Amostra Material Esquematizado N° 1 - Lei 8142-90 f173x

MATERIAL ESQUEMATIZADO N°1 AMOSTRA

Leis Federais 8080/90 e 8142/90 + 200 Questões Gabaritadas

2 LEI Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990

a participação da comunidade na gestão do SUS e Dispõe sobre

as transferências intergovernamentais financeiros na área da saúde e

de

recursos

dá outras providências

 O SUS contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes INSTÂNCIAS COLEGIADAS:

1) Conferência de Saúde

2) Conselho de Saúde

 Reunir-se-á:

1) CONFERÊNCIA DE SAÚDE

o A cada 4 (quatro) anos o Com a representação dos vários segmentos sociais,

 Finalidades: o Avaliar a situação de saúde e o Propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes  Convocada: o Pelo Poder Executivo ou, o Por esta ou o Pelo Conselho de Saúde.

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Extraordinariamente,

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2) CONSELHO DE SAÚDE

 Em caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO  Órgão colegiado composto por: o Representantes do governo o Prestadores de serviço o Profissionais de saúde e o Usuários

 Atua: o

Na formulação de estratégias

o

No controle da execução da política de saúde: o Na instância correspondente, o Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, o Cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

 O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e  O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems)

Terão REPRESENTAÇÃO no Conselho Nacional de Saúde

 A REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS nos Conselhos de Saúde e Conferências será PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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 As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde TERÃO: o Sua organização e

- Definidas em regimento próprio

o Normas de funcionamento

- Aprovadas pelo respectivo conselho

 Os RECURSOS do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) serão ALOCADOS como:

1) - Despesas de custeio e - Despesas de capital

 do Ministério da Saúde,  Seus órgãos e entidades, da istração direta e indireta;

2) Investimentos previstos em lei orçamentária: o De iniciativa do Poder Legislativo e o Aprovados pelo Congresso Nacional;

3) Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.

4) Cobertura das ações e serviços de saúde, a serem implementados pelos: o Municípios o Estados e o Distrito Federal

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5 ESTES RECURSOS (DO INCISO 4 ACIMA): 1) Destinar-se-ão: o

A investimentos na rede de serviços,

o

A cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e

o

Às demais ações de saúde.

2) Serão reados para os Municípios, Estados e DF: o

De forma regular e automática

o

De acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080/90.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, DF e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: 

Perfil demográfico da região;



Perfil epidemiológico da população a ser coberta;



Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;



Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;



Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;



Previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;



Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo

Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080/90, será utilizado, para o ree de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. Revogado pela Lei Complementar 141/2012

3) Serão destinados, o

Pelo menos 70% aos MUNICÍPIOS,

o

Afetando-se o restante aos Estados.

Os MUNICÍPIOS poderão estabelecer CONSÓRCIO para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas deste recursos

4) Para receberem estes recursos, os Municípios, Estados e DF deverão contar com: o

Fundo de Saúde;

o

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto 99.438/90;

o

Plano de saúde;

o

Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080/90

o

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

o

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de 2 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados anos para a sua implantação. [email protected]

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O NÃO atendimento pelos Municípios, ou

Implicará em que os recursos

pelos Estados, ou pelo Distrito Federal,

concernentes sejam istrados,

dos REQUISITOS DESTE ARTIGO:

respectivamente, pelos Estados ou pela União

o Fundo de Saúde, o Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, o Relatório de Gestão, o Contrapartida de recursos, o Comissão para elaboração do PCCS)

o É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

o Revogam-se as disposições em contrário.

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QUESTÕES

1) IBFC – Prefeitura de Campinas – 2009 - Médico. Estão incluídas no campo de atuação do SUS, EXCETO:

a) Ações de saúde do trabalhador. b) Ações de vigilância sanitária. c) Ações de vigilância nutricional e orientação alimentar. d) Ações de organização dos centros de controle de zoonoses

2) FCC – Prefeitura de Santos – 2005 – Médico. Segundo a Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde no nível municipal de gestão do SUS deverá

a) Ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde. b) Ter representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. c) Exercer o controle e a fiscalização da frequência e do horário dos funcionários do SUS. d) Convocar anualmente, em caráter ordinário, as Conferências Municipais de Saúde. e) Ter sua organização definida por regimento a ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

GABARITOS 1) D 2) B

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ATENÇÃO: Este material é somente uma amostra de nosso trabalho. Caso haja interesse na aquisição do material completo, envie um e-mail para: [email protected] com o título: “COMPRA MATERIAL N°1”. Abaixo a descrição completa deste material:

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Material Esquematizado n° 1(Lei 8080/90 + Lei 8142/90 - SUS - + 200 QUESTÕES gabaritadas). Neste material você encontrará tabelas, fluxogramas, esquemas, enfim, vários meios didáticos para facilitar seu aprendizado. Todas as 200 questões são de concursos anteriores, de diversas bancas, tais como CESP, FCC, Vunesp, CEsgrario, Funcab, entre outras.O material tem no total 95 páginas! Valor: R$ 4,00.

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