Aborto Completo 2a421j

Introdução • O Direito ampara a vida humana desde a concepção. • Com a formação do ovo, depois embrião e feto, começam a tutela, a proteção e sanções da norma penal, porque daí em diante se reconhece no novo ser uma expectativa de personalidade a qual não poderia ser ignorada pela lei. • A destruição da vida humana intra-uterina até os instantes que precedem o parto constitui crime de aborto. Assim aborto criminoso é a morte dolosa do ovo.

• Entende-se por ovo em Medicina Legal – produto normal da concepção até o momento do parto. Esse conceito difere do de

• Obstetrícia, que considera como – Parto prematuro: >22 semanas <37 semanas • E que antes desse período classifica o Aborto em – ovular, embrionário e fetal

• Parto prematuro é a expulsão do feto viável, antes do seu completo desenvolvimento. Em medicina legal, no que se refere ao aborto, a idade do produto da concepção não tem interesse. É aborto independente da idade.

• Em quase todas a legislações do mundo, o aborto não amparado é punido como um crime praticado contra a vida humana em formação e que tem o direito de prosseguir e nascer. • Objeto do crime de aborto não é a mulher, mas sim a vida que se encontra no álveo materno. • Para muitos, o aborto não deixa de ser um homicídio, mesmo justificado em circunstâncias especiais. • Existe uma grande nebulosidade a respeito do momento inicial da vida humana. • O nascituro é de uma gama de direitos, tais como os direitos da personalidade, que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, que adota a teoria natalista, não lhes devem ser conferidos os direitos da personalidade, uma vez que o nascituro não é reconhecido como sujeito de direitos.

• No Direito brasileiro, a codificação penal distinguiu quatro formas de aborto plenamente diferenciadas pela natureza do agente e pela existência ou não do consentimento da gestante: • aborto provocado pela própria gestante, • aborto provocado sem o consentimento desta, • aborto provocado com o seu consentimento, • aborto realizado pelo médico.

• Aborto, na definição de Júlio Fabbrini Mirabete: “É a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão”.

• Discute-se qual o termo mas correto: “aborto” ou “abortamento”. • Aborto é o produto expelido • Abortamento é o ato Em Medicina Legal, não há aborto sem abortamento, pois o aborto espontâneo pertence ao estudo e à aplicação da Obstetrícia. Por outro lado, pode haver a tentativa de abortamento sem aborto. A codificação penal ao incriminar o aborto não distingue entre ovo, embrião ou feto. Sempre que ocorrer intencionalmente a morte do concepto ou sua expulsão violenta seguida de morte está configurado o crime de aborto.

• O crime de aborto consuma-se com a interrupção da gravidez e a morte do feto, mas a morte não precisa ser instantânea, ela pode se consumar depois. E a codificação penal ao incriminar o aborto não distingue entre ovo, embrião ou feto. Sempre que a gravidez for interrompida dolosamente, está configurado o crime do aborto.

• A codificação penal vigente, pune-se no artigo 124, a mulher que praticou em si mesma ou permitiu que lhe praticassem o aborto. O artigo 125 estabelece o rigor da pena pelo aborto não consentido. No artigo 126 pune a lei qualquer pessoa que pratique, na gestante, o aborto, mesmo com o seu consentimento. • O estatuto penal estabelece, no artigo 128, o aborto médico ou aborto necessário nos casos de perigo de vida da gestante ou quando resultou de estupro.

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: •Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Aborto Terapêutico • Realizado pelo médico para salvar a vida da gestante, encontra guarida no estado de necessidade, quando, para se salvar a vida da mãe (bem maior), cujo valor é mais relevante, sacrifica-se a vida do filho (bem menor).

• O estado de necessidade de terceiro que permite ao médico o direito de praticar o aborto terapêutico deve ser aludido quando: – A mãe apresenta perigo vital – Este perigo esteja sob a dependência direta da gravidez – A interrupção da gravidez faça cessar esse perigo para a vida da mãe – Esse procedimento seja o único meio capaz de salvar a vida da gestante – Sempre que possível, com a confirmação ou concordância de outros dois colegas.

• É lícito o aborto terapêutico em determinadas

condições e independem do consentimento da gestante ou de terceiros, pois essa prática pode estar em um estado de tal gravidade que a lei já ampara plenamente e a Medicina conceitua como de indispensável intervenção.

Aborto Sentimental • Piedoso ou moral indicação desta forma de aborto nos casos de estupro. A questão surgiu em alguns países da Europa durante a primeira guerra mundial as mulheres foram violentadas pelos invasores. Surgiu movimentos contra a maternidade imposta pela violência, pois não era justo que aquelas mulheres trouxessem no ventre um fruto de um ato indesejado Defende-se em tais situações o princípio do estado de necessidade contra as consequências originadas de um grave dano à pessoa.

• Sempre que houver processo criminal em andamento, antes de o médico praticar o aborto, é aconselhável obter autorização do juiz ou dos representantes do Ministério Público, cujo consentimento deixará o profissional em situação de não lhe caber, no futuro, nenhuma responsabilidade.

Aborto Eugênico • Critério chamado eugênico, que visa a intervenção em fetos defeituosos ou com possibilidade de o serem. Não está isento de pena pelo nosso diploma legal. • A alegação mais comum de interrupção da gravidez por motivo eugênico é, sem dúvida, a rubéola.

• Atualmente vem-se insistindo na interrupção da gravidez até a 24ª semana, por indicação médica, nas gestantes cujo produto da concepção seja portador de condições capazes de determinar alteração patológica incompatível com a plenitude da vida e sua integridade na sociedade.

Distinção Entre Feto Malformado e Inviável • As malformações fetais, dependendo da gravidade, não provocam a morte do feto ao nascer. Ainda que se encontram presentes anomalias congênitas, é possível que o feto malformado sobreviva, porém com certas limitações no que diz respeito a sua qualidade de vida • A malformação pode ser tão severa, ou estar associada a outras anomalias, que torna o feto inviável, ou seja, o prognóstico morte é certo e irreversível. São casos, por exemplo, em que um ou vários órgãos vitais (tais como o cérebro, bexiga ou rins) não se formam ou são malformados.

• O aborto seletivo em fetos anencefálicos não pode ser incluído entre os chamados “abortos eugênicos”, pois estes evitam o nascimento de crianças com graves defeitos físicos ou perturbações psíquicas, ao o que aquele apenas promove a interrupção de uma gravidez cujo feto não tem nenhuma condição de vida autônoma.

Sobre anencefalia São exemplos de malformações decorrentes de erros de fechamento do tubo neural, que impossibilitam a vida extra-uterina: • anencefalia: é definida pela ausência dos hemisférios cerebrais e do crânio. Podendo ou não ser acompanhada por espinha bífida e polidrâmnio. Não se formam as partes anterior e central do cérebro. • acrania: corresponde à ausência do crânio, na presença de um cérebro malformado.

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 10 de maio de 2012, resolve:

• Art. 1º Na ocorrência do diagnóstico inequívoco de anencefalia o médico pode, a pedido da gestante, independente de autorização do Estado, interromper a gravidez. • Art. 2º O diagnóstico de anencefalia é feito por exame ultrassonográfico realizado a partir da 12ª (décima segunda) semana de gestação e deve conter: I - duas fotografias, identificadas e datadas: uma com a face do feto em posição sagital; a outra, com a visualização do polo cefálico no corte transversal, demonstrando a ausência da calota craniana e de parênquima cerebral identificável; II - laudo assinado por dois médicos, capacitados para tal diagnóstico.

• Art. 3º Concluído o diagnóstico de anencefalia, o médico deve prestar à gestante todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, garantindo a ela o direito de decidir livremente sobre a conduta a ser adotada, sem impor sua autoridade para induzi-la a tomar qualquer decisão ou para limitá-la naquilo que decidir:

Aborto Social • Interrupção de uma gravidez por motivos econômicos ou sociais não estaria, de forma alguma, justificada. • É desvalorizar a vida por permitir a morte de um ser humano por motivo de falta de recursos .

Aborto por motivo de honra • Proteção à honra e a reputação, nessa forma de aborto, a mulher coloca-se na difícil situação de manter a honra e preservar o fruto do seu afeto. De início, o amor sobrelevase à honra e surge a gravidez, em seguida, a honra sobrepõe-se ao amor e impõe-lhe a destruição do filho.

• É a causa mais freqüente de aborto, e é justificado pela defesa da honra, ocorre geralmente de maneira clandestina e é onde se registra os maiores índices de morte entre as mulheres. Neste caso geralmente não é punido quem pratica tal ato, pois ocorre na clandestinidade.

Clonagem para fins terapêuticos • Geneticistas e embriologistas vêm propondo técnicas capazes de produzir a clonagem de seres humanos a partir de manipulação de embriões humanos. • Os defensores dessa ideia afirmam que só há vida humana após a nidação (10º ao 14º dia), antes desse período seria vida biológica.

Meios abortivos • As substâncias toxicas podem ser de orignes vegetal e mineral . Entre as de origem vegetal, tem sido largamente usada • Tóxicos – Vegetal • Jalapa, sene, sabina, apiol, arruda, quinino, centeio espigado, cabeça-de-negro, quebra-pedra. – Entre as substancias de origem mineral, as de emprego mais largo foram. – Mineral • Fósforo, arsênico, antimônio, bário, chumbo e mercúrio. Intoxicando a gestante sem o aborto, com o aborto, aborto e morte da mulher , e morte do ovo com aborto

•Mecânicos -Diretos usados na cavidade vaginal Tamponamentos, duchas alternadas de água fria e quente, cópulas repetidas colo do útero Cauterização, esponjas, dilatadores mecânicos, laminárias colocadas no canal cervical com finalidade de dilatá-lo cavidade uterina Punção das membranas, Sondas de borracha, agulhas de croché, penas de ganso, varetas de bambu, palitos de picolé. -Indiretos Traumatismos abdominais Massagens ou compressas do ventre

• A curetagem é o meio mais largamente usando, principalmente pelos abortadores que tem nessa técnica uma manobra rápida e de fácil execução

Complicações do aborto criminoso • As complicações são as mais variáveis e se mostram de considerável interesse médico-pericial, resultando lesões corporais de natureza leve ou grave, ou até mesmo a morte. • Quando o meio empregado para o aborto é o mecanico, as eventualidades são as mais diversas. As mais graves são embolias gasosas devido à entrada de ar na veias uterinas, as perfurações de útero, as leões de alça intestinais e peritonite, a gangrena uterina, o tétano pós-aborto.

• Lesões simples podem comprometer a parede vaginal, os fundos de saco vaginais, o colo ou simplesmente o útero. • A necessidade de distinguir as perfurações das ruturas: – Perfurações: há sempre um trajeto retilíneo – Ruturas: na grande maioria, ocorrem no final da gestação e estão mais situadas no segmento inferior ou corpo uterino, trajeto tortuoso há bordas irregulares

Perícia • O diagnóstico de aborto criminoso é delicado e complexo, necessitando, por isso, de um cuidado maior por parte do perito. • Para tanto, é necessário considerar o exame da vitima (comprovação da gravidez e das lesões), a distinção com os abortos patológicos e traumático, a comprovação da prática abortiva, a identificação do meio causador e o exame dos restos fetais.

Exame da vítima Lesoes genitais ou extragenitais Evidencia do diagnostico de gravidez – pois aborto só se configura na mulher gestante. (Comprovação da gravidez e das lesões) • A distinção com os abortos patológico e traumático, a comprovação da prática abortiva, a identificação do meio causador e o exame dos restos fetais.

Aborto recente na mulher viva – Biópsia da mucosa uterina à procura de formações de vilosidades coriais. – Examinar seios (pigmentação areolar, rede venosa de Haller, tubérculos de Montegomery e secreções), cloasma, linha nigra, hipertricose etc. – Exame de genitália: edema dos grandes e pequenos lábios, lóquios serssanguinolentos ou serosos, excepcionalmente lesões do períneo e da fúrcula, presença do objeto usado, lesões do colo do útero deixadas pelas pinças de Museaux.

Aborto antigo na mulher viva • Quanto mais antigo mais difícil será a perícia • Restos antigos de membranas, cicatrizes de fúrcula ou de vagina e roturas himenais não são elementos que possam justificar a prática abortiva

Aborto recente em mulher morta • Estudo orientado para órgãos internos – Forma e tamanho das lesões e a disposição do colo uterino, a existência de lesões e secreções do leito uterino, as dimensões e a forma do corpo uterino. O perimétrio que normalmente é liso, úmido e brilhante apresenta-se no aborto espessado e lacerado.

Aborto antigo na mulher morta • Resultados na maioria das vezes são inconciliáveis com um diagnóstico de certeza de aborto criminoso.

Exclusão do aborto espontâneo e do aborto traumático • Espontâneo (patológico) – Considerar todas as patologias da gravidez e as patologias maternas

• Traumático – Levar em conta as lesões traumáticas existentes em regiões diversas do aparelhos reprodutor feminino

Evidências de provocação do aborto • Evolução do aborto – Cores mais intensas e hemorragias mais prufusas, expulsão parcial dos restos ovulares e evolução clínica mais lenta

• Lesões maternas – Lesões produzidas por ação química, térmica ou mecânica

Identificação do causador • Com finalidade de caracterizar com precisão o carater doloso do aborto. • Indicar o instrumento ou meio utilizado para prática abortiva no sentido de buscar identificação com a prática ou com a vítima como, por exemplo, a pesquisa de vilosidades coriais em sondas ou instrumentos utilizados

Exame dos restos fetais • Evidencia de lesões vitais ou post mortem

– Não se deve esquecer de mandar a exame os restos fetais, principalmente para se diagnosticarem evidências de lesões vitais ou post mortem

QUESITOS NA PERÍCIA DO ABORTO CRIMINOSO • NA VIVA: – se há vestígio de provocação de aborto e se é recente – qual o meio empregado, tem valor inestimável afim descaracterizar o ato doloso – se, em conseqüência do aborto ou do meio empregado para provocá-lo, sofreu a gestante incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente, ou perda, ou inutilização de membro, sentido e função, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou deformidade permanente. – se a gestante é alienada, ou débil, ou menor de 14 anos.

QUESITOS NA PERÍCIA DO ABORTO CRIMINOSO NA MORTA (após necropsia): – se houve morte – se a morte é precedida de provocação de aborto – qual o meio empregado para a provocação do aborto – qual a causa morte – se a morte da gestante sobreveio em conseqüência ou do meio empregado para provocá-lo

Laudo médico-legal do aborto (protocolo) 1. Comprovação da gravidez. 2. Comprovação da existência de aborto: a) Aborto em gravidez incipiente: Ausência de sinais de probabilidade; microbiópsia da mucosa uterina – formação de vilosidades coriais; b) Aborto em gravidez avançada: Na viva: Sinais de probabilidade, testes biológicos e histopatologia dos restos ovulares e membranosos. Na morta: Exame de corpo lúteo ovariano, das lesões e modificações uterinas e da presença de embolia das células trofoblásticas em vasos do pulmão: c) Aborto de gravidez antiga: restos de membrana, cicatrizes e de fúrcula e períneo (na viva). Estudo do útero e dos ovários (na morta)

3.

4.

Excluir a origem patológica ou acidental: a) Aborto patológico (patologia da gravidez, patologia materna); b) Aborto acidental (traumas físicos, traumas psíquicos).

Comprovar a prática do aborto: a) Provar que foi provocado: a.1) Evolução (dores, hemorragias, expulsão e evolução clínica); a.2) Lesões maternas (lesões mecânicas, químicas e físicas). 5. Exame dos restos fetais: a) Lesões vitais ou post mortem. 6. Exame do instrumento suspeito. 7. Comprovação presença de vilosidades coriais.