Recurso Em Sentido Estrito - Modelo 6fj1n

EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DOUTOR

JUIZ

DE

DIREITO

DA

VARA

CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BARREIRINHAS/MA

Processo nº

João sobrenome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado infra-assinado que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de fls., que pronunciou o acusado pela prática do art. 121

na

forma

de

dolo

eventual,

vem

respeitosamente,

à

presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 581,inc. IV P, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO requerendo

seja

o

mesmo

recebido

e,

levando-se

em

consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação, com a finalidade de impronunciar o acusado. Assim

não

entendendo

Vossa

Excelência,

requer

o

processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art.589 Código Processo Penal.

Termos em que; Pede deferimento. Local, data Advogado OAB nº

AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Joazinho Recorrido: MP Processo nº: Origem: Vara do júri da Comarca de Barreirinhas/MA

Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores Douta Procuradoria de Justiça

No caso em tela, é necessária a reforma da decisão, pois,

não

se

conformando

com

a

respeitável

decisão

proferida, vem dela RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando que ao final se digne Vossa Excelência reforma-la pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS O Recorrente, trafegava com seu veículo em velocidade compatível com limite permitido pela via, quando em dado momento tentou ultraar o veículo da frente, sem dar sinal, vindo a colidir frontalmente com um motoqueiro, que foi a óbito por conta da colisão com veículo do Recorrente.

Em fase de Inquérito Policial, o Delegado de Polícia entendeu que fato deveria ser processado como homicídio culposo.

Porém,

o

Ministério

Público

resolveu

oferecer

denúncia como homicídio doloso na modalidade dolo eventual, que foi recebida pelo Meritíssimo Juiz.

DO DIREITO De acordo com art.581, inc. IV do P, cabe Recurso, no sentido estrito, para decisão que pronunciar o réu. Em pensamento contrário aos termos da pronuncia, a conduta

não

configura

infração

dolosa,

posto

que

o

Recorrente não agiu de forma intencional, premeditada e com objetivo

específico,

pois

no

momento

em

que

saiu

para

comprar a bebida, ele não foi com proposito de matar o motoqueiro. Em que pese também, o fato de não ter acionado a seta de ultraagem, não pode caracterizar crime tipificado no Código

Penal,

tendo

um

diploma

legal

específico

que

regulamenta a matéria. Sendo mais correto a aplicação do Código de Transito Brasileiro do art. 302 do CTB. Portanto, o Recorrente deseja a desclassificar do Dolo (121 c/c18,I parte final ambos do para o crime tipificado no art.302 do CTB. A previsão da desclassificação do crime está prevista no art.419 do P, que ite, quando convencido o Juiz, a remessa dos autos para o juízo competente. Ipsi litteris: P Art.

419.

Quando

o

juiz

se

convencer,

em

discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código

e

não

for

competente

para

remeterá os autos ao juiz que o seja.

o

julgamento,

Por entender que a natureza jurídica da infração não tem pertinência com o Código Penal, posto que compete ao Tribunal do Júri os crimes tipificados no art. 74, §1º do Código de Processo Penal. In verbis: P Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

O entendimento da Jurisprudência é pacífico em itir que Homicídio na condução de veículo automotor deve ser regulado pela lei Específica (CTB), posto que o Recorrente não agiu com dolo e sim com culpa. Isso porque o dolo eventual exige, além da previsão do resultado, que o agente assuma o risco pela ocorrência do mesmo, nos termos do art. 18, I (parte final) do . Vejamos o Julgado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DELITO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. PRONUNCIA. ART. 121, E ART. 306 E 309, CTB. DOLO EVENTUAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DISTINÇÃO INTRINCADA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE QUE EXIGE CONTROLE MAIS ACURADO NO JUÍZO DE ISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA NOS CRIMES CONTRA A VIDA EM QUE ENVOLVAM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO, DIVERSO DA EMBRIAGUEZ, QUE DEMONSTRE TER O RÉU ANUIDO, AO DIRIGIR EMBRIAGADO, COM O RESULTADO MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO ) PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CTN). RECURSO PROVIDO. Não havendo, na espécie, outro fator que aliado à embriaguez, a qual, por si só, configura quebra do dever de cuidado (art. 165, do CTB), que permitisse aferir que o réu agiu por motivo egoístico, que possibilitasse amparar um juízo de fundada suspeita de que o réu anuiu com o resultado, ou seja, de que o réu agiu com Recurso em Sentido Estrito nº 838790-6. dolo eventual, é de rigor que se desclassifique o crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do ) para o crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (art. 302, do CTN). - É de se frisar que aqui não

se está a afastar a competência, constitucionalmente assegurada, do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que se faz é, através da distinção do dolo eventual e da culpa consciente, com amparo em balizas mais concretas, consistente na necessidade de ficar evidenciado um "plus" que demonstre o agir egoístico, torpe, do motorista embriagado que possa evidenciar que o mesmo anuiu com o resultado morte, afastar a configuração do dolo eventual. (TJ-PR 8387906 PR 838790-6 (Acórdão), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 09/02/2012, 1ª Câmara Criminal)

Por

não

conter

no

caso

em

tela

a

conduta

caracterizadora de Homicídio Doloso contra vida, o Tribunal do Júri não é competente para processar e julgar crimes previstos no CTB. Por isso faz-se mister a desclassificação do

crime

de

Homicídio

Doloso

para

Homicídio

Culposo

previsto no art. 302 CTB. CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer-se que o presente Recurso seja Conhecido e provido com consequente desclassificação do crime tipificado no art.121 c/c Art. 18, inc. I parte final, ambos do para o delito previsto no art. 302 CTB, remetendo os autos ao juiz competente com fulcro no art.419 no P, tudo como medida da mais lídima justiça.

Nestes termos; Pede e espera deferimento. Local e data

Advogado OAB nº