificação via SEFIP, para o FGTS. Para tanto, foi criado o campo “Modalidade”, com o objetivo de identificar o recolhimento, a declaração, a retificação e/ou a confirmação de informações. 25. Possibilidade de importação de até 5 arquivos SEFIP.RE, consecutivamente, desde que as modalidades sejam diferentes e que a competência e o código de recolhimento sejam iguais. 26. A RE – Relação de Trabalhadores a a ser ordenada por categoria e, dentro da categoria, em ordem alfabética. Além disso, a RE a a ser demonstrada por modalidade. 27. O código de barras a a constar apenas nas páginas da RE com informação da modalidade branco (com recolhimento de FGTS) e no resumo do fechamento – Empresa. 28. O arquivo gerado no fechamento a a ser denominado “SEFIPCR.SFP”. Dentro deste arquivo está o SEFIPCR.RE e o lacre de segurança. Para ar o arquivo SEFIPCR.RE, clicar com o mouse da direita sobre o arquivo SEFIPCR.SFP e depois clicar sobre a opção “abrir com”. Escolher o Winzip. 29. Os valores de retenção sobre nota fiscal, de compensação, de salário-família e de saláriomaternidade, efetivamente abatidos das contribuições devidas para o FPAS 620, são demonstrados no FPAS principal (no Comprovante de Declaração à Previdência e no arquivo SEFIPCR.SFP). Somente são demonstrados no FPAS 620 quando é gerada uma GPS distinta para as contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição do transportador autônomo (exemplo: transportador autônomo contratado por órgão público). 30. A partir desta versão, deixa de ser disponibilizado o SEFIP em ambiente DOS.

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 03/2006

11/2005 a Versão do SEFIP 8.0, de 11/11/2005 Versão das Tabelas  17. 0

Comp. 12/2005 03/2006

a Versão do 28/12/2005

SEFIP

8.1

,

de Versão das Tabelas  17.0

A versão 8.1 do SEFIP contempla, dentre outras, as seguintes alterações: 1. Implementação da ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência 13. 2. Regularização do “Lacre” apresentado no Protocolo de Arquivo SEFIP; 3. Alteração na composição do código de barras da GPS; 4. Alteração no cabeçalho dos relatórios, ando a apresentar “Ministério da Previdência Social - MPS";

Comp. 04/2006 07/2006

a Versão do SEFIP 8.2, de 24/04/2006 Versão das Tabelas  18.0

A versão 8.2 do SEFIP contempla, dentre outras, as seguintes alterações: 1. Disponibilização do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8 no menu “Ajuda” opção “Ajuda do SEFIP”; 2. Inclusão da nova tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social, vigente a partir da competência 04/2006; 3. A Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho (código 418) a a ser impressa apenas após a transmissão do arquivo pelo Conectividade Social; 4. Criação do relatório RE – Recursal; 5. Inclusão do NRA – Número Referencial do Arquivo, que é impresso no Protocolo de Envio de Arquivos, gerado pelo Conectividade Social, nos relatórios de alteração cadastral; 6. Regularização da rotina de geração e restauração do backup; 7. O indicativo de recolhimento complementar do FGTS “C” a a ser acatado juntamente a informação de código e data de movimentação, exceto quando houver a confirmação de recolhimento do FGTS em GRFC; 8. Inclusão do arquivo executável denominado “Analisador”, para utilização caso o aplicativo apresente alguma ocorrência no seu funcionamento; 9. Inibição da gravação do arquivo validado (SEFIPCR.SFP) em multivolume.

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 04/2006 07/2006

a Versão do SEFIP 8.2, de 24/04/2006 Versão das Tabelas  18.0

Comp. 08/2006 a Versão do 12/2006 (e 13/2006) 24/04/2006

SEFIP

8.2,

de Versão das Tabelas  19.0

Nova tabela de salário-de-contribuição, conforme Portaria MPS nº 342, de 16 de agosto de 2006.

Comp. 01/2007 03/2007 (e 13/2006)

a Versão do SEFIP 8.3, de 21/12/2006 Versão das Tabelas  19.0

A versão 8.3 do SEFIP contempla, dentre outras, as seguintes alterações: 1. Fim do cálculo da contribuição adicional de 0,5%, instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, a partir da competência 01/2007. 2. Nova tabela CNAE 2.0, conforme resolução CONCLA nº 01, de 04/09/2006. 3. Eliminação do código de movimentação U2 – Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade com continuidade de vinculo empregatício, em razão de decisão do TST, na qual a aposentadoria não interrompe o vínculo. 4. Possibilidade de participação da categoria 02 no código 650. 5. Nova redação para o código 211: “Declaração para a Previdência Social de Cooperativa de Trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados que prestam serviços a tomadores”. 6. Possibilidade de informar o mês 12 do mesmo ano da competência 13, nos campos “Período início” e “Período fim” da compensação. 7. Geração da GPS com os códigos 2810 e 2917, para o código 650, quando há apenas recolhimento a Outras Entidades. 8. Cálculo das contribuições ao SEST/SENAT para a categoria 23, quando informada no FPAS 582. 9. Inclusão do campo “Recolhimento de competências anteriores” no cálculo do nº de controle (checksum). 10. Possibilidade de geração da GPS em formato PDF. 11. Na última página da RE, a remuneração das categorias 17, 18, 24 e 25 deixou de ser demonstrada em "BC aposentadoria especial", quando há informação de exposição a agentes nocivos para tais categorias. Era um equívoco, pois a remuneração destas categorias nunca fui Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 01/2007 a Versão do SEFIP 8.3, de 21/12/2006 Versão das Tabelas  19.0 03/2007 (e 13/2006) base de cálculo para a contribuição adicional destinada ao financiamento da aposentadoria especial. O SEFIP não fazia cálculos incorretos; apenas a demonstração é que estava equivocada. 12. Na RE, em "Retenção", foi alterado de "valor a compensar" para "valor a compensar/restituir", e de "valor compensado" para "valor abatido pelo SEFIP". A justificativa para esta última alteração é que nem sempre o valor abatido pelo SEFIP foi efetivamente abatido pela empresa em GPS. 13. No relatório de reembolso, foi alterado de "Retenção 11%” para "Retenção sobre nota fiscal/fatura”. 14. Nova funcionalidade que permite ao usuário informar se deseja ou não manter, numa nova abertura, as informações de modalidade dos trabalhadores. 15. Nova funcionalidade que permite ao usuário informar se deseja ou não replicar a retificação para todas as filiais vinculadas ao mesmo CNPJ básico, desde que haja centralização de recolhimento, ou para todos os tomadores/obras de um mesmo estabelecimento. 16. Alteração nos leiautes do Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão, Retificação/Protocolo de Dados do FGTS, Protocolo de dados do FGTS, Alterações Cadastrais de Empresa, do Trabalhador e de Endereço do Trabalhador. 17. Geração e disponilibilização para impressão do Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão, Retificação/Protocolo de Dados do FGTS, Protocolo de dados do FGTS Alterações Cadastrais de Empresa, do Trabalhador e de Endereço do Trabalhador, somente após a transmissão do arquivo via Conectividade Social. 18. Os campos código do empregador e do trabalhador am a ser opcionais para as alterações cadastrais, porém, se informados, devem ser válidos. 19. Criação de tela no fechamento do movimento, no caso da Modalidade 1, contendo campo para que o empregador/contribuinte informe a data de posição da confissão de débito para o FGTS. 20. Troca do Banco de Dados, de Interbase para FireBird, sem utilização dos recursos de rede. 21. Eliminação do Protocolo de Arquivo SEFIP, impresso via SEFIP. 22. Criação do Comprovante/Protocolo de Confissão de Não Recolhimento de Valores de FGTS e de Contribuição Social – Por Remuneração, que será gerado após a transmissão do arquivo via Conectividade Social.

Comp. 04/2007 a Versão do 12/2007 (e 13/2007) 21/12/2006

SEFIP

8.3,

de Versão das Tabelas  20.0

Nova tabela de salário-de-contribuição, conforme Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007.

Comp. 02/2008

01/2008 a Versão do 21/12/2006

SEFIP

Leandro A. Lunardi – [email protected]

8.3,

de Versão das Tabelas  21.0

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp. 02/2008

01/2008 a Versão do 21/12/2006

SEFIP

8.3,

de Versão das Tabelas  21.0

Nova tabela de salário-de-contribuição, conforme Portaria MF nº 501, de 28 de dezembro de 2007.

Comp. 10/2008

03/2008 a Versão do 21/12/2006

SEFIP

8.3,

de Versão das Tabelas  22.0

Nova tabela de salário-de-contribuição, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008.

Comp.

11/2008 a ...

Versão do 17/10/2008

SEFIP

8.4,

de Versão das Tabelas  22.0

A versão 8.4 do SEFIP contempla, dentre outras, as seguintes alterações: 1. Alteração do nome do arquivo gerado pelo SEFIP de "SEFIP.SFP" para "NRA.SFP", onde NRA é o número do respectivo arquivo; 2. Adequação da Tabela CNAE incluindo zeros à direita, para os códigos 70.10-7/00 e 47.90-3/00; 3. Inclusão de nova mensagem específica no relatório de inconsistências quando houver idêntico preenchimento da inscrição do trabalhador e da empresa; 4. Criação de utilitário que localize empresas e liste as seguintes informações em colunas: empresa, NRA, nome do arquivo, caminho onde foi gravado o arquivo e a data da criação desse arquivo; 5. Opção de impressão dos relatórios em ordem alfabética das empresas; 6. Adequações em relatórios e telas, dentre outras, com os dados da Receita Federal do Brasil; 7. Possibilidade de geração de todos os relatórios em formato .pdf; 8. Criação de utilitário para atualização das tabelas SEFIP e INSS através de automático no SEFIP; 9. Inibição das opções de SIMPLES 3 a 6, para competências posteriores a 12/2006; 10. Adequação do cálculo de contribuições relativas ao campo "Outras Entidades" para o FPAS 639, a partir da competência 01/2005, quando o percentual for diferente de 100%; 11. Adequação dos códigos outras entidades disponíveis para o FPAS 639; 12. Adequação da data de vencimento das contribuições previdenciárias; 13. Possibilidade de preenchimento do campo percentual de isenção de filantropia para o FPAS 639, efetuando o cálculo das contribuições previdenciárias conforme gradação de percentuais; 14. Criação de novo código de movimentação N3 "empregado trabalhador proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho"; 15. Criação de novo código de movimentação V3 "Remuneração de comissão e/ou percentagens devidas após extinção de contrato de trabalho"; 16. Possibilidade de utilização do FPAS 523 no código de recolhimento 150; Leandro A. Lunardi – [email protected]

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SEFIP/GEFIP Versão 8.4 – Conteúdo e Preenchimento Comp.

11/2008 a ...

Versão do 17/10/2008

SEFIP

8.4,

de Versão das Tabelas  22.0

17. Adequação da descrição dos FPAS 523 e 590; 18. Exibição na Relação de Empregados da data da versão do SEFIP e da data das tabelas de contribuição previdenciária; 19. Criação de novo campo "CNAE-Preponderante" conforme Decreto 6.042/2007 e alteração do campo "CNAE-Fiscal" para "CNAE" na tela Cadastro de Empresa; 20. Possibilidade de informação na opção "Competência 13" para código de recolhimento 650, nos campos "período início" e "período fim" igual a 13/xxxx, quando tratar de valor exclusivo de 13º salário; 21. Criação de novo campo "FAP - Fator Acidentário de Prevenção", conforme art. 10 da Lei 10.666/2003; 22. Alteração do descritivo do código de afastamento U1 para "Aposentadoria"; 23. Criação do campo "Características do Recolhimento" para os códigos de recolhimento 650 e 660, conforme Manual do SEFIP; 24. Alteração do descritivo do FPAS 582; 25. Inclusão de FPAS 876 para Missões Diplomáticas com isenção; 26. Inclusão de novos códigos de pagamento na GPS 2011 e 2020 - Optantes pelo SIMPLES (Produtor Rural "PF" e Transportador Autônomo); 27. Alteração da GPS-Guia da Previdência Social para permitir a impressão de 02 vias em um a mesma página; 28. Alterações nas rotinas de "back-up" e "restore" de arquivos, de modo a evitar ocorrências de falhas na sua operacionalização; 29. Ajustes na rotina de abertura, de modo a evitar falhas no cadastramento do trabalhador; 30. Alteração na função de "importação de arquivo" quando do tratamento do campo "UF"; 31. Ajustes na rotina de limpeza, de modo a evitar falhas no cadastramento de nova empresa; 32. Inclusão de novos códigos de GPS 2852, 2879, 2950 e 2976, quando as características de recolhimento forem 05-Acordo Coletivo, 06-Dissídio Coletivo, 07-Convenção Coletiva e 08Conciliação Prévia para o código 650, bem como dos códigos 2615 (CNPJ) e 2712 (CEI) para Comercialização da Produção Rural - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR); 33. Inclusão dos Indicadores de Recolhimento FGTS: "Ação Fiscal", "Individualização" e "Individualização por Ação Fiscal"; 34. Exclusão das Modalidades de Retificação 7 e 8.

Leandro A. Lunardi – [email protected]

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